02/03/2026 - 3ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Boa tarde! Vamos lá, retomando. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 3ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se à leitura do expediente e da Ordem do Dia. Item 1 Discussão sobre o Projeto de Lei n° 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os dispositivos de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de [...] dezembro de 2006, e 12.485, de [...] de setembro de 2011; e dá outras providências".
14:04 R	Item 2. Proposta de audiência pública em abril - inicialmente a pauta era combate à desinformação no período eleitoral, mas a gente vai abrir para discussão. Item 3. Proposta de audiência pública em maio, sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e os desafios da comunicação social. Item 4. Proposta de formação de comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. E tem o ponto III da pauta: relatórios de andamento dos trabalhos das Comissões, que ainda não temos, não instituímos o trabalho de comissões; comunicação de Conselheiros e participação da sociedade civil. Queria aqui... Em 20 de fevereiro, a Conselheira Samira de Castro informou que não poderia comparecer a esta reunião, em seu lugar foi convocado o Conselheiro Paulo Zocchi, que está aqui presente, suplente na representação da categoria profissional dos jornalistas. Hoje pela manhã, os Conselheiros Flavio Lara Resende e Samir Nobre Maia informaram que não poderiam comparecer, e não houve tempo hábil para a convocação dos seus suplentes. Informo ainda que os Conselheiros Caio Loures e Ana Flávia Cabral participam desta reunião de forma remota e já estão online nos acompanhando. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no www.senado.leg.br/ecidadania, e também pelo Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Reforço que é muito importante a participação de todos de forma interativa. Aprovação da ata. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas das Reuniões 5ª e 6ª de 2025, e da 1ª Reunião de 2026, enviadas por e-mail antecipadamente. Não havendo objeção, proponho a despensa da leitura e a discussão das atas. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas. Leitura do expediente. Item 1. Envio do relatório de gestão aos Senadores. Informo que foram produzidos ofícios enviando a todos os Senadores e Senadoras o livreto físico com o relatório da gestão da sexta composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O ofício que envia o livreto também informa aos Parlamentares a nova composição do Conselho que foi empossada, e que o órgão está à disposição para auxiliá-los nas matérias que tratam da comunicação social, reforçando o papel auxiliar previsto no art. 224 da Constituição Federal e da Lei nº 8.389, de 1991. Aproveito para relembrar que nosso papel não é o de substituir comissões temáticas ou relatórios de Senadores ou Deputados, mas sim auxiliar os órgãos Colegiados e os Parlamentares, contribuindo com estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que nos forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, com audiências públicas sobre os temas relacionados à comunicação social. Em março, os livretos também serão enviados para todos os membros da Câmara dos Deputados.
14:08 R	Item 2. Recebemos carta da Associação Brasileira de Anunciantes. Informo que, em 12 de fevereiro, recebemos carta da Presidente da Associação Brasileira dos Anunciantes, a ABA, Sra. Sandra Martinelli, congratulando a posse do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e colocando a entidade à disposição para cooperar na discussão, na construção e no aperfeiçoamento das políticas ligadas ao setor da comunicação e publicidade em nosso país. Agradeço à Sandra Martinelli pelos cumprimentos e já agradecendo também o interesse em participar do CCS. Também informo que recebemos contato da jornalista Adriana Fagundes solicitando apoio para a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social de Sertãozinho, cidade da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, São Paulo. O Conselho teve a criação aprovada na Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2023, está em fase de elaboração do estatuto e realizou, no último dia 28 de fevereiro, uma reunião para tratar dos detalhes da implantação. Reunião essa de que eu tive o prazer de participar, apoiando a criação do Conselho de Comunicação Social do Município de Sertãozinho e também colocando o Conselho à disposição. Foi muito interessante, eles estão nesse processo e se espelharam muito no Regimento Interno do nosso Conselho. Então acredito que pode ser interessante mesmo a gente ver a criação de conselhos municipais de comunicação. Olhando lá, o caráter do Conselho de Sertãozinho é um pouco mais abrangente do que o nosso. Além de consultivo, é deliberativo e fiscalizador. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Eu brinquei com a Adriana, que é a Presidente do Conselho, que eles têm, de fato, uma atribuição muito mais ampla do que a nossa. E convidei também para que eles acompanhem as reuniões do Conselho de Comunicação via os meios eletrônicos e participem ativamente também desse nosso debate. Gostaria de consultar se algum Conselheiro quer se manifestar a respeito dos assuntos do período do expediente ou se já podemos passar a ordem do dia. (Pausa.) Ordem do dia. Vamos lá. A SRA. RITA FREIRE - Presidenta... A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Rita, por favor, Conselheira. A SRA. RITA FREIRE - Com a realização da audiência hoje do ECA Digital, nós ficamos nos devendo uma continuidade com a sociedade civil. Então, na pauta, a gente precisaria fazer esse ajuste e aprovar com os demais Conselheiros, né? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira. Sim, a gente vai discutir isso. Já está aqui também. A Angela e eu conversamos aqui sobre o andamento. Então, vamos trazer. Acho que a gente pode seguir a ordem. O item 1 é a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências".
14:12 R	Tramita atualmente no Senado Federal o Projeto de Lei 2.331, que dispõe sobre todas essas questões que eu já mencionei. O projeto foi aprovado no Senado em 16 de abril de 2024, há quase um ano, e enviado para Câmara dos Deputados, que o apensou ao Projeto de Lei 8.888, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos. A matéria foi aprovada na Câmara e remetida ao Senado. O Senado, então, recepcionou a matéria aprovada pela Câmara como substitutiva ao PL 2.331, de 2022, que atualmente é o projeto referencial sobre video on demand (VOD), em tramitação no Congresso Nacional. O texto que agora foi aprovado pelo Senado Federal não volta mais para a Câmara dos Deputados, indo diretamente para sanção ou veto do Presidente da República. Informo que o Senador Eduardo Gomes, Relator original do Projeto de Lei 2.331, de 2022, no Senado, foi convidado para participar desta reunião, mas que, por motivos de agenda, não pôde comparecer. A situação atual do projeto, desde 17 de novembro de 2025, é - entre aspas - "aguardando o despacho da Presidência para o encaminhamento às Comissões do Senado". Assim, podemos discutir a contribuição que o Conselho de Comunicação Social pode dar na fase atual do projeto e, se for o caso, eleger relator ou comissão de relatoria para a aprovação do parecer a ser enviado aos Senadores. Então, coloco essa matéria em discussão, já acolhendo quem gostaria de se manifestar. Conselheira Sonia, por favor, tem a palavra. A SRA. SONIA SANTANA - Bom, o assunto é de extremo interesse do nosso setor. Há um conflito realmente de textos do PL. O PL que está em discussão não é o melhor dos mundos, ele tem uma alíquota de 3%, que é muito baixa, como referencial para a Condecine, sendo que, desses 3%, 60% seriam permitidos para investimento direto das plataformas. Então, há uma divisão no setor, porque, em primeiro lugar, um pouco pela inoperância, vamos chamar assim, pela lentidão da Ancine, porque desse dinheiro, 60% desses 3%, que já é muito pouco, grande parte vai para o Tesouro Nacional e o resto iria para o Fundo Setorial do Audiovisual. Acontece que a gente tem enfrentado vários problemas em relação à Ancine, aos timings dos editais. Os editais são publicados e são liberados para a produção quatro anos depois, ou em tempos enormes - a gente está falando em quatro anos, porque tem sido mais ou menos essa referência -, sem correção. Então, o que está acontecendo? Está obrigando as produtoras, que são as independentes, que realmente usam o fundo setorial, a fazer ginásticas para poder conseguir viabilizar esse orçamento. Quatro anos sem correção é muito tempo, é muita complicação e com muitas restrições por instruções normativas da Ancine, restrições como "não pode fazer isso", "não pode fazer aquilo", sabe? Tem um monte de restrições que a gente não consegue. Até pelo Sindcine, enquanto entidade representante do trabalhador, já pedimos diversas audiências com a Ancine e não fomos atendidos, para questionar pontos que realmente divergem do fazer do audiovisual. A impressão que se tem é de que quem faz os editais não conhece, nunca esteve num set de cinema para entender efetivamente como é.
14:16 R	Então, essa discussão dos PLs gerou bastante aflição no setor, principalmente porque, dentro das normativas da Ancine, as grandes produtoras, que estão no eixo Rio-São Paulo, não teriam direito ao fundo setorial, o que causa grande estranheza, porque, no momento em que você instala uma pseudoindústria do audiovisual, você não permite que, no estado que concentra as maiores produtoras, a maior parte da mão de obra qualificada para esse setor, elas possam ser financiadas pelo fundo setorial. Então isso está gerando um desconforto muito grande no setor, porque é penalizar quem está produzindo, é penalizar quem está dando destaque para o setor. É claro que existe o interesse da Ancine e também de todo mundo de ter uma descentralização. Nós temos polos importantes, como o do Rio Grande do Sul, o próprio polo de Brasília é forte, você tem o polo de Minas Gerais, Santa Catarina também é um polo bem produtor. Então você está em detrimento... você está penalizando as grandes produtoras, que produzem a maior parte do conteúdo, e, ao mesmo tempo, tentando forçar uma descentralização, mas, para ter uma descentralização, você precisa qualificar esses espaços, porque não adianta só dar o dinheiro. Então você tem que qualificar o contratante e todo o sistema que está em volta. Os trabalhadores, a infraestrutura, isso tem que ser qualificado para poder ter efetividade, porque não é todo dia que nasce Pernambuco - não é todo dia -, ali foi uma construção muito das próprias produtoras locais, de acreditar realmente e comprar uma briga, porque eles estão fora do eixo. A gente não pode usar a Lei Rouanet no audiovisual - isso é fato -, e é muito difícil você conseguir... você lutar por patrocínios, pelo dinheiro bom, como o setor chama, que não é só o dinheiro incentivado. Isso é muito difícil, por conta de muita demonização também do setor: todo mundo é muito vagabundo, todo mundo está aqui para explorar, tem uma coisa assim muito das pessoas que são contrárias à produção do audiovisual no nível que ela está. E a gente está muito bem no mercado, a gente tem muita qualidade, a gente tem qualidade técnica. E questionamos, né? Enquanto representantes, trabalhadores, nós questionamos, inclusive a intenção que está nesse PL, de essas plataformas fazerem formação. Pelo amor de Deus! Não existe formação feita por... não tem como, porque, primeiro, os nossos técnicos são muito bem-vistos quando a gente filma fora; quando equipes vêm para cá, elas saem encantadas com a qualidade técnica, com a inventividade, a criatividade e muita participação que a gente consegue ter nos sets. Então, não cabe às plataformas se meter com isso. Isso é um problema do setor, dos sindicatos, tanto patronal quanto do trabalhador; somos nós. E hoje eu tive informações aqui que já vinham de algum tempo - e eu vou alertar às plataformas aqui para que não cometam este erro -, que é tabelar a mão de obra. A gente está recebendo denúncias que dizem o seguinte: "Olha, para essa função não pagamos além disso, esse aqui é o teto, não pagamos mais". E as produtoras, por serem prestadoras de serviço nesse sistema hoje em que estão trabalhando as plataformas, não têm direito patrimonial, não têm direito autoral nenhum, então elas não mandam naquele dinheiro. Então é muito difícil essas produtoras conseguirem defender uma mão de obra melhor, porque elas estão tabelando. Então eu alerto as plataformas para o risco dessa ação, porque, da mesma forma que os trabalhadores são colocados no Cade, no Conselho de Defesa Econômica, a gente também pode colocar essas plataformas quando entrarem nesse modelo de tabelamento, o que é um absurdo.
14:20 R	Não tem os direitos, a gente trabalha 12 horas por dia, sem... e, assim, a gente tem... É muito engraçado porque eu comecei fazendo longa-metragem. A gente tinha uma única equipe de cinema, dentro, para rodar. Hoje, nos projetos dos sets de streaming, você tem até três equipes e, mesmo assim, não consegue reduzir a jornada. Ou seja, eu não sei o que acontece com esses projetos, porque você trabalha 12 horas, sem contar o tempo de deslocamento. Então, é muito pesado. A gente está tendo muita gente desistindo. Essa nova geração não suporta esse tipo de carga e, principalmente, a tensão que é dentro do set. Você não trabalha para cumprir número de sequências x. São páginas, e são páginas e páginas e páginas. E os técnicos estão sofrendo demais com o burnout, com o afastamento de família, mesmo trabalhando 5x2. Se fosse 6x1, a gente estava tudo morto. Então, eu não sei como é que a gente poderia... Está para ser votado. A discussão, a posição do Sindcine é que ele vá para a votação, mesmo desagradando o setor. Não são os 3%, mas é a única chance de você ter algum marco para você, em um futuro Governo, eventualmente pleitear a atualização disso, porque essas coisas têm que sofrer atualizações periódicas - batalhar por isso. Então, a gente está numa sinuca de bico hoje por conta dessa situação em que está. Está no Senado, não sabemos se qualquer mudança foi apensada. Aliás, a gente sabe, sim, como foi esse apensamento, mas ele não satisfaz todo o setor. Então, a expectativa é que a gente consiga, minimamente, conversar para que seja aprovado, mas que haja uma brecha para futuras atualizações, e aí contemplar todo mundo. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Sonia. Perfeito. Acho que você deu um panorama geral sobre a situação. Eu queria passar a palavra agora para o Conselheiro Caio, que está aqui acompanhando remotamente. Caio, por favor. O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - Cara Presidenta, ilustres Conselheiros, eu penso que cabe debater a regulamentação do projeto de lei, mas entendo este debate não de forma isolada. Acho que precisamos tratar também de matérias paralelas que impactam diretamente a dignidade do trabalho no setor. Por exemplo, o descontigenciamento do fundo setorial, via PLP 259, de 2023; a proteção contra a pejotização fraudulenta e a garantia de representação sindical, previstas no PL 152, de 2022; a remuneração residual digital do PL 4.968, de 2024; e as salvaguardas contra a substituição predatória por inteligência artificial, conforme o PL 2.338, de 2023. O audiovisual integra a Missão 4 da Nova Indústria Brasil. Se desejamos uma indústria soberana, este Conselho deve liderar um marco regulatório que una financiamento estável à proteção efetiva de nossos criadores e técnicos. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheiro, você pode repetir os projetos? Eu não consegui anotar o número dos projetos que você... Se puder repetir, eu agradeço, até para ficar registrado aqui. O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - Perfeitamente. É o PLP 259, de 2023, que trata do descontigenciamento do fundo setorial do audiovisual. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Tá, o.k. O SR. CAIO LOURES - O PL 152, de 2022, que é sobre a proteção sindical. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - O.k. O SR. CAIO LOURES - O PL 4.968, de 2024, que é sobre a remuneração residual.
14:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Hum-hum. O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está ótimo, maravilha! Muito obrigada. Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar a respeito desse tema? (Pausa.) Bom, aqui, então, pelo que deu para entender, a gente tem, no caso específico do PL 2.331, de 2022, que está agora no Senado aguardando, então, seguir a tramitação aqui, seria propor uma votação rápida para que haja uma aprovação deste PL específico. E o que o Conselheiro Caio sugeriu foi olhar o setor do audiovisual de uma maneira mais integrada com outros projetos que estão em discussão, inclusive o marco civil da inteligência artificial. Nesse sentido, a gente tem duas formas de pensar em como o Conselho pode atuar. Primeiro, criando uma comissão de relatoria que possa dar parecer, analisar esses projetos e trazer contribuições para que a gente possa enviar depois aos Senadores. E, segundo, para que talvez a gente precise de um pouco mais de tempo, seria, a partir desta comissão, marcar uma audiência pública na qual a gente discutisse todos esses pontos aqui. Então, eu coloco aqui em discussão - eu acho que a gente pode seguir, né, Angela, com as duas propostas? - a criação da comissão de relatoria e, mais para frente, a inclusão dessa temática numa audiência pública. (Pausa.) Conselheiro Carlos, por favor. O SR. CARLOS MAGNO - Patrícia, eu confesso que, tecnicamente, não sou o mais apropriado para falar, não tanto quanto a Conselheira Sonia falou, e falou muito bem, sobre as preocupações, mas eu queria registrar aqui: eu tive o cuidado de fazer uma pesquisa sobre esse projeto e, na página do Senado, existe uma pesquisa para saber a aprovação das pessoas que acessam - não é todo mundo que pode votar, tem que fazer um cadastro, não é chegou lá e marcou; então, é uma votação que serve de algum parâmetro para a gente -, e me chamou muito a atenção, porque ele está aprovado, há 107 pessoas que votaram aprovando o projeto, concordando com o projeto, e 5.375 contrárias. (Risos.) Então, é uma diferença. Isso me chamou muito a atenção, e eu acho que talvez seja muito por conta dessas questões que a Conselheira Sonia levantou, porque, se você observar, é necessário um projeto assim? É. A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Sim, é necessário! O SR. CARLOS MAGNO - É necessário, porque eu vou dar um exemplo da minha Paraíba. Existe uma cidade que eu acho que a Sonia conhece chamada Cabaceiras, na Paraíba, onde foi gravado o Auto da Compadecida. E Cabaceiras é conhecida como a Roliúde Nordestina. Quando você chega à cidade, tem uma montanha e tem um letreiro Roliúde Nordestina; Hollywood escrito com "r", R-o-l-i-ú-d-e. (Risos.) A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - É uma delícia isso! O SR. CARLOS MAGNO - É. E lá é um cenário muito propício para muitas gravações e muitos... até mesmo grupos de cinema do próprio estado fazem gravações lá, e eu vejo a dificuldade que esse pessoal tem, sobretudo em relação a recursos. E, quando a gente vê um projeto desse, a gente fica animado, mas é preciso, claro, que a gente tenha o cuidado que a Conselheira Sonia teve de colocar essas questões. E eu acho que é papel nosso aqui do Conselho subsidiar, sugerir algumas alterações, alguns aprimoramentos para que essa proposta tenha realmente o objetivo a que ela se propõe, que é ajudar o cinema brasileiro, num momento tão importante que nós estamos vivendo. Obrigado.
14:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Obrigada, Conselheiro. Nesse sentido, no caso do PL 2.331, aí eu vou pedir ajuda para o Marcus, pois, na reunião passada, a gente falou sobre essa questão de sugerir mudanças, alterações, mas, como o Senado é a Casa revisora, a gente não teria espaço para isso. É isso mesmo, não é? O SR. MARCUS MARTINS - É isso, é isso, Patrícia. Bom, como houve alteração na Câmara, o que é possível hoje é só... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCUS MARTINS - Não, o que é possível hoje é aprovar a redação original que saiu do Senado, aprovar a redação original que foi aprovada na Câmara, o substitutivo aprovado na Câmara, ou mesclar dispositivos dos dois projetos. Não é possível que... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCUS MARTINS - Mesclar os dispositivos dos dois projetos, mas não cabe mais nenhum tipo de novo dispositivo. Então, por exemplo, não será possível rever a alíquota da Condecine ou... O PL 2.331 aprovado aqui originalmente fala em 3%, e lá na Câmara em 4%, então, são só essas duas alternativas. Não dá para propor uma alíquota de 6%, por exemplo. Então, hoje, a gente tem esse quadro do processo legislativo. Agora, certamente, como a Sonia falou, seria possível, aprovado o projeto, apresentar projetos de lei alterando já a lei eventualmente sancionada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Então, a minha proposta é que a gente crie uma comissão de relatoria olhando - e gostei da sua pesquisa de olhar quem aprova, quem não aprova - a participação social... Então, é criar essa comissão de relatoria para olhar não só esse que já está na boca para ser apreciado, mas os outros também que olham o ecossistema todo. E aí, então, a gente precisa agora definir quem participaria da comissão de relatoria e quem seria o relator dessa comissão, lembrando que a comissão de relatoria é formada por um membro titular de cada uma das representações - do setor empresarial, do setor dos profissionais e do setor da sociedade civil. Coloco aqui em discussão quem do setor empresarial gostaria de participar, quem da categoria de profissionais e da sociedade civil estaria disposto a participar desta comissão de relatoria. A SRA. SONIA SANTANA - Bom, a gente está junto, não tem como. (Risos.) Eu e o Caio estamos juntos aqui. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheiro Caio, posso colocar o seu nome e o da Sonia? O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - De acordo. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - O.k. A SRA. SONIA SANTANA - E o Martins, por favor. O SR. MARCUS MARTINS - Eu acho que não poderia assumir essa relatoria aqui, porque eu acho que tem um problema ali de conflito, não de conflito de interesse, mas há um conflito funcional. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Bom, você tem interesse de participar, Conselheiro Carlos, dessa comissão, como representante da sociedade civil? O SR. CARLOS MAGNO - Como eu falei, eu não tenho a capacidade técnica tão eficiente, mas eu posso contribuir, sim. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim. O SR. CARLOS MAGNO - Se há alguém que tenha uma... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É. Bom, temos, então... Precisamos de um participante... Então, seria... (Pausa.) Do empresarial. Aqui, entre Flavio Lara, Samir Nobre, Rafael e Valderez Donzelli. (Intervenção fora do microfone.)
14:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, temos aqui uma primeira Comissão formada que vai se debruçar sobre os projetos de lei com a temática de audiovisual, video on demand e outras questões relacionadas a esse segmento. Muito obrigada. Então, Comissão montada. Item 2 da pauta, proposta... Desculpa, só voltando um pouquinho no anterior. Vocês, depois, na Comissão, definam quem será o Relator. Aí, na próxima reunião, a gente já passa para os próximos passos da Comissão. O item 2 da pauta é a proposta de audiência pública em abril, em que inicialmente a gente tinha pensado em trazer já a temática do combate à desinformação no período eleitoral. Como nós tivemos essa primeira audiência pública que eu reputo que foi muito importante... A gente começou, de fato, com o pé direito nessa discussão em relação ao ECA Digital e à contribuição do Conselho. Tivemos aqui representantes que estão com essa atribuição de, de fato, dar forma à lei. A lei saiu; agora ela tem que, de fato, ganhar fama, e ganhar corpo, e ganhar a sociedade. Então, na troca de mensagens do nosso grupo, ficou essa sugestão de fazermos uma audiência pública voltando a essa temática, para ouvir os representantes da sociedade civil que, como vocês viram, não pudemos trazer aqui. Então, a nossa proposta seria, na reunião de abril, a gente trazer, na primeira parte, na audiência pública, a continuidade dessa discussão, e convidando agora os representantes da sociedade civil, para que eles possam se manifestar a respeito da regulamentação do ECA Digital. E eu queria trazer uma ponderação que eu acho que ficou bastante nítida aqui sobre a questão da limitação de números de convidados. A gente teve a participação de seis pessoas, com 15 minutos cada uma, e houve uma redução no tempo de participação do Conselho. Então, a minha sugestão é que a gente fique com, no máximo, cinco convidados, para que a gente possa ter o tempo adequado para a manifestação de todos os Conselheiros não com a correria dos três minutos - né, Rita? -, porque ficou corrido. O que eu senti é que a gente tinha que dar um espaço maior para essas pessoas que estavam aqui e que se dispuseram a participar, principalmente ao Ricardo e ao Iagê - eles estão ali num toque de caixa e na contagem regressiva mesmo para colocar a discussão da regulamentação em pé. Então, eu queria propor que a gente ficasse com o número máximo de cinco convidados para as próximas audiências públicas, considerando que a gente pode ter a participação de Parlamentares. A Deputada Rogéria Santos fez questão de participar. A gente conseguiu que ela viesse. Acho que a participação dela foi muito boa. Vocês viram o relatório do GT. Acho que ainda tem muito para a gente discutir em relação a isso. Então, a proposta seria, na audiência pública de abril, que será presidida pela Angela - eu não estarei aqui, mas a Angela presidirá -, a participação da sociedade civil sobre o ECA Digital. E depois eu queria fazer um segundo encaminhamento. Por favor, Conselheiro Fernando. O SR. FERNANDO CABRAL - Presidenta, eu queria propor que esta audiência pública que vai trazer somente representação da sociedade civil fosse com quatro na mesa, para sobrar tempo a mais para o Conselho participar. Eu acho que com quatro participantes da sociedade civil, como convidados, explanando, o debate ficaria mais amplo para o Conselho, para os Conselheiros e Conselheiras, aqui, neste plenário.
14:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Estão todos de acordo? Por mim, está ótimo. Acho que o.k. Eu acho que, de fato, dá mais tempo assim. Perfeito. Então, seguimos na reunião de 6 de abril: audiência pública, ECA Digital, recorte sociedade civil com quatro participantes. Eu passo a palavra para a Conselheira Camila Leite, que está online. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. De acordo com deixar a próxima reunião, a próxima audiência pública sendo a continuidade desta. Eu só sugeriria, mesmo sendo representante da sociedade civil, que a gente tivesse também, pelo menos, algum representante, alguma representante de outro setor. Eu diria que as audiências públicas são mais produtivas quando têm essa mistura, né? Hoje a gente viu mais representantes do poder público, já foi superinteressante, mas eu acho que esse diálogo intersetorial pode ser mais interessante. Então, eu entendo a sugestão do Conselheiro de, talvez, limitar o número, mas talvez, se a gente conseguir colocar esse número a mais para ter algum representante ou do Legislativo ou, novamente, do próprio Executivo, isso pode ser interessante. E aí vale dizer que a situação vai estar diferente. A audiência de hoje disse respeito ao ECA Digital; a próxima audiência pública vai dizer respeito não somente ao ECA Digital, mas ao decreto regulamentador que vai surgir agora, em meados deste mês. Então, teremos muitos temas novos para tratar. Eu diria que isso vai aumentar bastante a responsabilidade do Conselho de entender esses debates. Inclusive, reitero uma sugestão aqui de criação de um comitê para esse tema. Então, concretamente, que tenha mais algum setor ou alguns setores participando desse momento e que também a gente deixasse como diretriz para as próximas audiências ter sempre esse encontro multissetorial, para não concentrar só no poder público nem só na sociedade civil, e aí sempre com cuidado, de acordo com o possível, de equilíbrio de gênero, também pensando em diversidade de raça, porque eu sei que tanto a Presidência, a Vice-Presidência, como o Conselho prezam muito. E aí, se a gente puder ter um tempinho para indicar essas pessoas, também agradeço e desde já me disponibilizo a participar de um possível futuro grupo sobre o ECA Digital. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Camila. Sim, teremos o tempo agora, a partir da aprovação da audiência pública, de indicação. Lembro que na audiência passada nós tivemos o período do Carnaval, e por isso a necessidade de ter feito o convite muito rápido; a gente teve, então, um estrangulamento do tempo para poder soltar os convites. Agora a gente vai ter um mês inteiro, de fato, para seguir. Lembro que também a gente vai ter um feriadão aí no meio, que é a Semana Santa. O SR. CARLOS MAGNO - E nós tivemos uma semana a menos, não é? Quero lembrar, porque a posse foi na segunda semana. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Exatamente. Então, ficamos em duas semanas, sendo uma a do Carnaval, muito apertada para o convite. Então, estão abertas as inscrições. Por favor, mandem as sugestões - podem ser feitas pelo grupo de WhatsApp ou pelo e-mail do CCS - para a próxima audiência pública. Bom, os outros dois itens da pauta... Desculpa. Conselheiro Paulo. O SR. PAULO ZOCCHI - Alô, alô. Bom, obrigado. Não, eu queria saber o seguinte: eu trouxe, pela Fenaj, a proposta de uma outra audiência pública; eu a faço agora? Ou tem outra aí na frente para fazer? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Eu vou passar as outras duas propostas de audiência pública e depois eu lhe passo a palavra de volta, para você fazer a proposta da Fenaj. O.k.? O SR. PAULO ZOCCHI - Tranquilo.
14:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - A gente... A SRA. RITA FREIRE - Presidenta, só uma dúvida... Os nomes que foram indicados, anteriormente, da sociedade civil, automaticamente estão indicados ou a gente tem que indicar novamente? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Seria bom, para formalizar, Rita, indicar novamente. Eu sei que o nome da sua indicação já está lá, é o Paulo - né? -, então... Mas, se puder, de novo, para formalizar, seria bom, porque a gente já resgata e deixa pronto. A SRA. RITA FREIRE - Está bom. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada. Bom, o item... Na proposta de audiência pública que nós tínhamos pensado inicialmente para abril, que foi um dos temas entre os temas levantados na nossa primeira reunião, estava a questão da comunicação nas eleições gerais de 2026, incluindo as questões como as normas do Tribunal Superior Eleitoral, que estão para sair - né, Angela? -, ainda no início do mês, sobre o uso da inteligência artificial e o combate à desinformação, vedação ao uso de ferramentas de deepfake, identificação de conteúdo sintético e outros tópicos relacionados. Nós tínhamos, então, proposto para abril, e, aí, consulto a Vice-Presidente, Angela, se a gente poderia, em termos de prazo, de timing, se seria o caso de a gente deixar essa audiência pública para maio ou até mesmo para junho, devido a outras questões aqui. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Claro, Presidente, eu não me oponho. Eu acho que, em razão também da produtividade e da qualidade do debate de hoje pela manhã, vale a pena a gente ter... E a gente já havia discutido isso também internamente, no nosso grupo: nós precisamos continuar esse debate em relação ao ECA Digital. Em relação a esse tema, especificamente, sobre desinformação no período eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral vai, agora, acho que nesta semana ainda, aprovar as resoluções - elas já existem, mas houve algumas alterações -, e, aí, a gente pode postergar isso para o próximo mês, pode ser no mês de maio ou até junho... Ainda que nós saibamos que, a partir de abril... Aliás, este ano, né? Nós já estamos no ano eleitoral, mas a gente vai ter espaço e tempo para debater essa temática, que será constante ao longo do ano, né? É um tema que não vai ficar deixado, enfim, nós não vamos estar atrasados nesse debate, porque ele é um tema que vai estar na pauta do dia da Comunicação Social, no país, este ano. Então, não vejo problema de ordem alguma e eu também me disponho a sugerir nomes, mas acho que é um tema extremamente relevante, sobre o qual a gente precisa se debruçar. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Desculpem-me; eu pulei uma parte aqui muito importante, que é a pedido da Secretaria... Solicito que os Conselheiros enviem sugestões de nome para a audiência pública do ECA Digital até a próxima segunda-feira, dia 9. Então, temos aqui... (Risos.) Desculpem-me... Eu pulei essa parte aqui. A gente tinha proposto também, como item 3 da pauta, uma audiência pública com a temática de desafios da comunicação social e da imprensa, em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que é comemorado mundialmente pela Unesco, que acontece no dia 3 de maio. A reunião nossa acontecerá no dia 5 de maio. Então, a gente estaria em cima dessa... Desculpem-me: dia 4 de maio. E, aí, seria uma ideia de propor essa audiência pública temática sobre isso, não apenas celebrando a data, mas também discutindo os desafios atuais da comunicação social. E, aí, eu queria... Essa seria para maio. Então, a gente tem: abril, ECA Digital; maio, seria essa; junho, a de combate à desinformação no período eleitoral.
14:44 R	Mas eu queria, antes de a gente decidir, ouvir a proposta da Fenaj, Paulo, para que a gente possa organizar o calendário do primeiro semestre. O SR. PAULO ZOCCHI - Bom, obrigado, Presidente. Boa tarde aí aos Conselheiros e Conselheiras, ao pessoal da equipe. Também me somo a quem fez uma avaliação superpositiva da mesa de hoje de manhã, da audiência pública. Achei muito relevante, muito instrutiva. Acho que qualifica o debate que a gente tem que fazer. Em nome da Federação Nacional dos Jornalistas, eu queria propor audiência de um tema que, para nós, é muito premente, que é a seguinte questão: agora, em janeiro, foi promulgada pelo Presidente Lula a lei que estabelece o profissional multimídia. A gente olhou e, em um certo sentido, nós fomos pegos desprevenidos: não teve nenhuma discussão com as entidades sindicais, não teve nenhuma discussão com as entidades representativas dos jornalistas, não teve nenhuma discussão com as entidades representativas dos radialistas e nem do audiovisual. E ela regulamenta uma profissão que, em um certo sentido, atravessa todas essas profissões. Então, o que acontece? A profissão de jornalista é uma profissão que se define pelo conteúdo dela, pelo escopo dela, pelo objeto dela. Um jornalista pode ser um profissional multimídia, quer dizer, ele pode trabalhar em várias mídias. Radialista, mesma coisa. Então, o que acontece? Na nossa opinião crítica à lei aprovada, ela, da maneira como foi aprovada, permite passar por cima e, vamos dizer, invade a seara, invade... e, em um certo sentido, produz uma grande confusão sobre o registro dos profissionais nas empresas, cada um no seu emprego, cada um na sua função. Então, o que acontece? Ela vai ser regulamentada. Nós achamos que é de extrema importância e urgência que a gente possa debater a regulamentação de uma maneira também qualificada. Então, pensamos, nesse sentido, em uma audiência pública e tínhamos pensado em abril, porque é um mês que tem a data importante dos jornalistas, que é 7 de abril. Então, tínhamos pensado nisso. Achamos que é uma questão relevante. Tanto para radialistas, como para audiovisual, como para jornalistas, que são os profissionais da comunicação no país, essa questão é premente. Então, achamos que é uma questão por excelência para um Conselho de Comunicação Social abordar. Então, é isso. Essa é a proposta. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheiro Fernando. O SR. FERNANDO CABRAL - A Fitert, Presidenta Patrícia Blanco, apoia a proposta do Paulo, mas só lembrando que, na nossa posse, na nossa abertura dos trabalhos, a Fitert propôs também essa audiência pública, também nesse sentido da urgência, porque isso está tramitando no Ministério do Trabalho, audiovisual atingido, os jornalistas, nós radialistas, trabalhadores em rádio e televisão no Brasil.
14:48 R	Então, eu acho que a preocupação da Fenaj é a nossa preocupação. E nós levantamos aqui nesse Conselho, na nossa primeira reunião após a posse, a preocupação da Fiterc com relação à regulamentação do profissional multimídia, que atinge não somente as três categorias, vai muito além. Estive no Ministério do Trabalho, e ela, no contexto das profissões regulamentadas, atinge 12 profissões regulamentadas. Então, vai muito além, viu, Paulo? Muito além. E a preocupação da Fenaj é a nossa preocupação também da Fiterc, da federação dos radialistas. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim. Obrigada pelas sugestões. Bom, a gente tem aqui uma questão do... Ah! Desculpe. Conselheira Camila. É sobre essa temática, Conselheira? A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Isso. Obrigada, Presidente. Sobre a audiência de desinformação eleitoral, que em princípio estava para maio e agora passou para junho, gostaria de perguntar para a Presidência - especialmente para a Vice-Presidência, porque sei que a Conselheira Angela é especializada em direito Eleitoral - e para os demais Conselheiros qual seria o timing mais interessante de a gente falar sobre desinformação eleitoral. Por quê? Quando pensamos em fazer em breve é porque as resoluções vão entrar em vigor, mas, se a gente adiar para junho, vai ser já um pouco depois da entrada em vigor das resoluções. A minha sugestão seria que, talvez, agosto ou julho seja mais interessante, porque vai ser logo antes do momento de início da propaganda eleitoral. Então, eu diria que o timing já de início eleitoral pode ser mais interessante para o Conselho contribuir diretamente. Então, gostaria de discutir com vocês o timing mais efetivo para isso, sobre o eleitoral, em primeiro lugar. Em segundo lugar, eu concordo que a de maio tenha que ser sobre o Dia da Liberdade de Imprensa. Inclusive nesse mesmo dia vai ter um evento da Unesco na Zâmbia sobre esse tema, então acho interessante a gente ter esse paralelo aqui no Conselho. Em terceiro lugar, sobre sugestões de audiências para criação de timing e criação de contribuições do Conselho, eu reitero uma sugestão que foi dada por mim, pelo Conselheiro Marcus e por outros Conselheiros na posse, que é uma audiência pública e a discussão sobre o tema de regulação de mercados digitais. Obrigada, Presidente. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Realmente são muitos temas relevantes, é difícil a gente escolher aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANGELA CIGNACHI - Ainda tem a IA, exatamente. Bom, em relação ao questionamento da Conselheira Camila, eu acho que qualquer momento, a partir de agora, será um bom momento para a gente discutir isso. O que eu sugiro é que a gente não discuta isso já após o período eleitoral. Então, eu não vejo prejuízo em deixarmos para junho. Acho que em julho, Presidente, nós não temos aqui sessão. Temos? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Temos. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Ah, eu me enganei. Então, julho poderia ser ou no início de agosto também. Acho que é um tema latente. Como eu disse, a qualquer momento... Nós já estamos em um ano eleitoral, nós temos inúmeras regras já estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, virão outras, algumas novas, de que a gente vai tomar conhecimento a partir do início deste mês, mas a campanha eleitoral, a gente já vê todos os dias na mídia, já está acontecendo. Então, qualquer momento é o momento de se discutir essa temática, obviamente antes do período eleitoral. Após o período, acho que também seria interessante a gente fazer um balanço do período das eleições e quais foram os principais desafios. Muitos deles a gente já sabe quais serão, mas a gente pode fazer esse balanço ao final. Acho que não há problema algum a gente postergar, manter - e aí já dando minha opinião - a audiência pública de maio sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e postergar essa relacionada à desinformação, essa audiência pública, para junho ou julho, sem problema algum.
14:52 R	A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Presidente, então, retiro a minha sugestão, era só se fosse... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANGELA CIGNACHI - Abril. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Desculpe, era só se fosse realmente um timing melhor. Caso seja interessante falar o quanto antes, concordo com a decisão de colocar para junho. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Rita, por favor. A SRA. RITA FREIRE - Bom, eu acho que veio uma proposta muito importante e urgente do Conselheiro Paulo, da Fenaj, da Fitert, que a gente deveria considerar também, porque ela está para se transformar em efetiva, né? Eu queria fazer uma pergunta, a título de possível encaminhamento. As sessões ordinárias permitem trazer um convidado ou uma convidada para discutir um tema e o Conselho se posicionar a respeito? Nesse caso, qual desses temas poderia ser tema da sessão? Eu acho que até o Dia da Liberdade de Imprensa, a liberdade de imprensa deveria ser uma sessão, não uma audiência pública, mas uma sessão que celebrasse e trouxesse talvez alguma convidada para poder fazer uma exposição e todos e todas nós nos manifestarmos. Com isso, a gente ganharia espaço nas audiências, se for possível. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, é possível. É possível utilizarmos desse instrumento de trazer... Já fizemos isso. Hoje mesmo, nós teríamos a participação do Senador, gostaríamos de ter tido a participação do Senador Eduardo Gomes aqui para falar de um projeto específico. Sim, é possível fazer a sessão da reunião de 4 de maio, da reunião ordinária, como sendo comemorativa do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, ganhando, então, a parte da manhã para uma audiência pública. A questão da minha ponderação é em relação à... Como eu posso dizer? Na questão da lei do multimídia, qual é o timing disso? Primeiro, porque, pelo que o Conselheiro Fernando tinha comentado, o Ministério do Trabalho já estava trabalhando na regulamentação. Então, se você puder só dar um panorama para a gente poder pensar aqui em formas de encaminhamento... O SR. FERNANDO CABRAL - Sim, Presidenta. No dia 21 de janeiro, a Fitert e a Fenarte provocaram uma reunião com o Ministro Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho, com o tema multimídia, porque nós estávamos festejando, soltando foguete, pela aprovação, Paulo, da nossa identidade nacional de radialistas, seguindo a histórica identidade nacional do jornalista, uma profissão coirmã, que já tem esse direito há muitos anos. Nós conseguimos, no dia 8 de janeiro, a sanção presidencial da nossa identidade nacional. Mas, no dia 6 de janeiro, veio a regulamentação do multimídia. Então, a gente estava festejando a nossa aprovação no Congresso Nacional da identidade nacional e, no dia 6, vem a regulamentação do multimídia, que passou de forma silenciosa aqui no Congresso.
14:56 R	Quando tomamos conhecimento, provocamos a reunião no Ministério do Trabalho. Na reunião, nós apresentamos uma proposta, uma minuta de estudo das duas federações, e o Ministro se comprometeu, lá em 21 de janeiro, a montar um grupo de trabalho do ministério para fazer uma avaliação desta regulamentação. Então, a regulamentação está em curso, e é urgente a audiência pública porque, de repente, se marcar para o segundo semestre ou adiar muito tempo, a gente vai fazer audiência pública já com a profissão regulamentada. Por isso que, na posse, quando abriu a fala para os Conselheiros, eu me inscrevi, a Samira estava aqui ao meu lado, e propus, pela Fiterc, esta audiência pública da lei do multimídia, porque é urgente. A regulamentação está em trâmite no Ministério do Trabalho. Então, é preciso ver aí... Eu queria consultar a Presidenta e a Secretaria do Conselho se não é possível, em um dia, fazer duas audiências públicas, se o Regimento permite, porque aí poderíamos fazer duas audiências públicas, uma pela manhã, outra pela tarde, para a gente caminhar com todos os questionamentos, com essa dinâmica de audiência pública. A Sonia estava até comentando que deu uma nova dinâmica ao Conselho a participação popular. Então, é preciso ter este olhar: a urgência para a audiência pública, para discutir a regulamentação da profissão multimídia. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Bom, temos aqui a questão do tempo, da escassez de reuniões do Conselho para tantos assuntos que são urgentes e importantes. Então, estava conversando aqui com o Valmar e com a Angela, para que a gente possa pensar no seguinte calendário: reunião do dia 6 de abril. Na parte da manhã, a gente faz o ECA Digital; e, na parte da tarde, o que a gente pode fazer? Para não convocar... Nós já fizemos, Conselheiro Fernando, duas audiências públicas em um dia, e ela fica muito tumultuada. A realização de duas audiências públicas - com quatro convidados para de manhã, quatro convidados para a tarde - é muito exaustiva, até no sentido de manter a atenção dos Conselheiros e de dar a objetividade que a gente gostaria, principalmente quando são temas muito distintos. Então, uma das formas que a gente encontrou de poder seguir com a pauta em cima de assuntos que são muito urgentes foi, na reunião da tarde, convidar um ou dois participantes, dois convidados para falarem sobre um determinado assunto, para apresentar determinado assunto, sendo que, no caso de itens relacionados ou de temas relacionados à regulamentação que não é regulamentação do próprio Congresso Nacional ou da própria Câmara, o Conselho pode ouvir, mas não tem competência para se manifestar em relação a... Por exemplo, o Conselho não pode, por falta de atribuição nossa, soltar uma nota a respeito da regulamentação do ECA Digital no Ministério da Justiça, ou soltar uma regulamentação e uma nota sobre regulamentação do Ministério do Trabalho. O que a gente pode fazer é propor o debate. Então, como a Conselheira Rita tinha questionado, a gente não pode se manifestar sobre assuntos que não são de dentro do Congresso Nacional.
15:00 R	Então, o que a gente poderia fazer é, na reunião de abril, abrir espaço, na discussão da tarde, para um ou dois convidados que pudessem falar a respeito desse assunto, ou agendar uma audiência pública para a reunião de maio. E aí, na parte da tarde, faz-se a comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, ou inclui, dentro da questão da liberdade de imprensa, também a temática dessa questão da regulamentação de um profissional multimídia, porque eu acho que ele está dentro do escopo desafios da comunicação social e da imprensa. Então, poderia trazer... Eu acho que seria... Bom, vamos ser diretos em termos de encaminhamento. Proposta 1: abrir espaço na agenda, na pauta da reunião de abril, para um ou dois convidados falarem sobre essa temática na hora em que nós discutirmos essa questão. Proposta 2: inclusão da temática, dentro do guarda-chuva desafios da comunicação social. E aí tratar desse tema numa coisa mais ampla. A gente tem, por exemplo, questões relacionadas a financiamento, a... desculpa, a financiamento mesmo da imprensa, e assim por diante, ou tratar, numa audiência pública específica, sobre o tema. Então eu coloco em aberto para votação e manifestação dos Conselheiros. Já tenho aqui Paulo. Depois a gente colhe inscrições. Fernando. O SR. PAULO ZOCCHI - Bom, Presidente, assim, pensando aqui na questão de fato, eu acho que... quero dizer que a nossa experiência de hoje de manhã mostra que ter duas audiências públicas no mesmo dia é uma coisa muito difícil. Então, eu me inclino em ter a audiência pública em maio. Mas eu acho que esse tema precisa de uma audiência pública, porque ele tem um grau de complexidade, ele tem vários atores envolvidos. Então, você, por exemplo, colocar, vamos dizer, alguém do Ministério do Trabalho para dar uma exposição técnica. Fatalmente, assim, os jornalistas têm toda uma questão para expor, os radialistas também, e outras profissões também. Então, assim, colocado no âmbito de uma sessão que trata de outros assuntos, acho muito difícil de abordar a questão. Então eu me inclino, diante das possibilidades, a que a gente faça audiência pública, então, em maio. No período da manhã, a partir daí, com três ou quatro pessoas para falar, podem examinar o assunto em profundidade. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheiro Fernando. O SR. FERNANDO CABRAL - Concordo com o Paulo da Fenaj em colocar a comemoração da liberdade de imprensa para a tarde, porque é um marco da questão da comunicação, e debater realmente o multimídia pela manhã. Eu acho que é botar o desafio da comunicação e a comemoração do Dia da Liberdade de Imprensa à tarde, que é uma coisa mais amena, e, pela manhã, a discussão do multimídia, trazendo o Ministério do Trabalho. E vamos sugerir aí os convidados, para a gente fazer um debate e tentar...
15:04 R	Não que o Conselho vá interferir lá no decreto que está sendo preparado pelo Governo no Ministério do Trabalho, mas que o Conselho possa debater e colocar a posição das categorias aqui representativas, tanto da parte do cinema, do rádio e televisão, do jornalismo, enfim, sair com a posição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Não vai interferir, mas vai ajudar bastante ao dar uma contribuição para minorar, porque não vai acabar: a lei está aí, já está feita, o leite já foi derramado; agora vamos minorar, tentar minimizar a invasão dentro das profissões. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Mais alguém gostaria de se manifestar a respeito desse assunto? (Pausa.) O.k. (Pausa.) Vamos lá, só recapitulando aqui, a gente já está pensando em fechar até junho para poder dar o tempo de colocar. Então, ECA Digital em abril. Em 04/05, a discussão sobre essa questão do profissional multimídia e, na parte da tarde, a cerimônia, a sessão ou a comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, com a participação de convidados. Aí, a gente tem, em junho, o 1º de junho, em que a primeira sugestão seria falar sobre o combate à desinformação no período eleitoral, mas a Conselheira Camila lembrou sobre a discussão de mercados digitais, que a gente tinha comentado também. Eu acho que o que a gente poderia fazer, analisando os próximos acontecimentos, esperando os próximos acontecimentos, é definir a de junho. Eu queria antecipar, mas eu acho que a gente pode deixar esses dois temas para serem definidos na próxima reunião: ou o combate à desinformação no período eleitoral ou mercados digitais, na de junho, ou então a gente deixa o combate à desinformação para o início do período eleitoral, que se dará em agosto, no início da campanha, aí a gente já deixa condicionado dessa forma. Conselheira Sonia. A SRA. SONIA SANTANA - No dia 6 de abril, à tarde, faríamos uma conversa sobre a regulação do VOD. Seria possível isso? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Já no dia 6 a comissão de relatoria vai poder apresentar algum texto, algum relatório, algum estudo e trazer esse debate novamente. Então, sim... A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - À tarde, a relatoria. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Isso, a comissão de relatoria já vai poder apresentar as questões relacionadas ao trabalho feito nessa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO CABRAL - Presidenta, em junho, eu acho que é mais proveitosa e mais produtiva a questão eleitoral, porque em agosto já está a campanha a todo vapor; agosto e setembro é campanha eleitoral, outubro já é eleição. Então, eu acho que a questão da desinformação, a questão do direito eleitoral... Eu acho que junho é o momento ideal para discutir porque ainda está em fase de convenções, elaboração de processo eleitoral para dizer quem são os candidatos oficialmente. Lá em agosto já tem... A campanha está a todo vapor. São 60 dias oficialmente, mas já começou agora a campanha.
15:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Na verdade, Conselheiro Fernando, a ideia de a gente não fechar hoje essa data - fechar e escrever em pedra - é mais para esperar ver se não vai acontecer nenhum movimento em relação à discussão do projeto de lei de mercados digitais e deixar isso em aberto. Mas concordo, na verdade a eleição já começou e a desinformação já está rolando solta. Mas é mais para deixar uma brecha para que caso... Lógico, nada também... Todo calendário aqui é possível de alteração, caso a gente julgue pertinente e que projetos sejam apresentados ou que entrem em uma discussão de urgência, a gente também antecipar discussões ou adiar discussões. Então era mais nesse sentido. Mas eu concordo, o quanto antes a gente falar sobre isso, melhor. Conselheira Rita. A SRA. RITA FREIRE - Independentemente da audiência pública sobre a desinformação, o TSE vai definir agora, nos próximos dias, quais são as regras. Queria saber se nós podemos incluir na pauta da tarde, pelo menos, um informe de como isso está sendo recebido. Depois teríamos a audiência, mas já nos apropriaríamos das novidades ou das tensões relacionadas a essa... É isso. Obrigada. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Claro. Perfeito. Eu posso trazer essa informação na nossa próxima reunião. A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - O.k. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ótimo. Perfeito. Item 4. Proposta de formação de comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O Regimento Interno dispõe, no seu art. 26, que, por proposta de qualquer de seus membros, o Conselho de Comunicação Social poderá criar até cinco comissões temáticas com objeto e composição definidos na reunião do Conselho que as constituir. O artigo diz, ainda, que a comissão temática terá prazo definido pela Presidência do Conselho, ouvido o plenário, para apresentar o seu relatório e que o relatório de cada comissão temática será submetido à deliberação do Conselho. A comissão temática difere da comissão de relatoria mencionada no art. 31. As comissões de relatoria são eleitas... Para as matérias distribuídas... Desculpa, pulei tudo, comi três linhas seguidas aqui. Desculpa, é a velocidade aqui tentando falar. As comissões de relatoria são eleitas para as matérias distribuídas ao Conselho quando não se opte por eleger um Relator único. Elas devem ser compostas, em regra, por três membros titulares, sendo um de cada segmento representado no Conselho: patronal, empregados e sociedade civil. O prazo regimental para a emissão de parecer é de duas reuniões ordinárias. Em regra, as comissões temáticas estudam um tema mais geral, com prazo definido pela Presidência do Conselho, enquanto as comissões de relatoria tratam de matérias específicas, distribuídas ao Conselho com prazo regimental de duas reuniões ordinárias. O Regimento ainda prevê uma fase específica em todas as reuniões ordinárias para apresentação dos relatórios de andamento dos trabalhos das comissões a serem proferidos pelos coordenadores. É aqui que entra, Sonia, o seu ponto sobre a questão da relatoria da comissão sobre o VOD. Nesse sentido, consulto se há, além da Comissão que já instituímos, que vai analisar aqueles projetos que tratam sobre o audiovisual, se há a proposta de formação de comissão temática de outros temas que podem ser instituídos aqui.
15:12 R	Eu tenho uma proposta, mas queria primeiro ouvir os Conselheiros antes de colocar a minha. Conselheira Rita já pediu a palavra. A SRA. RITA FREIRE - Bom, eu acho que, certamente, não só o ECA Digital, mas a comunicação envolvendo os direitos das crianças e adolescentes são temas importantes para se tratar. Eu queria saber se a gente, para definir uma comissão, não precisa, primeiro, definir exatamente o escopo do trabalho que ela vai ter, porque, senão, nós vamos definir aqui temas sem o acordo do que a comissão deve trazer. Então, não sei se a gente precisaria estar definindo as comissões hoje, porque, por exemplo, desse tema, claro, tem interesse - a Conselheira Camila já também se dispôs, que também é uma excelente representação -, mas eu gostaria que a gente precisasse melhor qual é a tarefa de cada comissão, para que a gente tenha objetividade na apresentação dos relatórios e no que nós vamos encaminhar. Só queria saber se nós precisamos definir hoje. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Não necessariamente. Nós não precisamos definir hoje, e, na verdade, quando a gente define uma... É aquilo que eu estava comentando aqui: a comissão de relatoria é sobre um tema específico: então seria se debruçar sobre o PL 2.331, que vai tratar sobre o VOD com propostas específicas sobre esse projeto. A comissão temática abarca ou ela pode abarcar discussões mais amplas. Então, por exemplo, no caso de crianças e adolescentes, seria fazer um levantamento dos projetos que estão em discussão na Câmara e no Senado, verificando quais são os prioritários, definindo em quais o Conselho vai poder dar contribuições, quais vão gerar debates, e assim por diante. A primeira, por exemplo, sugestão pode ser de organização de um tema específico dentro dessa comissão temática. Então, aí cabe à comissão definir o escopo e definir a forma de entrega dos relatórios que serão feitos a partir dessa formação da comissão temática. Eu passo a palavra para a Conselheira Camila, mas depois, só nessa questão do tema, da temática da criança e do adolescente, eu queria trazer uns dados aqui. Pode falar, Camila, por favor. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Presidente, você tinha trazido na reunião de posse uma proposta, uma sugestão, porque você justamente tinha comentado: "Olha, a gente não vai conseguir ter comissão sobre tudo, mas talvez uma comissão sobre plataformas digitais, temas digitais, algo assim". E, assim, continua sendo o universo, né? VOD também seria uma questão de plataformas digitais. Então, minha sugestão seria ter uma comissão temática, essas que são mais amplas, sobre riscos de plataformas digitais: poderia incluir ECA Digital, poderia incluir esse projeto de lei de mercados digitais, poderia incluir o projeto de lei de inteligência artificial. São temas que estão "súper" em voga, e acho que daria para ter um fio condutor na nossa contribuição. E também me disponibilizo e fico aberta a outras sugestões também. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Camila. Eu acho essa ideia interessante, mas eu acho que essa ideia é muito ampla, porque a gente acaba tendo poucos relatores para assuntos muito diversos. Então, eu... Minha sugestão é que a gente crie uma primeira comissão temática para tratar dos assuntos relacionados a crianças e adolescentes.
15:16 R	Eu pedi para a Secretaria fazer um levantamento e, hoje, existem no Congresso Nacional, com essa temática, mais de 2 mil projetos em tramitação apresentados aqui no Congresso Nacional. Desses 2 mil, o Walmar e a Secretaria fizeram um corte para projetos apresentados a partir de 2022, obtendo, assim, o resultado de 202 proposições em tramitação, que são assuntos, que são temas que estão aí relacionados ao ECA Digital e a todo esse arcabouço. A Deputada Rogéria Santos trouxe uma série de projetos de lei, listou diversos, está ali no relatório. Então, a minha proposta é que a gente, neste momento, pensasse na criação desta comissão temática para verificar quais são, desses 202 projetos, de fato, importantes para que o Conselho se debruce e possa propor sugestões. E, no caso dos mercados digitais, que a gente aguarde a tramitação seguir e crie aí uma comissão de relatoria específica sobre esse tema, assim como fizemos com a comissão de relatoria para o PL 2.338, que trata do marco legal da inteligência artificial. Então, aí a gente não abarcaria tudo, Camila. Eu acho que a sua proposta seria muito legal, mas a gente não tem braços para fazer algo tão amplo dessa forma e aí a gente reduziria, ficaria um pouco mais focado, por assim dizer. Então, eu coloco em discussão essa proposta, mas também quem tiver outras sugestões, por favor, agora deixo a manifestação aberta. Conselheiro Carlos. O SR. CARLOS MAGNO - Eu queria propor um tema para a gente estudar a possibilidade dessa comissão temática, eu acho que até você já sabe, que trata de saúde mental. Claro que o tema saúde mental é muito amplo, talvez a gente encontre até algo parecido com a quantidade de projetos que estão em tramitação aqui no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado, que dizem respeito à saúde mental. Mas seria uma coisa mais específica relacionada à comunicação. E aí entram meios digitais, todo e qualquer projeto que esteja tramitando, talvez os projetos mais recentes também, mas que tenha a saúde mental incluída no seu assunto, que a gente possa pensar e se debruçar sobre isso até para tirar um parecer e ver como é que está esse raio-X da saúde mental com a comunicação inserida aqui no Congresso. É isso. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - A gente poderia incluir essa temática dentro do tema, por exemplo, de crianças e adolescentes, ter um olhar, um recorte para verificar a questão da saúde e aí juntar nesta comissão temática, para não ter uma segunda, uma comissão temática específica sobre saúde mental, por exemplo? O SR. CARLOS MAGNO - É, pode, sim, mas eu queria também chamar a atenção para o fato de que há uma interferência muito forte da saúde mental em adultos, profissionais de comunicação que hoje sofrem nas redações e que... O bullying está em todas as profissões, claro, não só o bullying, como outros problemas também que são relatados. Mas se a gente puder... não queria que fosse tão amplo até para... nossos braços não são tão grandes, como você falou, para a gente abarcar todo esse tema. E o tema da saúde mental é um tema realmente muito amplo. Mas que a gente pudesse estudar uma forma de contemplar com esse viés da comunicação.
15:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, obrigada. Vamos à Rita, depois a gente tem a Camila de novo. A SRA. RITA FREIRE - É uma pergunta para encaminhamento mesmo. Quando se formarem essas Comissões, elas são limitadas a uma participação de cada setor ou pode ter mais de uma pessoa de um mesmo setor? Porque aí a gente tem que se articular aqui para essa representação. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Na comissão temática não tem limitação, na comissão de relatoria sim. Existe a exigência de ter um de cada área sendo titular. Na comissão temática pode ser aberta. A SRA. RITA FREIRE - A temática não tem relatoria? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Tem relatoria sim, mas não tem número limite de participantes. Você pode ter uma comissão de relatoria com vários participantes de setores e não especificamente um de cada segmento, vamos dizer assim. A SRA. RITA FREIRE - E sobre temas para as comissões, pode ter um tema que remete ao Congresso, mas de lei que ainda não existe? Eu vou dar um exemplo que é a questão da comunicação pública, que ela teve uma quebra e há uma luta para que volte a ter leis que permitam a participação de uma forma menos improvisada, como está sendo hoje, por um esforço da EBC de ter alguma coisa. Nós queremos fazer este debate e gostaríamos de ter uma comissão de relatoria, mas não tem o projeto ainda. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, Conselheira Rita, o que é possível de fazer é um levantamento para verificar se existe alguma proposição e, aí sim, criar uma comissão a partir desse levantamento. Acho que o primeiro passo seria fazer um levantamento e trazer essa temática para que possa ser discutida aqui. A SRA. RITA FREIRE - Está bom. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Com certeza, entre tantos projetos de lei que existem em tramitação nas duas Casas, vai ter um projeto... A SRA. RITA FREIRE - Tem, tem... A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... que aí pode ser incorporado e trazido para cá para colocar. Ramênia, por favor. A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Só colaborando aqui com o que o Carlos trouxe, o Conselheiro Carlos falou da saúde mental, eu acho que é uma pauta transversal a quase todos os grupos que forem abertos. Eu acho que a gente tem que conseguir criar meio que um esqueleto que vai ser olhado dentro de todas essas subcomissões. E a outra coisa, colaborando aqui com o que a Rita trouxe, é meio que olhar o Capítulo V mesmo da Constituição, complementariedade dos sistemas, talvez seja essa a subcomissão, seja alguma coisa nesse sentido. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheira Camila. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI (Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Só para reafirmar que estou de acordo com a proposta de, por enquanto, criar uma comissão focada em crianças e adolescentes. Eu tenho uma dúvida sincera e aí é um pouco exercício de análise de futuro, se a gente vai ter um avanço de alguma norma de crianças e adolescentes relacionada à comunicação social em breve. Eu diria que talvez agora seja menos uma nova lei que avance, um novo projeto de lei que avance, mas mais a regulamentação do ECA Digital. Por isso que inicialmente eu tinha proposto de ampliar um pouquinho o escopo, mas, considerando esse contexto, acho que vale a pena a gente começar e qualquer coisa a gente readéqua, readapta o escopo desta comissão temática de crianças e adolescentes. Também estou de acordo com futuramente avaliar a criação de uma comissão para o PL de mercados digitais.
15:24 R	Por último, estou de acordo tanto com o Conselheiro Carlos quanto com a Conselheira Ramênia de que saúde mental é importante, mas talvez como diretriz. Então, sugeriria que na próxima reunião a gente analisasse também, para além da continuidade dessa discussão de comissões temáticas, quais são as diretrizes para análise de cada uma das comissões. Então, o.k., temos a função de criar pareceres, estudos, análises, tanto a pedido quanto por iniciativa própria, mas quais são os elementos que a gente tem que ter em destaque? Um deles pode ser a questão de saúde mental; outro, que foi trazido também por alguma Conselheira na reunião de posse, é uma questão de desigualdade, de impacto racial diferenciado pelos meios de comunicação social. Acho que a gente poderia também pensar nesses critérios transversais para que a gente sempre tenha comissões que tenham paralelismo nas abordagens e que pensem em diferentes tipos de impactos. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Obrigada, Conselheira Camila. O que eu vejo? Na experiência do mandato passado - né, Angela? -, a gente tentou criar comissões temáticas e nos esbarramos numa dificuldade de... Quando a gente olha... Vamos pegar comissão temática e comissão de relatoria. Principalmente na questão da comissão temática, de os Conselheiros participarem e serem os mesmos em várias comissões temáticas, isso fez com que a gente não produzisse adequadamente os relatórios para que isso, de fato, acontecesse, para que fossem apresentados e contribuíssem para os debates. Então, eu fico um pouco, talvez, até ressabiada de criar várias comissões e a gente não dar conta. Então, a minha proposta é que a gente comece por uma e vá sentindo o tamanho do trabalho, porque, de fato, dá trabalho. A gente fez uma vez numa comissão temática sobre projetos de lei que tratavam sobre publicidade. Eram mais de 300 projetos, a gente avaliou projeto por projeto, demos sugestões por projeto. Foi, de fato, um trabalho muito extenso e que exigiu muito tempo dos Conselheiros. Eu estava nessa comissão temática, e exigiu muito tempo. Então, o que eu acho importante é criarmos... Já criamos uma temática sobre VOD e sobre streaming. Vamos criar uma comissão temática sobre crianças e adolescentes, olhando o recorte de implantação do ECA, novos projetos de lei que já estão sendo discutidos mesmo pós-aprovação do ECA Digital. Esse relatório da Deputada Rogéria Santos é bastante extenso. Ele traz alterações, por exemplo, no Pned (Política Nacional da Educação Digital), incluindo obrigatoriedade para, por exemplo, educação de pais e mães responsáveis; ele traz alteração em outras legislações; ele traz, por exemplo, a necessidade de inclusão da educação digital e midiática no Plano Nacional de Educação, que também está em discussão aqui no Congresso. Tem muitos projetos que conversam com outras áreas, então talvez começar por esta Comissão seria importante. Minha proposta, ouvindo o Carlos, ouvindo a Ramênia - nada impede de, na próxima reunião, a gente trazer essa temática da saúde mental, com o recorte do profissional da comunicação -, a minha sugestão é que um de vocês pudesse fazer uma apresentação do tema, para que a gente possa também se debruçar sobre ele e continuar.
15:28 R	Concordo que é uma questão transversal, atinge a todos nós, não só crianças e adolescentes, mas a todos nós, profissionais de comunicação, principalmente mulheres, olhando que estamos no mês do Dia Internacional da Mulher, a mulher jornalista comunicadora é a que tem sofrido ataques e violências, o que acaba afetando a saúde mental dessas profissionais, então é importante a gente trazer isso e olhar. Então, minha proposta é, Conselheiro Carlos, se você puder trazer uma apresentação sobre o tema na nossa próxima reunião, seria muito importante e pertinente a gente ouvi-lo e também, Ramênia, se puder contribuir, seria ótimo. O SR. CARLOS MAGNO - De minha parte, pode contar, sim, eu posso fazer isso. A gente reúne algumas... Eu posso até manter contato com a Ramênia, a gente reúne algumas informações, alguns dados e faz uma apresentação. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, então coloco aqui agora, sobre a mesa, a questão da composição da relatoria da comissão temática, que vai analisar os 2002 projetos de lei... Não, 202, errei! (Risos.) Então, aqui, me corrija aqui... então pode ser, esta comissão está aberta, não necessariamente precisa ser só de Conselheiros titulares, é isso, né? Está ótimo, aberto para inscrições. Já tem a Camila, que já se inscreveu, ela não está aqui para negar, então... brincadeira, Camila! (Risos.) Alguém mais se coloca nessa discussão? (Pausa.) Não, não, é todo, é. Eu falei ECA Digital, mas eu vou me corrigir, desculpe. O ECA Digital já foi aprovado, ele já está lá, já está para regulamentação. Nós vamos discutir projetos que ainda estão em discussão no Congresso Nacional, que tratam da temática crianças e adolescentes, para deixar muito claro que nós não estamos aqui, enquanto Conselho, interferindo em processos que estão fora da nossa alçada, que estão do outro lado da calçada, nós estamos discutindo questões que são pertinentes à nossa atribuição. Então, temos... A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Posso me colocar também. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ótimo. A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Minha titular me apoia. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Mais alguém aqui? (Pausa.) Bom, esta comissão, acho que eu, o quanto puder participar, participarei também, porque tenho interesse pessoal e também por conta da temática. Então, também me coloco à disposição. Eu não sei se, como Presidente, posso participar, mas não preciso... posso contribuir, mas não participar ativamente, caso não seja permitido, mas eu acho que essa é a questão. O.k.? Bom, seguimos então. Bom, olha só, declaro encerrada a Ordem do Dia da presente reunião. (Risos.) Mas, calma, não acabou ainda. Ainda temos... Eu virei a página aqui e me dei de cara com isso. Bom, o terceiro item são relatórios em andamento dos trabalhos das comissões temáticas a serem proferidos pelos coordenadores. Informo que ainda não há comissões formadas para que os coordenadores profiram relatórios, então isso acontecerá a partir da próxima reunião. O item 4 é comunicação dos Conselheiros. Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião. (Pausa.)
15:32 R	Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS MARTINS - Presidente, só para informar que, apesar de ter me declarado impedido para participar da relatoria do grupo de trabalho sobre o PLG de streaming, no começo do ano passado, faz um ano, eu escrevi um texto pela Consultoria Legislativa do Senado analisando, então, a redação aprovada pelo Senado do Projeto 2.331 e, aí, então, a redação em tramitação na Câmara do PL 1.998, de 2017. Então, eu posso disponibilizar esse texto como subsídio para a análise do grupo. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom. Acho que vai ser ótimo até para nos ajudar. Eu só estou procurando uma informação aqui - um minutinho -, só para poder... Mais alguém? (Pausa.) Este momento também serve para a gente poder falar de eventos, de próximas reuniões, de ações de que as entidades e os setores aqui representados participam. Então, fica aqui aberto sempre que tiver lançamento de publicações ou lançamento de estudos. Este é o momento que a gente tem aqui no Conselho para falar sobre temáticas diversas relativas à comunicação social. Então, fazendo o uso da palavra, aproveitando, já queria deixar aqui que - no dia 21 de maio, ainda a gente tem tempo, mas, como acontecerá em São Paulo, já queria deixar o convite aberto - nós, no âmbito do Palavra Aberta, iremos realizar o 4º Encontro Internacional de Educação Midiática, que vai discutir a importância do letramento, dos novos letramentos em face da era da inteligência artificial. E teremos a participação de um responsável pela área de educação da OCDE que vai trazer a visão da nova matriz de avaliação do Pisa, que vai incorporar o letramento de IA e midiático dentro de um único guarda-chuva. Isso é importante, porque reforça a diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, no ano passado, que torna obrigatória a inclusão da educação digital e midiática nos currículos a partir de 2026. Então, lá, quando o Pisa for avaliar o que eles estão chamando de Mail (Media & AI Literacy), que é a educação midiática, letramento midiático e de inteligência artificial, o fato de nós já termos uma diretriz que torna obrigatória a educação digital e midiática fará com que a gente já tenha aí, de fato, uma análise, uma avaliação de impacto dessa nova diretriz incorporada nos currículos escolares a partir de 2026. Então, fica aqui o convite: dia 21 de maio; será na Escola Superior de Propaganda e Marketing, em São Paulo. Então, estão todos convidados, por favor. Eu queria também, agora, abrir à participação da sociedade civil se houver alguém interessado em participar. Também eu quero só mencionar aqui que eu recebi o contato de um representante do FNDC - deixe-me pegar o nome dele aqui, que me fugiu, por favor, desculpe-me -, o Dascanio, Secretário-Executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que participou da reunião de posse e traz também... Gostaria de parabenizar pela posse nesse mandato, nessa composição do Conselho. Que ele também se coloque à disposição para participar de eventuais audiências públicas e tudo mais. Eu até o convidei a participar, que continue o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, também neste momento da sociedade civil. Então, fica aqui já também colocada a menção.
15:36 R	E consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno. (Pausa.) E, por fim, passamos à leitura de manifestações da sociedade civil recebidas por meio do e-Cidadania do Senado Federal. Temos aqui algumas perguntas. Do João, de Pernambuco: "Como o PL 2.331/2022 equilibra a regulação dos serviços de streaming, o combate à desinformação eleitoral e a liberdade de imprensa?". Acho que ele fez um apanhado geral aqui da temática. Sonia, consulto se você gostaria de responder a esta pergunta: como o PL 2.331 equilibra regulação de serviços de streaming, combate à desinformação eleitoral e liberdade de imprensa? Eu acho que são coisas... A SRA. SONIA SANTANA - São coisas diferentes. Eu acho que o Caio poderia responder, porque ele levantou esse ponto na participação dele hoje. Ele está com isso na cabeça. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheiro Caio, pergunto se você gostaria de responder a essa pergunta do João, de Pernambuco. (Pausa.) Ele continua online? (Pausa.) Não, ele não está mais online. Só respondendo aqui, João, são projetos diferentes. O PL 2.331 trata especificamente da regulação dos serviços de streaming, o video on demand. A discussão sobre o combate à desinformação eleitoral e a liberdade de imprensa será foco de uma audiência pública que faremos no início de junho, para falar sobre essa questão. Convido você a participar, a continuar participando e enviando perguntas. O Francisco, do Ceará - e aqui passo para a Angela -: "Como equilibrar as medidas adotadas pelo [...] [TSE] com a garantia constitucional da liberdade de imprensa e de expressão?". A SRA. ANGELA CIGNACHI - Bom, é João, não é? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco. Fora do microfone.) - Francisco. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Francisco. Francisco, obrigada pela pergunta. Acho que esse tema a gente vai debater na nossa audiência pública e também vou trazer as medidas também adotadas, a resolução... O que vai haver de alteração a gente vai saber nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Basicamente, o Tribunal Superior Eleitoral tem um poder regulamentar, o de regulamentar as normas relacionadas às eleições no Brasil. Essa competência do Tribunal Superior Eleitoral é prevista em lei, e, obviamente, como é um poder regulamentar e não tem poder normativo propriamente dito, o Tribunal Superior Eleitoral tem que respeitar a legislação brasileira aprovada no Congresso Nacional e, obviamente, também a própria Constituição Federal. Então, os princípios constitucionais têm que ser respeitados, o de liberdade de imprensa, o de liberdade de opinião e o de manifestação, mas, na nossa legislação, na nossa Constituição, todos sabem que é uma liberdade com responsabilidade. Então, todos são livres, mas são responsáveis pelo que expressam e falam. E, nessa linha, também a regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral é editada normalmente. Isto a gente vai poder discutir na audiência pública, especificamente sobre esses temas e sobre as normas do TSE relacionadas à desinformação.
15:40 R	Espero ter esclarecido, ainda que brevemente. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Angela. Eu já vou engatar aqui no Moab, na pergunta do Moab, de Santa Catarina, perguntando se "existe algum projeto para identificar e punir aqueles que usam IA para clonar o rosto e a voz de figuras políticas em tempos de eleição". Isso tudo a norma do TSE vai trazer também. Então, convido novamente a participar dessa audiência pública que tratará sobre as questões relacionadas à desinformação no período eleitoral. Conselheiro Caio, por favor. O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - A minha conexão está intermitente, mas eu estou acompanhando pela TV. Sobre essa matéria, tem um projeto de lei ainda mais específico, que é o 4.025, de 2023, que dispõe sobre a utilização da imagem de uma pessoa viva ou falecida e os direitos autorais decorrentes da utilização de inteligência artificial. Penso que, na nossa relatoria, também podemos abordar essa matéria. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Muito obrigada. Aproveitando, então, que agora já estamos conseguindo te ouvir, tem uma pergunta aqui do João, de São Paulo, que eu queria direcionar a você: "Como evitar que os serviços de streaming sejam sequestrados por algoritmos ou IA, distorcendo sua finalidade informativa?". Eu acho que esse é um ponto dos algoritmos de recomendação. Então, se você puder contribuir, respondendo ao João, de São Paulo, eu agradeço, Caio. O SR. CAIO LOURES (Por videoconferência.) - Claro. Esse ponto é muito relevante sobre o VOD, mas também sobre a TV digital. Quanto à TV 3.0, também está em discussão a questão da prioridade de conteúdos, da proeminência de conteúdos. Então, acho que é um tema transversal em que este Conselho precisa se debruçar. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ótimo. Muito obrigada. Agradeço também à Enilde, de Minas Gerais, que falou também sobre essa questão do streaming, o que acho que já foi amplamente respondido aqui. Passo agora aos comentários do Sebastião, de São Paulo: "Todo candidato que usar a IA para criar e compartilhar informações comprovadamente falsas deve ser punido exemplarmente pelo TSE". Eliézer, de Santa Catarina: "Quando uma pessoa emite uma fake news, está tentando burlar/fraudar o sistema. Por isso, a lei não pode se branda". Vanessa, de São Paulo: "A população tem o direito a ter acesso a todas as informações relacionadas ao candidato, não apenas no período da campanha eleitoral!". Agradeço as perguntas e os comentários. Gosto sempre de ler todas as contribuições que vêm pelo e-Cidadania e pelo telefone do Alô Senado, porque julgo que este é um espaço muito importante para que a gente ouça a população, ouça a sociedade como um todo. Passo a palavra para o Conselheiro Marcus, por favor. O SR. MARCUS MARTINS - Presidente, só para esclarecer essa questão do projeto de streaming e esse ponto específico de como regular o uso dos algoritmos, é importante lembrar que, tanto no PL da Câmara quanto no do Senado, está estabelecida a Ancine como órgão regulador do segmento de VOD. Então, nesse tipo de detalhe regulamentar que a lei não abarca a agência vai ter que se debruçar. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, muito obrigada. Esse esclarecimento era importante. Eu queria convidar a representante do FNDC para se apresentar. Eu não guardei seu nome, desculpa. A SRA. LAINA CRISÓSTOMO (Fora do microfone.) - Laina. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Laina, por favor, se você quiser se apresentar, faça-o. A SRA. LAINA CRISÓSTOMO - Então, primeiro, queria pedir licença - estou chegando hoje - e me apresentar como colaboradora do FNDC. Na verdade, meu nome é Laina Crisóstomo. Eu sou, enfim, uma mulher preta, militante dos direitos humanos. Sou advogada, atuo já há algum tempo na perspectiva dos direitos humanos, mas, enfim, agora mais implicada na perspectiva do direito à comunicação. E agora estou como colaboradora do FNDC.
15:44 R	Então, enfim, quero me colocar à disposição. Estou aqui muito para aprender. Eu sou uma mulher de axé; então, estou aqui aprendendo com as pessoas que vieram antes de mim, que estão atuando há mais tempo, nessa pauta. Então, quero dizer que estou à disposição. E, enfim, como estou morando aqui em Brasília - sou da Bahia, mas estou morando aqui em Brasília -, vou tentar acompanhar as reuniões e também as audiências públicas, e me somar no que for possível. Tenho, enfim, feito alguns processos também com a Câmara, e aí quero colocar à disposição também essa incidência e essa atuação. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco. Fala da Presidência.) - Muito obrigada, Laina. Bem-vinda! Esperamos contar com a sua participação sempre. Bom, agora sim, encerramento. Olhe só: chegamos ao fim. (Risos.) Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 3ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando as 4ª e 5ª Reuniões de 2026 para o dia 6 de abril de 2026, às 9h30 da manhã, e já dizendo que serão presididas por Angela, minha Vice-Presidente aqui. Estarei ausente por questão de férias. (Risos.) Então, eu me ausentarei na próxima, mas espero estar aqui com vocês em maio. Obrigada. Está encerrada a reunião. Obrigada! (Iniciada às 14 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/03/2026 - 3ª - Conselho de Comunicação Social