04/11/2025 - 31ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza no dia 4 de novembro.
Comunico que, durante o processo de ratificação das indicações às emendas RP 8 na LOA de 2024, pela Comissão de Desenvolvimento Regional, realizado em março de 2025, restaram duas indicações sem apoiamento por nenhum Parlamentar, que ficaram sem ser ratificadas pela Comissão naquela oportunidade. Elas são: Ceará, Município de Tabuleiro do Norte, pavimentação de vias da zona urbana, no valor de R$4.775.000; Pernambuco, Município de Moreilândia, construção de pavimentação de vias e estradas vicinais destinadas ao escoamento produtivo, valor empenhado de R$477.500.
Nesse contexto, conforme decisão do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 854, foi identificada a possibilidade de ratificação extemporânea de emendas RP 8 que não tiveram seus apoios ratificados pela Comissão em tempo hábil.
Aliando-se a esse entendimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se no sentido de que os empenhos permanecem válidos e de que a única razão para a não execução seria justamente a pendência da ratificação desta Comissão.
Mediante a solicitação desta Presidência, a Consultoria de Orçamento (Conof) manifestou no sentido de que seria razoável e adequado que a CDR delibere novamente para ratificar as indicações, assegurando a execução dos valores já empenhados, que, de outro modo, permaneceriam indisponíveis.
Diante do exposto, declaro reaberto, a partir de hoje, o prazo para apresentação de apoiamento às indicações de emendas RP 8 na LOA de 2024 que não foram ratificadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em deliberação anterior. O prazo se encerra nesta sexta-feira, 7 de novembro, às 18h.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo comunica ainda a reabertura do prazo de envio de correções às indicações já aprovadas de emendas à Comissão RP 8 na LOA de 2025, no Sistema de Indicação de Emendas da Comissão (Sinec).
O sistema permanecerá disponível até às 18h do dia 7 de novembro, sexta-feira. Nós vamos, oportunamente, definir uma data, provavelmente em virtude, inclusive, da COP, com um novo formato de agenda, mas nós devemos deliberar na quarta-feira dia 12 de novembro.
A Presidência da Comissão informa
A Presidência da Comissão informa ainda que não será mais possível o cadastro de novas indicações, uma vez que o limite orçamentário destinado à Comissão já foi integralmente atingido.
As indicações corrigidas deverão ser enviadas via Sinec, dentro do período estabelecido e também oficializadas por meio de ofício à Secretaria da Comissão.
A presente reunião destina-se à deliberação das correções de indicações das emendas RP 8 da LOA de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 2024, e da Resolução nº 1, de 2006-CN, com redação dada pela Resolução nº 1, de 2025-CN.
A coordenação das sugestões de correções indicadas ficou a cargo desta Presidência, que recebeu exclusivamente pelo sistema 30 solicitações de correções de indicações, cujo prazo de envio encerrou-se quinta-feira passada, 30 de outubro de 2025.
Farei, agora, a leitura do relatório e breves considerações.
Vou direto à análise. São indicações que têm apenas correções técnicas.
As indicações constantes no Anexo I apresentam solicitações de alteração de indicações previamente aprovadas em ciclos anteriores, encaminhadas à Presidência da Comissão por seus autores, que também atendem aos critérios formais analisados.
Caso aprovadas, essas alterações serão igualmente encaminhadas aos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional e do Turismo para que o remanejamento seja efetivado.
Por fim, as indicações constantes no Anexo II foram desconsideradas ou rejeitadas, seja por solicitação de seus autores, seja por apresentarem incorreções técnicas.
Nesse contexto, somos pela aprovação das indicações elencadas no Anexo I e rejeição daquelas constantes no Anexo II.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2025.
Passamos à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação a tabela com as indicações alteradas e a relação das indicações retiradas pelos autores, conforme constante no relatório apresentado, que será encaminhado à Comissão Mista de Planos e Orçamento e aos ministérios respectivos.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as correções das indicações constantes no Anexo I, o relatório será publicado e enviado aos ministérios.
Comunico que está aberto o prazo para apresentação de emendas à LOA de 2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2025-CN), com encerramento previsto para a próxima quinta-feira, dia 6 de novembro, às 18h.
Esclarecemos que as emendas deverão ser elaboradas e enviadas pelo sistema de emendas, no endereço eletrônico legis.senado.leg.br/lexor, pelo perfil do Senador, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O cumprimento do prazo acima referido viabilizará o Relator designado a preparar o seu relatório final sobre as emendas da Comissão, em reunião a realizar-se no dia 12 de novembro, quarta-feira.
quarta-feira.
O Relator designado será o Senador Jorge Seif.
Antes de finalizarmos o nosso trabalho, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 30ª Reunião, realizada a 14 de outubro, e da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 46 minutos.)