Notas Taquigráficas
20/05/2025 - 12ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião está destinada à deliberação de proposições conforme pauta previamente divulgada. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 320, DE 2025 - Não terminativo - Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T do Senador Zequinha Marinho. Observações: - Em 31.03.2025, o Senador Zequinha Marinho apresentou a Emenda 1-T. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. - Votação simbólica. Relatoria: Senador Hamilton Mourão, do Republicanos, também do Rio Grande. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir leitura do seu relatório, análise e voto. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, Senadora Tereza, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham. Esse projeto de lei do Senador Luis Carlos Heinze é extremamente importante para o Estado do Rio Grande do Sul. Nos últimos seis anos, o Estado do Rio Grande do Sul passou por quatro secas e duas enchentes. Praticamente, houve a perda de um PIB equivalente ao Estado da Bahia. Os prejuízos recorrentes dos nossos agricultores se tornaram praticamente impagáveis. Daí, a solução apresentada pelo Senador Heinze desse projeto de securitização da dívida desses agricultores, de modo que eles tenham condições de voltar a produzir e, consequentemente, de pagar essa dívida. O projeto de lei tem 15 artigos. Destaco que ele vai ainda para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será efetivamente debatida a questão dos recursos a serem empregados nessa securitização. Quero enfatizar também que, nessa questão de mudança climática, o Rio Grande do Sul é um estado que foi devidamente impactado, daí a necessidade dessa ação de securitização, que passa obviamente por uma decisão política do Governo Federal. |
| R | Esse projeto tem prazos alongados e juros diferenciados, com a amortização das dívidas em até 20 anos, com dois anos de carência e taxas anuais variáveis de 1% a 3%, conforme o porte dos produtores; inclusão de operações judicializadas, o que garantirá a redução de litígios; bônus de adimplência, para incentivar o pagamento pontual; mecanismo automático de prorrogação de parcelas; manutenção do acesso ao crédito rural para os aderentes à securitização; proposta da criação de um Fundo Garantidor para a Securitização das Dívidas Rurais; contribuição de 0,2% da produção para esse fundo; criação de uma linha especial de crédito pelo BNDES, com taxa de juros de até 5% ao ano, voltada para recuperação do solo e programas de irrigação; exclusão das parcelas indenizadas pelo Proagro, garantindo que apenas os prejuízos não cobertos pelo programa sejam objeto da renegociação; fiscalização rigorosa da execução do Programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Tribunal de Contas da União. A Emenda nº 1-T, de V. Exa., Senador Zequinha Marinho, propôs a inclusão das empresas cerealistas na securitização veiculada no PL. Assim, entendemos pertinente a fundamentação da emenda, que procura atender o setor cerealista, responsável por parcela significativa do desenvolvimento econômico do agronegócio brasileiro e que teve seus negócios igualmente impactados negativamente pelas adversidades das mudanças climáticas. Como ressaltou V. Exa., em 2024, o país produziu 292,7 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas, e apresenta uma estimativa para este ano de 314,8 milhões de toneladas, sendo que a produção de arroz, milho e soja no Rio Grande do Sul representa 92,1%. E, de fato, o estado foi o mais afetado pelos eventos climáticos. Em razão da justiça social e econômica da medida, entendemos pertinente a aprovação da Emenda nº 1-T. Ante as relevantes medidas propostas para combater o endividamento do setor agropecuário, entendemos que a iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze se mostra extremamente relevante e oportuna, não só para aliviar a situação daqueles produtores rurais que foram dragados à situação de inadimplência em decorrência dos efeitos climáticos extremos no Brasil e, em especial, no Rio Grande do Sul, mas também - e igualmente importante - para prever mecanismos para enfrentar as mudanças climáticas, que estão, cada vez mais, provocando prejuízos, danos e impactos aos setores produtivos e à economia do Brasil como um todo. Assim, Senador Zequinha, não adiantam mais medidas paliativas de prorrogação. Essa questão da securitização é um processo que, obviamente, passa pelo Governo Federal. Nós temos tido conversa com o Ministério da Fazenda, com o Ministério da Agricultura, sabemos que ainda existem acordos que têm que ser efetivados, mas um primeiro passo tem que ser dado por nossa Comissão. Por isso, eu peço aos nossos pares, aqui, a aprovação do PL nº 320, de 2025, com o acatamento da Emenda nº 1-T. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Hamilton. Lido o relatório, a matéria está em discussão. Senador tchê, Luis Carlos Heinze. (Pausa.) A Senadora Tereza também está inscrita. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com a palavra a Senadora Tereza Cristina, para debater a matéria. |
| R | A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente, Senador Zequinha Marinho. Eu quero me solidarizar com o Senador Heinze e com o Senador Mourão e dizer que a matéria para o Rio Grande do Sul é muito apropriada. O Rio Grande do Sul passou... Há quatro anos que o Rio Grande do Sul só tem problemas. Infelizmente, agora temos também a gripe aviária acontecendo lá naquele estado, que prejudica o comércio, enfim, a renda, o estado e os produtores rurais. Então, eu acho que essa securitização proposta, Senador Heinze e Senador Mourão, é apropriada, devemos votá-la aqui, e o Governo Federal deve agilizar, porque muitos produtores ficaram fora da produção e não vão poder cumprir com seus compromissos. A securitização não é perdoar a dívida, é um alongamento maior do que hoje o manual de crédito rural permite, mas aí essas pessoas conseguem voltar à sua atividade, voltar a trabalhar, produzir e ter renda. Então, parabéns pela iniciativa. Com certeza o meu voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A matéria continua em discussão. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é apenas para contextualizar. Quero cumprimentar o Senador Mourão pelo relatório e dizer da necessidade... Temos aqui o Prefeito da cidade de São Vicente do Sul, município que perdeu, neste ano, Senadora Tereza, R$127 milhões - os produtores perderam e o município também perdeu. No Rio Grande do Sul, se nós pegarmos quatro estiagens, Senador Confúcio, mais uma enchente do ano passado, os produtores perderam R$140 bilhões, R$150 bilhões; se pegar agricultura, comércio, serviço e indústria, dá R$450 bilhões que o estado perdeu. Conforme o nosso Relator colocou aqui, é o PIB do Estado da Bahia, para ver a importância do que representa para nós o Rio Grande do Sul. E uma questão importante nessa negociação é que nós precisamos... Agradecemos aqui ao Ministro Haddad, Ministro Fávaro, Ministro Paulo Teixeira, do MDA, que já estão nos ajudando nas negociações. E aguardamos ansiosamente para esta semana... O Prefeito Fernando até nos colocava agora, neste momento, que os produtores estão angustiados porque estão sendo pressionados, Tereza, pelos bancos de fábrica, pelo próprio Banco do Brasil, Sicredi e demais bancos, para que possam fazer a negociação. As contas venceram já em abril e outras estão vencendo agora no mês de maio. Então nós precisamos resolver esse impasse. Agora um detalhe importante, Sr. Presidente: além da securitização, nós também já temos um assunto sobre irrigação. E aqui, Presidente Zequinha, eu apresentei o Projeto 1.282- a Senadora Tereza conhece esse projeto -, apenas para mostrar que, quando nós discutimos hoje, Senador Confúcio e Senadora Tereza, o projeto de licenciamento ambiental, esse nosso projeto vem ao encontro. Armazenamos água que sobra no inverno, a qual evita enchentes. E mais: nós temos um processo de compensação da área, para nós podemos fazer em todo o Brasil, Tereza, a questão das áreas de APP. De 0 a 2 módulos, o produtor não compensa nada, o pequeno produtor da área de 20, 30, 40 hectares, mas, de 2 a 4 módulos, ele vai compensar a APP dele em uma vez: se tirou 2 hectares, vai fazer 2 hectares de compensação; se tivermos de 4 a 15 hectares, duas vezes de 2 hectares, vão ser 4 hectares de compensação; de 15 a 25, três vezes a compensação. Então tem um processo de compensação. Então, nesse processo, Senadora Tereza e Senador Confúcio, que foi discutido hoje sobre o licenciamento ambiental, aqui está o modelo que nós podemos implementar. Resolve o impasse de armazenar água e fazer irrigação. |
| R | Apresentei, Senador Zequinha, em Giruá, recentemente, em 12 municípios das Missões e nos 11 municípios da região de Santa Rosa, no noroeste do estado... Apresentamos 1.715 açudes, Senadora Tereza, que irrigam 104 mil hectares, açudes baratos. Já estamos agora trabalhando como fazer as obras. Esses 1.715 açudes foram demarcados onde tem condições de armazenar água e fazer irrigação, Senador Jayme Campos, V. Exa. que também é produtor rural, e Bagattoli, de Rondônia, que também é produtor rural. Aí são soluções que nós estamos buscando. Não é só a renegociação de dívidas e securitização, essa é uma parte, e a outra parte é armazenar água e fazer irrigação. Aqui nós temos água suficiente que sobra no inverno e falta no verão. Aqui nós estamos dando destino também, na segunda etapa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Quero colocar o relatório em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda 1T-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. Quero agradecer aqui ao Senador Luis Carlos Heinze, autor, e ao Senador Hamilton Mourão e cumprimentá-lo pelo belo relatório. Obrigado. Parabéns. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2159, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 24 (vinte e quatro) Emendas que apresenta; - Pela aprovação da Emenda nº 10-Plen; - Pelo acolhimento, na forma das emendas da Relatora, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 55 (na forma da Emenda nº 10-Plen), 82, 83, 84, 85 e 86; - Pela rejeição das demais Emendas. Observações: - Em 07.05.2025, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. - Matéria com despacho simultâneo CRA-CMA. - Em 02.09.2021, 16.09.2021, 19.11.2021 e 31.05.2023, foram realizadas Audiências Públicas para instruir o Projeto. - Perante o Plenário foram apresentadas as Emendas 1-Plen a 10-Plen. - Perante a Comissão de Meio Ambiente foram apresentadas as Emendas 11 a 46, 48 a 54, 56 a 79, 81, 87 a 91, 95 a 103, 105 a 118. - Perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária foram apresentadas as Emendas 47, 55, 80, 82 a 86, 92 a 94, 104, 114, 115, 119 a 121. Estabelece normas gerais para licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivo ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação ao meio ambiente. Autoria: Deputado Federal Luciano Zica, do PT, de São Paulo. Relatoria na CRA: Senadora Tereza Cristina, do PP, do Mato Grosso do Sul. A votação será simbólica. Simbólica nesta data, não é isso? (Pausa.) |
| R | Nesta data, a Senadora Tereza Cristina apresenta completamente seu voto. Aliás, o complemento de voto. Encerrou aqui? (Pausa.) Concedo a palavra... (Pausa.) Concluiu os embargos auriculares aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente Zequinha Marinho. Já li na semana retrasada o relatório. Foi lido hoje pela manhã o relatório, já com algumas emendas que foram acatadas na Comissão de Meio Ambiente, e aqui eu vou fazer a minha complementação de voto ao relatório apresentado do PL 2.159, de 2021. Próximo ao início da 10ª Reunião, Extraordinária, em que foi lido nosso relatório, o Senador Styvenson Valentim apresentou as Emendas nºs 92 e 93, e, em 13/5/2025, o Senador Alan Rick apresentou a Emenda nº 94. A Emenda nº 92 pretende que a futura lei seja aplicada às atividades do setor de petróleo, gás e energia, o que já se encontra contemplado conforme risco e grau do potencial poluidor dessas atividades. A Emenda nº 93 tem como objetivo abolir a modalidade culposa do crime tipificado no art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais - LCA), relativo à concessão, por funcionário público, de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público. A abolição dessa modalidade penal já se encontra contemplada com a redação do art. 60 do PL, que revoga o parágrafo único do citado artigo. A Emenda nº 94 pretende alterar o art. 50 para inserir a possibilidade de contemplação de “evento natural” - entre aspas - alternativamente a desastre para dispensa de licenciamento prévio, bem como inclui exemplos da aplicação das exceções ao referido licenciamento prévio. No entanto, pela dicção do artigo atual, um desastre já incluiria o evento natural repentino, de causas não antrópicas, que causasse destruição generalizada, perda de vidas e impacto econômico, social e ambiental. Na noite ontem, 19/05/2025, e nesta manhã, 20/5/2025, foram recebidas mais Emendas: nºs 104 e 114, do Senador Jayme Campos; nº 115, do Senador Luis Carlos Heinze, e nºs 119 a 125, do Senador Mecias de Jesus. A Emenda nº 104 pretende revogar dispositivo da Lei da Mata Atlântica que prevê anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para autorizações de supressão de vegetação de competência dos estados, e dos estados para autorizações de supressão de vegetação de competência municipal. Esse dispositivo contraria as competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que é posterior à Lei da Mata Atlântica. |
| R | Para afastar potenciais confusões a respeito da aplicação do dispositivo, convém revogá-lo, motivo que nos leva a aprovar a emenda. A Emenda nº 114 especifica que a licença ambiental a ser solicitada pelos financiadores e contratantes com empreendimentos para se eximirem de responsabilidade subsidiária por danos ambientais deve ser emitida por autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A emenda traz precisão ao texto normativo e, portanto, merece ser aprovada. A Emenda nº 115 propõe alterações em diversos dispositivos sem que haja relação de correlação entre elas, o que contraria o disposto no art. 230, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, motivo que nos leva a rejeitá-la. Mediante inclusão de novo artigo no projeto, a Emenda nº 119 institui critérios de conciliação em caso de atuação supletiva ou de exercício de competência concorrente por ente federativo sobre empreendimento ou atividade regularmente licenciada por autoridade licenciadora competente de outro ente federativo. O novo dispositivo impede a anulação, suspensão ou restrição da licença nesses casos sem a prévia observação do processo legal e do cumprimento das condições que estabelece. Entendemos que a emenda confere segurança jurídica ao licenciamento ambiental e, portanto, a aprovamos. As Emendas nºs 122 e 124 propõem que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados na Região Norte do país, especialmente nas áreas com mais de 60% - 50% no caso da Emenda nº 124 - do seu território ocupado por unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas ou outras formas de proteção ambiental, terá prioridade de análise pelos órgãos licenciadores, como medida de equidade regional e de redução das desigualdades de acesso ao desenvolvimento, observadas as disposições legais e regulamentares. Na qualidade de lei geral do licenciamento, não é recomendável a distinção entre regiões do país. A Emenda nº 125 tem objetivo similar às Emendas nºs 122 e 124, mas propõe alterar o art. 1º do PL. Pelas mesmas razões já apresentadas, não pode ser acatada. A Emenda nº 123 pretende que as atividades de que trata o art. 10 do PL, como saneamento básico, tenham procedimentos simplificados e prioridade na análise para emissão de licenciamento ambiental e ocorram em casos excepcionais. O detalhamento da emenda já se encontra no espírito e no corpo do art. 10 do projeto, sendo despiciendo o seu maior detalhamento normativo. Ademais, essas emendas não foram analisadas na Comissão de Meio Ambiente, o que representaria uma quebra de isonomia com o Relator daquele Colegiado. Por fim, as Emendas nºs 120 e 121 pretendem conferir prioridade para os projetos relacionados à segurança energética nacional e autorizar que as atividades ou os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), nos termos dos arts. 10 e 11 do projeto de lei, respectivamente. São aprimoramentos que podem contribuir para a segurança energética nacional e para a expansão do saneamento no país. |
| R | A aprovação da Emenda nº 121 é de fundamental importância para cumprimento das metas de universalização dos serviços de distribuição de água potável e de afastamento e tratamento de esgotos, conforme estabelecido pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. No caso da Emenda nº 121, esclarecemos que a aprovamos sem a exclusão de - entre aspas - "serviços e obras direcionados à ampliação de dragagens de manutenção" - fecho aspas -, previstos na nossa emenda de Relatora. Dessarte, considerando, por um lado, que o atual texto do PL nº 2.159, de 2023, representa fruto de um amadurecido debate acerca da regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil, após a construção de um relatório comum com o Senador Confúcio Moura, da Comissão de Meio Ambiente, que dirimiu cerca de 90 divergências iniciais; e, por outra parte, observando que a reabertura da discussão pode atrasar em demasiado a aprovação desse novo marco regulatório, que já tramita no Parlamento há cerca de 25 anos e representa mecanismo essencial para destravar importantes obras estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, opinamos pela aprovação das Emendas nºs 104, 114, 119, 120 e 121 e pela rejeição das Emendas nºs 92 a 94, 115, 122 a 125 ao PL nº 2.159, de 2021. Era essa a complementação de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senadora. Lida a complementação de voto da Sra. Relatora, quero colocar a matéria em discussão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com a preferência, Senador Confúcio, por favor. V. Exa. primeiro. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Não, não. De jeito nenhum. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É também Relator da matéria na CMA e V. Exa., como mais velho, tem direito até pelo Estatuto do Idoso, por favor. (Risos.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Se for pelo fator idade, eu vou aceitar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pronto. Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discutir.) - É a idade, né? É o preço. Muito bem. Acabamos de ouvir a leitura do relatório do licenciamento ambiental, feito pela Senadora Tereza Cristina, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Esse projeto vem rolando aqui na Casa há muitos anos e, nesses últimos seis meses, a Senadora Tereza e eu resolvemos partir para o entendimento, lendo, as equipes trabalhando, a Consultoria nos ajudando, até nós configurarmos alguma coisa de licenciamento possível de ser votada em Plenário, porque antes, anteriormente, era impossível levar dois relatórios divergentes para o Plenário. |
| R | O tema é, por natureza, bem polêmico, mas a gente precisava fazer um fechamento, não é? Nós fomos estudando, e a Senadora Tereza, como ela é, por natureza, uma pessoa negociadora, foi cedendo espaço; da nossa parte estávamos mais intransigentes, fomos cedendo, até nós configurarmos esse relatório padrão nas duas Comissões. Então eu quero agradecer à Senadora Tereza e parabenizá-la pela sua paciência, pelo seu alto nível de entendimento e de negociação, para que a gente pudesse chegar a esse termo. Nós não estamos aqui desafiando ninguém. Essa proposta nossa de relatórios em comum foi o que foi possível para destravar um projeto que tramita há 22 anos nas duas Casas. Ele era realmente um projeto que estava desafiando a paciência dos Congressistas. Então nós dois, de bom termo, chegamos a esse entendimento. Eu quero, assim, deixar bem claro que nós não estamos aqui ofendendo nenhum partido, nenhum governo, nenhum ministério, pelo contrário; nós estamos atendendo as demandas dos setores, que, todos, sem exceção, nos procuraram pacientemente. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Todos os setores da economia brasileira têm muito interesse na aprovação da lei de licenciamento. E nós atendemos todos, fomos negociando, atendendo, incorporando sugestões também dessas entidades. Então eu quero parabenizar a Senadora Tereza pelo seu espírito público elevado e por nós termos chegado juntos a esse bom termo. Era só isso, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Com a palavra agora o Senador Jayme Campos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Senador Zequinha, Senador Confúcio, Senadores aqui presentes, eu vou complementar um pouquinho a fala do Senador Confúcio, antes de passar para o Senador Jayme, porque eu julgo muito importante. Tudo que o Senador Confúcio falou eu atribuo a ele também, porque foi uma construção para o bem do país, para destravar os licenciamentos e fazer esse marco do licenciamento. Muitas das coisas que hoje nós estamos aqui discutindo não precisariam estar sendo discutidas se esse projeto já tivesse sido apresentado, aprovado anos atrás. Nós teríamos outro encaminhamento para os empreendimentos, com toda a segurança, sem fragilizar o meio ambiente. Mas isso teve um tempo, e hoje ele está maduro - não é, Senador Confúcio? - para ser votado. Agora estávamos juntos lá na Frente Parlamentar da Agropecuária e nós recebemos um documento que me deixa mais tranquila ainda, Senador Confúcio, de 89 entidades que assinaram a favor desse projeto de lei. Então todo o setor produtivo brasileiro, do petróleo e gás à agropecuária, estão todos aqui listados - 89 -, dizendo da necessidade e da urgência de o Brasil ter um marco do licenciamento ambiental. Então, isso, Senador Confúcio, mostra para a gente que valeu a pena. Não existe projeto perfeito, existe projeto possível, e esse foi o possível. |
| R | Agora eu acho que vamos aqui votar, na Comissão de Agricultura, e depois será encaminhado ao Plenário. Eu espero também que passe no Plenário do Senado Federal, volte à Câmara e também possa lá ser aprovado rapidamente para que o Brasil ganhe uma legislação moderna e que possa destravar empreendimentos sem deixar de lado a conservação, a preservação do meio ambiente. O Brasil, aliás, escolheu, através do Congresso, muitos anos atrás, fazer essa preservação quando aprovou aqui inúmeras leis, inclusive o Código Florestal, que é um dos mais robustos, uma das ferramentas mais robustas que a gente vê, no mundo, de preservação do meio ambiente. Então, eram essas minhas palavras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senadora Tereza, Relatora. Agora sim, né? Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, ilustre Senador Zequinha Marinho, demais colegas e Senadores aqui presentes, com a devida vênia e respeito, peço a V. Exa. permissão para cumprimentar esses dois grandes Senadores, tanto a ilustre Ministra Tereza Cristina quanto o ilustre Governador e Senador Confúcio, que foram os Relatores na CMA, em que nós aprovamos hoje de manhã o relatório do Senador Confúcio, e desta feita aqui na CRA, aprovando o relatório da Senadora Tereza Cristina. Eu acho que dos projetos, ultimamente, nesses últimos anos, é o melhor, diga-se de passagem, de valor, de extensa intensidade e, sobretudo, de extensão, esse Projeto 2.159, que é um dos melhores projetos, com certeza, votado com muita responsabilidade em ambas as Comissões, haja vista que aqui está um documento que tem fé pública, das entidades de classe, com mais de 80 entidades que representam... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Oitenta e nove, quase 90. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com 89, quase 90. Aqui a gente tem de tudo: da CNI ao IEL, etc., etc., da Fiemt e do Brasil todo, que estão aqui respaldando tanto o relatório do Senador Confúcio como o da Senadora Tereza, para diminuir essa lamentável insegurança jurídica. Faz 21 anos que ele tramita. Só aqui nesta Casa, se não me falha a memória, está há mais de quatro anos - quatro anos. Imaginem, quatro anos para se discutir um projeto desse aqui, extremamente meritório para destravarmos o Brasil, darmos segurança jurídica e, com certeza, termos uma norma geral. Hoje há um conflito com tantas resoluções, portarias, decretos, etc., etc. Você não sabe, com certeza, ali, para quem vai responder, na medida em que, em tantos estados, cada um tem suas leis próprias lá, como nos municípios. Por conseguinte, aí vem aqui o Conama... E é assim mundo afora e neste país aqui. Dessa forma, estou muito feliz no dia de hoje. Primeiro, porque houve uma bela discussão na Comissão de Meio Ambiente. V. Exa. estava lá e viu a discussão lá, é de outro nível. Agora, com o que eu fico intrigado, Senadora Cristina, demais Senadores, Confúcio, é que lá, naquele momento, já estavam falando, antes de votar aqui, de buscar a inconstitucionalidade através de recursos no Supremo Tribunal Federal. Ora, gente, acho que isso desmerece aqui o Congresso Nacional, sobretudo o Senado. Não é possível, antes de votar, já estarem falando: "Olha, tem vício de inconstitucionalidade". Não é verdade. Nós temos que valorizar o nosso trabalho aqui, temos que valorizar. Tem Senador já propondo antes de ser votado: "Vamos arguir a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal". Isso é uma desmoralização, desmerece o trabalho de cada um de nós aqui. Neste caso, particularmente, Senador Mourão, não precisa ter Congresso, não precisa ter Senado. Entreguem para o Supremo Tribunal Federal vir legislar aqui em nosso nome. Chama-se usurpação de poder, que já tem sido excessivamente, xará, meu caro Senador, praticado pelo Supremo Tribunal Federal. Por quê? Porque nós estamos abrindo mão daquilo que é o nosso direito constitucional e, sobretudo, o nosso papel: legislar, aquilo que naturalmente é nossa atribuição nesta Casa aqui. |
| R | Dessa forma, estou muito satisfeito de ver que a coisa aqui andou. Já havia várias e várias cobranças, Senador Luis Carlos Heinze. Andava pelo Mato Grosso, um estado que V. Exas. aqui conhecem, um estado da produção, que contribui com a balança comercial. Este ano, nós vamos produzir mais de 100 milhões de toneladas de grão. Nós fazemos uma produção sustentável, buscando um equilíbrio, com certeza, da produção com a natureza, com o meio ambiente, mas infelizmente não somos vistos dessa maneira, somos vistos talvez como o patinho feio. E não é verdade! Nós brasileiros - todos nós - temos a nossa responsabilidade. E aquele que está fora da lei que seja penalizado dentro da forma da lei. Aqueles que com certeza não respeitam aquilo que está no nosso Código Florestal, que está na nossa legislação, têm que ser punido dentro da forma da lei. Então, eu acho... Nós estamos aqui preocupados, sobretudo, neste país aqui, com as 5 mil obras paradas por falta de licença ambiental. E foi ressaltado, na manhã de hoje, lá na Comissão de Meio Ambiente, que quantas obras importantes, muitas vezes iniciadas e depois... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Dez hidrelétricas abandonadas. Dez! Trinta por cento de... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Hidrelétricas abandonadas, como ela disse aqui... Vocês imaginem: com 5 mil obras, quanto de desperdício do dinheiro público foi feito por falta de segurança jurídica, de ter uma lei séria, em que todos nós com certeza podemos crescer! E o Brasil não vai crescer se não for dessa forma, não! Vamos ficar sempre patinando e andando para trás. E agora não, com a lei aprovada em duas Comissões, através desse diálogo sério de duas pessoas maduras, que estão preocupadas em todos os sentidos, não só o da preservação, mas, sobretudo, o do desenvolvimento econômico e social do Brasil, para gerar mais emprego, mais oportunidades, mais cidadania à nossa população. É assim que se faz política com altivez, não com radicalismo. Isso aqui não tem nada a ver com a questão ideológica e partidária. Isso aqui é um bem comum para o povo brasileiro. Eu fico triste de ver aqui a pessoa, antes de aprovar, falar: "Olha, já quero comunicar que, se for aprovado, eu vou levar para o Supremo Tribunal Federal". Então, não tem que ninguém chiar aqui, ninguém tem que chiar e falar: "Ah, o Supremo está usurpando". É culpa nossa! Em princípio, a Senadora falou como se fosse um fato normal. Fato normal não é coisíssima alguma! Nós temos que ter responsabilidade e cumprir com a nossa missão. Caso contrário, só existe uma possibilidade aqui: encerrar as atividades e fechar para balanço, até porque é muito caro isto aqui, é caro, Senador, aqui, o Congresso Nacional é caro. Ainda agora, eu estou vendo outro escárnio que estão querendo praticar lá na Câmara: sair de 513 Deputados Federais para 531 Deputados Federais, mais 18. Sobre isso, eu já vou declarar aqui - já declarei ali -: sou contra literalmente, contra literalmente o aumento. Para se ter uma noção, Tereza... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Também sou. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... só o Mato Grosso vai sair de 8 Deputados Federais para 10; de 24 Deputados Estaduais vai para 30. Imaginem! E a lei não é essa, não, que está aí que tinha que ser feita; é redistribuir os números de Deputados Federais, continuando os 513. Quem tem muito perde um ou dois. Enfim, quero apenas cumprimentar V. Exa. e dizer que tem o apoio e a solidariedade. E cumprimento pela forma zelosa e competente com que tanto o Senador Confúcio como a Senadora Tereza, com certeza, fizeram o seu relatório em favor deste mais importante projeto dos últimos anos, que é a questão do licenciamento ambiental. Parabéns a V. Exas.! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Senador Zequinha. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem. Muito bem, Senador Jayme Campos. A palavra agora está com o Senador Alan. Antes, porém, eu dou a palavra ao Senador Wellington, pela ordem. |
| R | O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como estou extremamente afônico... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Torceu para quem ontem? Quem jogou? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... eu quero pedir para dar como lido o meu pronunciamento, para ficar registrado também nos Anais desta Comissão. Agradeço aqui ao Senador Alan pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tudo bem. (Falha no áudio.) ... juntar para que o pronunciamento do nosso colega faça parte da ata desta reunião. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho aqui hoje para defender um projeto que pode mudar os rumos do nosso país - e que tem um peso especial para o meu Estado, o Mato Grosso. Falo do Projeto de Lei 2.159 de 2021, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esse projeto é mais do que uma pauta técnica. É uma proposta de transformação. É a chave para destravar o Brasil. Estamos falando de acelerar obras, destravar investimentos, gerar empregos - tudo sem abrir mão da proteção ambiental. Este PL traz organização, clareza e eficiência ao processo de licenciamento ambiental. Define regras objetivas, estabelece responsabilidades e põe fim a interpretações divergentes entre estados. É um passo decisivo contra a burocracia que paralisa o progresso. E quero deixar claro, sem margem para dúvidas: esse projeto não é um salvo-conduto para destruir a natureza. Não é “liberação geral”. É responsabilidade, com critério. É separar o que realmente impacta do que não impacta. É permitir que o poder público foque sua fiscalização onde ela é realmente necessária. Na prática, o que isso muda? Muda a vida de quem espera por uma estrada, por um hospital, por um sistema de transporte que funcione. Obras fundamentais estão paradas há anos - não por falta de recursos, mas por falta de licença. Dois exemplos de Mato Grosso ilustram bem isso: BR-158 - uma rodovia vital para o escoamento da produção agrícola e para o abastecimento de cidades. Um trecho ficou travado desde 2009, por entraves ambientais. Só agora, após muito trabalho, voltou a andar. Esse atraso custa caro - para o produtor, para a economia, para o país. E MT-251 - “portão do inferno” - uma rota estratégica entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães. Com trânsito intenso e acidentes frequentes, a obra de requalificação é urgente, mas está parada. Não por falta de vontade, mas por entraves no licenciamento. Enquanto isso, vidas estão em risco. Senhoras e senhores, isso precisa mudar. E precisa mudar agora. O projeto traz soluções práticas. Licença por adesão e compromisso, para casos simples e de baixo risco. Dispensa de licença para atividades agropecuárias de pequeno porte, como plantações temporárias e criação de animais em escala reduzida. Quem ganha com isso? Ganha o pequeno produtor, que hoje espera anos por uma liberação para plantar. Ganha a população, que verá obras saírem do papel, com mais segurança, infraestrutura e qualidade de vida. Ganha o Brasil, com mais segurança jurídica, menos processos judiciais, mais investimento e crescimento sustentável. Ganha Mato Grosso, que já é exemplo mundial de produção sustentável, e agora poderá avançar ainda mais - com equilíbrio, com responsabilidade. Srs. Senadores, não estamos diante de uma escolha entre progresso e meio ambiente. Estamos diante da oportunidade de fazer os dois caminharem juntos. Com inteligência. Com critério. Com compromisso com o Brasil real - o Brasil que trabalha, que produz, que quer andar para frente. Por isso, peço o apoio de todos os colegas. Vamos aprovar esse projeto. Vamos destravar o Brasil. Vamos mostrar que é possível crescer preservando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Alan Rick, é a voz do Acre aqui falando. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Zequinha. Cumprimento o Senador Wellington, demais Senadores presentes, especialmente... Esse banco aqui está caindo o tempo todo. Mas, enfim, cumprimento os nossos Relatores na CRA, Senadora Tereza Cristina, e na Comissão de Meio Ambiente, Senador Confúcio, dois grandes brasileiros que buscaram o melhor entendimento possível para um texto, assim como nos relatou a Senadora Tereza, o texto do entendimento, o texto da busca do melhor procedimento para que o Brasil saia de um cenário, Senador Wellington, de 12 mil obras paralisadas, 5 mil delas ou mais por conta de licenciamento ambiental, por conta de lentidão, burocracia, sobreposição. Na busca por um Brasil com objetividade, com menos gasto público, com respeito ao meio ambiente, que nós estamos aqui tratando de uma matéria que busca a realização de obras, de empreendimentos, de infraestrutura, de tudo, porém com respeito ao meio ambiente. Agora, imagine a construção, por exemplo, de uma estação de tratamento de água, uma estação de tratamento de esgoto, que vai pegar a água que foi contaminada, os dejetos, e vai tratar para devolver, numa situação ambientalmente correta, aos nossos mananciais. Imagine uma obra de uma estação dessa demorar cinco anos, por conta - eu estou sendo aqui bem singelo e generoso, às vezes dez anos - de entraves de licenciamento ambiental. E nós estamos falando de algo, Senador Bagattoli - de uma obra, de um empreendimento, de uma construção, de uma estrutura -, que vai reduzir o dano ambiental aos mananciais, aos rios, às fontes de água. Então, veja a necessidade de termos uma legislação de direito ambiental moderna que procure resolver esses problemas históricos, sobreposição de responsabilidades, decisões baseadas em aspectos mais ideológicos do que técnicos. O Brasil precisa avançar. A Região Amazônica tem hoje uma série de obras paralisadas e inacabadas por problemas ambientais. Vou dar um exemplo lá no meu estado. Quando a empresa vencedora do leilão da Aneel buscou uma licença de funcionamento para a terceira fase do linhão de transmissão de energia elétrica, foi uma demora, uma dificuldade, tanto dentro do estado quanto aqui no Governo Federal. Aí, teve greve do Ibama, que atrasou ainda mais, toda uma situação que gera perda, que gera atraso, mas que gera prejuízo para o país e para os cidadãos, porque a segurança energética está ligada exatamente à capacidade de termos esses linhões funcionando. |
| R | Graças a Deus, superamos, mas eu estive aqui no Ibama, buscando celeridade, compreensão. Já estava tudo pronto, era só licença de operação; e, lá no estado, da mesma forma, tudo pronto, tudo certinho. Então, são situações em que nós precisamos avançar no Brasil, até porque, veja, a linha já utilizaria o mesmo traçado das outras duas linhas de transmissão, ou seja, o impacto já foi feito, todo o estudo ambiental pronto. Então, são coisas assim em que nós vamos avançar no Brasil. Eu estou dando só pequenos exemplos, eu poderia citar vários outros, mas eu quero ser bastante conciso nas minhas palavras. O Brasil precisa avançar. Um exemplo disso - conversei, ainda há pouco, com o Senador Confúcio, esse brilhante Parlamentar, esse brilhante amazônida, a quem eu tanto admiro, e minha querida amiga, minha eterna Ministra Tereza Cristina - é a questão do art. 11, quando nós podemos trabalhar as obras mitigadoras de dano ambiental, como, por exemplo, aqui. O que diz o texto? Art. 11. O licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão bem como, preferencialmente, de atividades ou empreendimentos de saneamento básico será realizado mediante emissão da LAC, acompanhada de RCE, respeitado o disposto no inciso I do caput do art. 21 desta Lei. Chegamos ali a um consenso. "Preferencialmente" aqui mais atrapalha do que ajuda, até porque estamos falando de uma atividade que mitiga, que reduz, que corrige um dano ambiental, que é a contaminação da água, é o tratamento da água, é o tratamento do esgoto. Portanto, eu entendo, apresentarei aqui... Se nós não chegarmos a esse entendimento de uma emenda de redação, podemos tratar isso no Plenário. Esse aqui é um exemplo do que nós podemos construir no entendimento, no diálogo, para melhorar o Brasil. Mais uma vez, Presidente, cumprimento V. Exa., parabenizo os nossos Relatores e vamos em busca de modernizar, de melhorar o licenciamento no Brasil, respeitando o meio ambiente, mas, acima de tudo, reduzindo danos, prejuízos, atrasos e a perda para os cofres, para as vidas, para o progresso do país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senador Alan Rick. Agora a palavra está com o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Preciso aqui parabenizar a Senadora Tereza Cristina, o nosso Senador Confúcio Moura, lá do meu Estado de Rondônia. É isto que falou o Senador Confúcio Moura: isso aqui não é uma questão de partido, não é uma questão de quem está no Governo; é uma questão que nós temos para resolver o problema do Brasil, que já tinha que ter sido resolvido talvez há 20 anos ou mais, mas diz-se que nunca é tarde... Como é que fala? Mais antes tarde do que nunca, né? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Antes tarde do que nunca. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mais antes tarde do que nunca. Vocês já imaginaram, Senadora Tereza, Senador Confúcio, quantos milhões ou bilhões de reais que ficaram perdidos pelo Brasil afora em obras públicas por não ter essas licenças, por chegar no motivo e ser travada uma obra por questão de licença ambiental? Quando se fala, Senador Jayme Campos, em 5 mil obras, é muita coisa pelo país afora. E sem considerarmos que hoje isso vai dar uma segurança jurídica para quem quer ser... Esse marco do licenciamento ambiental vai dar uma segurança jurídica para quem realmente quer empreender neste país, no Brasil, porque isso é a grande segurança. |
| R | Senadora Tereza, muitas empresas multinacionais, como a Shell, como a Cargill, eu vi essas empresas praticamente contratarem uma outra empresa para fazer uma obra, porque elas não davam conta de chegar no licenciamento ambiental. Eles contratavam uma outra empresa, aquela empresa fazia, chegava com o custo, depois, mais caro, porque isso gera mais imposto - é uma outra construtora fazendo -, enfim, por causa do entrave da questão da licença ambiental. E por aí vai. Essa questão da 319, que já comentamos aqui, que é uma obra essencial para a Região Norte, aquela jazida de Autazes. Então, é tanta coisa com que nós podemos abrir as portas para o desenvolvimento, para a geração de emprego e renda e para melhorar... Isso só vai melhorar o PIB do nosso Brasil. Tenho certeza disso, de que vai melhorar o PIB do nosso Brasil, vai dar uma segurança jurídica para todos nós, para todos os empreendedores. E, só para finalizar, eu quero falar aqui ao Senador Carlos Heinze. Senador Carlos, lá em Rondônia, o Senador Confúcio Moura sabe disso, aqueles pequenos produtores de café, a maioria tem dificuldade hoje. Como deu uma seca muito grande agora no último ano, foram praticamente 120 dias de estiagem, o que aconteceu? Para você fazer uma represa para fazer captação de água da chuva, é um problema seriíssimo, até para o Estado poder dar uma licença ambiental. Então, tem tudo isso. Nós temos que facilitar esse tipo de operação, esse tipo de licença também, principalmente para esses pequenos produtores, para que essas pessoas não tenham tanta dificuldade e resolvam o seu problema e para que isso ajude o setor produtivo, ajude as empresas. E tenho certeza de que vai ajudar, e muito, o nosso Brasil. Parabéns, Senadora! Parabéns, Confúcio! Que Deus o abençoe! Tenho certeza de que isso aqui vai passar em Plenário amanhã e não haverá... Senador Jayme Campos, isso não vai ser decidido pelo Judiciário, não. Pode ter certeza de que o Senado Federal vai decidir e isso vai para a Câmara dos Deputados depois. Vai para a Câmara e vai ser aprovado. Tanto o Senado quanto a Câmara têm competência para dar finalidade nesse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senador Jaime. A palavra está com o último orador inscrito, o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Depois da fala do Senador Heinze, eu queria pedir ao Presidente, se fosse possível, como nós já votamos hoje e o relatório é comum, é de conhecimento geral, que nós, depois da fala do Senador, pudéssemos votar ainda hoje, aqui na CRA... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Na CRA. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... hoje ainda, esse Projeto de Lei 2.159. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, já falei, hoje de manhã, Senador Confúcio, Senadora Tereza, na Comissão de Meio Ambiente, e reforço aqui. O Senador Jayme Campos faz uma colocação das 5 mil obras paradas - imaginem o atraso para o Brasil: rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, energia, petróleo. Quanto o Brasil está perdendo? |
| R | Eu estou com três Prefeitos do meu estado que vieram acompanhar a questão da securitização, mas também têm interesse na questão do licenciamento ambiental: Fernando Paim, lá de São Vicente do Sul; o Cristiano, de Formigueiro; e também o Lincoln, de Jaguari. E citei hoje de manhã, Senador Jayme Campos, o licenciamento de uma lavoura de arroz. Como a gente diz lá no estado, não dou morto como testemunha, está aqui o Prefeito Lincoln, de Jaguari. As lavouras de arroz, quando começaram pelos imigrantes italianos e alemães, foi em Jaguari, há mais de cem anos. Jaime, plantam há mais de cem anos no mesmo lugar. Agora imagina, Bagattoli, todo ano ter que tirar uma licença ambiental! Por amor de Deus, tchê! Qual é o dano ao meio ambiente? Não tem nenhum. Pior ainda: a Fepam, que faz a licença no estado, não tem técnico suficiente para licenciar. Passou o ano, e nós conseguimos antecipar, Tereza, para que o pessoal pudesse tirar a licença ambiental - dar pelo atacado. Não tinha jeito, porque não tinha técnico para visitar 200 municípios que tinham que licenciar a lavoura. Agora, com o projeto que a Tereza e o Confúcio colocaram, vamos simplificar o processo de licenciamento em todo o Brasil. Aí, está a Tereza mostrando 89 entidades aprovando o projeto. Então, parabenizo a Tereza e também o Confúcio pelo bem que estão fazendo ao Brasil - destrava o processo! E também quero lamentar, Senador Jayme, o que a colega falava hoje de manhã: entrar com processo no Supremo Tribunal Federal. Por amor de Deus! Vamos fazer este Brasil andar para a frente. Quando eu pego uma obra chinesa, Tereza, lá no Peru, no Porto de Chancay - fazendo uma mega obra - tudo pode. No mundo, em qualquer lugar, pode. Aqui no Brasil é que não pode fazer isso aí. Tudo é difícil, tudo é tranca. Quando é que nós vamos fazer este país ser autossuficiente em tudo que nós podemos ser, em função do licenciamento ambiental? Então, parabéns ao projeto que está sendo votado aqui. Senador Zequinha, V. Exa. fez também um grande trabalho sobre esse tema, assim também como a Comissão de Meio Ambiente. E vamos trabalhar agora no Plenário do Senado, que seguramente nós aprovaremos lá também a simplificação do processo de licenciamento ambiental geral. Nós precisamos também - o Bagattoli falava ali - da questão dos açudes. Um açude, no meu estado, leva três, quatro, cinco anos para licenciar. Imagina. Não tem jeito. Não tem condição de fazer isso. A simplificação do processo, para nós, é fundamental. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero me dirigir ao Senador Alan Rick. Diante da proposta de V. Exa. aqui, claro, é natural. V. Exa. quer contribuir, até para melhorar. Agora, eu faço aqui uma pequena observação, para contribuir também: eu acho que seria mais importante, diante do que já está praticamente fechado nos dois relatórios aqui, que nós possamos levar isso ao Plenário da Casa para o bom andamento para que nós possamos votar aqui. Já votamos hoje de manhã na Comissão de Meio Ambiente, e V. Exa., com certeza, vai tentar... Vamos apresentar no relatório. Se for para contribuir, eu tenho a certeza absoluta de que ambos os Relatores vão ser aceitos, e o apoio também - eu acho que todos nós aqui vamos apoiar. Todavia, só para dar celeridade, vamos levar para o Plenário da Casa. Agradeço a V. Exa. Eu estou junto com o senhor também, entretanto, estou dando a minha contribuição, porque eu acho que esse projeto, nós temos que encerrar nas duas Comissões, e qualquer outro assunto inerente, vamos tratar no Plenário da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Jayme. Encerrada a discussão. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, apenas para fazer um breve comentário para agradecer. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com a palavra, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. |
| R | Quero agradecer a sugestão do Senador Jayme, que é um grande amigo e companheiro de partido, combinando com os nossos dois Relatores que apresentaremos no Plenário, e aí a gente pode encerrar a matéria. Nós entendemos a importância de termos esse tema votado no dia de hoje. Isso é muito importante na nossa Comissão de Agricultura. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu que agradeço, Senador. Encerrada a discussão, eu quero colocar o projeto em votação, como sugere a Senadora Tereza Cristina. Acho que está tudo certo, tudo combinado. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) Aprovado o relatório da Senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Por favor... Muito obrigada. Acho que o Brasil ganha com essas votações do dia de hoje no Senado Federal. Senador, eu gostaria de pedir a urgência para Plenário para o projeto. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senadora. Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Subscrevo, Sr. Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Presidente, eu estava muito ansioso para tirar esse peso das minhas costas. (Risos.) Rapaz, isso não é brincadeira, não! Quando eu vi a Kátia... Eu até falei hoje cedo: a Kátia Abreu ficou dois anos com esse projeto, correndo para cima e para baixo, e ela, infelizmente, não conseguiu. Eu falei assim: se a Kátia não consegue, eu não vou conseguir também, porque a Kátia é muito mais ligeira do que nós; ela é rápida, é a mil por hora, é corajosa, briga... E nada. Ela já não é mais Senadora, mas continuou participando conosco. Ontem mesmo ela ligou para a Senadora Tereza e para mim, dando palpite, falando: "Não, põe isto aqui, põe isto aqui...". (Risos.) Ela não estava de fora, não. Então, vocês vejam como é que é. Eu fico muito aliviado, porque, realmente, isso estava consumindo muito os gabinetes. Nosso pessoal não tem feito outra coisa. Tem mais ou menos uns seis meses que a gente está debruçado sobre isso, exclusivamente; a Isis e a equipe da Senadora Tereza, exclusivamente. É um trabalhão danado! Então, eu acho que vou dormir melhor hoje, sabe? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com certeza! Todos nós, aliás. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, era só isso. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Em votação o requerimento verbal da Senadora Tereza e do Senador Confúcio pela urgência do projeto para chegar... Quem concorda permaneça como se encontra. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador Heinze. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Heinze, vamos lá. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - É Heinze, não é "rauli", viu, tchê? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Alan Rick primeiro. Vamos lá. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Pode subscrever também o pedido de urgência... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ótimo. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Conte comigo. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Jayme... Não, é o Jayme Campos; depois é o Jaime Bagattoli. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Mas ele é mais velho que eu, tem prioridade, tem que seguir o estatuto... (Risos.) V. Exa., eu também quero ser signatário desse pedido de urgência proposto pela Senadora Tereza Cristina aqui... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Maravilha. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Não é uma questão, não, porque aqui tem mais "porva" e mais idade, por isso é que ele pode falar primeiro. (Risos.) Sabe o que é "porva", não é? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Hã-hã. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas tem que ser votado com urgência, mesmo. Estamos juntos aí. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Também subscrevo o requerimento. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pense num requerimento forte. Quem concorda permaneça como se encontra. (Pausa.) Requerimento aprovado. Aprovada também a minuta do requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pessoal, segure aí um pouquinho quem pode - mais dois minutos; só dois minutos, Heinze. Item extrapauta: requerimento da CRA EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 24, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar, avaliar e fiscalizar todas as ações referentes aos embargos de terras por parte do Ibama. Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária O requerimento é de nossa autoria. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item extrapauta: requerimento da CRA. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 25, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, Ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações referentes à gripe aviária no País. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) É para apresentar o panorama atual da situação da gripe aviária no Brasil e as ações implementadas pelo ministério; esclarecer estratégias de prevenção e controle adotadas para proteger a avicultura nacional; discutir as medidas de apoio ao setor produtivo e os impactos econômicos decorrentes dessa situação. A autoria é desta Presidência. Quem concorda permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, agradecendo a todos os Srs. Senadores, assessores, imprensa, amigos, convidados; enfim, obrigado por tudo. Até amanhã. (Iniciada às 14 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 44 minutos.) |