04/11/2025 - 1ª - CPI do Crime Organizado

Horário	O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 470, de 2025, para apurar, no prazo de 120 dias, com limite de despesa de R$30 mil, a atuação, a expansão e o funcionamento das organizações criminosas no território brasileiro, em especial das facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e o desenvolvimento em cada região do Brasil, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação em vigor. Esta reunião destina-se à instalação e eleição da Mesa. Instalada a Comissão, consulto a Liderança sobre as indicações para o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo. Mais uma vez, o senhor abrindo aqui uma CPI ou CPMI - Presidente da CCJ, com legitimidade. Mas eu queria, Presidente, manifestar a minha indignação, neste momento, perante o Brasil, os brasileiros, que esperam uma CPI que faça o trabalho aprofundado com relação ao narcotráfico no Brasil. Existe uma expectativa enorme dos brasileiros com relação a este trabalho, e, desde ontem à noite, eu vi movimentações, que se consolidaram hoje pela manhã. Mais uma vez, o Governo Lula - mais uma vez o Governo Lula -, que não assinou, repito, não queria que esta CPMI existisse, toma de assalto esta Comissão, como fizeram em várias outras e tentaram fazer na CPI da roubalheira do INSS. A Oposição conseguiu uma reviravolta, mas depois se trocou os membros para blindar convocações importantes para descobrir o que é que está acontecendo com a lesão aí... com a fraude com os pensionistas, aposentados, órfãos, viúvas do Brasil.
11:28 R	E, agora, da mesma forma! Não assinaram esta CPI depois da tragédia humana que está acontecendo no Rio de Janeiro, no meu Ceará, em vários estados do Brasil. E o Governo Lula, incompetente... E diga-se de passagem: o Presidente da República veta uma aprovação que nós fizemos, por maioria ampla no Congresso Nacional, tanto Câmara como Senado, para o fim da saidinha temporária. E nós tivemos que derrubar o veto do Presidente, um Presidente da República, um Governo que flerta com terroristas como os do Hamas, que passa a mão na cabeça e dá sinais trocados com ditadores, narcoterroristas como Nicolás Maduro, Sr. Presidente, como Daniel Ortega. E a gente vê, mais uma vez, uma movimentação pela blindagem, querendo colocar, com todo o respeito, um Presidente da Comissão que seja do Partido dos Trabalhadores. Quero manifestar este meu repúdio, esta minha frustração com essa manobra vergonhosa do Governo Lula, mais uma vez, mas nós não vamos desistir. O povo brasileiro vai saber exatamente essa manobra, daqui a pouco, no painel. E nós vamos aqui combater o bom combate, mesmo sendo minoria. Vamos combater, reunião a reunião, para que requerimentos sejam aprovados, quebras de sigilo sejam aprovadas, algo que a turma, a tropa de choque do Lula não deixa a gente fazer na CPMI do roubo dos aposentados do Brasil. Então, eu quero manifestar a minha indignação e esperar bom senso, porque o jogo não acabou. Que nós tenhamos bom senso para ter um equilíbrio. O que eu peço, Sr. Presidente, é apenas um equilíbrio. Que o Governo Lula, que não assinou esta CPI, coloque, por exemplo, o Relator, mas deixe a Presidência desta Comissão com a Oposição, porque aí nós vamos ter independência, nós vamos ter autonomia. Esse é o bom senso de uma CPI. Detalhe, Senador Marcio Bittar: CPI é um instrumento da minoria, que está sendo subvertido por este Governo Lula. Então, fica o meu sentimento de repúdio, de manifestar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a minha indignação, e eu espero ainda o bom senso nos minutos finais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Girão, a palavra de V. Exa. não me passa lição, porque eu sempre procedi aqui dentro honrando o meu mandato, honrando o meu mandato, trabalhando. Inclusive, fui oposição responsável ao Governo que V. Exa. defendeu, o Governo de Jair Bolsonaro, e, na CPI da Covid, o Presidente interferiu várias vezes para que não se montasse a CPI da Covid. V. Exa. sabe perfeitamente disso! Eu aqui presidindo, não haverá palanque para absolutamente nenhum Senador ou Senadora. Vamos ter que investigar plenamente quem cometeu os seus equívocos e os seus erros. Esse é o meu procedimento! Há 11 anos, nesta Casa, nunca dei o direito a nenhum Senador ou Senadora de me passar lição, até porque, ao longo da minha vida, sempre preservei a honra e a dignidade e o caráter que todo Senador deve ter.
11:32 R	Há pouco, eu conversava com o Presidente do Senado e disse a ele que ia participar de uma Comissão, para abrir esta Comissão, e ia conviver com pessoas com atos que eu nunca cometi na minha vida. Eu nunca menti para um Parlamentar, eu nunca passei minha vida mentindo e convivo com muita gente aqui que sobreviveu pela falta de abertura da Comissão de Ética do Senado Federal, para ver quantas pessoas cometeram crimes antiéticos dentro do Senado Federal. Portanto, eu comandando aqui, vai ser a ordem, a decisão justa e correta que eu vou tomar por cada momento em que presidir esta Comissão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jaques Wagner, pela ordem; depois, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, cumprimentando V. Exa., eu só queria dizer que não há nenhuma aberração aqui. Estamos agora, numa sala, na tentativa de fazer uma composição entre o Senador Contarato e o Senador Mourão, com quem eu estou muito à vontade, porque eu liguei para ele desde quinta-feira passada, como Líder do Governo, convidando para participar desta CPI, por entender que, pela sua legitimidade, oriundo das Forças Armadas brasileiras e oriundo de uma Vice-Presidência da República, ele tem muito a contribuir, porque, querendo ou não, como esta CPI tem a natureza não necessariamente de inquirir João, Manoel, Joaquim ou fulana, é muito mais uma tentativa de construção idealizada pelo Senador Alessandro - e daí a legitimidade de ele ser o Relator. E nós propusemos o nome do Senador Contarato pelo mesmo motivo, Delegado de polícia há 27 anos no Estado do Espírito Santo, Professor de Direito Constitucional, um homem que tem uma postura e que tem uma integridade intelectual que eu considero invejáveis - a honestidade intelectual -, a ponto de, em vários momentos, ter posição até que contraria a recomendação de Governo e de partido, do Partido dos Trabalhadores - recentemente, numa discussão sobre a questão de jovens ou sobre a questão da saidinha, que foi referida aqui e que ele encaminhou a favor -; ou seja, eu acho que é uma pessoa insuspeita, como o Senador Mourão igualmente, que estão dispostos a fazer um trabalho de fundo, para fazer o que a sociedade brasileira quer: ofertar um caminho - é isto que é o objetivo desta CPI, ofertar um caminho -, sugestões, para que a gente consiga enfrentar essa chaga que virou o crime organizado no país, com as milícias mandando em vários territórios, com 10, 15% da população brasileira vivendo sob esse comando. São vários os pensamentos, vários os pontos de vista, mas eu acho, Presidente, que a minha questão de ordem se resume a que esta sessão é chamada - V. Exa. abre a sessão pela legitimidade da idade - para convocar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, mas eu estou perto de você. Mas eu quero inclusive apresentar o nome do Senador Fabiano Contarato como candidato à Presidência, na medida em que a relatoria é indicada a posteriori, mas de antemão já acho que quem carrega essa legitimidade é o Senador Alessandro, exatamente por ser o proponente. Muito obrigado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, bom dia a todos. Em primeiro lugar, em homenagem à verdade, já que V. Exa. citou o Presidente Bolsonaro, como se tivesse feito algum movimento para inviabilizar a CPI: não, era um contexto completamente diferente, em que todos nós sabemos que ela seria politizada como foi - como foi politizada, né? O que era verdade na época hoje já não é mais e vice-versa. Hoje você tem vacina inclusive que saiu de circulação...
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O meu Líder na época, Senador Flávio, era o Nelsinho Trad - Nelsinho Trad! Ele recebeu pressão do Presidente Jair Bolsonaro para me retirar da titularidade várias vezes, várias vezes! O seu pai, Presidente da República, pressionou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E outra coisa, além disso - além disso - foi a única vez na minha vida em que eu tive ameaça. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual o Presidente, qual o Presidente que quer uma CPI contra o seu Governo instaurado, Senador Otto? O ponto aqui não é esse, porque eu imagino, pelo menos, que essa não vai ser uma CPI politizada, que tem que ser uma CPI suprapartidária. Eu, como Senador do Rio de Janeiro, estou aqui para isso, porque eu acho que eu posso colaborar muito aqui. Infelizmente, no estado, acontece o que está acontecendo por interferência judicial, inclusive, do Supremo. Problemas políticos não são de agora. Então, não dá para comparar as CPIs, o ponto não é esse. O ponto que nós discutimos aqui é qual é a mensagem que passa para fora, e a nossa preocupação foi essa. Ninguém... Todos os integrantes desta Comissão têm um perfil de segurança pública, entendem um pouquinho do assunto, têm interesse, têm legitimidade, todos têm legitimidade para estar aqui nesta Comissão! Agora, não dá - a gente deixou isso bem claro -, nós da oposição não temos nenhum conforto em votar em alguém do PT para presidir esta Comissão, até porque ninguém do Governo assinou esta CPI. Só quem assinou aqui foi o Senador Alessandro Vieira, que tem consenso; se ele quisesse ser Presidente, ele seria; se ele quisesse ser o Relator, ele seria, como será, com o nosso voto, porque tem legitimidade, é o autor desse requerimento. Assim como o PT teria dificuldade em votar em Flávio Bolsonaro se fosse o candidato a Presidente. É só esse o ponto, porque passa para fora - passa para fora - uma preocupação do Governo Lula com o tema desta CPI, que já causa estranheza, não era para ter; já começa mal, no meu ponto de vista. Por isso a sugestão de colocar o Senador General Mourão, em que eu acho que todos teriam conforto de votar, mas já que não foi possível o acordo, vamos para o voto. O nosso voto vai ser no Senador Mourão para a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio, como seu colega de Senado, reconheço em V. Exa. equilíbrio, sensatez nas suas decisões. Pela ordem de inscrição, Senador Marcio Bittar; depois Senador Kajuru; em seguida, Senador Angelo Coronel. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu queria sugerir a V. Exa., que é o Presidente da CCJ... Eu acho que agora nós já fizemos a audiência pública sobre a limitação da liberdade provisória em audiência de custódia, então, já cumprimos a última etapa, e eu sugiro, nessa oportunidade, ao Presidente da CCJ também, que, na semana que vem ou no máximo na outra, a gente coloque já para votar na CCJ o projeto de autoria de um Deputado Federal do Acre o Coronel Ulysses, que propõe a limitação da liberdade provisória em audiência de custódia, que é um tema nacional; eu acho que já está maduro o suficiente para a gente votar, inclusive com o apoio de V. Exa. Essa é uma sugestão. Mas veja, é normal - a gente não pode transformar o que é normal na política numa coisa anormal -, é do jogo que os governos, quaisquer que sejam eles, queiram ou não queiram instalação de apuração contra si mesmos. Então, é natural, isso não é para ser espanto de ninguém, isso é uma coisa natural! Agora, nós tínhamos, ali na oposição, dois encaminhamentos. E eu quero aqui, por dever de lealdade aos colegas, dizer que a minha opinião de encaminhamento era nos afastarmos desta Comissão - todos nós nos afastarmos dela -, porque é jogo político legítimo também para ficar claro à opinião pública quem não quis esta CPI. Quem não quis foi o Governo, foi o Governo do PT que não quis a instalação desta CPI, o que é legítimo; não é ilegítimo, não! Se o Governo Bolsonaro não queria a instalação da CPI da covid, porque sabia que era um instrumento contra si próprio e foi, também é legítimo e faz parte do jogo.
11:40 R	Então, o que eu acho mais importante é seguir, e eu acabei seguindo, a orientação do Senador Flávio Bolsonaro de participar da CPI. Até porque nós já sabemos que vamos lançar o General Mourão, porque faz parte da nossa legitimidade; mas depois eu vou dar um voto de confiança em você, Contarato, porque, entre outras coisas, já tem atitudes no Congresso Nacional que demonstram um grau de autonomia, que apontam para que o trabalho da CPI cumpra a sua razão de existir - como, por exemplo, na CPMI que apura a roubalheira no INSS, V. Exa. foi o único Senador da base do Governo do PT que assinou para ela existir -, como, naturalmente, sabemos que quem vai ser o Relator... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu também assinei. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Do PT? Mas V. Exa. não é do PT. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, da base do Governo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - É, da base, desculpa. Do PT foi apenas o Senador Contarato que assinou. E o Senador Alessandro, que será escolhido como Relator, também acumula, Alessandro, atitudes no Parlamento que demonstram que a finalidade vai ser aquela que nos move. Então, eu acho assim, o Governo não quer, não quis, mas a CPI vai acontecer. E o que é fundamental nós vamos esclarecer. E o que é fundamental? Hoje a própria mídia dá conta de que 50 milhões de brasileiros, quase um quarto da população nacional deste país, estão submetidos ao mando de facções criminosas. Então, nesse caso, o Estado de direito está quebrado, porque ali não manda Estado, ali manda facção criminosa, que eu comparo com terroristas, sim. No Estado do Ceará, por exemplo, está noticiada fartamente - mas não é exclusividade do Ceará - a expulsão de famílias inteiras das suas moradias. Isso está muito caracterizado no Ceará, mas não é exclusividade do Ceará. Portanto, eu entendo de acompanhar os meus pares, mas em seguida vou dar o meu voto de confiança, porque entendo que o comportamento do Senador Contarato e do Senador Alessandro garantem que esta CPI, com a nossa participação e com a nossa ajuda, vai mostrar à população brasileira e chegar àquilo que atormenta a todos nós, que é a insegurança pública do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e que nos acompanham. Senador Otto Alencar, tenha a certeza de que, nesta vida, o único pecado que ninguém confessa é a inveja. E os seus exemplos, sempre comandando Comissões, sempre à frente de qualquer trabalho deste Senado Federal, tenha certeza de que causam inveja, com a maneira como o senhor age, a sua postura. Então eu fico muito tranquilo neste momento, queria até que fosse o mais rápido possível para a votação. Porque eu troco as palavras "manobra" e "blindagem" por "inteligência", por "capacidade", por "escolha correta". Numa CPI que tem um homem como Alessandro Vieira na relatoria, não tem como discutir. O próprio Bittar aqui agora disse que vai dar toda a força a ele e ao Contarato. Assim como eu... O primeiro a me pedir voto foi o Contarato, e eu dei a minha palavra a ele. O General Hamilton Mourão conhece a minha palavra. Se ele tivesse pedido o meu voto, eu daria o meu voto a ele. Ele sabe da minha relação com ele, pessoal. E ninguém do Governo ligou para mim. Tem 20 dias que o Jaques Wagner nem telefona para mim - ele não telefona, eu também não telefono para ele. Ele está com um problema no pé, e eu estou com um problema em toda a minha saúde. Então, ninguém do Governo ligou para mim - é verdade -, ninguém ligou do Governo para mim para falar que aqui tem blindagem, que aqui tem que saber quem escolhe, até porque todo mundo tem medo de ligar para mim, porque sabe que eu posso estar gravando, né?
11:44 R	Então, nada mais a acrescentar. Vamos logo escolher e começar a trabalhar. Isto aqui é uma CPI espinhosa, em que se vai precisar de coragem, principalmente desta palavrinha mágica chamada coragem. E é isso que a gente vai fazer. Eu, de acordo com o meu estado de saúde, trabalharei nela, para ser a minha última CPI; porque não é fácil trabalhar numa CPI, você tem que se dedicar realmente a ela. E a gente, que já participou... Com nove anos de vida pública, eu participei de quatro. Então, não vou, de forma alguma, deixar de colaborar com a sociedade brasileira, que espera de nós uma CPI independente, séria, e, como o senhor bem colocou no começo, sem palco e sem circo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Tem a palavra o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, estou vendo muito questionamento. Nada como dois Delegados de polícia experientes para assumir uma CPI de tamanha magnitude. Pena que o General Mourão também não... talvez não queira ser o vice. Porque completaria aí uma tríade importantíssima: dois Delegados de polícia e um General das Forças Armadas. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu já sou acostumado a ser vice, Coronel. (Risos.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, Presidente, eu estava aqui analisando as palavras... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Angelo Coronel, se o General Mourão fosse escolhido Presidente, eu indicaria V. Exa., como Coronel, para ser o Vice. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seria um prazer muito grande. Eu sempre gosto de manter a hierarquia. Mas, Presidente, eu estava ouvindo aqui atentamente a fala do Senador Girão. O Senador Girão usou um termo que eu acho que é muito desabonador. Disse que o Presidente Lula tomou isso aqui "de assalto". Ora, o Girão eu conheço, é um gentleman, e eu acho que ele exagerou nessa colocação, porque assalto é sinônimo de roubo. Eu não vi ninguém aqui entrar com uma arma ou com uma peixeira para roubar nada, Senador Girão. Então, eu acredito que V. Exa. deve ter se exacerbado, cometido aí um pecado, no excesso da emoção, e que o Senado merece as suas desculpas, porque eu me senti ofendido. E eu não vi... Olhei para um lado, olhei para outro, não vi revólver, não vi facada. Então, eu fiquei assim: como é que tomou isso aqui de assalto? Era isso que eu tinha a falar, Senador Girão. Espero as suas reconsiderações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu posso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Girão, para a réplica ao Senador Angelo Coronel. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu queria dizer o seguinte: que não é a primeira vez, Senador Angelo Coronel, que isso acontece. Não precisa de peixeira, não precisa de arma, não. É uma manobra mesmo, sabe? Lá no meu estado, a gente tem sofrido, como colocou o Senador Marcio Bittar, com famílias inteiras sendo expulsas de casa. Tem bairros-fantasmas, distritos do interior completamente abandonados. É um Estado paralelo. E o senhor é da Bahia. O senhor é da Bahia, como o nosso Presidente. Dos 12 municípios mais violentos do Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dez estão entre a Bahia e o Ceará apenas - e ambos são administrados pelo PT.
11:48 R	Então, isso alguns podem dizer que é coincidência, mas, quando a gente começa a ver os sinais trocados deste Governo... Eu, com todo o respeito, quero fazer aqui uma homenagem ao Senador Fabiano Contarato, que realmente tem uma postura independente em muitos casos; assinou a CPMI da roubalheira, foi o único do PT que assinou. Mas é como colocou o Senador Flávio Bolsonaro. E eu tenho uma postura independente - o senhor sabe disso -, muitas coisas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Governo Bolsonaro eu critiquei, eu votei contra. Agora, vai politizar. A partir do momento que se coloca o PT no comando de uma CPI que tem que investigar o próprio Governo Lula, a gente perde, no meu modo de entender - eu respeito quem pensa diferente -, a gente perde a legitimidade. Então, da mesma forma que o Senador Flávio Bolsonaro, que está vendo o que está acontecendo no Rio de Janeiro - população apavorada, horrorizada, e não é de hoje, são décadas. E a gente tem a oportunidade de passar a limpo isso aqui. Não seria bom que fosse ele, porque politizaria. O que eu queria era apenas a independência desta Comissão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas vamos dar o voto de confiança. Caso seja eleito o Fabiano Contarato, nós vamos estar aqui juntos para tentar fazer o nosso melhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro Vieira... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a tréplica, Senado Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu estou aguardando ainda as desculpas do Senador Girão, que disse que esta CPI foi tomada de assalto. Eu estava lendo aqui, na IA: "Assalto, tecnicamente chamado de roubo, é caracterizado pela subtração de um bem de uma outra pessoa com o uso de violência grave ou ameaça à vítima". Eu estou procurando saber onde é que eu vou encaixar a palavra "assalto" aqui, nessa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Tomaram a CPMI do INSS de assalto. Roubaram os aposentados, não teve arma, não teve peixeira. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu tenho certeza, Senador Girão, de que o Ceará está de olho em V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Coronel, V. Exa. não vai convencer o Senador Eduardo Girão. Até porque o Senador Eduardo Girão, lamentavelmente, se refere ao CNPJ, a um partido. No partido, quem ocupa o cargo é a pessoa física. Eu, por exemplo, ocupo o cargo de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como ocupei a Presidência de vários cargos, e vou me pautar dentro da ética. Não haverá nenhum momento em que eu vá deixar de prestigiar a oposição tanto quanto o Governo. Depende de quem senta na cadeira: faz bem ou faz mal; faz errado ou faz certo; vai para a paz ou vai para a violência; vai para a tranquilidade ou vai para a intranquilidade; estimula a violência ou então a exaltação, ou faz também um comportamento correto, como eu sempre fiz nas minhas Presidências. Eu sou Presidente pela quinta vez de Comissão aqui e também já presidi e já participei de várias Comissões de Constituição e Justiça, e sempre houve uma maneira correta de todos os Senadores se pautarem. Ninguém vai aqui, de maneira nenhuma, tomar decisões para proteger bandido, absolutamente. Não existe isso. Se tem na cabeça de V. Exa., pode ter certeza absoluta de que eu serei o primeiro a me insurgir contra isso. Não haverá, sobretudo de um homem e um Senador da estatura do Senador Fabiano Contarato, que se preza e que se pauta aqui dentro com muita honradez, com muita dignidade, com muito conhecimento; que já discordou algumas vezes de posições governistas, como eu também já discordei. Então, quem está sentado na cadeira não é a sigla, não é o CNPJ. Dentro do Colegiado, tem gente que o compõe de todas as formas: que age corretamente, incorretamente, que não cumpre a palavra, outro cumpre. Mas tem que ver quem é a pessoa que vai assumir. E eu tenho certeza absoluta de que o Senador Fabiano Contarato, assumindo, vai se pautar com toda a dignidade. V. Exa. vai depois ver que ele vai honrar esse voto que o povo do Espírito Santo deu a ele, e que honra aqui dentro do Senado, com toda a capacidade de discernimento, coragem e ética, como eu conheço do Senador Fabiano Contarato. Portanto, se ele for eleito, vai se pautar muito dentro da lei e vai, sem dúvida nenhuma, dar uma grande contribuição ao Brasil, para investigar o crime organizado no Brasil - que é preciso investigar, até porque o que aconteceu no Rio de Janeiro foi o que chamou a atenção do Brasil, e lá já existia, como em outros estados também, essa convivência passiva, com o poder de Estado se rendendo à soberania do crime.
11:52 R	Até, por exemplo, como eu disse há pouco aqui, lamentavelmente, o Senador Flávio Bolsonaro, por cujo comportamento eu tenho uma estima e admiração... O Estado do Rio de Janeiro, Senador Eduardo Girão, teve, nos últimos anos, cinco Governadores presos. Eu não vou citar o nome, mas cinco Governadores presos. E um líder influencia para o mal, dá exemplo para o mal. Se ele é estoico, é ético, ele dá exemplo para o bem, para o comportamento ético e correto. É por aí que se pautam as coisas. Portanto, quero dizer a V. Exa. que nunca confunda o CNPJ com o CPF das pessoas. Cada homem tem o direito de sentar e se comportar de acordo com a sua consciência e com a sua história. Eu jamais vou macular a minha história de vida numa CPI, querendo passar a mão na cabeça de um criminoso ou daquele que andou por fora da lei, se foi ao arrepio da lei. Portanto, eu tenho toda a confiança no Senador Fabiano Contarato, que vai fazer um ótimo trabalho. Lamento que se vá para um confronto, como aconteceu na CPMI do INSS. Nós podemos escolher os colegas e confiar plenamente nos nossos colegas, como confiaria em V. Exa. também, se estivesse à frente, da mesma forma, ou no Kajuru, ou em qualquer outro que estivesse aqui. Portanto, eu peço a V. Exa. que entenda a minha posição, como Presidente, para eleger um Presidente e um Relator, mas que seja dentro de um ambiente saudável. E que aquele que for Presidente cumpra as obrigações de acordo com a lei. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero agradecer as palavras dos colegas de oposição e de Governo reconhecendo a seriedade do meu trabalho e também reconhecendo a seriedade do trabalho do Fabiano. Acho que a gente tem que ter uma reflexão aqui de que tem, sim, o espaço para discurso, para narrativa. Esta é uma Casa política. Está tudo no normal, como o Senador Bittar falou. Mas a gente tem que botar o pé no chão e a mão na consciência, porque 40 dias atrás, mais ou menos, era assassinado, em via pública, o ex-Delegado-Geral de São Paulo, Ruy Ferraz, um assassinato cinematográfico - crime organizado. Há aproximadamente duas semanas, no Estado de São Paulo, se desbaratava um plano, mais um plano, para o assassinato de autoridades que investigam o crime organizado. Na semana seguinte, a Operação Contenção no Rio de Janeiro e, antes, a Operação Carbono Oculto em São Paulo, totalmente diferentes e incomparáveis entre elas, mostram a força do crime organizado, o tamanho do crime organizado. No dia de hoje, nos Estados da Bahia e do Ceará, nós temos duas operações em andamento contra facções do Rio de Janeiro, que estão enraizadas e causando mal naqueles estados. Então, essa discussão que a gente vai fazer na CPI é urgente para que a gente possa definir prioridades e criar consensos técnicos acima da discussão política. A discussão política na democracia é saudável, é natural. E aí o encaminhamento que eu faço, Presidente Otto - e me direciono, especificamente ao Senador Hamilton Mourão, que é um homem de bem, que está aqui participando com a gente já nessa jornada há três anos, com muita seriedade, sempre com muita independência -, é para que se deixe o espaço da narrativa e da discussão política para o seu momento, e para que, agora, a gente dê consequência real ao que todos falaram. Ninguém desconfia da legitimidade e da seriedade do Fabiano para ser Presidente. Então, qual é o motivo de se fazer uma disputa de voto para retardar mais e para comunicar, de forma equivocada, para a população, que não há confiança?
11:56 R	Então, o apelo que faço a V. Exa. é que, racionalmente, se coloque para a Vice-Presidência - será um ganho imenso para a Comissão. É muito importante ter o senhor, com a experiência de General de quatro estrelas, ex-Vice-Presidente da República, Senador eleito, com legitimidade para estar aqui, na posição de mostrar também essa visão. Porque em algum momento a gente vai chegar na discussão do papel das Forças Armadas, que é fundamental, mas, na minha opinião, não patrulhando rua, mas, sim, patrulhando nossas fronteiras. Então, o encaminhamento é este: que cheguem, agora, aqui, todas as opiniões externadas, todos os discursos políticos feitos, e a gente comece a fazer o nosso trabalho. Isto aqui tem que ser um trabalho sério. A gente tem que dar para o Brasil um retrato e um diagnóstico do que está acontecendo, daquilo que funciona e daquilo que não funciona em termos de segurança pública. Não tem segredo em segurança pública. A atividade é complexa, mas ela não tem segredo, desde que a gente tenha o espírito público suficiente para fazer o nosso trabalho. Então, faço este apelo. Evidentemente, se não for atendido, está no jogo, é reconhecido e a gente vota, mas, se for possível, encaminhe-se para aclamação, com o registro da opinião contrária ao partido e não a pessoa - que é um troço esquisito, mas, enfim, é do direito, é da democracia, e a gente respeita -, porque ninguém manifestou uma opinião contrária à pessoa do Fabiano. Então, qual o motivo de não dar o voto de confiança? É importante para a sociedade saber o que a gente faz aqui. É importante para a sociedade saber o que a gente faz aqui, porque senão a gente fica vítima de narrativas, de discurso vazio, palanqueiro, e nenhum de nós está aqui para isso. Todo mundo veio para cá para prestar um serviço. Vamos prestar o serviço? Então, faço o apelo ao Senador Mourão, para que a gente possa caminhar, senão vai para o voto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, reiterando os termos aqui colocados pelo autor desta CPI, o Senador Alessandro Vieira, veja, esta CPI não é para um tema de Governo ou oposição. Nós estamos debatendo, aqui, um problema central, um dos problemas mais graves que nós enfrentamos no país neste momento. Eu fico assustado com dois aspectos, Presidente. O primeiro é o seguinte: acusação leviana. "O Governo Lula quer se blindar." Blindar-se de quê? O Governo Lula foi o responsável pela Operação Carbono Oculto, ainda há pouco, que desbaratou o esquema de financiamento de parte do crime organizado. Eu acho que esse tipo de leviandade não contribui com a qualidade do debate político que temos que fazer aqui. A segunda contradição em si é que eu vejo vários colegas da oposição dizerem: "Senador Fabiano é independente, mas não é do nosso partido". Quem está partidarizando esta CPI? Será que somos nós, se há o reconhecimento da independência do Senador para assumir isso? E o símbolo que este Senado, com esta CPI, pode dar à República neste momento, ao ter um Presidente desta CPI Delegado de polícia, ter um Relator Delegado de polícia e - reiterando os termos da proposta do Senador Alessandro - incluindo um General de Exército na Vice-Presidência. Que composição mais adequada pode ter para uma CPI que se propõe a combater o crime? Então, alguns vieram aqui com a intenção, claramente - e não fomos nós -, de politizar a CPI e de, na verdade, travar aqui um debate de Governo e oposição. E é uma argumentação que não se sustenta em si, porque, veja só, Presidente, na CPMI do INSS, nós perdemos a eleição do Presidente e a designação do Relator: nos curvamos ao resultado. Aí, depois, quando os requerimentos deles não são aprovados, ela foi cooptada pelo Governo. Eu até entendo, às vezes, por que alguns tentaram dar golpe de estado em 8 de janeiro de 2023: é porque não se curvam à vontade da maioria, seja lá fora na sociedade, seja aqui dentro quando o voto é colocado.
12:00 R	Está sendo apresentada aqui, na verdade acabou de ser apresentada por alguém inconteste, que é independente, que é o Senador Alessandro Vieira, uma proposta de composição para que a CPI fique acima de qualquer tipo de politização - porque o problema do crime organizado e do enfrentamento ao crime organizado não é um problema de direita, de esquerda, de Governo, de oposição; é um problema do Brasil, que nós temos que tratar com seriedade e enfrentar com a técnica que somente dois delegados de polícia podem ter para enfrentar uma questão gravíssima como essa. Por fim, Presidente, neste momento que aqui nós estamos, foi citada agora pelo Senador Alessandro a Operação Freedom. Foram 90 mandados de busca e apreensão, entre outros. Temos mais de 33 presos do Comando Vermelho e de outras organizações criminosas. Operação que ocorreu em dois estados, no Ceará e na Bahia, com a cooperação das forças policiais desses estados. Foram 51 contas bancárias bloqueadas. Isso tem que ser homenageado. A isso temos que nos associar. E por isso temos que trabalhar com a independência e com a técnica que se exigem para derrotarmos o crime organizado - juntos e não com as tentativas de politização e com a leviandade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e pergunto aos Srs. Líderes se haverá uma reunião para ter um... ou ir para a votação. Antes de colocar em votação, devo dizer que cada candidato terá direito a cinco minutos para a sua exposição. Senador Mourão, V. Exa. terá direito a cinco minutos para a sua exposição; depois, o Senador Fabiano Contarato. Eu peço apenas aos Srs. Senadores e Senadoras que me permitam fazer uma homenagem póstuma, com toda a sinceridade, aos quatro policiais que tombaram no combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro. E passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente aí as exposições dos meus colegas. E uma coisa eu quero deixar clara: esta aqui é uma Casa política. Qualquer decisão que a gente toma aqui é decisão política e sempre vai ter o embate político aqui dentro. Isso é uma realidade. A gente não vai fugir disso aqui nunca. Agora, há muito tempo, eu, pessoalmente, tenho alertado para aquilo que eu chamo da "mexicanização" do crime organizado aqui no Brasil, com a evolução lenta e inexorável para nos tornarmos um narcoestado. A gente tem que lembrar os exemplos históricos que nós vimos em países vizinhos, como a Colômbia, que, na década de 90, conseguiu enfrentar grande parte do narcotráfico que lá havia. Isso se mudou para o México e se alastrou por outros países. Aqui, no Brasil, os nossos narcoterroristas hoje estão seguindo o mesmo processo que ocorreu lá na América Central: execuções públicas, assassinatos indiscriminados, exposição de corpos esquartejados - vamos nos lembrar do jornalista Tim Lopes, fritado no alto de um morro do Rio de Janeiro -, ataques a postos das forças de segurança. Eu quero dizer aqui da minha experiência como comandante de tropa, seja no Complexo do Alemão e da Penha, seja no Complexo da Maré. Se aqui os colegas lerem os nossos relatórios ao longo de todo o ano de 2014 e parte de 2015, das ações dentro do Complexo da Maré, todos os dias teve enfrentamento e combate. É importante que se destaque isso aqui. O narcotráfico do Rio de Janeiro hoje parte para cima da força policial, parte para cima da força representada pelo Estado, que é o Exército Brasileiro.
12:04 R	A esquerda, e digo aqui para os meus companheiros, meus colegas de esquerda, tem dificuldade de entender isso, tem dificuldade de aceitar que o bandido não é um desprovido social, é alguém que tem oportunidade de se tornar uma pessoa melhor, mas envereda pelo caminho do crime, e aí são questões sociológicas que têm que ser analisadas. Além disso, temos o problema da Amazônia, que é a rota de infiltração da droga, é rota de infiltração de armamento, e aí nós temos garimpo ilegal, exploração de madeira ilegal, grilagem de terra. Então, nós temos todo tipo de crime acontecendo no Brasil. Lavagem de dinheiro, e aí? Quem lava dinheiro do Brasil? Lava para a bandidagem A e para a bandidagem B, que eu não vou precisar citar aqui e que nós vamos buscar investigar. Então, Presidente, para não me estender muito e cumprindo o prazo que V. Exa. me deu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - General, pode passar uma hora aí, tranquilo, não tenho nenhum problema. Pode ficar à vontade. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu me considero capaz de conduzir os trabalhos desta Comissão, não desmerecendo o meu colega Fabiano Contarato, com quem desde o começo aqui sempre tivemos uma empatia e um trabalho de, vamos dizer assim, afinidade nos temas que nos são comuns. Tem outros em que a gente tem visão diferente, o que é a natureza política desta Casa - são visões diferentes que são apresentadas. Eu considero que a gente aqui tem que fazer um trabalho com seriedade, e vou dizer os pontos que eu considero principais que têm que ser atacados aqui dentro: envolvimento de organizações não governamentais que se infiltram e buscam explorar o crime organizado; a lavagem de dinheiro, que eu já citei; o armamento na posse desse narcotráfico; a infiltração no ambiente político, que vem avançando paulatinamente; como as Forças Armadas brasileiras podem trabalhar - vi o meu colega, Senador Alessandro Vieira, citando a questão da proteção das fronteiras, concordo com ele, nós temos que aí mudar a nossa forma de observar esse trabalho das Forças Armadas -; a integração dos esforços da segurança pública; o reconhecimento formal dessas facções como organização terrorista - na minha visão, isso é a quarta onda terrorista mundial, é a quarta onda, e quem estuda o assunto entende isso... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... a legislação penal; e como armas estão sendo fabricadas no ambiente doméstico. Essas são as minhas propostas, Presidente, e coloco o meu nome à disposição dos meus colegas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço e parabenizo V. Exa. Com a palavra o nobre Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido Presidente, eu quero manifestar publicamente aqui a minha admiração por V. Exa. Eu acho que... Platão falava que a sabedoria está na repetição, enquanto a gente tem que sistematicamente falar. O senhor inspira a todas as pessoas que almejam ser políticos, porque a boa política é essa. Ao passo que quero também agradecer a confiança do meu Líder, Senador Jaques Wagner. Eu sempre falo para ele que uma das coisas boas que a política me deu foi nossa amizade, que transcende isso daqui. Quero agradecer também ao Senador Alessandro e parabenizá-lo pela iniciativa. E todos os colegas que aqui se dirigiram a mim, obviamente que eu entendo isso, as colocações do Senador Flávio com relação à sigla partidária, mas os atos falam mais que as palavras. Eu sempre... Eu falei isso ao Senador Jaques Wagner, algumas vezes eu citei para ele que eu jamais renunciaria às minhas convicções. Eu tenho uma história de vida de 27 anos como delegado. Passei novo no concurso, dos 24 para os 25 anos. Minha mãe, quando passei no concurso, falou: "Fabianinho, você vai ser delegado, meu filho?". Eu lembro que disse para ela: "Mãe, a polícia precisa de pessoas boas". O policial é o primeiro garantidor de direitos, ele não pode ser visto como violador de direitos. Infelizmente, essa regra mudou. Infelizmente, esse rótulo está aí.
12:08 R	Agora, também eu fico muito triste quando alguém tenta, de alguma forma, macular a sua história de vida, com todo o respeito, por sigla partidária. Essa pauta de segurança pública está expressa na Constituição Federal desde o dia 5 de outubro de 1988. A segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E ali ela elenca quais são as instituições que são corresponsáveis para dar efetividade à população. A polícia militar anda fardada, armada ostensivamente para evitar que o crime ocorra; com a competência estadual, a Polícia Federal, no residual daquelas infrações de competência da União; a polícia civil com a competência de polícia judiciária para coletar provas de natureza objetiva e subjetiva; e, ao final, o Ministério Público, titular da ação penal, vai deflagrá-la, e, assegurando o contraditório e a ampla defesa, a pessoa vai ser condenada ou absolvida. Então, eu não quero que os senhores colegas tenham dúvida. Senti isso pela fala dos colegas, da minha consciência, porque o que me rege estar na política é o meu freio ético. Estou acima disso tudo. E vou falar uma coisa aqui: lembro que eu estava dando uma entrevista no Governo Bolsonaro - no Roda Viva, salvo engano -, e começaram a querer falar de um partido político da base do Bolsonaro. Em rede nacional, eu defendi e falei: "Isso, em direito penal, se chama responsabilidade penal objetiva". Você condena todo mundo por estar fazendo parte de uma sigla partidária. Thomas Hobbes já falava, na obra Leviatã, que o ser humano é mau por natureza, é lobo do próprio homem. E onde tem ser humano tem desvio. Agora, eu tenho minha consciência tranquila. Eu tenho a minha consciência tranquila enquanto delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que fui por 27 anos. Como professor, como vou olhar para os meus alunos? Hoje, quando eu encontro por aqui alunos meus de Direito Penal, de Processo Penal, como vou olhar para eles e falar que vou blindar determinadas pessoas, o Governo ou quem quer que seja? Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é. Então, esse problema da criminalidade tem que ser enfrentado, mas sem pirotecnia, com responsabilidade. E, quando eu vejo o Senador Alessandro Vieira apresentando um plano de trabalho com a colaboração dos colegas, eu acho que é esse o comprometimento que nós temos que ter com a população brasileira, com a população que mais precisa, porque é fácil para a gente ficar com os nossos paletós e gravatas, com planos de saúde e boa alimentação, apontando erros ou falhas, mas vá viver sob o império do medo, como acontece lá no Comando Vermelho, ou no PCC, ou em qualquer outra facção criminosa! Quando o Estado está ausente, o medo... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... se instala, e aí se legitima qualquer coisa. Desculpem, para concluir, eu só queria pedir que não tenham dúvida do meu comprometimento com esta CPI, caso eu seja alçado à Presidência dela, porque o que me move estar na política é ter a capacidade de dialogar com os diferentes, de convergir com os antagônicos. Foi citada aqui a minha independência, porque sempre falei dentro do partido que não posso renunciar àquela que é a história de minha vida. Eu trabalhei dentro da vara de execuções penais; fui Conselheiro do Conselho Penitenciário; trabalhei sempre na atividade como delegado de polícia, seja no interior, seja na capital, seja de plantão, seja na delegacia especializada; entrei nas salas de aula para falar na escola da magistratura, na Escola Superior do Ministério Público e na graduação. Então, o que me credencia é isso.
12:12 R	E, com certeza, ombreado com o meu colega Senador e com os colegas aqui Senadores e Senadoras, podem ter certeza do meu comprometimento para dar efetivação e solução para essa garantia constitucional de que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e avalizo as palavras de V. Exa. pelo conhecimento que tem e pela maneira ética e correta no Senado Federal, nesse período em que V. Exa. representa o seu Estado do Espírito Santo. A votação será na urna ali ao lado, será uma votação secreta, e as duas chapas que estão colocadas para Presidente: o Senador Fabiano Contarato contra o Presidente indicado pelos outros Senadores, Senador Hamilton Mourão. Então, os Senadores e Senadoras já podem escolher aquele que será o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o crime organizado no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está aberta ali. É votação secreta. O Senador se dirige à urna, ali dentro, vai lá e vota. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente Otto... Presidente Otto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Esta Comissão está tão linda, tão espetacular, eu acho que escolheram aí os melhores Senadores para esta Comissão. Eu estou muito feliz. Eu estou como os que sonham, sonhei com esta CPI, mas eu não sou membro, não consegui a vaga, mas a Soraya sabe que eu sou uma não membro atuante, estarei aqui ajudando. Eu queria sugerir aos membros que o não eleito ali na urna agora, quem sabe, seja a figura do Vice-Presidente a ser instalada. Tem dado certo essa figura do Vice-Presidente em outras CPIs. E aí, Presidente Otto, eu sei que esta vai ser uma CPI de muitas diligências - não tem como trazer líder de facções o tempo todo para cá -, terão muitas diligências. Então, eu creio que um Vice-Presidente ajudaria muito na condução dos trabalhos. Fica aqui para os membros a minha sugestão: o não eleito automaticamente ser aclamado Vice-Presidente. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, V. Exa. faz uma colocação com que eu concordo, não sei se todos os Senadores e Senadoras vão concordar. Vamos aguardar a escolha do Presidente para, depois da escolha, eu passar, talvez, ou à votação ou à escolha do Vice-Presidente. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu faço das palavras da Senadora Damares as minhas, e eu não sei se eu não estou enxergando bem, mas eu não vi nenhuma mulher indicada para esta CPI. Senadora Damares, lamentável - nós temos conhecimento, somos formadas em Direito e temos condições, sim, de contribuir muito -, lamentável, mais uma vez excluídas! Mas, como aconteceu na CPI da covid, eu acredito que as mulheres poderão ajudar muito.
12:16	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom, eu assumi aqui a Presidência temporariamente, só porque o Senador Otto vai votar, mas, neste ato aqui de instalação desta CPI, eu tenho a alegria de dizer que hoje a Polícia Civil do Estado da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública fizeram uma nova operação onde foi alcançado o casal que chefiava o Comando Vermelho na Bahia, que por acaso estava no Ceará - porque eles ficam trocando para se esconder. Então, prenderam mais de 30 pessoas. O Governo evita críticas diretas à operação de oposição ou de busca de prolongamento... Então, essa é a segunda operação. Realmente, nós não estamos em nenhum melhor dos mundos em nenhum estado, mas particularmente na Bahia. E essa é a segunda operação que fazemos em pouco tempo. A primeira redundou num bloqueio de R$6,5 bilhões. E essa de hoje, que está em curso ainda com a prisão de 30 pessoas, se Deus quiser, é mais um passo para a gente devolver a tranquilidade não só à Bahia, mas ao Brasil, porque a questão do crime organizado se espalha por vários estados, inclusive no Nordeste. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, para comentar também com o senhor a operação que a Polícia Militar do Estado do Ceará fez nesse último final de semana. Também uma operação de sucesso lá em Canindé, no Estado do Ceará. Parabenizar os heróis de farda que fizeram esse trabalho e dizer que é um sopro de esperança, porque os nossos estados, o do senhor e o meu, talvez, junto com o Rio de Janeiro, sejam os mais castigados - os números mostram isso - por essa questão da proliferação do crime organizado, que não está só em atividades ilegais. Ele hoje comanda a internet, comanda a água de coco no Estado do Ceará... Água de coco lá em Fortaleza é vendida já sob o domínio do crime organizado! Nós temos um problema gravíssimo, Sr. Presidente, no Estado do Ceará de, como eu falei aqui há pouco, famílias inteiras estarem sendo expulsas. E dão hora: "Ó, dentro de quatro horas, o senhor tem que sair da sua casa". E aí uma cena que muito me marcou foi numa das visitas que foram feitas pelos policiais, a equipe de reportagem mostrando uma dessas residências: estava lá livro das crianças, não deu tempo de juntar os livros na mochila, foram caindo os livros da criança e ficaram. Então, isso é algo de partir realmente o coração. Tem que ter política pública, claro - política pública de emprego, de renda, política pública da questão do próprio esporte na área do esporte para tirar as crianças do jugo do crime, de lazer -, mas também tem que ter um enfrentamento. O enfrentamento precisa ser feito. O Estado precisa recuperar certas áreas, lá é um Estado paralelo que diz quem entra, quem sai, a que horas. Tem lá na Bahia, no Ceará, tem vários locais, comunidades, que mostram, em bairros: "Ó tire o capacete, e tem que ter autorização aqui para entrar".
12:20	que mostram, em bairros: "Ó, tira o capacete e tem que ter autorização aqui para entrar". E a pessoa, às vezes, vai visitar uma ONG, um trabalho social, meio-dia. Tem que ter autorização, o território ali já não é mais do Estado. Então, infelizmente, se deixou chegar nesse ponto, e esta CPI tem essa oportunidade de passar a limpo isso, de buscar realmente fazer um trabalho com relação a esses terroristas, porque na verdade são terroristas. Alguns países já decretaram, já reconheceram facções criminosas como terrorismo: a Argentina, o Paraguai, vários outros países. Falta o Brasil, Senador Flávio - falta o Brasil. Eu espero que a gente chegue nesse ponto, que já é um caminho realmente, para que haja uma coordenação, uma força-tarefa nesse sentido, porque preocupa muito agora, Presidente Otto, o que está acontecendo nos nossos estados, principalmente na Bahia e no Ceará. A gente está vendo aí realmente uma tragédia humana sem precedentes que muito nos preocupa. Inclusive, com a questão das bets, é importante que se diga isto: nunca o crime organizado lavou tanto dinheiro. Manchetes dos grandes veículos de comunicação, os tradicionais, mostram isto: que nunca lavou, nunca lucrou tanto a partir das bets também o crime organizado. Então, a gente tem que ter política nesse sentido. Por mim, não deveria nem existir. Já votei contra, já me posicionei, inclusive tem uma emenda minha para aumentar agora para 70% a taxação das bets, né? Eu acho que tem que ser coisa de cigarro mesmo, coisa de campanha educativa, se é que deve existir, porque para mim deveria acabar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concordo com V. Exa. O jogo só é bom para quem banca o jogo; para quem joga, realmente é uma traça. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. Presidente Otto Alencar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu estava conversando com alguns companheiros. É só para avisar à sociedade brasileira que, exceto eu, nesta CPI, que quero distância oceânica do mundo político e, terminando o meu mandato, volto para a minha carreira artística, graças a Deus, todo o restante da CPI tem eleições no ano que vem. Então, a sociedade pode ficar tranquila porque ninguém aqui quer manchar a sua carreira: todo mundo quer fazer um belo trabalho aqui e quer deixar esse belo trabalho para ser julgado nas urnas, nas eleições no ano passado. Então, isso é muito óbvio, qualquer pessoa desconfiar que não haverá o enfrentamento e que não haverá a liberdade, a independência de cada integrante desta CPI... Creio que o Alessandro concorda comigo, creio que o Contarato concorda comigo e os demais companheiros também. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela ordem também, enquanto não conclui o processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu quero agradecer aqui às mais de 15 mil pessoas que fizeram doações à campanha que a gente criou, a chamada Heróis do Rio: apoio às famílias dos policiais tombados.
12:24	à campanha que a gente criou, chamada Heróis do Rio: Apoio às Famílias dos Policiais Tombados. Até o momento, R$1.066.215,48 foi arrecadado para as famílias desses quatro policiais tombados. Eu peço aqui, de público, à plataforma vakinha.com.br - que é onde nós fizemos, para dar toda a transparência, enfim, que se pudesse ter todo o acompanhamento sobre esses recursos -, porque eles cobram uma taxa de aproximadamente 7% desse valor, o que eles puderem ceder para que possa ser doado esse valor integralmente a essas famílias. O montante aqui, de taxa, já está ultrapassando os R$84 mil. Então, para agradecer as pessoas que doaram, assim que a plataforma finalizar todo o processo aqui de checagem, auditoria, imediatamente nós vamos transferir esse valor integralmente às famílias desses quatro policiais tombados no Rio. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa., Senador Flávio Bolsonaro, pela iniciativa. Todos os Senadores e Senadoras já votaram. Determino à mesa que abra o painel para verificarmos o resultado da votação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Chegaram os votos da Bahia agora. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Chegaram os votos da Bahia agora. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Fabiano Contarato foi eleito por margem muito apertada contra o Senador Hamilton Mourão, que, mais uma vez, demonstra ser bom de urna, porque vencer uma eleição contra o Fabiano é muito difícil aqui, no Senado Federal. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Parti em desvantagem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, concluindo o meu trabalho para aqui presidir esta eleição, eu quero passar a Presidência ao Senador Fabiano Contarato, para que ele possa presidir, e há uma proposta, Senador Fabiano Contarato, da Senadora Damares Alves, para que o Vice seja o Senador Hamilton Mourão. Então, V. Exa. concorda? Os Senadores todos, Senadoras concordam? (Pausa.) Então, está eleito, como Vice-Presidente, para uma grande contribuição, o Senador Hamilton Mourão, meu general. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Meu general de quatro estrelas, que honrou o Exército Brasileiro, honrou muito o Exército Brasileiro. Eu, como fui convocado certa feita, quando me formei para ser médico do Exército, toda vez que eu entro no Plenário, Senador Mourão, minha continência. Toda vez que eu entro lá, bato continência para ele. Não bato para Coronel, mas para o Senador Hamilton Mourão, eu bato continência. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Fabiano, venha ocupar a Presidência da Comissão. Obrigado a todos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Na verdade, Presidente, é para ocuparem os assentos do Presidente e o Vice. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Boa tarde. Nos termos regimentais, designo o Senador Alessandro Vieira como Relator dos trabalhos desta Comissão, a quem convido para tomar assento nesta mesa e usar a palavra posteriormente. Quero aqui, mais uma vez, Senador Alessandro, parabenizá-lo pela iniciativa e tenho certeza de que, com serenidade, sobriedade, dentro da legalidade, os trabalhos desta Comissão serão conduzidos de forma muito tranquila, com a ajuda de todos os Senadores e Senadoras. Ao passo que também aqui quero fazer um convite ao Senador Mourão, como Vice-Presidente, agradecer a todos os Senadores e as Senadoras que,
12:28	Vice-Presidente, agradecer a todos os Senadores e Senadoras que, respeitando, obviamente, a diferença por questão ideológica, mas eu peço mais um pouquinho de paciência, para que eu possa fazer um singelo pronunciamento. Senhoras e senhores colegas Senadores, assumo a Presidência desta CPI com o mesmo senso de dever que sempre guiou minha vida pública: não por vaidade, não por ambição, mas por responsabilidade. Responsabilidade para com as famílias que perderam filhos para o tráfico; responsabilidade para com os policiais que arriscam a vida diariamente; responsabilidade para com os jovens abandonados pelo Estado e, sobretudo, responsabilidade para com o povo brasileiro, que há muito tempo vive refém do medo. A segurança pública não deve ser uma pauta apenas da direita nem uma bandeira exclusiva de conservadores; é uma obrigação de todos os que acreditam na vida, na justiça e na dignidade. Votei contra as chamadas saidinhas, porque considero injustificável a quantidade de benefícios já concedidos aos condenados criminalmente, e aqui eu pontuo: um sexto de cumprimento, vai para o regime aberto; a cada três dias trabalhados, remissão de pena pelo trabalho; se lê um livro, remissão da pena pelo trabalho; um terço da pena, livramento condicional; no final do ano, indulto e comutação de pena. E, aí, você passa para as famílias não a sensação, mas a certeza da impunidade. Esses benefícios reforçam para muitas famílias o sentimento dessa impunidade. Essa não é minha posição; é um posicionamento coerente com a ideia de que a justiça sem consequência não é justiça, mas descaso. Também defendi e apresentei o projeto que amplia o período de internação para adolescentes em conflitos com a lei, que contou com a relatoria do querido Senador Flávio Bolsonaro e com quase a unanimidade de votos, ao qual eu acho que seria prudente esta Comissão, em conversa com o Relator, pedir uma celeridade para a aprovação. Novamente, confesso aos colegas que eu fui muito mal-interpretado por quem insiste em confundir progressismo com permissividade. Mas progressismo, para mim, é exatamente o oposto. É enfrentar a realidade de frente, não ignorá-la. Eu acredito sim na ressocialização, mas não acredito em impunidade disfarçada de compaixão. O que me move é a defesa da vida, da justiça, da verdade, não conveniência política. Agora, com a CPI em funcionamento, temos o dever de conduzi-la com serenidade, firmeza e transparência. Não serei conivente com espetáculos, inverdades ou oportunismo. Da mesma forma, não permitirei que o debate sobre segurança pública seja sequestrado por discursos fáceis e populistas. O combate ao crime organizado exige seriedade e inteligência, não pirotecnia; exige um Estado organizado e consistente, não ações improvisadas ou arbitrárias. A última operação policial no Estado do Rio de Janeiro trouxe à tona tanto a necessidade quanto a complexidade do enfrentamento ao Comando Vermelho, especialmente no Complexo do Alemão e no Morro da Penha. Essas áreas são controladas por uma organização criminosa estruturada, mantida por centenas de criminosos armados com fuzis e altamente treinados. A operação mais letal de todas, no contexto recente, resultou na morte de 121 pessoas. Dentre elas, 4 heróis policiais, e eu me vi colocando, nas vezes em que eu
12:32	quatro heróis policiais. E eu fico me colocando nas vezes em que eu saía de casa e minha mãe, com medo se eu ia voltar ou não de determinada ação da delegacia de que eu estava à frente ou apurando determinado crime. Quanto vale uma vida humana? Quanto valem todas essas dores que estão ali? Isso representa uma tragédia que não podemos aceitar como normal. Além disso, essa operação escancarou uma realidade ainda mais difícil. Ela não foi a única operação que vitimou pessoas inocentes ou aprofundou o sofrimento de quem vive nas comunidades. Crianças continuam morrendo em tiroteios, motoristas e passageiros são assassinados por entrarem nas comunidades sem saber das regras impostas e moradores vivem como reféns das facções que controlam o território. Por mais que as operações sejam necessárias, jamais podemos comemorar a morte de qualquer pessoa. A morte, em todos os casos, evidencia um fracasso do poder público diante de todas as instituições que compõem o sistema de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal, o que significa que o Estado falhou antes, durante e depois de agir. Essas facções ditam quem podem acessar determinadas ruas, cobram pedágios de moradores, forçam famílias inteiras a dividir o pouco que ganham para garantir a permanência nas próprias casas. É uma vida de opressão, marcada pela violência e pelo medo constante. As pessoas nessas comunidades - mães, pais, trabalhadores - sabem o que é lutar para chegar em casa vivas. É por isso que tantas vezes apoiam as ações da polícia, porque quem realmente vive refém do crime organizado entende o que significa ser abandonado pelo Estado e ter que seguir regras do tráfico para sobreviver. Que fique claro: eu não apoio barbárie, não acredito em soluções violentas ou desumanas, mas também não podemos, de dentro de nossas casas seguras, bem alimentados e distantes das balas, romantizar a vida de quem precisa seguir as leis de criminosos para se manter vivo. Essa realidade exige um compromisso sério de enfrentamento. O enfrentamento ao crime organizado só será eficaz se for contínuo e progressivo. Ele não pode se basear em operações isoladas, mas sim em um planejamento integrado. O Estado precisa retomar, de forma permanente, o controle das comunidades e, ao mesmo tempo, implementar políticas públicas consistentes e inclusivas. Isso significa oferecer emprego, educação integral, saneamento básico, coleta adequada de lixo, pavimentação das ruas. É preciso criar segurança estável, não apenas policiamento ostensivo. E a segurança começa pelo desenvolvimento e pela dignidade. Eu não acredito em políticas de extermínio, acredito em políticas de Estado que unam firmeza com humanidade, autoridade com respeito, disciplina com empatia. É preciso unir forças das polícias, dos ministérios, enfim, de todos os entes federativos, porque o crime é organizado e o poder público não pode continuar desorganizado. Faço aqui um apelo às lideranças progressistas: é hora de ocuparmos este espaço de debate com coragem, técnica e empatia, porque, enquanto hesitamos, o medo avança; enquanto o Estado recua, o tráfico cresce; e, enquanto a política se divide, vidas se perdem. Assumo esta Presidência com a convicção de quem acredita no poder do Parlamento e na sua capacidade de transformar realidades. Que esta CPI não seja palco para acusações vazias, mas uma oportunidade concreta de reconstruir a presença do Estado onde ele falhou
12:36	Que essa CPI não seja palco para acusações vazias, mas uma oportunidade concreta de reconstruir a presença do Estado onde ele falhou: nas periferias, nas escolas, nas fronteiras, nas famílias que enfrentam uma guerra sem nunca ter empunhado uma arma. Eu venho da polícia, mas também venho da fé. E a fé que me move é pela justiça e pela humanidade. Não acredito em pena de morte, mas acredito no cumprimento das penas. Não acredito no ódio, mas acredito na autoridade moral. E, sobretudo, não acredito em ações movidas pela conveniência; acredito na coerência. E é com essa fé, coragem e senso de justiça que assumo essa missão e reafirmo que segurança pública é um direito do povo e um dever do Estado. Enquanto eu estiver na Presidência dessa CPI, o medo não pautará o debate sobre o crime. A verdade será a protagonista. Muito obrigado. Eu queria aqui, antes de passar, fazer um registro. Me dói quando eu vejo policiais mortos em confrontos, porque eu fico imaginando aquelas famílias. Às vezes você vê, Senador Marcio Bittar, um soldado da polícia militar que tem que conviver no local de alto índice de vulnerabilidade social e criminalidade ganhando um pífio salário, sem nenhuma condição, às vezes, sem armamento, sem colete, sem nada. Eu queria aqui fazer uma singela homenagem a Marcus Vinícius Cardoso, Rodrigo Veloso, Cleiton Serafim e Heber Carvalho. Em nome deles, eu quero aqui estender minha solidariedade a todas as famílias de policiais que foram vítimas, mas não só àqueles que foram vítimas fatais, porque existem várias, dezenas que ainda sofreram e estão nos hospitais. Eu volto a falar: eu acredito na ressocialização, mas eu acredito em uma punição que seja contundente, de acordo com o mal praticado. Então, eu quero agora passar a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem a eles. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pode ser. Perfeito. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado a todos e a todas. Agora, com a palavra, o Relator Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela confiança sua e dos colegas. Presidente, para além das falas políticas que são sempre necessárias, eu peço a V. Exa. a autorização para que a gente possa, extrapauta, já dar conhecimento e apreciar o plano de trabalho e os primeiros requerimentos, para que a gente possa dar...
12:40 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela confiança sua e dos colegas. Presidente, para além das falas políticas que são sempre necessárias, eu peço a V. Exa. autorização para que a gente possa, extrapauta, já dar conhecimento e apreciar o plano de trabalho, os primeiros requerimentos, para que a gente possa dar celeridade aos trabalhos e, em consequência, aos trabalhos que nós vamos fazer aqui. Então, se V. Exa. autorizar, já o farei. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Consulto os Srs. Senadores e Senadoras se há alguma objeção. Aqueles que concordam permaneçam como se encontra. (Pausa.) Aprovado. Pode continuar, Senador... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O plano de trabalho - evidentemente que ele está aberto a contribuições dos colegas, ele vai ter uma dinâmica. A CPI para investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, foi criada por meio da deliberação do RQS nº 470, de 2025, inicialmente de minha autoria. A finalidade da Comissão, segundo consta no requerimento em questão, servirá para: apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$30.000,00 (trinta mil reais), a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o "modus operandi" de cada uma delas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. A leitura do requerimento foi feita no dia 17/06/2025, no Plenário do Senado, respeitando o procedimento previsto no Regimento Interno, que exige esse ato para criar a CPI. Nos termos constitucionais, o art. 58, §3º, as CPIs serão criadas por prazo certo para investigar fato determinado. O requerimento de criação expressa que o prazo será de 120 dias, e que os fatos determinados são "atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro”. Então, com efeito, os requisitos constitucionais foram plenamente preenchidos. O Congresso Nacional já se debruçou sobre esse tema - ainda que de modo indireto - em outras oportunidades, apontando sua imensa importância para a segurança pública e a paz social. De fato, a atuação criminosa de grupos organizados, em suas diversas vertentes, é preocupação central dos brasileiros, conforme as mais recentes pesquisas de opinião pública, ao apontar violência e corrupção como as maiores preocupações nacionais. Aí, faço citação aqui das pesquisas da Genial/Quaest e também da Ipsos, da AtlasIntel/Bloomberg, todas elas vão jogar acima de 50% a preocupação dos brasileiros com violência e corrupção. As ações de prevenção e repressão, não obstante avanços pontuais que serão objeto de exposição ao longo dos trabalhos, se revelam absolutamente insuficientes, em particular no tocante à crescente ocupação territorial por milícias e facções, ao avanço exponencial dos crimes digitais, às formas sofisticadas de lavagem de dinheiro e à infiltração criminosa em todas as esferas do aparato estatal. No ponto dos objetivos, esta Comissão Parlamentar de Inquérito se propõe a fazer um rigoroso diagnóstico da situação atual da criminalidade organizada no Brasil, da infraestrutura e arcabouço legal disponíveis para o combate ao crime e das experiências exitosas dentro e fora do país na prevenção e repressão à ação das Orcrim. Um ponto fundamental do presente plano de trabalho será dar voz aos profissionais que efetivamente atuam na prevenção e repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, sem abrir mão do rigor técnico e sem abrir mão do conhecimento acadêmico. Merecerá especial atenção o acelerado ingresso da criminalidade organizada nos mercados aparentemente lícitos. Esse fenômeno, que é conhecido academicamente como "novos ilegalismos", torna o combate à criminalidade algo muito mais complexo, considerando que a penetração do crime em setores econômicos lícitos envolve diversos atores, como contadores, advogados, bem como a criação de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro. Essa roupagem empresarial que algumas facções criminosas vêm adotando, notadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), exigirá novos e mais rigorosos mecanismos de controle, fiscalização e combate. Para que seja possível organizar os trabalhos de forma mais eficiente, a fim de atingir os objetivos propostos, proponho a seguinte divisão de tópicos temáticos: no primeiro tópico, a ocupação territorial, que é executada pelo tráfico, pelas milícias e pelos autores de crimes ambientais.
12:44 R	No segundo tópico, a lavagem de dinheiro, com ênfase em fintechs e criptomoedas, patrimônio sem lastro, bancas de advocacia e segmentos econômicos lícitos, como combustíveis e lubrificantes, bebidas, garimpo, mercado imobiliário, cigarros e produtos fumígenos, e produções artísticas. No terceiro eixo, vamos avaliar a questão do sistema prisional, que hoje funciona como depósito de gente e escritório do crime. No quarto ponto, fundamental, a investigação das questões ligadas à corrupção ativa e passiva em todas as esferas e setores. No quinto, o esclarecimento sobre as rotas utilizadas para transporte das mercadorias ilícitas. E, no sexto, crimes praticados pelas facções, com destaque para tráfico de drogas e de armas, contrabando, sonegação, extorsão, roubo, furto, receptação, estelionato e crimes digitais. E faço sempre esse registro de crimes digitais, porque as facções vêm migrando fortemente para crime digital em razão do grande ganho e do baixo risco. Sétimo ponto, e aí o nosso Vice-Presidente terá um papel fundamental para nos ajudar a elucidar esse caminho, a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública e as Forças Armadas, com destaque para atuação em fronteiras e nas rotas mais utilizadas pelas facções. A droga e a arma não brotou no Morro da Penha ou no Complexo do Alemão. Lá não se produz droga, não se produz arma. Se é verdade, efetivamente, que, naquele complexo, se destina e se distribui dez toneladas de entorpecente por mês, essa droga chega lá todos os meses, todos os dias. Então, essa integração é fundamental. No oitavo ponto, vamos tratar das experiências bem-sucedidas de prevenção e repressão ao crime organizado. E, no nono, fundamental, vamos tratar de orçamento. Segurança pública e defesa são atividades caras. É uma escolha que o Brasil tem que ter conhecimento, informação e tem que fazer. Quero registrar aqui a presença da Senadora Margareth. Que bom ter você aqui. É sempre importante sua contribuição, tão grande que você deu, especialmente na seara do Direito Penal e Processual Penal. A Comissão buscará o aperfeiçoamento da legislação de regência para conferir-lhe a estrutura e a força necessárias para melhor orientar os agentes públicos da área de segurança pública, além de dimensionar a real demanda orçamentária para o enfrentamento efetivo da criminalidade organizada. Diante desse quadro, entendemos que as primeiras providências a serem tomadas por esta CPI deveriam ser a aprovação de requerimentos - e farei a leitura de alguns requerimentos em seguida - que contribuam com a elucidação dos fatos, inclusive com a convocação, o convite de autoridades que detenham conhecimentos profundos sobre o assunto, ou têm responsabilidade sobre o tema. O intuito é que esta Relatoria funcione como um sistematizador e centralizador desse conhecimento difuso, adquirido por diversas autoridades Brasil afora. Ao concentrar as experiências teóricas e práticas desses diversos agentes, o nosso objetivo é angariar o maior número possível de ideias propositivas para melhorar o atual sistema de segurança pública, voltado, neste caso, especificamente ao combate ás organizações criminosas. No que couber a este Relator, procuraremos afastar qualquer discussão motivada por questões partidárias ou eleitoreiras. A atuação será voltada exclusivamente para o atendimento ao interesse público. Concomitantemente, é importante reunir o maior número possível de informações institucionais, que são produzidas hoje por diferentes órgãos de segurança, dada a triste constatação de que um dos mais graves problemas que nós enfrentamos é justamente a ausência de comunicação entre os diversos órgãos e a falha nas trocas informacionais entre esses órgãos que já compõem hoje o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), embora se tenha uma lei, do ano de 2018, que determina esse compartilhamento de dados. Então, teremos no Plano de Trabalho duas linhas em paralelo: oitivas, audiências, e requerimentos de informações. E a partir disso, como natural desdobramento, a investigação e elucidação dos fatos elencados no requerimento que embasou a instauração desta CPI. Ao final, a CPI apresentará seu relatório, oportunidade em que espera averiguar e elucidar os fatos e, conforme o caso, apresentar propostas de alteração legislativa, incremento orçamentário e responsabilização de autoridades, encaminhando nossas conclusões às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas previstas no âmbito da competência de uma CPI.
12:48 R	Esse é o plano de trabalho, Sr. Presidente, que eu submeto à opinião de V. Exas. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Quero parabenizar, aqui, o Senador Alessandro Vieira, pela organização dos trabalhos, e queria sugerir grupos de trabalhos, porque tem aqui algumas operações feitas contra o PCC, que estão junto à Polícia Federal brasileira, à Polícia Federal americana e à Polícia Federal europeia. Então, tem setores em que eu acho que, se fizéssemos grupos de trabalho para cada plano do seu trabalho, seria interessante. É uma sugestão; e o parabenizo pelo projeto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Agradeço pela sugestão, Senador Marcos do Val, e sugiro também, em contrapartida, que se aguardem os requerimentos, e, a partir daí, a gente vai fazendo a definição dessas prioridades, porque a gente solicita, justamente, dentre outras coisas, informações com relação a essas atividades de colaboração, porque existe muita desinformação, aí falando para vocês e para quem nos acompanha. O Brasil não precisa mudar a Constituição para ter integração entre as forças. Essa integração já existe; ela é falha, ela é malfeita, mas ela já é totalmente viável. E, segundo, já existe cooperação internacional constante entre as forças policiais, a Justiça e autoridades do exterior. Então, à medida que essas informações cheguem e que a gente escute, aqui, os profissionais da área, vai ficar cada vez mais claro que o que o Brasil enfrenta é a consequência de décadas de omissão, de equívocos e de corrupção. Então, a gente aguarda. Você pode, inclusive, formular a sua sugestão, e a gente vai apreciar em conjunto nas próximas audiências. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Só para dar continuidade, Relator, agradeço o acolhimento da sugestão, e quero dizer que reafirmo a sua posição de que já há órgãos internacionais contribuindo. Inclusive, eu fui o Relator do pacote anticrime, que também colocou essa abertura de órgãos internacionais juntando as investigações ao PCC, e passou de 100 milhões de dinheiro sendo lavado para... Descobriram e apreenderam hoje cerca de R$60 bilhões, com a ajuda dos órgãos internacionais. Então, como V. Exa. falou, já há essa cooperação entre órgãos internacionais com o Brasil, e nós vamos fazer, então, a apresentação, a proposta de desmontagem desse grupo, após a apresentação das... Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Consulto as Sras. e Srs. Senadores se podemos votar, em votação simbólica, o plano de trabalho. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o plano de trabalho permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o plano de trabalho. Concedo a palavra ao Senador, para a leitura dos requerimentos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro requerimento. Eles estão em etapa de numeração pela Secretaria e serão numerados oportunamente. Requerimento nº 1. Requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal que sejam convidados a comparecer a esta Comissão - e nós vamos iniciar o trabalho com as autoridades utilizando a modalidade convite; caso seja necessário, serão convocados. Da mesma forma, estamos solicitando as informações; caso seja necessário, utilizaremos a força da CPI para ter acesso às informações -, para que colaborem com esta Comissão Parlamentar de inquérito, a partir da experiência dos cargos que ocupam atualmente, as pessoas abaixo: - o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; - o Exmo. Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa; - o Exmo. Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal; - o Exmo. Sr. Leandro Almada da Costa, Diretor de Inteligência Policial da PF; - o Exmo. Sr. Antônio Glautter de Azevedo Morais, Diretor de Inteligência Penal do Senappen; - e o Exmo. Sr. Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Abin. Esse é o Requerimento nº 1, do qual peço a aprovação dos senhores.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Consulto os Srs. Senadores e Senadoras se há alguma objeção nesse requerimento. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só queria fazer uma sugestão aqui para organizar os trabalhos. Se ele puder já ler os requerimentos todos, a gente já vota em bloco. Eu não acredito que haverá discordância. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma dúvida depois também, quando puder. Os dias que nós vamos funcionar e que horários. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Hoje pode sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pode? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A Presidência autorizou fazer extrapauta para colocar o plano de trabalho e os requerimentos. Não é isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Para cumprimentar o Senador Alessandro, pela relatoria, e o senhor, pela Presidência. E aproveitar esses requerimentos que estão... Nós concordamos, sem nenhum problema com relação a esses requerimentos. Eu só queria pedir para incluir outros que nós demos entrada, já que estamos votando esses. Eu acho que a gente não vai ter nenhuma dificuldade com relação a isso. Então, nós entramos com requerimentos, e eu queria só pedir para incluir. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Eduardo Girão, esta Presidência não vai... Vai indeferir esse pedido do senhor, porque hoje é para deliberação do plano de trabalho e os requerimentos do Relator. O senhor apresenta, no tempo oportuno, os requerimentos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Então, oportunamente, esta Presidência vai avaliar quais são os requerimentos que serão submetidos à apreciação desta Comissão. Peço a compreensão de V. Exa., mas hoje nós vamos votar os requerimentos do Relator e o plano de trabalho. Está bom? Obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, o Requerimento 1, vocês observaram, fez o recorte da esfera federal. Passamos à esfera estadual. Requeiro, nos termos do art. 52, §2º, V, da Constituição, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de, em conjunto com a sua equipe técnica das áreas de inteligência, investigação e sistema prisional, apresentar sua visão sobre o crime organizado no Brasil e a sua experiência própria. E o recorte que a gente fez foram os estados mais seguros e os estados menos seguros, levando em consideração os indicadores do Ministério da Justiça e do Fórum Nacional de Segurança Pública. Nesse sentido, a gente convida o Sr. Clécio Luís, Governador do Estado do Amapá; o Sr. Cezar Vieira, Secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá; o Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia; o Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, Secretário de Segurança Pública da Bahia; a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; o Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social de Pernambuco; o Sr. Elmano de Freitas, Governador do Ceará; o Sr. Antonio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará; o Sr. Paulo Dantas, Governador do Estado de Alagoas; e o Sr. Flávio Saraiva, Secretário de Estado de Segurança Pública de Alagoas. Esses que eu li agora são estados considerados os menos seguros pelos indicadores oficiais. Em seguida, o Sr. Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina; o Sr. Flávio Rogério Pereira Graff, Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina; o Sr. Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná; o Sr. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Paraná; o Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. Mario Ikeda, Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul; o Sr. Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal; e o Sr. Sandro Torres Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. E aí um recorte específico para os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que não são nem os mais violentos, nem os mais seguros, mas que são base original das principais facções criminosas do Brasil. E, nesse sentido, convidamos o Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo; e o Sr. Guilherme Muraro Derrite, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. É o Requerimento nº 2, Sr. Presidente. No terceiro requerimento, nós tocamos na questão de notória experiência e estudos sobre o tema facções criminosas no Brasil. E, num primeiro momento, eu tenho certeza de que cada colega vai ter sugestões específicas e todas serão apreciadas, serão levadas a termo aqui, mas a gente faz uma abertura com o Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, pela larga experiência na questão relacionada ao PCC; o Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; a Dra. Joana da Costa Martins Monteiro, Professora e Pesquisadora; e o Dr. Leandro Piquet Carneiro, também Professor e Pesquisador.
12:56	a Dra. Joana da Costa Martins Monteiro, Professora e pesquisadora; e o Dr. Leandro Piquet Carneiro, também Professor e pesquisador. E, se for interessante para os senhores, o Dr. Lincoln, Promotor de Justiça do Ministério Público, integrante do Gaeco, investiga PCC desde o início de 2020, é notoriamente um dos mais conhecedores. O Renato Sérgio de Lima é o Diretor Presidente do Fórum Brasileiro, Professor da FGV, pós-doutorado em Economia, doutorado na USP, aquela coisa toda, e, desde 2010, por aí, nós temos ele atuando na questão do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E, durante muito tempo o Brasil, sequer tinha estatísticas; as estatísticas eram produzidas e compiladas pela academia. Hoje, graças a Deus, não é mais assim, mas lá atrás era. E eles têm um trabalho de longo prazo. Dra. Joana Monteiro é também coordenadora do Centro de Ciência Aplicada à Segurança da FGV e cofundadora do Leme, que é um laboratório que estuda violência, Doutora e mestre lá pela federal do Rio, foi Diretora Presidente do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro e coordenadora do Centro de Pesquisa do Ministério Público do Rio de Janeiro também, de 19 a 20. E o Leandro Piquet é Professor também do Insper - é isso? -, do Instituto de Relações Internacionais, coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo, também tem uma atuação de longo prazo na área de estudo sobre segurança pública, integrou o Conselho Gestor de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Conselho Municipal também de Segurança Pública e foi do Conselho Consultivo do Brasília Vida Segura. Esses são os especialistas nesse terceiro requerimento. Passamos também... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Relator... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só um segundo, Senador Marcos do Val. Vou chegar aonde V. Exa. quer, pode ter certeza. Também a gente faz o convite para profissionais que atuam na comunicação relacionada a crimes - jornalistas investigativos, comentaristas e consultores. Nessa linha, o Sr. Josmar Jozino, hoje jornalista investigativo do portal UOL; o Sr. Rafael Soares, jornalista investigativo do jornal O Globo; a Sra. Cecília Olliveira, jornalista investigativa do Instituto Fogo Cruzado; Bruno Paes Manso, que é pesquisador da USP e ex-jornalista; o Sr. Allan de Abreu, jornalista investigativo da Revista Piauí; e o Sr. Rodrigo Pimentel, que hoje é articulista e consultor em segurança pública, mas foi profissional das forças de segurança, foi Capitão do Bope no Estado do Rio de Janeiro. E, por último, os requerimentos de informação. São requerimentos de informação direcionados ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro. Do Ministro Mucio e da Defesa, nós pedimos à Defesa e às Forças Armadas informações com relação a controle de armas, todas elas detalhadas; com relação a relatórios de inteligência produzidos pela pasta que mapeiem a atuação e estrutura hierárquica, áreas de influência e métodos de operação das facções em território nacional e suas conexões internacionais; os dados estatísticos consolidados; as operações militares já realizadas, com relatórios circunstanciados de cada operação; e os planos estratégicos, caso existam, para o enfrentamento. Da mesma sorte, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os dados referentes a relatórios de inteligência policial; dados estatísticos consolidados, especialmente apreensões de drogas, de armas de fogo, com distinção por calibre e origem e localização; crimes patrimoniais ligados a organizações criminosas, como roubo de carga, roubo a banco, extorsão mediante sequestro e conflitos em área de fronteira; dados da PRF e PF de operações policiais; dados do sistema prisional; dados de cooperação internacional realizada pelo Brasil; e os planos estratégicos que nós temos dessas forças vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; e também os dados sobre controle de armas, uma vez que a gente tem um problema sério em controle de armas - nós falamos aqui várias vezes, ao longo dos últimos sete anos, da dificuldade que nós temos para identificar e rastrear armas de fogo e munições no Brasil. E aí, por último, efetivamente, Sr. Presidente - eu peço especial atenção dos colegas para isto -, é o requerimento para que seja sugerido ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Hugo Motta, a urgência na tramitação das propostas legislativas
13:00	Deputados, o Deputado Hugo Motta, a urgência na tramitação das propostas legislativas aprovadas pelo Senado Federal, relativas ao endurecimento das sanções aplicadas a adolescentes infratores, o PL 1.473, de 2025, e o pacote anticrimes violentos, que é o PL 4.809, de 2024. O Senado aprovou recentemente esses dois projetos, eles têm muita qualidade na sua produção, eles foram objeto de exaustiva análise aqui. O pacote anticrimes propõe aumento geral para crimes graves, como homicídio, roubo qualificado e constituição de milícia, cria novos tipos penais, endurece o cumprimento da pena, reduz a margem para regimes iniciais alternativos e endurece a questão da progressão de regime para membros de organizações criminosas. E o Projeto 1.473, que altera o ECA, aumenta o tempo de internação para adolescentes infratores que tenham sido submetidos à medida de proteção por crimes cometidos com violência ou equiparados a crimes hediondos. Então, são duas iniciativas legislativas que o Senado já apreciou e que, na Câmara dos Deputados, a gente sugere que deem prioridade à análise, na mesma medida em que vamos sugerir aqui ao Presidente Davi Alcolumbre que faça uma reunião dos vários projetos que a Câmara dos Deputados aprovou nas últimas duas ou três semanas, para que a gente possa entregar um resultado consistente, integrado, que faça sentido e que gere realmente o resultado. São os requerimentos, Sr. Presidente, e peço aprovação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que já vai ser aprovado por unanimidade, eu também fiz um requerimento para o convite do Sr. Rodrigo Pimentel, se puder acrescentar o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Marcos do Val, hoje eu só estou deliberando o plano de trabalho e os requerimentos do Relator. Na próxima reunião, eu apresento a pauta, o senhor apresenta os requerimentos e a gente aprecia. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu fiz um requerimento também, uma sugestão para o Relator, do Juiz Carlos Eduardo Lemos, lá do Espírito Santo, que combateu o crime organizado durante muitos anos, e o parceiro dele foi assassinado pelo crime organizado. Hoje escreveu o livro Terrorismo à Brasileira, que é um bom conhecedor de mais de 20 anos combatendo o crime organizado. Uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É, esse fato chocou o Estado do Espírito Santo, que foi a morte do querido Juiz Alexandre Martins Castro Filho. Era meu colega, amigo pessoal meu, e teve esse homicídio que chocou o estado. Mas, eu volto a frisar, hoje nós vamos deliberar os requerimentos. Consulto os colegas Senadores e Senadoras se concordam com os requerimentos. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos do Relator Alessandro Vieira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Contarato. É, apenas para, além de todos os nomes aqui citados, cumprimentar o Relator Alessandro Vieira, pelo nome de Hugo Motta, Presidente da Câmara. Por quê, Senador Alessandro? Eu fui o Relator - o Girão está lembrado - daquele projeto de lei do Capitão Styvenson Valentim. E ali a gente apresentou várias sugestões, apresentamos vários projetos neste meu relatório, aprovado por unanimidade aqui no Senado. E até hoje a Câmara não se pronunciou, nem com o Arthur Lira antes, nem agora com o Hugo Motta. E apenas uma pergunta aqui, para ser objetivo: Presidente, a gente não pode, em função da experiência dele - para não dizer que é coisa pessoal -, da experiência dele como Secretário de Segurança Pública de São Paulo, como Ministro da Justiça, a gente não pode convidar Ministro do Supremo Tribunal Federal, como o caso de Alexandre de Moraes? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Acho que nesse caso... A resposta é do Presidente, não é minha, mas acho que é necessária uma consulta à Consultoria do Senado

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