08/04/2025 - 11ª - CPI das BETS

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11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento nº 680, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos digitais virtuais de apostas online no orçamento de famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na produção e divulgação dessas atividades. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário oficial do Senado Federal. A presente reunião se destina à oitiva do Dr. Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, convidado nos termos do Requerimento nº 396, de 2025, de minha autoria. Convido para compor a mesa o Dr. Gabriel Galípolo, que vem acompanhado da Dra. Juliana Sandri, Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco, e do Dr. Rogério Lucca, Secretário-Executivo. (Pausa.) Dr. Galípolo, Dra. Juliana e Dr. Rogério, sejam muito bem-vindos à nossa CPI. E passo, em seguida, a palavra para o Presidente do Banco Central, pelo prazo de 20 minutos ou, se precisar eventualmente de mais tempo, esse tempo lhe estará concedido. Seja muito bem-vindo e lhe passo a palavra. Um grande abraço e boa sorte nas nossas intervenções. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Bom dia a todos. Muito obrigado, Exmo. Sr. Senador Dr. Hiran, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets, Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke, Relatora dessa CPI, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que estão aqui presentes. Estou acompanhado aqui da Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta, Juliana Mozachi, e do Secretário-Executivo, Rogério Lucca, aqui ao meu lado. É com grande honra que comparecemos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito para prestar os esclarecimentos pertinentes aos assuntos em pauta. Gostaria de iniciar minha participação citando os objetivos do Banco Central, que são o de assegurar a estabilidade de preços, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
11:16 R	Eu sei que os Senadores e as Senadoras sabem bem, mas desde já é importante eu abrir destacando que o Banco Central do Brasil não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções em decorrência de transações destinadas a apostas de cota fixa realizadas com pessoas jurídicas não autorizadas a exercer essa atividade. Não há competência atribuída ao Banco Central na Lei nº 14.790, de 2023. Sem regulamentação específica para o Banco Central, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange, portanto, o controle ou a regulação de operações específicas relacionadas a apostas de cota fixa previstas na citada lei e sua posterior regulação. Importante realçar que as chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento. Nesse sentido, o alcance do Banco Central reside nos procedimentos e controles das instituições autorizadas por nós a funcionar, no que está estritamente limitado às atribuições definidas pela legislação vigente, como é o caso dos procedimentos dessas instituições no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Dentro dessa temática, cabe ao BC avaliar procedimentos e controles das instituições financeiras e das instituições de pagamento com relação aos procedimentos de conheça seu cliente, know your customer, em inglês, como é conhecido, conheça seu parceiro de negócio, know your partner, entre outros, de forma geral. Já estão no escopo do trabalho de supervisão dentro do chamado Plano de Ação de Supervisão (PAS), conforme estabelecido todo o ano, de forma contínua procedimentos esses que devem considerar diversos tipos de indícios de transação suspeita e não apenas aquelas envolvendo bets não autorizadas. Esse é apenas um item entre outros vários que analisamos em nossos trabalhos de supervisão cujo foco é nas instituições autorizadas e não nas transações de seus clientes. Quando no exercício das nossas atribuições são encontrados indícios de irregularidades, cuja competência seja de outro órgão, como o Ministério da Fazenda, no caso das transações com bets ilegais, essas irregularidades devem ser comunicadas a outro órgão de forma legítima e protegida, com base no art. 9º, §2º da Lei Complementar 105, de 2001. A missão do Banco Central é estabilidade monetária e estabilidade financeira. No âmbito dessa competência, o Banco Central acompanha dados de pagamento buscando ter uma sensibilidade mais tempestiva de indicadores macroeconômicos, como a atividade econômica. Esse acompanhamento foi importante e significativo em eventos extremos, como a covid e as enchentes no Rio Grande do Sul, para citar alguns exemplos. Ano passado, em estudos preparatórios para uma reunião do Copom, nos chamou atenção que parte da renda das famílias não estava indo nem para consumo nem para poupança. Alguns participantes de mercado já haviam nos alertado que fluxos financeiros para sites de apostas estavam se tornando significativos, com potencial impacto na atividade econômica, inclusive algumas instituições financeiras começaram a relatar significância estatística do fato de a pessoa apostar no risco de crédito. Algumas instituições produziram relatórios específicos sobre o tema. As estimativas sobre o tamanho do mercado eram muito variadas. É importante para o BC avaliar potenciais impactos na estabilidade financeira e na transmissão da política monetária. O papel do Banco Central nesse contexto foi de colaborar nesse debate com base no seu interesse de avaliar o impacto desse mercado na atividade econômica. Técnicos do Banco Central buscaram estimar o tamanho desse mercado, o que gerou a nota técnica "Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores". É importante dizer que, quando o estudo foi realizado, tendo como base o mês de agosto de 2024, a regulação do setor ainda não estava completamente aplicável. As empresas, muitas vezes, não estavam constituídas no país e recebiam recursos por meio de intermediários não sujeitos à regulação do Banco Central. Dessa forma, não era trivial o cálculo do movimento financeiro para o setor. Identificamos, então, um padrão nas transações desses tipos de pagamentos, e, a partir daí, foram consideradas essas transações com esses padrões em facilitadores de pagamentos.
11:20 R	Com base nesses estudos, estimou-se um montante de transferência para sites de apostas em 20 bilhões ao mês, realizados por cerca de 24 milhões de pessoas, sendo a maioria entre 20 e 40 anos. Estimou-se ainda que a transferência realizada por essas empresas para pessoas físicas em aproximadamente 85% do que é recebido... Infere-se tal estimativa como uma aproximação para o pagamento de premiações, ou seja, 85% do que é apostado seriam pagos como prêmio, enquanto o restante seria retido pelas empresas. Além disso, buscou-se compreender o tipo de apostador que participa mais neste mercado, a fim de verificar se segmentos mais vulneráveis da sociedade estão expostos aos riscos de mercado. Tais resultados foram importantes para o desenvolvimento de ações de cidadania financeira, como ações educacionais de comunicação que informam que aposta não é investimento. Levantamento posterior realizado pelo Banco Central concluiu que as pessoas que realizam apostas apresentam risco de crédito significativamente maior do que as pessoas que não realizam apostas, o que permanece significativo, controlado por diversos fatores, como faixa de renda e risco de operação e crédito subjacente. Vale ressaltar que, no âmbito das suas competências, o Banco Central tem colaborado com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na regulamentação do setor, esclarecendo aspectos do funcionamento do sistema financeiro e dos arranjos de pagamento que podem auxiliar no monitoramento dos mercados de bets. Além disso, estamos colaborando com órgãos de controle em suas auditorias relacionadas ao tema. Para finalizar, gostaria de ressaltar o dever legal do Banco Central de manter o sigilo bancário e a proteção de dados pessoais. O Banco Central guardará o zelo pelos dados obtidos pela supervisão ou gerados na operação de suas infraestruturas. Particularmente, ressalto o dever de preservar o Pix como infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras processadas em seu âmbito, de forma a garantir a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais. O Pix é infraestrutura digital pública essencial para o funcionamento da economia nacional, tendo fomentado a inclusão financeira, o desenvolvimento de novos modelos de negócios e a concorrência no sistema financeiro nacional. A manutenção da confiança da população no Pix, principalmente na proteção dos seus dados, é essencial para o bom funcionamento da economia. As operações processadas no ecossistema de pagamento instantâneo Pix constituem transações financeiras protegidas pelo direito fundamental à intimidade e à vida privada, estando, por isso, cobertas pelo sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. Além disso, o teor do art. 4º da Medida Provisória nº 1.288, de 2025, salienta que é dever do Banco Central do Brasil implementar medidas que garantam a preservação desse sigilo, bem como a proteção dos dados pessoais dos usuários do Pix, garantindo a impossibilidade da sua identificação. Por essas razões, estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos que digam respeito às operações processadas no âmbito do Pix, incluindo os valores e as partes pagadoras e recebedoras envolvidas nos pagamentos.
11:24 R	Agradeço a compreensão e permaneço à disposição para esclarecer quaisquer outros pontos que não envolvam a limitação legal mencionada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Dr. Galípolo. Passo em seguida a palavra à nossa Relatora, para as suas perguntas. Eu queria fazer uma proposição de encaminhamento aqui de que os Senadores e Senadoras que forem fazer as suas perguntas ao Presidente Galípolo o façam de três em três, para que nós possamos ser mais dinâmicos na evolução dos nossos trabalhos. Então, passa a palavra aí à nossa... Está todo mundo de acordo que façamos... (Pausa.) A senhora pode fazer todas as suas perguntas, mas sempre em bloco de três. Depois, passamos para os próximos inscritos. Senadora Soraya, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, caros colegas Izalci, Jaques Wagner, aos demais que nos acompanham. Bom dia, imprensa. Bom dia aos servidores. Bom dia, Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, Rogério Lucca e Juliana Sandri. Muito obrigada pela presença. Eu gostaria de aproveitar o momento aqui com o Presidente Galípolo para fazer justiça a um projeto do Ministro Lupi junto ao INSS. É preciso parabenizar tanto o Ministro quanto o Presidente do INSS, o Alessandro Stefanutto, pela iniciativa do Meu INSS Vale+, que, além de oferecer dignidade financeira aos aposentados, assegura controle absoluto do uso da antecipação por meio de cartão, impedindo gastos com jogos online e garantindo que o dinheiro seja destinado às reais necessidades das famílias brasileiras. Esse programa Meu INSS Vale+ não é apenas uma iniciativa financeira, é uma questão de justiça social. E eu gostaria de saber, Presidente Galípolo... Se o senhor não conhece, eu sugiro que dê uma atenção especial a essa metodologia adotada pelo INSS, porque... E, de repente, se este programa pode ser estendido a outros órgãos, aos outros órgãos públicos... Seria interessante. Bom, para iniciar, eu sei que o senhor colocou aqui diversas limitações legais, e entendo que, sim, devem ser respeitadas, mas a Febraban esteve conosco, esteve comigo no gabinete, mas ainda não foi ouvida a Febraban. Importante ser ouvida, porque os estudos da Febraban são muito importantes nesse assunto aqui. Mas a cooperação entre Febraban e Bacen implica renovação de acordos de cooperações técnicas para fortalecer, inclusive, a educação financeira no Brasil, algo que eu vou perguntar posteriormente sobre... O acordo também permite o intercâmbio de conhecimento, tecnologias, metodologias e informações técnicas. O objetivo é ampliar o alcance da educação financeira no território nacional, e por aí vai. Porém, então, a Febraban, que não tem impedimentos legais como V. Sa. tem, pode muito também nos ajudar. E eu vou... Considerando que eu tenho 25 perguntas e o Izalci tem 68 - não é, Izalci? -, o Presidente pediu para eu ser rápida, mas eu vou acumular aqui as perguntas pelos temas. Vou falar de inadimplência, pobreza e o impacto socioeconômico. O que o senhor não puder, o senhor se reserva ao direito de ficar calado.
11:28 R	Mas vamos lá. Bom, o Banco Central dispõe de estudos ou indicadores que demonstrem a correlação entre o aumento do acesso às plataformas de apostas virtuais e o agravamento da situação financeira das famílias de baixa renda, especialmente daquelas inscritas no CadÚnico? Eu digo isso porque o Senador Omar Aziz oficiou o Banco Central, e vieram informações de suma importância para nós, dentro dos limites legais, mas que foram muito importantes naquele momento. Bom, na avaliação de V. Sa., o fenômeno da proliferação de apostas eletrônicas configura-se como fator de empobrecimento progressivo da população brasileira? Há iniciativas em curso, no âmbito do Banco Central, voltadas à mitigação desse impacto socioeconômico? Existem ações coordenadas pelo Banco Central com outros órgãos públicos para o monitoramento de efeitos das apostas sobre a inadimplência do sistema financeiro nacional? Há previsão de ampliação da base de dados estatísticos nesse sentido? Qual é o diagnóstico do Banco Central sobre o impacto das apostas virtuais no consumo das famílias, na demanda por crédito e na elevação do endividamento domiciliar? E, por último, nesse exato foco agora, a instituição possui projeções sobre os impactos de regulamentação do setor de apostas no comportamento macroeconômico da população, notadamente nos indicadores de inadimplência e incapacidade de consumo? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Dr. Galípolo, por favor. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Agradeço à Senadora, que elencou diversas questões aqui, praticamente todas elas dentro do que é o objetivo dos estudos que o próprio Banco Central tende a fazer. O Banco Central, dentro do seu mandato de estabilidade financeira e estabilidade monetária, o que ele pretende sempre estudar é entender como é que está se comportando a demanda e para onde a renda está fluindo, para que a gente possa entender quais são os impactos, tanto do ponto de vista da demanda e de como isso pode pressionar preços, mas também para a questão da estabilidade e como é que está evoluindo o endividamento das famílias. E, sim, os estudos já revelam, aquilo que eu comentei na minha fala original, de que os apostadores costumam ter uma avaliação de crédito pior já, e isso passou a entrar naquilo que a gente chama de score de crédito ou de análise de risco de crédito, que os bancos costumam fazer ao conceder crédito. Então, hoje em dia, a gente já tem essa informação de que os bancos, sim, consideram esse tipo de hábito, esse tipo de prática por parte do cidadão, se ele aposta ou não, para poder analisá-lo ou classificá-lo como um risco mais elevado. Então, desse efeito, sim, a gente já tem um monitoramento. A questão da base de dados, ela não... E depois até posso passar para o Rogério, o Rogério pode comentar um pouco alguns estudos mais recentes que a gente vem fazendo sobre isso. A gente costuma renovar esses estudos justamente para subsidiar as nossas decisões do ponto de vista tanto de estabilidade financeira quanto de estabilidade monetária.
11:32 R	Do ponto de vista de base de dados, como a Senadora sabe bem e acompanhou, a gente teve um processo de que os dados foram emergindo gradativamente, porque a gente tem, em 2018, se eu não me engano, a autorização, e a regulamentação começa só em 2023, ela vai sendo implementada ao longo de 2024 e dali que começa esse processo de a gente tentar desvendar, ainda sem ter a regulamentação totalmente funcionando, o que representavam efetivamente esses dados e quanto de recursos estavam indo destinados para bets. E, aí, acho que a gente, naquele momento, começa a assistir a uma série de estudos que vão vindo de instituições financeiras, que tinham dados estimados com um range, com um espectro bastante amplo de divergência, porque estava todo mundo tentando reunir por onde era possível ter esse tipo de informação, até a gente chegar a esses nossos últimos estudos. Agora, o mais recente a gente está conseguindo fazer inclusive por Cnae, para tentar agrupar esses dados ali. E agora a gente está tentando, cada vez mais, reunir dados, para que a gente possa entender como é que esse comportamento está migrando e se isso está reduzindo ou não, mas é importante também dizer que os dados que a gente tem colocado das apostas são dados que envolvem tudo que foi gasto na empresa, mas tem um valor que volta, aquilo que a gente chama de prêmio, ali, que a gente estimula, no nosso estudo, em 85%, e o que a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) tem dito é que o valor, na verdade, hoje, que eles estão observando seria maior - o valor que retorna -; estaria em torno de mais de 93%, 94%. Então, aquele é o valor que foi destinado a apostas, mas tem um retorno ali entendido como um prêmio. Então, esse saldo é importante, para a gente entender realmente o que é da renda que foi destinada ao fim enquanto uma redução de renda ali para a população. Eu vou passar depois também para a Juliana falar um pouco dessa campanha do Banco Central - e está dentro do nosso escopo - da parte de educação financeira. Eu acho que existe um lado de uma educação que está relacionada à educação relativa a apostas, que está dentro do escopo da SPA, mas existe um estudo que saiu, acho que foi ano passado, não lembro se foi no primeiro ou no segundo semestre, da Anbima, se eu não me engano, no qual muitas pessoas respondiam que as apostas apareciam como sendo a segunda maior alternativa de investimento por parte do cidadão, ou seja, que o cidadão enxergava a aposta como um investimento. Então, esse processo de educação é um processo que a gente, sim, vem tentando fazer, por intermédio também dos nossos regulados, para a gente fazer posts, inclusive, para poder explicar às pessoas, mas esse é um processo contínuo, no qual o Banco Central tem investido bastante. Do ponto de vista da demanda por crédito, como eu comentei, e da inadimplência, hoje, a maior parte dos bancos com a qual a gente conversa, ao analisar que o risco é maior de inadimplência no caso de quem aposta, já tem considerado ali um risco maior, e, no final do dia, acaba saindo um custo mais elevado para essas pessoas que tomam empréstimo já de antemão na análise. Eu poderia passar para o Rogério falar um pouquinho desse estudo mais recente que a gente fez do ponto de impacto e, se a Juliana puder falar depois, um pouco, da parte da educação financeira, eu agradeço. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA (Para expor.) - Bom, bom dia a todos. Bom dia, Senadora, Senador... Acho que o Presidente Gabriel tocou basicamente em todos os pontos. Quando a gente fez o estudo no final do ano passado, em agosto do ano passado, o setor ainda não estava totalmente regulamentado. Então, você não tinha, por exemplo, obrigatoriedade de que as bets fossem instaladas no Brasil ou mesmo que tivessem uma conta bancária para poder receber aposta, o que passou a viger a partir do início deste ano. Então, no ano passado, quando... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só um parêntese aí... O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Desculpe-me. Para que a gente entenda: e é aí que os bancos identificam a relação comercial. Então, eles sabem que aquele apostador mandou dinheiro para as bets. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Exato. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É assim que se identifica. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Exato. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É isso. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Principalmente a partir de agora, a partir da regulação vigente, a bet, a empresa, tem que ter uma conta específica, que serve para esse propósito, e o banco consegue identificá-la.
11:36 R	No ano passado, isso não estava em vigor ainda. Então, como o Presidente Gabriel falou, a gente precisou fazer uma estimativa. A gente chegou a conversar com alguns agentes do mercado, algumas instituições financeiras do mercado, no ano passado. Como o Presidente Gabriel falou, a estimativa que eles tinham variava muito, de algo em torno de 50 a 200 bilhões por ano de fluxo que estava indo para apostas. E a gente estimou... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pode repetir, por favor. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - A estimativa que os bancos falavam na época era algo em torno de 50 a 200 bilhões por ano, que iam... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Em apostas, dos brasileiros. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Em apostas. Mas vale a ressalva que o Presidente também falou de que esse é o valor que é transferido. Fazendo uma analogia, seria... Se a gente estivesse pensando, por exemplo, no caso de um cassino, é o montante com que a pessoa entrou no cassino. Então, ela entrou no cassino com esse montante, e ela pode ter não apostado ou ela pode ter apostado várias vezes ali. E, como o Presidente falou, ela sai geralmente desse cassino com algo em torno de 85% desse valor com que ela entra, pela estimativa que a gente fez à época. O que a gente tem conversado com o Ministério da Fazenda, com a SPA mais recentemente, é que esse valor poderia até estar subestimado, poderia até ser um pouco maior. Então, a gente fez essa estimativa à época porque tinha uma divergência muito grande nos valores que a gente ouvia dos participantes do mercado, muito com essa motivação que o Gabriel comentou em relação a como isso impactava a atividade econômica e a estabilidade financeira. A gente chegou à época, então, com um valor médio mensal de R$20 bilhões de fluxo que ia para esses sites... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - R$20 bi? O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - R$20 bi, por mês. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Por mês? O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Por mês. Foi a estimativa a que a gente chegou à época. Mais recentemente, principalmente a partir de janeiro ou a partir do momento em que o setor passou a ser regulado, essas instituições, então, passaram a ter que ter uma conta específica no banco para fazer esse tipo de atividade e têm que se identificar com o Cnae, que é a classificação do IBGE para aquela atividade econômica. Existe uma classificação para atividade econômica de apostas, e, com base nessa identificação, agora com dados mais concretos, a gente ratificou esse valor de R$20 bilhões, e mais recentemente podendo chegar até R$30 bilhões por mês. Então, hoje em dia, durante este ano, de janeiro a março, esse valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$20 bilhões a R$30 bilhões por mês, ratificando aquilo que a gente tinha estimado no final do ano passado. Como o Gabriel falou também, além da questão da atividade a gente também teve um diálogo no banco, com as instituições autorizadas, com o mercado, à época, sobre uma preocupação de endividamento. E, nesse tema específico, não existe muita divergência: existe um consenso de uma forma geral por todos os participantes de mercado, que a gente ratificou internamente também, de que o fato de a pessoa apostar acaba prejudicando a capacidade dela de pagamento. Então, do ponto de vista de rating de crédito, uma pessoa que aposta geralmente - controlando inclusive por alguns fatores, como o Gabriel falou, como o tipo específico de linha de crédito ou tipo de renda -, o fato de a pessoa apostar... Tanto o mercado chegou a esta conclusão como a gente internamente também, que isso aumenta a probabilidade de a pessoa inadimplir ou ter uma operação de crédito. Passo agora à Juliana, para comentar um pouco sobre a parte da educação financeira e comunicação. Por favor, Ju. A SRA. JULIANA MOZACHI SANDRI (Para expor.) - Obrigada. Bom dia. Obrigada, Senadora, Senador e demais, é uma honra estar aqui acompanhando o Presidente Gabriel Galípolo, para ajudar a esclarecer o papel do Banco Central. Com relação à educação financeira, o Banco Central tem uma preocupação muito grande em levar educação financeira a quem precisa, e, nesse sentido, trabalha em algumas frentes. Nós temos um projeto muito importante que leva educação financeira para as escolas, temos milhares de escolas públicas no Brasil que já aderiram ao projeto Aprender Valor. E também trabalhamos... E daí a Senadora muito bem citou esse convênio, o acordo com a Febraban, que é para trabalhar justamente com as instituições financeiras para que elas também levem educação financeira à população.
11:40 R	Por quê? Ao trabalhar o índice de saúde financeira do cidadão, e para isso a gente precisa das instituições financeiras, porque, quando é mais bem aproveitado o conhecimento, a educação financeira, é quando o nosso cidadão está lá e precisa de um produto financeiro. Então, as instituições financeiras são essenciais para expandir e levar educação financeira adequada no momento de necessidade. Então, a gente trabalha com a Febraban nesse sentido para incentivar as instituições para que levem educação financeira. A gente teve uma resolução recente, Resolução Conjunta nº 8, que dá poder de supervisão ao Banco Central, para justamente supervisionar as instituições financeiras, sobre essa questão da educação financeira. E a gente trabalha num tripé muito importante que se chama Pla-Pou-Cré, que é planejamento financeiro, a questão da poupança e do crédito, o bom uso do crédito, para fazer com que o cidadão se beneficie do crédito e use o crédito adequado. Levar educação financeira no momento adequado, em que o cidadão precisa desse produto, do serviço financeiro, é essencial. Então, nós trabalhamos nessas duas frentes. Tem uma outra frente também, que pretende atingir todo e qualquer cidadão - e, para isso, o Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação, como o Instagram, como as mídias -, que é para levar as questões de educação financeira e esclarecer o papel do Banco Central, como a gente atua e quais os cuidados para que o cidadão tem que ter atenção de forma mais simples, de forma mais... numa linguagem que ele entenda, uma linguagem descomplicada. Então, a gente tem BC Sincero, a gente tem uma série de posts justamente para ampliar e aprofundar a comunicação, levando ao cidadão qual é a parte dele na economia, o que ele pode fazer, os cuidados que ele tem que ter para evitar fraudes, todos os cuidados dentro da educação financeira na qual ele se insere. Obrigada. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sra. Juliana, Sr. Rogério. Faz um mês, mais ou menos, que eu estou conversando com o Secretário de Educação do Mato Grosso do Sul, Helio Daher, e ele me disse que está cada dia mais e mais preocupado com essa situação, porque os diretores das escolas têm reportado a adesão aos jogos. E algo que nós fizemos muito bem, mas muito bem mesmo, foi proibir o celular na sala de aula. O impacto está sendo extremamente positivo. Isso já evita que joguem durante... Porque não precisa nem pensar: nessa roleta russa, é só apertar lá. A pessoa não precisa nem se distrair muito, o aluno consegue disfarçar. Então, é muito importante, e eu vou oferecer para o Governo do estado esse projeto Aprender Valor, investir no material de educação financeira para o ensino estadual lá do Mato Grosso do Sul, para que possamos inserir isso, agora, unindo com esse Aprender Valor. Nós vamos entrar em contato, tá? Fico muito feliz de saber disso.
11:44 R	Bom, Presidente Galípolo, o Banco Central pode sancionar as IPs, as instituições de pagamento, que operam com bets ilegais? Caso negativo, de quem seria a competência? O senhor pode vetar? Essa é a pergunta. V. Sa. acredita que a legislação deveria mudar nesse aspecto? Um escopos da nossa CPI é aprimorar a legislação, trazer propostas legislativas também. E as instituições de pagamento, nesse caso, também podem ser identificadas? Acredito que a resposta já foi sim, do Rogério, porque qualquer CNPJ é identificado pelas instituições bancárias. Então ali nós saberemos que o CNPJ, o Cnae é uma IP, mas há essa preocupação, se se pode sancionar instituições de pagamento que operem com bets ilegais. E aí eu vou fazer mais umas duas, três perguntas para otimizar o nosso tempo, Presidente, tratando agora sobre lavagem de dinheiro, rastreabilidade e controle de fluxos financeiros. O Banco Central tem identificado movimentações financeiras atípicas associadas a plataformas de apostas virtuais, especialmente aquelas com sede em paraísos fiscais ou jurisdições com baixa cooperação internacional? A instituição considera que o Sistema Financeiro Nacional apresenta vulnerabilidades relevantes quanto à infiltração de fluxos financeiros oriundos de atividades ilícitas operadas por meio de apostas virtuais? Quais são os critérios e protocolos atualmente utilizados para detectar e interromper transações financeiras suspeitas envolvendo operadoras de jogos e apostas, notadamente em operações de câmbio e transferências internacionais? Há, por acaso, uma estimativa de quanta evasão de divisas nós tivemos no período, em qualquer período que vocês passaram a estudar isso? Qual é a estratégia do Banco Central no sentido de fortalecer a rastreabilidade de recursos financeiros vinculados a operadores internacionais de apostas ilegais, especialmente diante da regulamentação dos ativos virtuais e da implementação do Open Finance? Quais medidas têm sido adotadas, no âmbito do banking as a service, para prevenir que contas digitais sejam utilizadas como instrumentos para o escoamento de recursos oriundos de apostas não autorizadas ou fraudulentas? Como o Banco Central tem atuado para responsabilizar instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que eventualmente tenham viabilizado remessas indevidas de valores ao exterior vinculadas ao setor de apostas? Por último, que iniciativa o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional têm implementado para coibir o uso de contas de terceiros, notadamente as conhecidas como contas laranjas, em operações financeiras vinculadas ao universo das apostas? E se vocês têm competência sobre as casas de câmbio, porque nós descobrimos também que a evasão de divisas tem utilizado casas de câmbio para fazer as remessas para o exterior.
11:48 R	O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Eu vou começar falando um pouco sobre o que que é o escopo do Banco Central aqui. Como a Senadora já colocou bem, o Banco Central vai fiscalizar o que está dentro do sistema financeiro, instituições de pagamentos, sempre com aquela visão que a gente comentou do ponto de lavagem de dinheiro, combate ao terrorismo, financiamento a armas de destruição em massa. Então, do ponto de vista de entender se tem alguém fazendo, autorizando ou permitindo o pagamento de alguma bet que não está autorizada, a gente não tem esse mandato nem esse escopo de acompanhar isto ou de fazer qualquer tipo de sanção nisto. Mandato de acompanhar está equivocado. É o que falei. Acompanhante acompanha da seguinte maneira: a gente tem a Secretaria de Prêmios e Apostas, que nos informa quando existe alguma informação relativa a alguma empresa que não está autorizada, e, a partir daí, nós tomamos as medidas. Então a gente não tem o processo de fazer a supervisão... Pode falar, Senadora, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para a gente não perder o foco, se o Banco Central não tem essa competência, quem tem a competência ou de quem seria esta competência? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - A competência sobre se está autorizado ou não é da Secretaria de Prêmios e Apostas, de fiscalizar que quem está atuando no setor esteja devidamente autorizado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas eles não conseguem identificar. A SAP não identifica as transações financeiras. Ela não tem esse acesso. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, na verdade, a gente também não entra no detalhe da transação financeira por indivíduo ou por empresa. O que o Banco Central faz é: ele fiscaliza e determina os processos que existem dentro de cada instituição que é autorizada pelo Banco Central e supervisionada, e, a partir daí, a gente vai ver se a governança, o compliance, todo aquele processo de conheça o seu cliente, conheça o seu parceiro está de maneira adequada. Então, quem, por exemplo, deveria, se identificado algum tipo de problema, e nem relacionado só à bet, se tiver algum problema relacionado à lavagem de dinheiro, que você viu uma transação que você achou suspeita... cabe à instituição financeira informar o órgão responsável por aquilo. Instituição financeira ou qualquer tipo de autorizado tem que informar. Então, o papel do Banco Central é ir checando se os procedimentos estão adequados para que ele esteja realmente identificando e podendo fazer a denúncia quando é o caso. Então, a gente também não entra no caso específico de cada uma das transações individuais. Agora, existe, sim, um desafio que é importante a gente reconhecer: ocorreu uma série de inovações no mercado financeiro ao longo dos últimos anos, não só do ponto de vista de entrada de novos atores, e que foi muito importante em termos de competitividade, mas desde cripto até bets há uma série de atividades que estão sendo incorporadas e adicionadas àquilo que é o escopo do Banco Central, não relativo... no caso do cripto, até é nosso, mas não relativo especificamente a betting, em que a gente deveria acompanhar as apostas e se estão autorizadas ou não, mas, efetivamente, aquilo acaba gerando uma demanda quando a Secretaria de Prêmios de Apostas nos manda algum tipo de demanda, e, a partir daí, a gente precisa ter esse desdobramento de entender se o procedimento está adequado e até demandar que não se opere mais com aquela empresa que não está autorizada. Ju, você quer dar uma complementada? Acho que tem vários temas... O tema do Banking as a Service, que a gente saiu recentemente com uma consulta pública, acho que o Rogério pode comentar um pouquinho. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Tá, o.k. Antes de entrar no Banking as a Service, só reforçar um ponto que o Presidente Gabriel comentou, que a senhora perguntou, que diz respeito à questão da nossa competência ou da nossa informação em relação às instituições que acabam sendo utilizadas... as instituições reguladas pelo Banco Central que acabam sendo utilizadas para fazer esse tipo de transação.
11:52 R	Como o Presidente Gabriel comentou, a gente não tem competência no âmbito da lei específica. No entanto, quando a gente, nos nossos procedimentos de avaliação dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro das instituições financeiras, durante as nossas inspeções, quando a gente se depara com uma irregularidade que aquela instituição financeira pratica ou que é utilizada para praticar, mas que diz respeito a outra autoridade, diz respeito à competência de outra autoridade, a gente tem como dever legal... a gente faz a notificação dessa autoridade e obriga que a instituição financeira ou a instituição regulada notifique a autoridade responsável sobre aquela ocorrência. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É possível cassar essa licença de uma IP, por exemplo, que está atuando de forma negativa, via Banco Central? O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Você pode explorar isso depois, não é, Juliana, por favor? A Juliana responde à senhora depois, porque ela tem mais propriedade para falar disso, sobre esse assunto, do que eu. Da mesma forma, quando outra autoridade, por exemplo, a SPA, durante o seu processo de supervisão, ela detecta que existe, por exemplo, alguma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central que está sendo consistentemente utilizada para fazer aquele tipo de operação que é irregular do ponto de vista da sua competência, ela também notifica a gente. Então, esse diálogo entre o Banco Central e a SPA, do Ministério da Fazenda, tem existido e a gente tem levado em consideração os achados da Secretaria de Apostas no âmbito das nossas supervisões. A gente utiliza isso como subsídio. Esse diálogo entre a gente e o Ministério da Fazenda existe. Especificamente em relação ao Bank as a Service, como a senhora muito bem identificou, é uma medida que é proposta pelo Banco Central. Atualmente ela está no processo de consulta pública. Não existe ainda uma regulamentação, mas a motivação dela é justamente essa que a senhora muito bem identificou, que é a gente responsabilizar, deixar transparente de quem é a responsabilidade da prestação do serviço no final do dia e submeter isso a uma instituição regulada pelo Banco Central - faz parte de um diálogo da sociedade. Existe um custo para poder fazer essa regulamentação também, até por conta disso, a gente abriu uma consulta pública. Esse processo está num processo de diálogo, está num processo de consulta, mas a motivação é discutir justamente este ponto: até que ponto a sociedade entende como pertinente que a gente deixe mais clara a responsabilização de uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central na prestação daquele serviço específico. Ju, se você puder, por favor, responder à pergunta da Senadora. Acho que você tem mais propriedade que eu. Obrigado. A SRA. JULIANA MOZACHI SANDRI - Obrigada. Resgatando aqui então primeiro sobre as competências sobre as casas de câmbio. Sim, pela regulação vigente só é permitido operar em câmbio quem é autorizado pelo Banco Central do Brasil. Então nós temos diferentes tipos de instituições: nós temos corretoras de câmbio, nós temos bancos de câmbio. Então eles são obrigados a pedir autorização para o Banco Central e, uma vez autorizados, estão sujeitos à supervisão do Banco Central. Como que se dá esse processo desse olhar sobre qualquer instituição autorizada? Primeiro, nós temos um processo de autorização muito robusto, em que há uma série de documentos que devem ser apresentados sobre o modelo de negócio, sobre o seu impacto, sobre os próprios administradores. Uma vez autorizada, qualquer instituição passa a fazer parte do escopo da supervisão do Banco Central, e a supervisão sempre pensa em sanar as irregularidades. Uma vez autorizada, essa instituição provavelmente trouxe concorrência, trouxe benefícios para o cidadão. Então, o primeiro passo da supervisão é verificar os procedimentos e controles, como o Presidente Gabriel falou, e, se encontradas irregularidades, a gente atua para que elas sejam sanadas.
11:56 R	Claro que, no decorrer dos trabalhos, se eles não são sanados, a gente vai escalando, vai tomando as medidas necessárias - todas as medidas são previstas em lei, a gente não consegue atuar sem essa previsão -, até que pode chegar ao ponto de eventualmente ter um processo administrativo sancionador, que é dentro do bojo do próprio Banco Central essa sanção. Pode ocorrer também de a gente ter que retirar essa instituição, mas para isso a gente tem mecanismos próprios, a gente não pode simplesmente, de livre entendimento, livre arbítrio... A gente tem todo um procedimento de contraditório, de escalonamento, mas, sim, uma vez previsto, a gente tem as situações legais em que a gente pode tirar, as sanções aplicáveis tanto aos administradores quanto à própria instituição, e daí colocando aqui qualquer instituição autorizada pelo Banco Central, seja uma IP, seja um banco, seja uma casa de câmbio, uma corretora. Sobre as vulnerabilidades, o Banco Central participa... Nós temos alguns mecanismos do Brasil em que a gente trabalha sobre as vulnerabilidades do sistema brasileiro financeiro com relação, principalmente, à lavagem de dinheiro, que é a parte que cabe ao Banco Central. Então, nós participamos da Enccla, que é a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, de forma muito atuante. E, no âmbito da Enccla e coordenado pelo Coaf, a gente tem a avaliação nacional de riscos, que traz justamente quais são os riscos, os produtos, os segmentos que trazem maior vulnerabilidade para a questão de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A gente tem dois tipos de avaliação: uma que é uma avaliação nacional de riscos e uma avaliação setorial de riscos. Na avaliação setorial de riscos, o Banco Central atua fortemente junto com os outros reguladores e supervisores do próprio Banco Central - do sistema financeiro, perdão. Estamos nesse processo, acabamos de finalizar uma segunda avaliação setorial de riscos, que justamente orienta, mapeia eventuais vulnerabilidades de lavagem de dinheiro dos sistemas e onde deve ser a maior atuação ou o maior olhar e maior cuidado para a lavagem de dinheiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Em relação à lavagem de dinheiro restrita às bets, há números que vocês podem já nos dizer que foram identificados? Quando vocês... De cada setor vocês analisam... Então, relativo às bets, conseguiram fazer um link, uma ligação entre a lavagem de dinheiro e a atividade de jogos eletrônicos? A SRA. JULIANA MOZACHI SANDRI - No caso, o papel do Banco Central é atuar para que as instituições financeiras, ou as IPs, quando identificarem esse link... Porque nem toda bet não autorizada está lavando dinheiro e nem tudo que é lavagem de dinheiro é com bet autorizada. Então, qual é o nosso papel? ... que as instituições financeiras tenham mecanismos e controles robustos para pegar qualquer indício de lavagem de dinheiro, independentemente da fonte, e comuniquem isso ao Coaf, que é responsável por fazer a inteligência do sistema financeiro. Dessa inteligência nós não temos a competência e não fazemos no Banco Central. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, quem tem esse número seria o Coaf e a Febraban? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Na verdade, a Febraban, eu acho que ela não vai poder passar esse dado aberto. O que a Febraban tem, não é a Febraban, mas as instituições... Algumas das instituições estão lá. São elas as responsáveis, ao identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro ou terrorismo - como a gente comentou... ela vai ter que informar para esses órgãos que a gente está chamando, que pode ser o Ministério Público, pode ser a Polícia Federal, pode ser o Coaf, que é quem é o responsável por essa parte de inteligência, vamos dizer assim.
12:00 R	Então, muitas vezes, o que vai caber é assim: as instituições vão estar olhando os casos, que são os casos pontuais, ou seja, eu enxerguei aqui uma conta, seja de um CPF ou de um CNPJ, e essa conta sugere algum indício estranho. É obrigada a instituição financeira a encaminhar para os órgãos responsáveis, para dar sequência - que têm a atribuição da inteligência, a dar sequência - na investigação. O Banco Central vai produzir geralmente esses estudos macro, que são esses estudos com os dados agregados que podem sugerir vários tipos de deduções ali a partir disso, mas a gente não dá sequência no processo de inteligência porque cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições que são autorizadas, supervisionadas e reguladas por nós estejam com procedimentos e processos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer, no caso de ter identificado algum tipo de procedimento ou transferência ou pagamento que possa sugerir alguma questão relacionada à lavagem de dinheiro. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf, vai direto para o Ministério Público, vai direto para a Polícia Federal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Passando para o último bloco, porque muitas perguntas aqui que eu tinha já foram sanadas. Agora sobre regulação, supervisão e responsabilidade institucional. Durante o período de vacância regulatória da Lei nº 13.756, de 18, o Banco Central emitiu alertas ou normas voltadas à prevenção dos riscos decorrentes da proliferação das apostas virtuais? Considerando os reflexos econômicos e sociais do setor, o Banco Central considera que deveria ter adotado postura mais ativa na proposição de normativos, ainda que de caráter provisório, com vistas à contenção dos impactos do vácuo regulatório? O Banco Central participou da construção normativa do marco regulatório das apostas, em especial na interlocução com o Ministério da Fazenda e demais órgãos envolvidos? Qual é a visão institucional do Banco Central sobre as instituições de pagamento que operam fora de seu escopo de autorização e fiscalização, sobretudo aquelas envolvidas em operações no site de apostas? Acho que isso, a Juliana esclareceu. As instituições de pagamento não autorizadas pelo Banco Central estão obrigadas ao registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e no Sistema de Controle de Atividades Financeiras, que seria o Siscoaf? Quais são os impactos da ausência de tais registros para o controle da lavagem de dinheiro? E quais seriam, na visão de V. Sas., os aprimoramentos legislativos mais relevantes que o Congresso Nacional poderia promover para ampliar a atuação do Banco Central no enfrentamento das práticas abusivas e ilegais associadas às apostas?
12:04 R	E aqui, dentro dessa construção do aprimoramento legislativo, já todos nós aqui deixamos as portas abertas para que, na parte técnica de vocês, vocês consigam, vocês possam colaborar conosco para que encontremos juntos as soluções e as formas de mitigar os danos dessa atividade que não conseguimos conter. Uma coisa é proibir... Está impossível proibir, porque não temos um muro virtual. Eu ouvi dizer, acho que foi o Nelsinho Trad que me disse, que nos Estados Unidos é proibido apostar alguma coisa e a pessoa não consegue... quem está no território americano não consegue acessar esse site no exterior. Então, a gente tem que verificar isso - vou verificar -, mas aqui no Brasil nós não temos. Então, considerando isso, nós temos que mitigar os danos, porque, se não, aí sim teremos uma invasão de divisas sem controle nenhum. Então, já deixo as portas abertas. Muito obrigada. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Eu que agradeço, Senadora. Na primeira parte, relativa a alertas e questões normativas, eu acho que tem dois lados. Tem um lado que acho que a gente já mais ou menos abordou aqui, que é o lado de o que está dentro do nosso escopo e como efetivamente a gente não tem um escopo do ponto de vista regulatório ou de supervisão relativo às bets. Porém, tem um lado que é quase anedótico de contar como é a primeira aproximação, vamos dizer assim, do Banco Central com o tema para a questão de estudo de estabilidade financeira e estabilidade monetária, que decorre justamente daquilo que o Rogério comentou um pouco no início. Não era possível a gente fazer um estudo antes, como a gente costuma fazer com outros setores da economia, porque esse é um setor não regulado, então você não conseguia identificar o que essa empresa que tem um Cnae identificado com esse tipo de atividade ou setor... Não era possível. Então, a gente começa a tentar tatear o problema usando metodologias para que a gente pudesse identificar fluxos financeiros que reuniam indícios de que estavam indo para bets. E aí, realmente, o que aconteceu foi isso. A nossa porta de entrada foi pelo lado macroeconômico. A gente estava vendo a renda crescer, a renda cresceu muito das famílias nos últimos dois anos, é um crescimento tanto em velocidade quanto em nível; historicamente, o mais elevado que a gente viu. E aí a gente percebia que existia um certo vazamento desta renda, ou seja, a gente não encontrava essa renda se desdobrando nem em consumo nem em poupança. A investigação começa para tentar entender: "Se essa renda não está indo nem para consumo nem para poupança, para onde está indo essa renda?". A partir daí, começam esses diálogos e tentativas de estudo para poder identificar isso. Até é a partir desses diálogos que diversas instituições passam a soltar e publicar estudos com essas estimativas, mas, como bem disse o Rogério, com um amplo espectro de variação do que se imaginava, justamente pela dificuldade. Não é como um outro setor que você podia ir lá e identificar de maneira mais clara com a metodologia. Então, o nosso alerta, para usar a expressão que a Senadora usou tão bem, entra por aquilo que era a preocupação nossa original, que era: "Vamos entender o impacto disso para a questão econômica, para a questão da demanda e para a questão da estabilidade financeira". E é por isso até que a gente faz um estudo antes mesmo de a atividade estar regulada, porque a gente estava percebendo que isso podia ter algum tipo de impacto ali. Do ponto de vista normativo, a gente, obviamente, está sempre aberto e gosta de participar e trocar informações. Esse é um tema que eu tenho tentado tratar desde quando eu cheguei, até antes de eu chegar à Presidência, à Diretoria de Política Monetária. Às vezes, há uma confusão sobre a autonomia do Banco Central. O Banco Central é autônomo, ele não é isolado. Então, o Banco Central produz informações. Essas informações são informações que têm que estar disponíveis para o Senado, para a Câmara dos Deputados, para o Poder Executivo e para a população em geral. Então, por isso que a gente tenta sempre dar tanta transparência, às vezes publica nos nossos relatórios diversos estudos... Pode ser um pouco mais extenso e cansativo ali de ler, mas a tentativa é garantir essa transparência justamente nesse sentido. E óbvio, tanto na Secretaria de Prêmios e Apostas quanto em qualquer outra instituição que está relacionada à regulação, a gente está à disposição para trocar informações.
12:08 R	No que se refere ao Banco Central, eu acho que o tema de fundo para a gente é um tema que não é específico a bets, mas perpassa aquilo que eu estava comentando no início. Eu acho que ocorreram uma série de transformações no mercado. Essas transformações no mercado geraram novos serviços adicionais que o Banco Central tem de prestar à população, e hoje você não teve uma transformação no arcabouço institucional, legal, orçamentário e financeiro do Banco Central que se equipare a essas transformações que ocorreram. E muitas dessas coisas são novas. Se a gente pegar o caso de cripto, por exemplo, a própria classificação contábil - se aquilo deve ser considerado como um investimento em uma conta capital, se aquilo deve ser considerado para fins de comércio e importação -, a própria classificação contábil internacional vem alterando isso, porque não há uma clareza já definitiva de qual é a motivação por trás. E isso muda muito. Se você está falando de um cripto ativo mesmo, você está falando de uma stablecoin, ou, se você vai falar, às vezes, do consumo de serviços que a gente chama de streaming, desses serviços por assinaturas muitas vezes que vêm lá de fora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Exatamente. Hoje você tem uma discussão dentro dos pilares da OCDE sobre como é que você deveria contabilizar isso, quanto disso está sendo aparente como um consumo lá fora. Então, essas inovações todas, como a Senadora identificou muito bem, bagunçaram as caixinhas e as fronteiras que existiam antes, criaram-se áreas mais cinzentas, e isso impõe desafios para os órgãos, do ponto de regulação, isso vai gerar cada vez mais demandas do ponto de vista em que os órgãos reguladores estejam devidamente equipados e com condições para responder à altura na preservação dos serviços que já eram da sua obrigação, mas nesses novos que eles estão assumindo. Então, para o Banco Central, a preocupação sempre é que a gente consiga ter o arcabouço legal, institucional, orçamentário e financeiro adequado para poder responder. Eu deixei de responder a alguma coisa, Ju, aqui? Pulei algo? Não sei se eu esqueci... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só para terminar, então, eu agradeço imensamente, mas não vou deixar de perder a oportunidade para falar... Só para lembrá-lo de um assunto que não é pertinente aqui à nossa discussão, mas, com o índice de inflação abaixando e a expectativa de crescimento do Brasil, há uma luz no fim do túnel... Quando, quando, quando nós podemos esperar a baixa dos juros? (Risos.) Não precisa nem responder, o senhor me responde depois, mas eu não vou deixar de perguntar. Obrigada, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pode afetar o dólar e a Bolsa hoje, então vamos nos proteger. Não vamos causar danos. É um princípio da medicina: primeiro, não causar danos. (Risos.) O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - E vale muito para o economista. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Vale muito, exatamente. Bom, agora sou eu. Dr. Galípolo, um estudo do Banco Central estima que - já foi falado aqui - 5 milhões de pessoas pertencentes às famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram 3 bilhões para empresas de apostas via Pix, somente em agosto de 2024. Desse total, 4 milhões eram chefes de família. E, no ano passado, a Advocacia-Geral da União afirma que, num recurso do Supremo Tribunal Federal, o Governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso de recursos da Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.
12:12 R	Na semana passada, o Regis Dudena, que é o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, disse que o Governo vai proibir que beneficiários de Bolsa Família e BPC utilizem esses recursos em apostas nas bets. Eu considero que isso é extremamente importante para proteger a saúde financeira das famílias e, inclusive, o sustento das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade no nosso país. Eu pergunto ao senhor: o Banco Central tem condição e está no escopo do Banco Central proibir o uso desses recursos? E tem como controlar para que esses recursos não sejam utilizados em apostas esportivas online? Essa seria a primeira pergunta. Eu vou economizar aqui, e o Izalci pediu para você não ficar com raiva de mim, até lhe dando um presente de aniversário, porque foi seu aniversário ontem... Aliás, que você tenha muita saúde, parabéns. E um levantamento recente identificou que oito instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central, atuando como intermediárias de pagamentos para 136 sites de apostas ilegais, entre elas estão nomes de FitBank, Volute, Microcash - ou Microcash. Como a autoridade financeira e monetária do país monitora e fiscaliza as atividades das instituições de pagamento para garantir o cumprimento da Lei das Bets, a Lei 14.790, de 2023, que proíbe transações com entidades de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda? Como são garantidas a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras realizadas por meio de plataformas de apostas online? Existem mecanismos para identificar e bloquear as transações suspeitas ou ilegais? Quais os desafios para garantir a segurança e a integridade do sistema financeiro diante do crescimento do mercado de apostas online? E o que o Banco Central pode fazer na hipótese em que uma instituição de pagamento que recebe ou envia recursos para empresas de quota fixa ou jogos online, bets, sem autorização para funcionamento concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e quais medidas punitivas podem ser aplicadas? E, finalmente, eu gostaria de saber, quantas instituições de pagamento já tiveram autorização de funcionamento cassadas por atuação com bets ilegais no nosso país? Basicamente isso. Muito obrigado. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Eu que agradeço, Senador. O tema de o estudo ter feito essa estratificação relacionada ao Bolsa Família se insere naquela preocupação de a gente poder entender justamente como era possível acessar uma faixa da sociedade que está numa condição de maior vulnerabilidade - então, por definição, quem tem acesso ao Bolsa Família é compreendido como uma fatia da população com maior vulnerabilidade - e como essa fatia poderia estar destinando parte da sua renda também para apostas nesse critério de análise sobre o que a gente entende que poderia estar impactando o consumo e endividamento. Então era sobre essa perspectiva. Hoje o Banco Central não tem nenhuma atribuição para poder fazer esse tipo de impedimento para que pessoas que recebem o Bolsa Família não façam apostas - não está dentro da nossa competência, nem escopo, nem tem atribuição para isso. O que eu entendi, e aqui o Rogério e a Juliana, por favor, me corrijam, por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas, é que ela vinha encontrando alguma dificuldade técnica para poder fazer a segregação dos recursos, ou seja, da origem dos recursos, uma vez dentro da conta, que parte dos recursos eram entendidos como sendo oriundos do Bolsa Família, que parte vinha de outra origem, outra fonte, e como é que se faz essa segregação do dinheiro que pode ir para a aposta e o dinheiro que não pode ir para a aposta. Foi isso que eu entendi da discussão que está tendo hoje relativa a pessoas que estão recebendo recursos do Bolsa Família e como a gente pode ter algum tipo de encaminhamento relacionado a isso.
12:16 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Me desculpe interrompê-lo. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Lógico. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas é porque o Secretário fala - em nome do Governo, obviamente - que o Governo vai proibir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC façam aposta em bets. Então, é por isso que eu queria entender como é que a gente consegue fazer essa proibição. Eu acho uma coisa meio complexa, mas... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Aliás, eu sou médico, então eu queria saber como é que a gente vai fazer isso. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Perfeito. E aí, do nosso lado, obviamente, cabe sempre ao Banco Central obedecer ao comando legal que ele recebe do legislador, e eu tentei aqui mais relatar justamente a dificuldade que o próprio Senador identificou: como é que, a partir do dinheiro, estando dentro da conta do cidadão, é possível fazer algum tipo de segregação nesse sentido, por valor, como é que é possível. Então, a gente não... E realmente esses são estudos que estão sendo desenvolvidos, Senadora, estão sendo desenvolvidos pela secretaria ali dentro do Ministério da Fazenda. Obviamente o Banco Central vai seguir aquilo que o comando legislativo determinar para a gente. As outras questões, talvez, acho que a Juliana pode responder melhor do que eu aqui. Por favor, Juliana. A SRA. JULIANA MOZACHI SANDRI (Para expor.) - Obrigada, Senador. O Banco Central, nós não temos mecanismos para fiscalizar as operações e as transações dos clientes. Como o Presidente Gabriel esclareceu, nós entramos para acompanhar e fiscalizar os procedimentos e controles das instituições financeiras no que cabe aos seus controles para prevenção e lavagem de dinheiro. Nós não temos a competência legal para atuar sobre a transação com bets ilegais. Isso fica fora do nosso escopo de competência. O que a gente consegue fazer é, no âmbito da prevenção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a gente atua para que essas instituições tenham esses controles e procedimentos para comunicar, sim, fazer as comunicações devidas, seja ao Coaf, seja ao Ministério Público, seja ao próprio regulador, que é a SPA, mas a nossa atuação é limitada no que se refere às bets ilegais. Então, nesse sentido, até por não termos competência, a gente não consegue tirar do mercado uma instituição, já que nós não somos os supervisores e os reguladores das empresas de aposta de quota fixa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Quem seria responsável por aplicar sanções a essas empresas que funcionam como meios de pagamento para bets ilegais, como essas empresas de que eu falei aqui? Porque, eu vou repetir, eu vou repetir: um levantamento recente identificou que oito instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central atuam como intermediárias de pagamentos de 136 sites de apostas ilegais; entre elas, está o nome de FitBank, Voluti e Microcash. Como é que a autoridade monetária monitora isso e fiscaliza as atividades dessas instituições de pagamento para garantir o cumprimento da Lei das Bets, a 14.790, que proíbe transações com entidades de aposta não autorizadas pelo Ministério da Fazenda? O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA (Para expor.) - Como o Presidente Gabriel e a Juliana comentaram anteriormente, a gente não tem nenhuma competência específica no que diz respeito à Lei 14.790. Então, o descumprimento da lei específica, qualquer sanção que for aplicada em relação ao descumprimento daquela lei específica não é competência do Banco Central; a competência é do Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Apostas. No entanto, existe um diálogo entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda, e a gente é notificado... Por exemplo, o senhor citou instituições autorizadas a funcionarem pelo Banco Central que são recorrentemente utilizadas para esse tipo de transação. Existe uma troca de informação entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central, onde o Ministério da Fazenda nos subsidia com essas informações. A gente leva em consideração essas informações para a realização dos nossos procedimentos de supervisão, que, como a Juliana explicou anteriormente, não tratam da transação em si, mas dos procedimentos que aquela instituição financeira autorizada tem que ter para poder fazer a detecção desse tipo de transação.
12:20 R	O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Sendo bastante transparente aqui, então, nós atuamos a partir da informação que a gente recebe da Secretaria de Prêmios e Apostas. Então, a gente é informado de que: "Olhe, existe ali uma bet não autorizada que está operando". E, a partir daí, a gente atua com a instituição para que a instituição tenha os procedimentos adequados para que ela possa identificar essa novidade que surgiu agora para essa instituição, que é estar atento se é uma instituição autorizada ou não autorizada a partir da regulamentação. Então, é a partir do comando da Secretaria de Prêmios e Apostas, que nos informa que tem ali uma instituição não autorizada operando, que a gente informa sobre os procedimentos que aquela instituição deve ter para poder checar isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Então, baseado nessas informações, a gente pode concluir que não existe nenhuma instituição de pagamento que teve sua autorização cassada por atuação com bets ilegais. Obrigado. Eu quero agradecer aqui também as respostas, estou contemplado e passo em seguida... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, pois não, nossa Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Só para a gente conseguir entender melhor o que o Presidente falou, gostaria de saber se é mesmo a SPA que pode sancionar instituições de pagamento. É a SPA o órgão? Justamente para a gente poder aprimorar ou aumentar dentro da legislação a capacidade de outros órgãos... Para a gente saber para quem legislar e de quem cobrar. O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA (Para expor.) - No que diz respeito ao descumprimento especificamente da lei que trata de bets, a competência é da SPA, do Ministério da Fazenda. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só sobre bets? Só sobre bets... O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Só sobre... Sobre o que trata a lei... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Outras Cnaes, não seria o caso. Estou falando das instituições de pagamento. Então, é a SPA que pode sancionar IPs? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Isso. É porque o tema é restritivo a bets. O que ele está descumprindo? Ele está descumprindo permitir uma empresa que não está autorizada a fazer operações relativas a isso. O que é o nosso mandato? Nosso mandato é assim... Se eu identificar que existe uma instituição autorizada pela gente, seja IP ou qualquer uma, que não está com um procedimento adequado para prevenção à lavagem de dinheiro, por exemplo, aí, sim, cabe ao Banco Central ir lá e fazer qualquer tipo de sanção nela, porque ela não está adequada do ponto de vista dos procedimentos... Por exemplo, se identificou que tinha ali uma evidência de lavagem de dinheiro, e ela não informou o Coaf, aí, sim, ela vai ter um tipo de sanção, porque não teve esse tipo de informação adequada, e os procedimentos não estão a contento. Agora, como neste caso é um descumprimento de uma regra que não está debaixo da gente, está debaixo da Secretaria de Prêmios e Apostas, que é "ela está operando como instituição que não está autorizada", quem define quem está autorizado ou não está autorizado... E a lei define toda a competência para eles. Então, eles vão devolver para a gente e falar assim: "Olhe, informe que essa instituição está operando com alguém que não está autorizado naquilo que está dentro do meu quintal". É essa a lógica.
12:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu pensei que o Banco Central tivesse uma competência geral e generalizada, que, se houver lavagem de dinheiro em geral, vocês também teriam competência. Ou na bet... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso, lavagem de dinheiro, sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Geral? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Lavagem de dinheiro, sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E mesmo envolvendo bets? Aí, sim. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso. Esse tema é assim: lavagem de dinheiro em geral é aquilo que a gente comentou: nós vamos olhar o procedimento das instituições e a gente vê se o procedimento dele está adequado. Quem tem obrigação de informar casos individuais, vamos chamar assim, é a própria instituição que é obrigada a fazer isso. Então, ela informa para lavagem de dinheiro em geral. Agora, a pergunta - se eu tiver entendido errado, me corrija, Senadora - é se por acaso existe uma instituição que está operando com uma empresa de bet não autorizada. Aí não está debaixo do nosso guarda-chuva. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - A SPA - na minha visão também, não sei se a gente está conseguindo se entender aqui -, na minha visão, ela só tem competência para sancionar empresas bets, só que eu estou falando quem tem competência para sancionar as instituições de pagamento, os... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É isso que eu estou perguntando, não sancionar bets. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - O Rogério vai falar, mas assim... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Porque eu acho que a SPA não pode sancionar uma instituição de pagamento. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - O tema não é quem você sanciona, e, sim, por quê. Vamos dar um exemplo. Vamos imaginar que uma instituição de pagamento ou um banco está devedor com o Fisco. Quem sanciona aquela instituição devedora com o Fisco? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Receita. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É a Receita Federal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Entendi. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Então, assim, o tema é bet. Quem sanciona uma instituição pelo tema bet? É o Banco Central? Não. Por isso que a gente no início falou: o Banco Central tem um processo de sancionar naquilo que é o seu escopo. Como é que é sancionar no seu escopo? Vamos voltar ao exemplo da lavagem de dinheiro. No caso da lavagem de dinheiro, aconteceu de uma instituição não estar com um procedimento adequado para fazer o processo de supervisão, regulação e até fiscalização e punir, no caso, ou encaminhar para os órgãos competentes um caso de lavagem de dinheiro. Bom, nesse caso, a gente vai sancionar ele. Então, é menos... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Seria concorrente essa competência de ambos, se envolve bet e tem lavagem de dinheiro? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, porque não é pela questão de o que é a empresa, e, sim, qual é o motivo por que você está sancionando. Eu estou sancionando a atividade, não a empresa. Então, a atividade... Ou estou fiscalizando - é melhor, né? - a atividade. Quem fiscaliza a atividade de bet é a Secretaria de Prêmios e Apostas. A gente vai para lavagem de dinheiro: como a Senadora colocou muito bem, em todos os casos, a gente vai estar analisando - sempre. Agora, é uma empresa autorizada ou não autorizada? Quem autoriza? A Secretaria de Prêmios e Apostas. É ela que vai dizer se está autorizada ou não está autorizada. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só uma informação. O que nós identificamos é que donos de bets acabaram até migrando e vendendo suas bets dizendo que não estão mais na atividade, mas abriram IPs e continuam trabalhando. Então, há IPs... Segundo o que nós estamos apurando, há IPs que só foram abertos única e exclusivamente para isso. Então, é isso que a gente está investigando. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu quero só informar - a Senadora Damares chegou agora - que nós fizemos um acordo de procedimentos em que cada Senador e Senadora vai fazer um grupo de três perguntas. A senhora vai... Se quiser fazer nove, dez, mas vamos fazer um grupo de três em três, para a gente tornar esta reunião mais dinâmica e produtiva... Eu informei isso, a senhora não estava, mas fique informada a senhora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não entendi: três perguntas ou três Senadores? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, o senhor vai fazer três perguntas, e eles vão responder, mas você vai continuar perguntando de três em três. Depois, passamos para a Senadora Damares ou para o Senador Jaques Wagner, que está presente desde o início da reunião também, se ele quiser fazer alguma consideração a respeito ou uma pergunta para os nossos convidados.
12:28 R	Senador Izalci, por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu vejo, talvez pelo princípio da gestão pública, em que você só pode fazer o que é permitido, que tenham se criado alguns problemas com relação a isso. Recentemente a Receita Federal teve a questão do Pix, que gerou aquela confusão toda, mas a Receita Federal precisava colocar alguma coisa, uma portaria estabelecendo normas para apresentação de dados. Não foi feito; foi desfeito, e acredito que está acontecendo a mesma coisa com relação a isso. Ampliando até o que foi dito pelo Presidente, nós temos hoje 22 instituições financeiras de pagamento, o que já foi inclusive notificado. O Banco Central foi notificado pela secretaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas, no dia 13 de março de 2025, que essas instituições continuam com operações de sites ilegais. Então, imagina, são 2.475 sites ilegais operando com instituições regulares. Fico imaginando quantas instituições irregulares estão operando nesse mercado. O que me preocupa é exatamente isso. A Secretaria de Prêmios e Apostas já identificou as bets ilegais, e essas bets ilegais estão transacionando, estão remetendo recurso com instituições do Banco Central. Está aqui, por exemplo, algumas, como foi citado aqui: FitBank, Microcash, Celcoin, Nitro, Creditag; todas são autorizadas pelo Banco Central, mas elas continuam processando transações de apostas ilegais, apesar da supervisão e das notificações também, que foram feitas a elas em fevereiro de 2025. Então, o que a gente precisava saber... E, pelo que eu estou vendo, não tem ainda nenhum procedimento no sentido de coibir isso, porque não tem lógica, com o Banco Central sabendo que são ilegais, estarem operando. Inclusive, tem uma portaria do Ministério da Fazenda, a 566, que estabelece multa de até 2 bilhões para instituições que operam com sites ilegais. O Banco Central identificou indícios de má-fé ou negligência nessas 22 instituições notificadas. E como está sendo essa coordenação com a Polícia Federal, que está investigando possíveis crimes com lavagem de dinheiro associada às operações? Essa é a primeira pergunta, já que está limitada a três. Essa é a primeira pergunta. Diz que eu posso fazer três, então essa é a primeira de três. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Como o senhor preferir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só tenho 14. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Vai lá! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O senhor quer que eu faça as três de uma vez? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Fora do microfone.) - Por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, eu fiz, inclusive, um requerimento que foi aprovado aqui no dia 1º de abril - Requerimento 410 -, solicitando, inclusive, à nossa querida Sra. Juliana algumas informações, não é? Exatamente nisso, o que está sendo feito com relação a essas instituições, e pergunto aqui, no item 3: há planos de reforço institucional, designação de pessoal, abertura de uma frente de trabalho ou desenvolvimento de ações conjuntas entre o Coaf, a Receita Federal, a Polícia Federal, a Secretaria de Prêmios e Apostas, com vistas a essas fiscalizações? Eu fiz esse requerimento exatamente para saber, porque o que eu estou sentindo é que, como são atribuições de vários órgãos, e aí, é tipo assim: "Não, isso não é comigo, isso não é comigo, isso é com não sei quem". Entendeu? E a coisa não funciona. Então, o que será necessário nós - ou para o próprio Banco Central - fazermos para impedir? Porque, veja bem, nós temos muitas instituições operando de forma ilegal, o que não deixa de ser lavagem de dinheiro, inclusive como foi dito pela Relatora. Nós temos, inclusive, instituições abrindo instituição de pagamento só para remeter recursos para o exterior. Foram bilhões e bilhões remetidos. Eu sei que é difícil controlar, mas alguma coisa tem que ser feita, e, quanto a toda remessa que é feita para o exterior, o Banco Central tem condições de dizer, de saber quem é que está remetendo e para onde está remetendo. Mas...
12:32 R	Agora, 72% das operações são feitas com Pix. Aqui, ó: Qual é o plano concreto do Plano Central para aprimorar os mecanismos de monitoramento e compliance das instituições financeiras e fintechs, diante da constatação de que 2,5 bilhões foram movimentados em apenas duas semanas, por meio de 546 CPFs falsos, incluindo pessoas falecidas, sem que houvesse bloqueio efetivo dessas transações? Então, vê-se que a coisa está complicada. Como o Banco Central planeja aprimorar o monitoramento, em tempo real, das transações Pix para identificar e bloquear apostas ilegais, considerando a instantaneidade do sistema - menos de dez segundos, não é? -, o volume de 18 a 21 bilhões mensais e a adaptabilidade de operadores ilegais que alteram as chaves do Pix? Acho que só posso fazer três. Depois eu faço as outras, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não... Se quiser fazer quatro, também pode fazer. O que você achar... O importante é que a gente caminhe bem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Senadora Damares, eu vou... Deixe-a falar e depois a gente volta aqui às... É porque é sequência, é o mesmo assunto, por exemplo: existe uma nota técnica, a 513, de 2024. Destaca a dificuldade de identificação das empresas de apostas online, com muitos operando inclusive fora do Cnae, movimentando 20,8 bilhões, apenas via Pix, em agosto de 2024. Como o Banco Central pretende aprimorar os mecanismos de monitoramento e fiscalização dessas operações para garantir a transparência e evitar possíveis ilícitos financeiros, como lavagem de dinheiro? Se é que existe alguma possibilidade. Eu vou ficar aqui... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - O Senador me ajudou demais, porque ele traz uma citação que é um exemplo maravilhoso para explicar de quem é a obrigação. O Senador conta sobre a sanção, que pode chegar a até 2 bi. Essa sanção que o senhor leu não é aplicada pelo Banco Central, o que demonstra que não cabe ao Banco Central fazer isso. Quando o senhor lê assim, olha: "Se tiver alguém que está operando, pode chegar a até 2 bi...". Quem aplica essa sanção? Não é o Banco Central, como está previsto na lei que o próprio Senador citou. E aí... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas quem identifica essas operações é o Banco Central. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não. Não. Na verdade... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A SPA não tem controle de nada de movimentação financeira. Eles consultam sempre o Banco Central. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Não, Senador. Quem identifica... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ou alguém. Não sei se é o Coaf. Não sei. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É... Vamos lá: quem identifica se é uma instituição que deveria estar autorizada para bet ou não não é o Banco Central. Eu não conheço, na literatura nem no caso, um banco central que arrogou para si a regulação de apostas. A gente tem várias coisas que talvez o nosso Banco Central pudesse acompanhar e se assemelhar mais ao que é a estrutura dos melhores bancos centrais internacionais, do ponto de vista de ter orçamento e questão financeira, mas eu não conheço um caso de um banco central ter, dentro do seu mandato, a fiscalização de apostas. É uma atividade que seria bastante estranha. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu sei. Com relação a isso, Presidente, eu não tenho dúvida. O que eu pergunto é o seguinte: a Secretaria de Apostas encaminhou para o Banco Central, dizendo: "Olha, tem 22 instituições financeiras que estão operando com site ilegal...".
12:36 R	O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Eu entendo, Senador. Eu entendo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, notificou o banco. Qual é a reação do banco? O que está acontecendo? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso, a reação do banco é notificar a instituição e dizer o seguinte: "Olha, você tem ali instituições que você deve observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais". É dessa maneira que a gente vai fazendo, e a regulação estava em implementação até o ano passado. Ela passou a ter vigência em que mês? Janeiro. Então, assim, a partir de janeiro... E eu entendo e compartilho enquanto cidadão da indignação do Senador, completamente, mas eu aqui estou como Presidente do Banco Central e eu não posso extrapolar quais são as funções que o comando legal me deu. O primeiro ponto: o comando legal diz que quem fiscaliza e regulamenta apostas não é o Banco Central. Quem sanciona, como bem o Senador citou, não é o Banco Central. O Banco Central passar a fazer qualquer tipo de controle de pessoa física por instituição de pagamento, eu acho que não só teria um problema do ponto de vista do que é o sigilo, que a gente deve preservar - como eu citei aqui bem -, de cada um, como também não acho que seria um avanço legal para o Banco Central poder fazer isso. Não conheço em nenhum outro caso também que foi feito dessa maneira. Lavagem de dinheiro e uma empresa estar operando de maneira não regulamentada são dois temas distintos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só aproveitando que o Líder está aqui... Porque, veja bem, não cabe também à Secretaria de Prêmios fazer confusão ou fiscalizar a instituição financeira. Ela diz ao Banco Central: "Olha, essa instituição financeira está operando de forma ilegal". Quem tem que agir é o Banco Central junto a essa instituição. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Esse é o tema. O que a instituição está dizendo para a gente, o que a Secretaria de Prêmios e Apostas está dizendo para a gente é: "Essas instituições aqui não estão autorizadas e fizeram operações nessa instituição financeira". Qual é o papel do Banco Central? O Banco Central não entra na fiscalização de uma pessoa física ou de uma pessoa jurídica. O Banco Central fiscaliza a instituição, que é autorizada pelo Banco Central para funcionar, e analisa os procedimentos dela. O que vai acontecer a partir daí? O Banco Central vai informar: "Olha, no seu procedimento de análise você precisaria considerar que essas instituições aqui não podem fazer essa transação". Não é o Banco Central que interrompe uma transação a partir daí. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sei... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - É a própria instituição que foi autorizada e supervisionada pelo Banco Central que tem que fazer isso. Então, a partir do recebimento dessa informação da Secretaria de Prêmios e Apostas... Recebemos a primeira remessa - foi isso? - em que dia? O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA (Fora do microfone.) - Foi agora em março. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Em 13 de março, para ser mais preciso. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso. Então, em 13 de março, nós recebemos. Faz... Eu entendo que existe um incômodo - e aí extrapolando um pouco e falando como cidadão, para compartilhar um pouco a indignação do Senador -, eu acho que o incômodo decorre do fato de a gente estar com isso há cinco anos ali, ou seja, depois de ter sido autorizado, a gente passou cinco anos sem ter uma regulamentação. Essa regulamentação se inicia agora, não é do Banco Central. O Banco Central, uma vez informado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vai dizer para a instituição: "Você tem que analisar quem é esse indivíduo ou pessoa jurídica que está fazendo apostas e não está autorizado". E a sanção, como bem o senhor citou, ela é feita não pelo Banco Central. A sanção é feita pela própria secretaria, e aqui o senhor comentou que pode chegar até 2 bilhões. Não cabe a gente. Então, às vezes, e acho que a Senadora... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas só para eu interromper, já interrompendo, a secretaria pode autuar a instituição financeira diretamente? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Essa sanção que o senhor colocou não é feita pela gente. Ela está na lei que prevê a questão das bets. Como a questão das bets não cita Banco Central, é ela que vai dizer: "Instituição, você está autorizando alguém a fazer pagamentos para uma empresa que não está autorizada para bet". Então, não é o Banco Central que vai autuar, ele, em 2 bilhões. Por isso é que eu estou querendo dizer que uma instituição, às vezes, que é uma instituição financeira, ou autorizada pelo Banco Central para fazer aquilo que é o escopo da autoridade monetária - pagamentos, depósitos, tudo isso, lavagem de dinheiro -, é nisso que a gente vai estar. Mas essa instituição, apesar de ser autorizada pela gente, vai poder ser sancionada em diversas dimensões: pela Receita Federal; se ela não tiver com a autorização dos Bombeiros para funcionar de maneira adequada, ela vai ser autuada pelos Bombeiros, ainda que ela seja um banco.
12:40 R	Então, a questão do que define quem autua é a ação e a atividade que está gerando a autuação. O caso de bets não é nosso. O caso de bets não é nosso e, no caso de bets também, não acho... A gente tem que preservar o sigilo de cada um, do cidadão, o sigilo bancário dele, de cada um. Então, a regulação vai se dar de que maneira? Lavagem de dinheiro, essa, sim, é o Banco Central que vai fiscalizar. As instituições são supervisionadas, reguladas e autorizadas para entender se os procedimentos - lavagem de dinheiro - estão de acordo. Esse é um ponto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas isso é lavagem de dinheiro? A Secretaria está comunicando ao Banco Central: "Olha, está tendo lavagem de dinheiro com as instituições tais, tais e tais". O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Nós não recebemos uma informação de lavagem de dinheiro. Nós recebemos isto: que existem instituições não autorizadas - a Juliana, que é professora do tema, pode discorrer aqui longamente sobre como é que se enquadra a lavagem de dinheiro, o que configura lavagem de dinheiro -, uma instituição não autorizada a fazer bet fazer bet não é lavagem de dinheiro. É uma instituição que... Por isso até que se criou uma legislação específica para isso, para regular bets. Lavagem de dinheiro já tem uma regulação clara e uma legislação clara sobre o tema. O que eu... Eu entendo, de novo, a indignação do Senador e o desejo de que alguém tome, na questão, alguma atitude, mas, para o Banco Central, eu preciso aqui respeitar o que é o meu mandato. Eu não posso nem deixar - como a Senadora Damares foi muito feliz, e agradeço a ela, no dia da minha sabatina -, nem deixar as minhas prerrogativas serem invadidas, nem invadir as prerrogativas de outros entes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para interpelar.) - Não, eu só quero tentar ajudar, mas entendo a indignação expressa pelo Senador Izalci. A minha pergunta é: o.k., mas será que essa "estanquização" das atividades não acaba, não dolosamente, mas não acaba ajudando que essas coisas se prorroguem? Porque, repare, a instituição financeira está autorizada pelo Banco Central. Ela teria a responsabilidade, porque senão eu poderia comparar, me perdoe se eu vou atrapalhar, eu poderia compará-la a um receptador de carro roubado. Ela sabe que aquela instituição... Ela foi notificada de que aquela instituição não poderia operar, está operando e está recebendo o dinheiro, seja lá o que for, desta operação. Então, eu digo assim, ela está cometendo uma ilegalidade. Eu sei que punir a empresa de bets compete à SPE, mas não caberia ao Banco Central punir uma empresa que recepciona um dinheiro de uma bet ilegal? Ela não é obrigada a saber que a bet é ilegal, mas, quando ela é notificada, por exemplo... Porque vocês têm autoridade para tirar a carta de operação deles, certo? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Certo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Alguém que fica recepcionando dinheiro... É só para aprofundar, porque a gente convive aqui todo dia... Eu comecei entender muito mais ou muito menos. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Não, não. A pergunta é ótima, porque, assim, o ponto é: nós estamos aqui num recorte, que é bet. Essa instituição faz várias outras coisas. E, aí, aconteceu de essa instituição que faz várias outras coisas, presta serviço e tem vários outros clientes que não fazem bet - ela vai ter n clientes que não fazem bet -, pontualmente, identificada agora, pela primeira vez, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, fazer uma aposta para uma instituição que não está autorizada pela SPA. Quem vai aplicar essa multa para essa instituição de 2 bilhões, de até 2 bilhões pode ser uma instituição de pagamento, pode ser qualquer coisa que pode ser...
12:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Exatamente. Quem vai fazer, inclusive para a instituição financeira, são eles. Então o fato de ela ser uma instituição... O que eu estou querendo dizer - eu vou fazer por extremo, como a gente faz em economia, por limite, para usar o exemplo aqui - é que não é porque é um banco que só o Banco Central que o autua. Ele pode ser... Se ele não tiver alguma coisa de funcionamento dos bombeiros, ele pode ser autuado, porque ele não tem isso; se ele não pagar o IPTU, ele pode ser autuado pelo município. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A SPA sabe disso, que ela pode autuar? Porque eu não sei se o Ministério da Fazenda e a Receita Federal... O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - O senhor leu, inclusive, o que o senhor citou é exatamente isso. Então essa instituição vai fazer vários outros serviços, vai ter vários outros clientes, inclusive clientes que não operam com isso, não fazem bet. A partir do momento que a SPA nos informa disso, a gente vai comunicar, mas a autuação, como foi bem colocado aqui pelo Senador, não é feita pelo Banco Central no que compete a bet. E, de novo, tanto pela literatura quanto pelas melhores práticas internacionais de autoridade monetária, eu não encontro na minha memória aqui algum caso de a autoridade monetária ter puxado para si a fiscalização de bets. Seria algo bastante heteroxo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Galípolo e Senador Izalci, vocês me permitam um aparte às perguntas de vocês. É que, por esse levantamento que a gente fez, Presidente Galípolo, sobre essas instituições financeiras que são supervisionadas pelo Banco Central como intermediárias de pagamento, elas operam para 136 sites ilegais. E aí a gente fica pensando aqui: há um vácuo na lei, e a gente fica com a sensação de que há uma dificuldade em a gente estabelecer na lei quem é responsável e quem toma medidas mais enérgicas e mais rápidas para coibir essa prática, porque é uma prática ilegal. A mídia sabe, todo mundo sabe, e termina que a gente não toma nenhuma medida em relação a isso. É por isso que eu acho que... Bom, antes de terminar a minha fala, eu queria dizer para todos aqui que nos assistem que um médico esteve aqui e ele disse uma coisa muito interessante, Senador Damares: ninguém ganha de bets. Eu acho que isso aí deve ser um mote. A gente tem que falar isso em tudo quanto é lugar e para todo mundo: que ninguém ganha de bets. E quem está dizendo que ganha com bets, esses influencers, estão só ganhando eles; ninguém ganha de bets. Então, o que acontece... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpa, Senador Izalci. É porque essa discussão é uma preocupação minha. Sobre essas instituições que operam para esses sites de apostas ilegais, a gente fica achando, tendo uma sensação, Líder Jaques, de que há um vácuo legal. A gente tem que estabelecer uma legislação mais aprimorada em relação a coibir esse tipo de atividade, que é uma atividade que é muito nociva à economia do nosso país. Então desculpa a minha interrupção, mas volto a palavra ao Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou pedir desculpas à Senadora Damares. Um item ficou faltando - e V. Exa. até já comentou. Eu pergunto: como o Banco Central planeja evitar que operadores ilegais contornem a fiscalização migrando para criptomoedas ou remessas internacionais, considerando estimativas de US$33 bilhões enviados entre 2019 e 2024, e quais medidas estão sendo tomadas para fortalecer o mercado regulado interno nessa linha? E, diante da cooperação entre Coaf e Secretaria de Prêmios na elaboração normativa da Portaria 1.143, de 2024, como o Banco Central avalia a eficácia da proibição de criptoativos nas transações de apostas? E que ações estão sendo tomadas para evitar que métodos alternativos de pagamento não rastreáveis sejam utilizados por operadores e apostadores em detrimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro?
12:48 R	Só... Eu não falei da Receita Federal, mas é a mesma coisa. Como é que o Banco Central pretende coordenar, junto com a Receita Federal e instituições internacionais, para coibir a evasão fiscal por meio de plataformas de apostas ilegais, considerando a participação de grupos estrangeiros sediados em jurisdições como Curaçao, Ilhas Virgens Britânicas, que se recusam inclusive a cumprir a legislação brasileira? É isso. A SRA. JULIANA MOZACHI SANDRI (Para expor.) - Permita-me começar... Agradeço, Senador. Vou puxar começando por uma ponderação que o Senador Jaques Wagner fez com relação aos diferentes atores. Pergunta: são tantos atores, será que não deveria ser concentrado isso de alguma forma? O nosso sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, da mesma forma que outros internacionalmente, já prevê esse compartilhamento e esse compartimento das funções. Então, o Banco Central olha um pedaço; a Secretaria, a SPA, olha a questão de bets; a Polícia Federal e as polícias civis também têm um papel importante, assim como o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos, o Coaf. É justamente a combinação e a articulação de todos esses setores, desses órgãos, cada qual com a sua competência, que no primeiro momento pode dar essa indignação - quem está fazendo o quê -, mas ele possui justamente esse propósito de cada qual atuar no seu papel. E, nesse sentido, os senhores estão perfeitamente... colocaram muito bem essa necessidade de articulação. No que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro, o Banco Central conversa muito e está atuando muito tanto com a SPA quanto com o Coaf de novo, porque nem tudo que é bet legal necessariamente é um crime antecedente da lavagem de dinheiro, e cada qual atua aí na sua esfera de competência para justamente a gente fazer essa informação circular entre todos os atores, para que possam atuar. Com relação a ativos virtuais, a gente está acompanhando. Existem três consultas públicas que foram encerradas recentemente e que preveem justamente fechar todas essas barreiras. A gente está investindo nessa regulação. A regulação deve sair em breve, que é o que vai permitir justamente que a supervisão do Banco Central possa atuar sobre os ativos virtuais. Esse procedimento de haver a regulação é o que nos dá o mandato para poder atuar, seja, daí, no caso da preocupação dos ativos virtuais para a lavagem de dinheiro ou para qualquer remessa ao exterior. As consultas públicas já trouxeram essa previsão e esses cuidados, e a gente está em fase de elaboração da norma. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci, está contemplado? Posso passar a palavra para... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Pode. Depois eu faço as considerações com relação... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, pois não. Senadora Damares, por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada. Presidente Gabriel, obrigada por estar conosco; Dra. Juliana; Dr. Rogério. Lamento te informar, Dr. Gabriel: o senhor está numa onda de azar. (Risos.)
12:52 R	Na verdade, a nação está numa maré de azar muito grande, e isso me preocupa muito, Dr. Gabriel: uma nação que precisa do azar para gerar economia. Nós temos que ter muita preocupação com essa nação. Emissoras que precisam do azar para estar no ar. Inclusive, as emissoras estão aqui hoje. Eu vou recomendar ao Presidente que quando a gente trouxer um outro ludopata, vamos trazer Dr. Gabriel junto para a imprensa transmitir para o Brasil o choro e o desespero de um ludopata. Eu acho, Dr. Gabriel - o senhor atrai a imprensa -, que a gente vai ter que mostrar para o Brasil o que é a ludopatia. E dizer para o Senado Jaques Wagner: ô Jaques Wagner... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se eu entendi, a senhora quer que eu eleja o Presidente Galípolo garoto propaganda da CPI das Bets, é isso? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, exatamente. (Risos.) Senador Jaques, toda vez que o Presidente Gabriel vier ao Senado, o Governo não precisa estar na Comissão, não, porque é um Presidente respeitado e tem o carinho de todos os nossos Senadores aqui. E eu preciso registrar isso. Dr. Gabriel, eu tenho muitas perguntas para fazer, mas eu queria pedir permissão para encaminhá-las por escrito, porque são muitas perguntas. Mas parte de nossas perguntas - tanto as minhas preocupações como as do Izalci - partem do depoimento do delegado aqui no dia 26/11. Se a sua assessoria não leu, eu recomendaria que as notas taquigráficas fossem lidas na íntegra por toda a equipe do Banco Central, porque ele foi muito duro com o Banco Central. No mesmo sentido, nós temos o relatório do inquérito policial, o último inquérito agora, de 2024, em que o presidente do inquérito disse: "Ocorre que o Banco Central, de início, foi negligente com essas instituições". O inquérito é muito duro com o Banco Central, assim como o depoimento do delegado que aqui esteve, o delegado do Distrito Federal. E nós vamos ter um outro delegado aqui, logo, que é um delegado que está pegando muitas situações. E eu vou, inclusive, esperar a vinda desse delegado para completar as minhas perguntas. Porque, lá na ponta, na prática, é que muita coisa está sendo vista. Eu até entendo a boa vontade do Banco Central, e entendo também, Presidente, a expectativa que o Brasil tem com relação ao Banco Central em toda essa regulamentação, em botar o freio nesses absurdos que estão acontecendo no Brasil, quando a gente entende... e essa expectativa: do que está bom no Brasil, não é o Banco Central o culpado; do que está ruim, é o Banco Central. Ser Presidente do Banco Central nessa onda de bets... eu creio que os desafios de vocês são muito grandes. Eu não queria estar no lugar de vocês. Mas a gente precisa dar respostas. E essa CPI não nasce só para fazer indiciamento ou colocar bandidos na cadeia. Nós estamos trabalhando muito também, nessa CPI, indicações, encaminhamentos, propostas para ajudar os senhores, para ajudar a Secretaria de Aposta, para ajudar a nação, inclusive propostas legislativas a gente vai encaminhar a partir dessa CPI. Então, o que eu quero desejar a vocês? Boa sorte, se encontrem nessa maré de azar, porque não está fácil - não está fácil -, não sei como a gente vai lidar com isso. Quando vocês trazem uma portaria falando da volumetria. O que é volumetria: R$30 a R$300 milhões? Essas instituições vão lá no banco, como o delegado disse, vão lá, abrem, fecham, o volume é 30 mil, é 30 milhões, é 300 milhões. A gente não está entendendo isso. Então, eu vou esperar o próximo delegado vir, porque ele vai trazer situações da prática, e serão os senhores que terão que nos dar as respostas.
12:56 R	E, acreditem, nós queremos ajudá-los a fazer essa regulamentação, porque nós estamos muito preocupados com o que está acontecendo - estou preocupada, de fato. Eu tenho uma vertente aí especial com relação às crianças, aos jovens, aos adolescentes, à publicidade. Como é que nós vamos fazer, Doutor? As apostas de meia-noite às seis da manhã nós vamos interromper? Esses jogos... À noite é quando os ludopatas mais jogam. Nós estamos preocupados. Como é que vocês vão vir com a gente nessa regulamentação e nas respostas que o Brasil tanto deseja? Então, eu tenho muitas perguntas, vou mandá-las por escrito, se me permitem, mas vou aguardar a vinda do outro delegado, que eu acho que já vai ser nos próximos dias, porque eles trazem na prática situações que os senhores não estão vendo. Inclusive, ler o depoimento desses delegados poderá ajudá-los na elaboração e na confecção de normas. Então, obrigada por estar aqui. Sucesso e que os senhores saibam nadar nessa onda de azar que está difícil! Está difícil lidar com o azar, com os jogos de azar no Brasil, com as apostas e com essa coisa chamada bets, mas elas existem. Gostaria que elas não existissem - gostaria -, mas elas existem e nós vamos ter que dar respostas. Obrigada, Dr. Gabriel. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, só para fazer um esclarecimento à Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Eu venho, como Líder do Governo, por uma questão de cortesia com os membros do Governo ou de instituições que têm a sua autonomia. Não é por medo dos Senadores, não. (Risos.) O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Primeiro, eu queria agradecer as palavras da Senadora Damares, que é sempre muito carinhosa com o Banco Central e sempre na direção de colaborar mesmo com o país e com as preocupações. E a vinda aqui nossa eu acho que nos dá uma grande oportunidade justamente de poder tentar esclarecer quais são as atividades do Banco Central. E esse é um desafio que perpassa todas as atividades da autoridade monetária. Sempre esse desafio de comunicar o que é que o Banco Central faz e o porquê faz é um desafio que relativamente passou a ser enfrentado há pouco tempo. Até 30 anos atrás... Até mais Senador, obrigado, viu, querido? Até 30 anos atrás, o Banco Central não comunicava nem as suas decisões de política monetária - e não é só o brasileiro, o banco central americano não comunicava. E essa dificuldade de o Banco Central encontrar as linguagens adequadas... Depois até a Juliana vai poder comentar um pouco, Senadora. A gente comentou aqui um pouco no início, Senadora, sobre o processo de educação financeira que o Banco Central tem e o projeto que a gente tem voltado para isso. Mas essas diversas linguagens e o que é necessário ser feito para poder conseguir alcançar a sociedade e explicar o que é a atribuição do Banco Central e o que não é não é simples, é um desafio grande - não é de hoje -, que a gente pretende enfrentar. E essa é uma grande oportunidade para a gente poder estar dando satisfação à sociedade sobre o que a gente faz. Eu não vi realmente o depoimento do delegado. Agradeço à Senadora pela recomendação aqui e pela lembrança. Mas, só para dar um exemplo - a Juliana aqui me corrige se eu estiver falando alguma coisa equivocada e ela pode explicar muito melhor do que eu esse tema -, você pode chegar a ter um caso de lavagem de dinheiro ou de terrorismo que aconteceu e foi identificado por uma instituição, e o Banco Central não vai ser informado sobre isso. Essa identificação por uma instituição que é supervisionada, autorizada pelo Banco Central tem de informar aos órgãos competentes que vão trabalhar com isso, que vai ser a Polícia Federal, o Ministério Público, o Coaf, sem informar o Banco Central.
13:00 R	Então, às vezes, há esse sentimento disseminado no senso comum, vamos chamar assim, de que tudo é dinheiro. Tudo é transação via dinheiro, então, logo aquela obrigação é toda do Banco Central. Por essa lógica, tudo estaria sob regulação do Banco Central, porque todo tipo de relação, numa sociedade como a nossa, envolve relações de mercado, de pagamento. E aí, tudo está relacionado com a autoridade do Banco Central e supervisão do Banco Central? Não. E aí, essa oportunidade de estar aqui na CPI e a pergunta que a Senadora nos coloca, nos dá essa oportunidade de explicar. Às vezes, você vai ter ali um cidadão que fez alguma operação que ensejou uma suspeita de lavagem de dinheiro, de terrorismo. O Banco Central vai ser o órgão informado por isso? Não será. Não é o Banco Central. Mas foi numa conta de um banco que ele fez, ele fez usando um Pix, ele fez... Tudo bem, mas não é o Banco Central. O Banco Central é quem vai supervisionar os procedimentos das instituições que são autorizadas pelo Banco Central, para que elas possam identificar isso. Então, ele vai enviar para o Coaf, para o Ministério Público, para a Polícia Federal, para quem for de obrigação de estar supervisionando e dentro do seu quintal ali isso, mas não é de obrigação do Banco Central. Não sei, não vi o depoimento delegado, mas muitas vezes é normal que as pessoas pensem, "bom, se foi feito dentro do sistema financeiro, quem deveria estar identificando é o Banco Central, ele que deveria estar acompanhando, ele que deveria ter sido informado". Não é assim que é o arcabouço legal que funciona não só no Brasil. Só para dizer, a Juliana participa de vários grupos que envolvem bancos centrais internacionais e outros órgãos de controle, e o Brasil está alinhado ao que são as melhores práticas internacionais, do ponto de vista de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo. E aí, eventualmente, esta lógica de que envolve uma transação que passa pelo sistema financeiro, passa essa ideia de que o Banco Central deveria preventivamente interromper. O Banco Central não entra em cada uma dessas operações, e acho que nem seria possível, do ponto de vista computacional, o Banco Central conseguir acompanhar todas essas operações. Mas eu agradeço demais, mais uma vez, a Senadora, pela oportunidade de a gente poder esclarecer. E óbvio, Senadora, nem preciso lhe dizer, você sabe que a Casa é sua, o Banco Central vai estar sempre aberto para responder os questionamentos que a senhora tiver e qualquer membro aqui da Casa, da maneira como a senhora achar mais conveniente: por escrito ou ao fazer uma reunião. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Passo aqui, em seguida, da palavra ao Senador Izalci, que quer fazer suas últimas considerações. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Bem, só um complemento. Pelo visto, as instituições de pagamentos operam livremente, pelo que foi colocado. Se as instituições de pagamento não comunicarem a irregularidade ao Coaf, dificilmente a operação irregular será identificada. Então, se não houver uma comunicação ao Coaf pela instituição de pagamento, a gente não vai identificar nunca as operações irregulares. No papel, está tudo certo, mas, na prática, a fiscalização é cheia de buracos, cheia de falhas. Por exemplo, a Resolução 80, de 25 de março de 2021, do Banco Central, não detalha diretamente as sanções específicas aplicáveis à instituição de pagamento em caso de descumprimento, mas ela remete às normas gerais do Banco Central e à legislação aplicável, com a Lei nº 12.865, de 2013, e o arcabouço regulatório do Sistema Financeiro Nacional.
13:04 R	Então, as sanções estão previstas de forma mais ampla no contexto de fiscalização do Banco Central, porque aí vem uma série de... multa, suspensão, inabilitação, cassação de autorização, então tem uma série de coisas. Lógico que ninguém aqui quer que o Banco Central controle cada aposta ou cada operação, mas o Banco Central tem todas as condições de cobrar, de fiscalizar, de multar, de fazer o que for com as instituições de pagamento. Ora, se o setor de aposta do Ministério da Fazenda diz assim: "Banco Central, essas instituições, 22 hoje, tais, tais, tais, tais, estão operando com sites ilegais". Bem, estão operando com pessoas fora do sistema, bandidos até, porque, na prática, quem opera - pelo menos a partir de 2025 - de forma irregular está cometendo crime. Então o Banco Central está sendo informado: "Olha, essas instituições são criminosas, e as instituições de pagamento autorizadas por vocês estão operando com elas". Era mais ou menos dizer isto: "Olha, os traficantes tais estão operando com essas instituições, vocês vão fazer o quê?". Ninguém quer que vocês prendam o traficante, mas a instituição de pagamento tem que proibir ou tem que comunicar o Coaf imediatamente, sob pena de punições, sobre as operações que estão ocorrendo irregularmente, porque está muito claro para nós que há muita irregularidade, muita operação irregular acontecendo - né, Presidente? O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO (Para expor.) - Senador, como eu disse, depende da irregularidade. E aí esse tipo de confusão é bastante comum. Por exemplo, só para dar um exemplo hipotético, às vezes acontece de alguém perguntar para a gente: "Olha, tem alguém querendo trazer um dinheiro lá de fora, o banco não está autorizando, você consegue trazer esse dinheiro lá de fora?". Não é o Banco Central que faz isso, é a instituição financeira que vai analisar o compliance, se aquela instituição lá de fora pode trazer o dinheiro ou não. Então o Banco Central não liga para um banco e fala assim: "Libere esse dinheiro lá de fora". Então, às vezes, acontece esse tipo de confusão de as pessoas acharem que é a gente que é responsável por esse tipo de coisa. Depende da irregularidade, e cada um tem a sua atribuição, como a gente falou bem aqui, de como é que se dá essa divisão. A irregularidade que foi feita, qual é? É lavagem de dinheiro? Se é lavagem de dinheiro, a gente vai ter os indícios que vão ser identificados pela instituição financeira, que é quem permitiu ou não permitiu fazer uma transferência, trazer dinheiro de fora, mandar dinheiro para fora, mandar um pagamento para algum lugar, vai ser a instituição financeira que vai identificar. Ela tem obrigação. Ela tem a obrigação de fiscalizar, ela vai travar, se ela entender que tem algum problema e não vai deixar acontecer; e, da mesma maneira, se ela identificar que aquilo vai chegar num rastro que mereceria uma investigação policial, alguma coisa desse tipo, é ela que vai mandar para a Polícia Federal fazer a investigação. Da mesma maneira vai funcionar com as bets. Essas instituições vão ter... Ele vai falar assim: "Olha, você, a partir de agora, não pode permitir fazer esse tipo de transferência mais". Aconteceu a primeira remessa para a gente, agora em março, de informações de instituições que estão autorizando instituições não autorizadas a fazer bets. A partir deste momento, nós vamos identificar essas instituições e falar: "Olha, você não pode mais. No seu procedimento, você precisa checar isto". Isso passou a acontecer, como a gente falou, há menos de um mês, de a SPA nos informar. Agora, como eu disse, não é tudo que é dinheiro que é atribuição do Banco Central. Se existir uma irregularidade de alguém que está tentando trazer dinheiro da maneira inadequada ou fazer um pagamento de uma maneira inadequada, vai caber ao banco informar à Polícia Federal, e a Polícia Federal vai fazer a investigação. Então, não é o Banco Central que faz esse tipo de acompanhamento ali. E eu, de novo, entendo perfeitamente a indignação do Senador, mas eu acharia estranho que a gente avocasse ao Banco Central, à autoridade monetária que ela passasse a fazer isso, porque eu não encontro esse tipo de atuação em nenhuma outra autoridade monetária.
13:08 R	O que as autoridades monetárias do mundo fazem é muito parecido com o que o Brasil faz. E eu entendo perfeitamente, assim, "poxa, como é que tem ali uma instituição que está autorizando alguém que não estava autorizado a fazer pagamento de bets antes?". É um processo de adaptação, a gente passou cinco anos ali sem ter uma regulamentação, vai chegar agora o Banco Central e o Banco Central vai se comunicar com a instituição, não com o cidadão que eventualmente está fazendo algum tipo de remessa de dinheiro, que pode ser entendida como ilegal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só para colaborar inclusive, para ficar claro, a gente sabe que qualquer empresa, qualquer instituição depende de várias coisas - autorização para o funcionamento, alvará do corpo de bombeiro, o CNPJ, tem uma série de coisas -, nós sabemos disso. Agora, a Secretaria de Apostas comunicou ao Banco Central, então, especificamente, "olha, Banco Central, tem 22 instituições que estão operando com bets ilegais", ou seja, está identificado qual é o problema. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não autorizadas, ilegais. Quem não está autorizado é ilegal, não podia estar operando. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - Isso, e a partir daí o que o Banco Central vai fazer? Vai chamar a instituição e falar assim: "No seu procedimento de identificação...", porque eu não posso fechar a instituição ou todas as instituições... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não... Sim, lógico. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - ... porque muitas dessas instituições são instituições que têm vários clientes, com outras atividades... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Várias outras atividades, eu sei, Presidente. Não tenho dúvida disso. Agora, eu só estou dizendo o seguinte: é porque aqui em duas semanas você opera bilhões. Então, se a gente demorar um mês, são bilhões que estão indo para fora ilegalmente. O SR. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO - E o Banco Central por dia roda sete trilhões, é isso mesmo. Nossos números lá são grandes mesmo. É isso mesmo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A gente não pode também esperar um mês, dois meses para tomar uma atitude, não é? Mas acho que ficou claro aqui, Presidente, e acho que a Secretaria de Apostas, a Receita Federal, o Coaf têm que juntar isso aí e a gente tomar medidas mais drásticas, porque é muito dinheiro, são bilhões de dólares que estão indo todo dia... Isso aqui nós estamos falando de comunicações de instituições que estão operando ilegais já detectadas. Agora, nós temos milhares de outros sites operando também fora das instituições legais. Então a coisa é muito mais grave do que a gente imagina. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci. Obrigado a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanharam, a todos que estão nos acompanhando presencialmente e remotamente aqui. Quero agradecer, em nome da CPI, a presença do Dr. Rogério Lucca, da Dra. Juliana Sandri e do nosso Presidente do Banco Central, o Gabriel Galípolo, pela presença na nossa CPI. Foi muito esclarecedora, e eu acredito que nós estamos fazendo um grande serviço ao país com essa preocupação de criarmos mecanismos que protejam cada vez mais a sociedade de algo que tem se mostrado absolutamente nocivo e muito rentável para poucas pessoas, fazendo sofrer muitas famílias brasileiras. E encerro agradecendo a presença de todos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... Presidente, eu pediria a V. Exa... Nós temos alguns requerimentos de... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu não vou votar requerimento hoje... Não, não, não vou colocar nenhum para votar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Exa. pode pautar na... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Na próxima quinta... Na próxima quinta teremos... Inclusive, antes de encerrar essa nossa reunião, eu dou ciência a todos de que ocorrerá a oitiva da Sra. Deolane Bezerra, convocada na qualidade de testemunha, nos termos do Requerimento 27, de 24. E, antes de declarar encerrada esta sessão, eu queria só chamar a atenção de todos: ninguém, ninguém ganha de bets. Um grande abraço e Deus abençoe. (Iniciada às 11 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2025 - 11ª - CPI das BETS