01/06/2026 - 9ª - Conselho de Comunicação Social

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Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Olá! Boa tarde a todos.
Vamos dar início.
Pedi aqui a companhia da minha amiga Conselheira para eu não ficar sozinha; está muito frio aqui desse lado. (Risos.) Muito bom. Muito obrigada.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 9ª Reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente e à ordem do dia:
- Item 1: Relatório sobre o Projeto de Lei n° 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno;
- Item 2: Relatório sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins, que solicitou o adiamento desse item da pauta para a próxima reunião, porque, infelizmente, ele não pôde estar presente e não poderá participar da reunião de hoje;
- Item 3: Relatório sobre a Sugestão nº 18, de 2026, que "dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei nº 15.211/2025)", do Conselheiro Carlos Magno;
- Item 4: Apresentação da Conselheira Samira de Castro sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2023, que "acrescenta o §7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa";
- Item 5: Apresentação da Conselheira Sonia Santana sobre o Estatuto do Trabalhador da Cultura;
- Item 6: Apresentação da Conselheira Rita Freire sobre o Projeto de Lei nº 1.424, de 2026.
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A fase três desta reunião é o relatório de andamento dos trabalhos das Comissões a serem proferidos pelos coordenadores; fase quatro, comunicações dos Conselheiros; fase cinco, é participação da sociedade civil.
Comunico que as Conselheiras Ana Flávia Cabral, Valderez Donzelli, e o Conselheiro Ricardo Ortiz acompanharão, de forma remota, esta reunião. Já os cumprimento. Ana Flávia e Valderez já estão online e o Conselheiro Ricardo entrará em seguida.
Comunico que a Conselheira Angela Cignachi não poderá participar da reunião dessa parte da tarde por conta de compromissos profissionais no exterior. Também comunico a impossibilidade de participação do Conselheiro Marcus Martins e registro a presença do Padre Eduardo Dougherty, fundador da TV Século 21, que veio prestigiar a reunião do Conselho e poderá fazer uso da palavra durante a fase de participação da sociedade civil.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211.
Comunico às Sras. e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação as Atas da 6ª e 7ª Reuniões de 2026, enviadas com antecedência por e-mail.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão das atas.
Os Srs. Conselheiros e Sras. Conselheiras que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
Comunico a leitura de expediente.
Ofícios para a Presidência do Congresso Nacional:
Informo que, no dia 5 de maio, foram enviados os Ofícios do CCS nºs 701 e 702 à Presidência do Congresso Nacional, informando ao Presidente Davi Alcolumbre a renúncia do Conselheiro suplente Fernando Justus Fischer e a indicação da Abert do nome do Sr. Paulo Henrique Pimenta da Silva para o preenchimento da suplência da representação das empresas de TV. Lembro que o preenchimento da vaga depende de eleição a ser realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 4, §2º, da Lei nº 8.389, de 1991.
Dando continuidade, o item 2 da pauta é a proposta de audiência pública de julho.
Então, dando continuidade às discussões sobre a comunicação social nas eleições gerais de 2026, que realizamos na audiência pública da manhã de hoje - aliás, uma audiência pública muito proveitosa. Acho que as exposições foram excelentes e também a participação de todos os Conselheiros. Eu acho que abriu uma rodada de debates muito importante para a gente tratar desse tema que é tão crucial para a nossa democracia -, informo que, após consulta e discussão com os Conselheiros no nosso grupo de comunicação, será realizada no dia 6 de julho a nova audiência pública, desta vez focada nos impactos e riscos aos profissionais de comunicação - aos jornalistas, radialistas, cinegrafistas -, a todos aqueles que cobrem as eleições brasileiras.
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Para essa segunda audiência, já recebemos a sugestão da Conselheira Zilda Martins Barbosa, com o nome da jornalista Eliane Benicio, e a sugestão da Conselheira Carla Egydio, com representante do Tornavoz - Instituto Tornavoz -, e também do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Comunicadores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é ligado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus). Esse observatório de violência contra jornalistas tem desempenhado um papel importante.
Então, há essas duas sugestões, do Instituto Tornavoz a representante é a Charlene e, da Senajus, vamos convidar a Secretária Nacional de Justiça.
Outras sugestões de nome podem ser enviadas no grupo dos Conselheiros até a próxima segunda-feira, 8 de junho. Lembro que o foco desta audiência pública, então, é a violência contra comunicadores, jornalistas e o risco da cobertura das eleições.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre os assuntos do período do expediente antes de passarmos para a ordem do dia. (Pausa.)
Vamos lá para a ordem do dia.
Temos uma pauta cheia, bastante robusta, de discussão.
Queria iniciar, então, com o item 1, que é o relatório sobre o Projeto de Lei n° 2.331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno.
Na última reunião, concedemos vista coletiva ao relatório apresentado pelo Conselheiro Caio Loures - um relatório bastante robusto, pelo qual agradeço - sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022, que dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual, chamados também de VOD.
Os próximos passos serão a discussão e a votação do relatório, que, se aprovado, será convertido em parecer do Conselho de Comunicação Social, a ser enviado ao Presidente do Congresso Nacional.
Eu o coloco, então, em discussão, e quero já acolher aqui inscritos, para que a gente possa discutir o PL.
Eu não sei se todos tiveram a possibilidade...
Vou passar primeiro para o Caio, que é o Relator, e depois a gente abre a inscrição.
Caio, por favor.
O SR. CAIO LOURES - Sra. Presidenta, Sras. Conselheiras e Srs. Conselheiros, para a deliberação do relatório, registro, inicialmente, que, desde a distribuição do texto, a comissão de relatoria não recebeu outras contribuições dos demais Conselheiros. Diante disso, e antes do encaminhamento ao Senado, submeto a este Plenário a autorização para que a Comissão proceda a uma revisão final, de natureza estritamente editorial, organizada em três pontos.
Primeiro: são aprimoramentos factuais, incorporação de dados mais atuais. Sugiro: a atualização dos dados Kantar Ibope, para o levantamento de 2026, publicados recentemente, que registram audiência das plataformas de VOD; o refinamento da atribuição da janela cinematográfica, com dispositivo originário do Senado e mantido como substitutivo na Câmara; a incorporação dos cenários atuais de arrecadação da Condecine-VOD, apresentados pela Ancine, e também das estimativas das entidades do setor produtivo independente; a atualização da tabela de benchmarking internacional, com a inclusão do Reino Unido; e sugiro, ainda, a incorporação das alterações regulatórias mais recentes, em particular os atos da Ancine e do Ministério da Cultura.
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Segundo ponto: sugerimos a adequação da voz institucional. Aprovando-se o relatório por este Plenário, o texto passa a falar em nome do Conselho de Comunicação Social e não da comissão de relatoria, uniformizando o registro institucional do documento.
Terceiro ponto: a separação das pautas transversais. Em razão da amplitude da transversalidade das matérias legislativas correlatas, assim como da proposição de minutas de anteprojetos, sugerimos a separação dessas pautas para tratamento aprofundado pela comissão temática de regulação do setor audiovisual, proposta na Seção 10 do relatório, ou, alternativamente, por relatorias específicas designadas por este Plenário para cada matéria.
Permanecem os itens 1 a 4, a criação da comissão temática, o encaminhamento ao Congresso Nacional, o oferecimento do acervo técnico ao Senador Relator, e sugestão de pauta às Mesas Diretoras quanto ao PLP nº 259, de 2023.
Solicitamos, portanto, a autorização deste Plenário para que a comissão de relatoria realize a edição dessas alterações em uma semana, incorporando eventuais contribuições que forem apresentadas nesta reunião, e apresente, então, a versão definitiva.
Encaminho ainda, Sra. Presidenta, na forma do item 1 da Seção 10.3 do relatório e do art. 26 do Regimento Interno deste Conselho, o pedido de que se submeta, na presente sessão, à deliberação do Plenário a proposta de criação da comissão temática de regulação do setor audiovisual, a fim de assegurar, em sede regimental adequada, o tratamento aprofundado das pautas transversais e das proposições operacionais ora desmembradas.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro.
Passo a palavra ao Conselheiro Rafael Soriano.
O SR. RAFAEL SORIANO - Obrigado, Patrícia.
Primeiro, eu quero elogiar o Conselheiro Caio e a Comissão, o relatório está bem robusto e detalhado. Eu iria pedir, inicialmente, um prazo adicional para a gente apresentar algumas contribuições. Eu ainda estou reunindo tudo o que eu recebi, mas eu acho que esta uma semana de que o Caio falou agora é suficiente. Se a gente puder, dentro desta uma semana, dentro deste prazo em que ele vai atualizar o texto, também enviar a contribuição, a gente circula, no grupo para a Comissão, paralelamente a esse reajuste da edição do texto, as contribuições que a gente conseguir consolidar.
Então, eu só queria pedir esta uma semana para a gente também enviar algumas contribuições.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RAFAEL SORIANO - É. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Infelizmente, após as contribuições, a gente tem que voltar para o Plenário para fazer a aprovação do relatório inteiro. Seriam os dez dias, ou uma semana, para a consolidação dessas contribuições, alterações propostas pelo Conselheiro Caio, mas aí a gente precisaria voltar para a validação pelo Pleno do Conselho na próxima reunião.
Então, a minha sugestão de encaminhamento é que, a partir dessas contribuições que você colocar, o Caio faça a revisão, circule antecipadamente para o Conselho, e a gente tenha um acordo de aprovação, ou não, ou de discussão final deste tema na reunião de julho.
Pode ser? Estão todos de acordo?
O SR. RAFAEL SORIANO - O.k.
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - O prazo compromete o andamento...
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Eu entendo que, como é um relatório que não tem um projeto de lei sendo aprovado ou discutido num curto espaço de tempo, a gente não vai ter comprometimento com o prazo, e isso acho que a gente pode segurar até julho.
O que eu queria trazer de discussão é justamente o item da criação da comissão temática. Acho que independentemente de a gente aprovar ou não o relatório, a gente já pode constituir a comissão de relatoria sobre esse tema, ou seja, a comissão temática desse tema. Então, minha sugestão é que a gente já institua essa comissão, independentemente da aprovação do relatório, já para ir adiantando o processo. De acordo? (Pausa.)
Acatando o item 10.2, é isso? (Pausa.)
Então, ficamos com a... Considerando... (Pausa.)
Olhem, a minha... está me ajudando aqui.
Então, está aprovado. (Pausa.)
Você está?
(Intervenção fora do microfone.)
Que bom!
Então, consideramos aprovado o item 10.2, da sugestão de encaminhamento aqui, que é a criação da comissão temática, voltada à discussão do audiovisual digital dentro desse ponto, certo? (Pausa.)
É este item aqui.
Então, a gente precisa já definir os membros da Comissão temática? (Pausa.)
Precisamos já definir? (Pausa.)
A gente já precisa definir os membros da comissão temática.
Quem se habilita?
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - Para a comissão temática, tem uma regra? De um titular, um...
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Tem sim.
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - É que a gente não está acostumado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, vamos lá! (Pausa.)
A temática tem? (Pausa.)
Ah, não. Está o.k. (Pausa.)
Então, vou só pegar aqui. (Pausa.)
Então, olhem, só lendo aqui sobre a comissão temática, no art. 26, do Regimento Interno do Conselho:
Art. 26 [...] até cinco comissões [...], com objeto e composição definidos na reunião do Conselho as que constituir.
§ 1º A comissão temática terá o prazo definido pelo Presidente do Conselho, ouvido o Plenário, para apresentar seu relatório final.
§ 2º O relatório de cada comissão temática será submetido à deliberação do Conselho.
Não tem nenhuma regra aqui sobre participantes. Então, pode ser tanto suplente como titular. Aí, então já... A gente tem então: Sonia, Caio, mais alguém? (Pausa.)
Marcus Martins, já estamos colocando. Tem o Júlio.
Então, temos aqui já: Sonia, Caio, Júlio e consultaremos o Conselheiro Caio Martins, aliás, Marcus Martins - eu estou com o Caio na cabeça hoje - para que ele possa participar.
A Conselheira Valderez também gostaria de se manifestar? Valderez, por favor.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - Boa tarde para todo mundo.
Vocês me ouvem bem?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim.
A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Por videoconferência.) - O.k.
Eu estou num lugar aqui que tem construção. Então, se aparecer um barulho de Makita, desculpem-me. Mas me deixe comentar com vocês: eu concordo com o pedido também que o Conselheiro Rafael colocou de mais um prazo aqui para a gente analisar. E eu também me manifesto favorável a fazer parte da comissão temática.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, então, Valderez.
Então, vamos seguir dessa forma.
Todos estão de acordo? Alguém mais quer se manifestar sobre esse tema? (Pausa.)
Seguimos, então, desta forma.
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O item 2 foi tirado de pauta, que era o relatório do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025.
Então, passamos para o item 3, que é o relatório sobre a Sugestão nº 18, de 2026, que "dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei nº 15.211/2025)", do Conselheiro Carlos Magno.
Eu sei que esse foi o título que veio da Sugestão 18, mas eu gostaria, só a título de...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... precisão mesmo - obrigada -, de não deixar chamarmos o ECA Digital de Lei Felca. Eu acho que a gente deveria olhar... O influenciador digital Felca teve um papel extremamente importante, relevante para destravar a discussão do ECA Digital, mas a discussão do projeto de lei - que começou aqui no Senado, depois foi para a Câmara dos Deputados e foi aprovado acho que até por unanimidade mesmo - é muito mais ampla do que simplesmente uma lei que se trata a partir de um influenciador. Ele é o Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital. Então, a gente precisa nomear dessa forma para dar, de fato, a dimensão desse importante marco para a proteção das crianças e adolescentes.
Então, sugiro aqui que a gente agora passe a tratar como ECA Digital, e é disso que a gente está falando, a revogação dessa lei.
Conselheiro Carlos Magno, passo a palavra.
O SR. CARLOS MAGNO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Conselheira Rita, que também compõe a mesa, demais Conselheiras e demais Conselheiros.
Eu quero concordar, corroborar com esse seu pensamento, tanto que no meu relatório eu não a citei dessa forma, eu a citei como ECA Digital mesmo e, em alguns momentos, com o número da lei, que é a Lei 15.211, e evitei...
É claro que, como a senhora falou, existe a colaboração que ele deu também, como muitos outros deram, mas o Estatuto Digital é muito mais amplo do que uma colaboração de um influenciador, em que pese ele ter ganhado notoriedade, porque apareceu na mídia num momento específico, mas eu não tratei de Lei Felca, tratei como ECA Digital, como a gente vinha tratando normalmente.
Durante a 7ª Reunião, Ordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada no último dia 4 de maio de 2026, pedi a palavra ao Presidente do Colegiado, Conselheira Patrícia Blanco, para externar aos demais membros do Conselho uma preocupação sobre uma iniciativa que chegava ao Congresso Nacional, inicialmente na forma de ideia legislativa, a partir do Portal e-Cidadania, para a revogação integral da Lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, que, por ter recebido mais de 20 mil apoios, atendendo o requisito do parágrafo único do art. 6º da Resolução 19, de 2015, havia se convertido em sugestão legislativa para que fosse recebida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, como determina o Regimento, e passasse a ser debatida pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Segundo o autor da ideia, que foi transformada na sugestão:
"A lei [...] cria exigências que aumentam custos e [...] [burocracias] para [...] [o cidadão], empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. Essas medidas [prossegue o autor] [...] [poderiam] prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização [ele não disse como na sugestão, mas disse que poderia acontecer isso]. [Ele argumenta ainda que] a legislação anterior já permitia a responsabilização de crimes na rede [...] [e propôs] a revogação integral da lei [...], preservando a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet.
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Na Comissão de Direitos Humanos, foi designado como Relator da sugestão legislativa o Exmo. Sr. Senador Flávio Arns, que já elaborou seu relatório e o apresentou à Comissão no último dia 21 de maio - há exatos 11 dias, portanto.
Em seu relatório, o Senador Flávio Arns apresentou voto pelo arquivamento da sugestão. Ele argumentou que a revogação total da Lei nº 15.211 representa clara violação ao princípio da proteção integral e, portanto, flagrante incompatibilidade com o regime constitucional de proteção à infância e à adolescência, além de promover - abro aspas - "inaceitável retrocesso na efetivação de direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais e, como já mencionado, da proteção integral de crianças e adolescentes. Assim, não é possível a simples supressão de legislações que implementem a proteção de direitos fundamentais desacompanhada de regime compensatório equivalente" - fecho aspas. É o que diz o Senador em seu relatório.
Flávio Arns afirma, portanto, em relação à sugestão legislativa, que não se encontra plenamente atendido o pressuposto da constitucionalidade e diz também que são cabíveis questionamentos em relação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Resolução nº 1.386, de 1959, da ONU, e no art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, como também, ainda de acordo com o Relator, são cabíveis questionamentos em relação à compatibilidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, pois, de acordo com o Comentário Geral nº 14, de 2013, do Comitê de Direitos da Criança da ONU, a obrigação de observar o melhor interesse da criança e do adolescente se aplica também a órgãos legislativos no exercício de suas funções típicas.
Flávio Arns conclui o relatório, afirmando que o desmonte prematuro de todo o sistema protetivo institucionalizado pelo ECA Digital ofende gravemente o princípio do melhor interesse da criança e que a revogação integral da Lei nº 15.211 teria como efeito imediato a completa reversão de uma ampla gama de esforços para promover a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, o que é também o pensamento expresso por este Conselho, externado em todas as oportunidades nas quais nos reunimos para tratar deste tema.
Eu acho que o Senador foi muito claro e que o relatório dele ficou muito conciso, muito consubstanciado, e é pouco provável que ele não seja aceito.
A partir daqui, no relatório, eu cuidei, com o auxílio dos membros do Conselho, de traçar um resumo de tudo o que a gente debateu aqui, das sugestões, das preocupações e das soluções apresentadas, para que os Senadores da CDH possam ter acesso. E aí eu vou deixar esse resumo. Os Conselheiros tiveram acesso ao relatório e têm acesso a todas as informações.
E já passo, Sra. Presidente, para a conclusão.
Voltando a falar ainda sobre a conclusão do Senador Flávio Arns, que é pela rejeição, como eu disse, da sugestão, eu posso concluir que a posição do Senador é um alento a todos os avanços que esta nova norma trouxe e ainda trará também para gerações atuais e futuras de crianças e adolescentes e para seus familiares também.
Por isso, mesmo tendo o Senador Flávio Arns apontado em seu relatório a posição contrária à sugestão legislativa, creio ser de grande valia que este Conselho envie cópia deste relatório aos membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, pois a CDH ainda vai analisar o relatório do Senador Flávio Arns em data ainda a ser marcada. Assim, estaremos cumprindo o nosso papel e também estaremos de bem com a nossa consciência de que este Conselho também atua para garantir o que acredita ser o melhor para a nossa nação.
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Essa é a íntegra do meu relatório com o resumo de tudo o que a gente debateu aqui sobre o ECA digital e a importância de enviá-lo. Mesmo o relatório do Senador Flávio Arns sendo pelo arquivamento, que a gente o envie também porque não sabe o que é que pode acontecer. É bom que os Senadores tenham acesso a todas essas informações que foram debatidas aqui durante a audiência pública do ECA Digital.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro. Ótimo relatório.
Coloco aqui em discussão e colho as assinaturas. (Pausa.)
Quem quiser se manifestar.
Conselheira Rita.
A SRA. RITA FREIRE - Conselheiro Carlos Magno, foi excelente essa retomada do que foi a audiência pública. Eu, é claro, sou de acordo com o encaminhamento proposto.
Eu queria acrescentar que o ECA Digital foi um passinho na direção da regulação das redes sociais. No Congresso, nós temos um projeto parado, que eu acho que poderia, neste momento em que além daquilo que já motivava esse projeto, que era a regulação das redes, a gente tem também a presença da inteligência artificial bagunçando tudo... Eu queria propor, como o projeto está parado, que a gente pensasse em uma data para uma audiência pública sobre esse tema e que se formasse também uma Comissão, uma relatoria sobre isso.
Eu queria propor, então, aproveitando o ensejo do seu trabalho. Eu acho que a gente deve continuar com esse debate avançando para as redes sociais.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Rita.
Conselheiro Fernando.
O SR. FERNANDO CABRAL - Obrigado, Presidenta Patrícia Blanco.
Quero parabenizar o companheiro Carlos Magno pelo relatório apresentado aqui no Conselho de Comunicação e externar, representando a Federação dos Radialistas (Fitert), dos radialistas brasileiros, a nossa preocupação no retrocesso de revogar uma lei que dá um avanço grandioso para a proteção de nossas crianças e adolescentes, do Brasil.
Nós convivemos com a realidade do nosso Nordeste, de Sergipe, da Paraíba, de todo o nosso Nordeste. É a realidade de uma invasão, através das novas tecnologias. E, mais além, com a lei protegendo, que é um avanço grandioso, nós temos dificuldades de implementação e de colocar em prática essa legislação, imaginem com essa legislação revogada.
Quero parabenizar o Senador Flávio Arns pelo relatório.
Eu queria aqui sugerir - não sei se pode acontecer essa minha sugestão - que, na próxima reunião, a de julho, convidemos o Senador Flávio Arns para vir ao Conselho para trazer aqui, presencialmente, o seu posicionamento para dar visibilidade, Carlos Magno, Conselheiro Carlos Magno, a esse posicionamento dele de arquivamento, desse retrocesso para a defesa e a proteção das nossas crianças e adolescentes.
Então, eu acho que este Conselho cumpre o seu papel. As duas audiências públicas que realizamos aqui foram de fundamental importância para o fortalecimento da lei e, se a gente não apoiar com muita força, neste momento de arquivamento dessa revogação, eu acho que a gente vai estar aí contribuindo para um retrocesso. Quero convidar o Senador Flávio Arns, se possível, porque eu acho que é muito importante.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.
Antes de a gente responder as duas provocações, aqui, e sugestões, eu queria, então... Não está havendo mais...
Eu não sei se alguém que está online quer se manifestar sobre esse ponto. Não? (Pausa.)
Então, não havendo mais quem queira discutir, eu coloco em votação a proposta.
Se todos concordam, permaneçam como estão. (Pausa.)
Então, relatório aprovado.
Será convertido no Parecer do Conselho de Comunicação Social nº 1, de 2026 - é nº 1, né? -, e enviado ao Presidente do Congresso Nacional e também ao Senador Flávio Arns e às Comissões que tratam desse assunto.
Agradeço ao Conselheiro Carlos Magno.
Muito obrigada.
O SR. CARLOS MAGNO - A sugestão, Presidente, é que essa cópia possa chegar aos membros da Comissão também, da CDH.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, com certeza. Faremos isso e enviaremos a todos, e, já cumprimentando pelo ótimo relatório, quero dizer da importância de a gente permanecer atento mesmo para que o ECA Digital, de fato, seja abraçado por todos.
Eu coloquei na audiência pública de que eu pude participar, primeiro, que eu vejo o ECA Digital como o novo Código de Defesa do Consumidor, que a gente precisa mantê-lo vivo, ativo, porque a lei precisa chegar na população, para que a população, de fato, se sinta protegida a partir de uma legislação como essa. Os esforços para deturpar o ECA Digital - a desinformação a respeito - são inúmeros; é impressionante como a gente vê a desinformação seguir solta sobre esse tema. Então, cabe a nós aqui do Conselho... Eu entendo que cabe a nós aqui do Conselho não só permanecermos atentos sobre a lei, mas principalmente fazer com que ela se torne viva e efetiva para toda a população.
Então, agradeço.
O SR. CARLOS MAGNO - Eu acho que - só para complementar - a sugestão do Fernando de convidar o Senador Flávio Arns é muito válida porque... Primeiro, porque o Senador Flávio Arns é muito acessível. Ele se interessa pelos temas, ele participa de debates. A gente vê aqui no Senado quando ele é convidado para debater; ele participa, a não ser que ele não possa por um motivo de força maior, mas ele se interessa mesmo. E, além disso, dá visibilidade; a gente não deixa o tema cair no esquecimento.
Como a senhora pôde colocar agora, é importante que, da mesma forma como outras proposituras também tiveram a sua chama mantida acesa, a partir de ações como essa, eu acho que o papel desse Conselho também é esse, e a gente poderia, sim, convidar.
Eu apoio a sugestão do Conselheiro Fernando de convidar o Senador Flávio Arns.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Se todos estiverem de acordo, eu acho que é muito relevante a gente convidar o Senador, sim. Ele é um amigo da Casa - já participou outras vezes -, então eu tenho certeza de que, se ele tiver condições de agenda, ele poderá participar. Então, iremos convidá-lo, sim, para participação na próxima reunião do Conselho.
E antes de passar para o próximo item, eu só queria trazer aqui a sugestão da Conselheira Rita de fazermos a audiência pública de agosto como a discussão do PL de Inteligência Artificial. Não é isso?
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - Em agosto eu tenho uma...
(Interrupção do som.)
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - ... dessa audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, a gente discute isso daqui a pouco.
Vamos passar para o próximo item da pauta, e aí a gente volta na questão da discussão da audiência pública, mas eu acho muito relevante.
Então, o item 4 da pauta é a apresentação da Conselheira Samira de Castro sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2023, que acrescenta o §7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
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Então, passo a palavra à Conselheira Samira Castro para a apresentação da proposta.
O SR. SAMIRA DE CASTRO - Obrigada, Presidenta Patrícia, Sras. Conselheiras, Srs. Conselheiros.
Bom, eu pedi para falar sobre a questão da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, nº 67, de 2023, que trata sobre liberdade de imprensa, e quero iniciar fazendo esta reflexão, afirmando algo que deve ser um consenso entre nós, jornalistas, comunicadores e defensores da democracia: não existe democracia sem liberdade de imprensa.
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são conquistas civilizatórias fundamentais; são elas que permitem denunciar ditaduras, revelar casos de corrupção, fiscalizar o poder público e garantir à sociedade o direito à informação. Por isso mesmo, qualquer debate sobre regulação da comunicação precisa partir do compromisso inegociável com a liberdade de informar e de ser informado. Mas é justamente por defender a liberdade de imprensa que precisamos olhar com atenção para a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2023, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 8 de abril deste ano - portanto, um dia depois do Dia do Jornalista.
Apresentada pelo Senador Rogerio Marinho, a proposta pretende incluir um novo parágrafo no art. 220 da Constituição Federal, para determinar que um veículo de comunicação não poderá ser responsabilizado civilmente quando apenas reproduzir uma entrevista em que o entrevistado atribua a alguém a prática de um ato ilícito. À primeira vista, pode parecer uma medida de proteção à atividade jornalística, mas eu chamo todas e todos os Conselheiros a fazerem uma reflexão: será que é isso mesmo? Para responder a essa pergunta, precisamos voltar ao que motivou a apresentação da PEC.
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do chamado Tema 995, de repercussão geral, que discutia a responsabilidade de veículos de comunicação por entrevistas contendo acusações falsas contra terceiros. Naquela ocasião, o STF decidiu que não existe responsabilização automática dos veículos. Ao contrário do que muitos setores divulgaram, o Supremo não criou qualquer mecanismo de censura. O STF estabeleceu que a responsabilização só pode ocorrer em situações excepcionais, quando houver comprovação de má-fé do veículo; ou seja, quando o veículo souber que a acusação é falsa e, mesmo assim, divulgá-la ou quando haja com grave negligência, ignorando indícios evidentes de falsidade, sem realizar a mínima verificação dos fatos; aí, sim, seria passível de imputação. Nas entrevistas ao vivo, a proteção foi ainda maior. Nesses casos, o Supremo afastou a responsabilidade do veículo pelas declarações feitas exclusivamente pelo entrevistado, desde que seja garantido o direito de resposta.
Portanto, a decisão do STF não restringiu a liberdade de imprensa. Ela reafirmou um princípio histórico das democracias constitucionais: liberdade com responsabilidade.
E aqui está o ponto central: a PEC 67 não busca proteger a liberdade de imprensa; ela busca eliminar a responsabilidade mesmo quando houver negligência; ela retira da equação justamente aquilo que diferencia o jornalismo profissional da simples circulação de boatos e acusações, porque o jornalismo não é apenas transmitir falas; o jornalismo é apurar, é verificar, contextualizar, confrontar versões, buscar o contraditório e investigar.
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Quando um veículo abre espaço para uma acusação grave, especialmente uma acusação criminal, ele não atua como apenas um fio de transmissão, ele faz escolhas editoriais, escolhe quem entrevista, escolhe o momento da divulgação, escolhe a manchete, o destaque, escolhe o enquadramento. Essas escolhas fazem parte da atividade jornalística e é exatamente por isso que existe o dever de responsabilidade. Não é para punir opiniões, não é para restringir a crítica, mas para impedir que acusações sabidamente falsas destruam reputações, direitos e até vidas.
Sobre a perspectiva da Federação Nacional dos Jornalistas, esse debate possui uma dimensão ainda mais profunda. A Fenaj, por óbvio, defendeu e sempre defenderá a liberdade de imprensa, mas também sempre defendeu a ética jornalística, a qualidade da informação e a valorização do trabalho profissional. Portanto, a credibilidade do jornalismo nasce da confiança social de que houve apuração, de que houve checagem, de que houve direito ao contraditório, de que houve compromisso com os fatos.
Quando se elimina o dever de cuidado, enfraquece-se exatamente aquilo que diferencia o jornalismo da desinformação. Por isso, há uma contradição evidente nessa proposta de emenda à Constituição. Em um momento histórico em que a sociedade enfrenta campanhas organizadas de desinformação, ataques à ciência, discursos de ódio, manipulações eleitorais, o que precisamos fortalecer é a responsabilidade dos atores que produzem e difundem informação e não criar imunidades constitucionais.
Há ainda um outro aspecto preocupante. Embora essa PEC não trate formalmente, quer dizer, trate formalmente dos veículos de comunicação, ela pode produzir efeitos mais amplos. Nos últimos anos, o STF passou a discutir a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos que circulam em seus ambientes. O STF reconheceu que as grandes plataformas não são intermediárias neutras, elas promovem conteúdos, elas amplificam mensagens, influenciam comportamentos e monetizam a circulação de informação e de desinformação. Por isso, devem assumir responsabilidades proporcionais ao seu poder econômico e tecnológico.
A PEC cria um precedente perigoso. Ao constitucionalizar a ideia de que quem apenas reproduz falas de terceiros não pode ser responsabilizado, abre-se espaço para que, no futuro, as plataformas digitais tentem reivindicar tratamento semelhante - talvez não imediatamente, mas como argumento político e jurídico para as futuras mudanças legislativas -, por isso, o debate não diz respeito apenas à imprensa tradicional, ele se conecta diretamente à disputa sobre o futuro da regulação das plataformas digitais e do combate à desinformação.
Essa discussão ganha relevância ainda maior porque estamos em um período eleitoral, em um ano eleitoral. Sabemos que campanhas eleitorais são ambientes propícios à circulação de acusações falsas, ataques pessoais e estratégias de manipulação da opinião pública. Num cenário como esse, a exigência da responsabilidade dos agentes que difundem informações deveria ser reforçada e não enfraquecida.
A democracia não depende apenas da liberdade de falar, ela depende também da existência de mecanismos capazes de proteger os cidadãos contra danos provocados por mentiras deliberadas. Nenhum direito fundamental é absoluto, nem a liberdade de expressão, nem a liberdade de imprensa. A própria Constituição estabelece a convivência entre esses direitos e outros igualmente fundamentais, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem das pessoas.
Foi exatamente esse equilíbrio que o STF procurou construir no Tema 995. A PEC 67 rompe esse equilíbrio. Ela desloca a balança para um modelo de imunidade que pode fragilizar direitos individuais e reduzir os incentivos à apuração responsável. Por isso, o debate não deve ser conduzido como uma escolha entre liberdade e censura - essa é uma escolha falsa. O verdadeiro debate é entre liberdade com responsabilidade e liberdade sem responsabilidade.
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E, para quem acredita na importância social do jornalismo profissional, a resposta deveria ser nítida. A defesa da liberdade imprensa não exige a eliminação da responsabilidade. Ao contrário, quanto mais livre é a imprensa, maior deve ser o seu compromisso com a verdade factual, com a ética e com o interesse público. É essa a combinação que fortalece a democracia, é essa a combinação que sustenta a credibilidade do jornalismo e é essa a combinação que a Fenaj historicamente defende.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Samira. Acho que sua exposição é bem clara sobre os riscos colocados nessa PEC. Consulto agora se algum Conselheiro gostaria de se manifestar a respeito. (Pausa.)
Conselheiro Rafael.
O SR. RAFAEL SORIANO - Obrigado, Patrícia. Obrigado, Conselheira. Muito bom. Eu acho que a gente tem que discutir esse tema, sim, e avaliá-lo frente à decisão do STF. Em alguns momentos, a gente tem que entender os contornos de uma e outra. E eu pediria uma vista coletiva também, como a gente fez em outros temas, para a gente avaliar até a próxima reunião e enviar eventuais contribuições, mas é um tema muito relevante.
A SRA. RITA FREIRE - Bom, eu só queria dizer que essa contribuição da Samira reforça a proposta anterior de discutirmos a regulação das redes sociais, porque as coisas, as entrevistas estão circulando por lá e as difamações e crimes cibernéticos estão naquilo que é tratado como jornalismo - e não é.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom. Primeiro, quero cumprimentá-la, Samira, pela sua contribuição. Acho que essa questão da liberdade com responsabilidade é algo que a gente defende, e que precisa, de fato, acontecer em todos os agentes, em todos os momentos que a gente fala sobre o papel da comunicação de destruir reputações e de enaltecer pontos que não são tão favoráveis assim.
Então, como encaminhamento, a gente tem a possibilidade de fazer um parecer, uma recomendação ou um estudo. Eu acho que... Bom, deixe-me passar para o Carlos Magno, o Conselheiro Carlos Magno, e eu volto nessa questão do que a gente deveria seguir aqui.
O SR. CARLOS MAGNO - É rápido, Presidente. Só, primeiro, quero parabenizar o relatório da companheira Samira. Um relatório muito conciso, diante de uma realidade que nós estamos vivendo, um relatório bem sóbrio e completo. Acho que os argumentos foram muito fortes, não precisa a gente ficar repetindo aqui, mas só quero dizer que essa deve ser realmente uma luta de todos nós.
Vejam que, pela manhã, a gente falava sobre o uso do argumento da liberdade de expressão para revogar leis que são consideradas avanço. E aí eu vou citar o caso do ECA Digital, de que a gente tratou agora há pouco. Um dos argumentos para a revogação do ECA Digital é que ele fere a liberdade de expressão. E aí, que tipo de liberdade de expressão é essa?
E agora a gente está falando sobre a liberdade de imprensa, e uma norma que desresponsabiliza quem deve ser responsabilizado por cometer aquilo que não deve ser cometido.
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Então quero fazer esse registro e dizer que nós temos que estar sempre vigilantes a esse tipo de coisa, sim.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro.
E só interagindo um pouco, é aquilo também que a gente conversou na audiência de manhã. O uso ou apropriação indevida da bandeira da liberdade de expressão e que aí confunde exatamente o cenário, vira uma confusão. Se você defende ou não defende uma alteração como essa, você é contra a liberdade de expressão, e não é isso que está em jogo aqui.
Conselheiro Fernando.
O SR. FERNANDO CABRAL - Obrigado, Presidenta Patrícia Blanco.
Parabenizo a Conselheira Samira, representante da Fenaj. Os radialistas brasileiros, a Fitert estamos juntos nesse pensamento.
E um detalhe: a gente sabe, Conselheira Samira, Conselheiro Carlos Magno, que já militou e conhece a realidade do Nordeste, que a liberdade de expressão é a liberdade do patrão. É a liberdade vigiada. É a liberdade até o limite que o patrão permite. Quando o patrão entende que o profissional, o radialista, o jornalista está atingindo os interesses políticos dele, ele tira aquele profissional e bota lá na lista negra e tira do ar. Inclusive, em Sergipe, foram vários casos. Liberdade de empresa, do patrão.
Então, na verdade, Conselheiro Carlos Magno, Conselheira Samira e Presidente Patrícia Blanco, precisamos realmente ampliar este debate, porque é muito perigoso. Se já temos uma liberdade de imprensa, uma liberdade de expressão, mas que é uma liberdade vigiada neste momento, imagine se a gente perder esse direito sagrado de externar o pensamento livremente.
Então eu parabenizo a Samira e solicito que o Conselho amplie este debate, porque ele é de fundamental importância.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Fernando.
Então, como proposta de encaminhamento, eu queria sugerir que a Conselheira Samira pudesse continuar como Relatora oficial desse tema, encaminhando um parecer, para que a gente possa, nos mesmos moldes do parecer que a gente discutiu, encaminhado pelo Conselheiro Carlos Magno - se possível, a gente pudesse receber antecipadamente -, fazer a análise prévia e já trazer para apresentação, discussão e aprovação na reunião de julho.
Então fica aqui definida a Conselheira Samira como Relatora para parecer a ser apresentado na reunião de julho e encaminhamento posterior.
O item 5 da pauta é a apresentação da Conselheira Sonia Santana sobre o estatuto do trabalhador da cultura. Passo a palavra então à Sonia para a apresentação do tema.
A SRA. SONIA SANTANA - Muito boa tarde, muito obrigada.
Na realidade, esse estatuto está em construção. É um estatuto de que ainda existe uma minuta, e começa a ter movimento. Ele está sendo acompanhado pelo Senador Humberto Costa e pela Deputada Erika Kokay, que são os mais atuantes nesse... E também pelo Deputado Tarcísio Motta.
Então a minha intenção é trazer esses personagens para uma audiência aqui, para a gente buscar também a presença do Ministério do Trabalho, que é diretamente atingido dentro desse estatuto, assim como a previdência social também. Começa aquele momento de se trazer todas as relações transversais que envolvem um estatuto dessa magnitude, que realmente é um estatuto de apoio à Lei nº 6.533, de 1978, que regula as atividades do audiovisual e dos trabalhadores da cultura também.
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Esse estatuto é muito amplo, na medida em que também busca proteger trabalhadores totalmente invisíveis no painel nacional, que são os trabalhadores em eventos, bem como regularizar atividades já em curso, como o audiovisual, a dança, as diversas funções da cultura. Esse estatuto é muito importante na medida em que a gente pretende que ele cumpra as lacunas da Lei nº 6.533, que precisaria ser revista, mas, com este Congresso, a gente tem plena consciência de que não é o momento ideal de se fazer uma atualização de uma magnitude grande com um Congresso conservador como o que nós temos hoje.
Então, o estatuto abre essa discussão, levando a Lei nº 6.533, da mesma forma como também busca estabelecer as funções com o uso do CBO, realmente regulamentar diversas atividades que estão no escuro das funções da cultura. Tem participação do Ministério da Cultura; o Ipea participa da construção desse documento. E está chegando o momento, realmente, de a gente expandir essa discussão com o Parlamento, de trazer os representantes dos Ministérios do Trabalho, que é bastante ausente no nosso setor - isso é uma reclamação -, e da Cultura, que, independentemente de ter participado, a gente ainda precisa de maiores envolvimentos da Cultura como um todo, da Ministra, das secretarias todas da Cultura, para engrossar esse caldo do estatuto, que é muito importante para os trabalhadores.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Agradeço a sugestão.
Consulto se é o caso de a gente fazer uma audiência pública ou se seria pertinente a gente convidar os dois Parlamentares para uma apresentação inicial do tema e, depois, seguirmos para uma audiência pública, pensando, considerando que a gente está com um calendário de audiências bastante...
A SRA. SONIA SANTANA - Apertado.
A SRA. PRESIDENTE (Valderez de Almeida Donzelli) - ... apertado.
Então, se você julgar interessante, a gente pode colocar isso no item da pauta da próxima reunião como apresentação do tema e convidar os dois Parlamentares. E aí ver uma nova oportunidade, para não deixar o debate ficar muito longe.
A SRA. SONIA SANTANA - Hã-hã. Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, talvez, convidar... E, se os Parlamentares pudessem participar...
A SRA. SONIA SANTANA - Seria ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... apresentando da reunião ordinária, a gente faria uma interação com eles.
O que você acha?
A SRA. SONIA SANTANA - Seria ótimo. Eu gostaria que fosse no período da tarde, porque facilita, inclusive, a vinda desses Parlamentares - acredito eu -, dada a dificuldade que a gente tem de trazê-los, pelo dia e pelo nosso horário de trabalho aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É possível fazermos isso, né? Incluirmos, então, esse tema na reunião ordinária de julho, convidando os dois Parlamentares para participarem, apresentando o tema, interagindo conosco sobre isso.
A SRA. SONIA SANTANA - É. E já estão tendo várias audiências. O próprio Senador está chamando audiências para trazer luz a esse estatuto. E ele está ainda...
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Você disse a Deputada Erika Kokay e o Senador?
A SRA. SONIA SANTANA - Humberto Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Humberto Costa.
Está o.k., então.
Ótimo.
Estão todos de acordo? (Pausa.)
Ótimo.
Então, passamos para o item seguinte.
Item 6 da Ordem do Dia.
Apresentação da Conselheira Rita Freire sobre o Projeto de Lei 1.424, de 2026.
Passo a palavra, então, à Conselheira Rita.
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E só lembrando que o PL 1.424, de 2026, é o que define o antissemitismo, com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Conselheira Rita.
A SRA. RITA FREIRE - Bom, obrigada por essa oportunidade de trazer essa discussão ao Conselho e, quem sabe, a gente possa contribuir aí para o andamento desse tema.
Eu distribuí uma análise - é claro, muito grande, não vou ler essa análise toda -, mas queria falar, primeiro, de uma preocupação que há no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos, no âmbito da própria Fenaj, no âmbito dos movimentos de comunicação pelo direito e pela liberdade de expressão, sobre o apagamento das informações referentes ao que se passa hoje no Oriente Médio e que afeta todo mundo.
A gente vê no noticiário que se tem uma posição, uma leitura distanciada - em alguns aspectos, inclusive, que são surpreendentes - como a pouca indignação desses meios com a mortandade de jornalistas, que superam guerras, são executados, são mortos... E, também, várias organizações que produzem informações, que documentaram tudo o que aconteceu ali na Palestina, do genocídio, essas organizações foram, pelas redes sociais, retiradas das redes. Então, nos falta muita informação. Mas o que acontece e que é preocupante... Porque isso é uma luta, uma luta para que a informação chegue, e isso mobiliza gente, há pessoas em todo o mundo querendo o fim dessa guerra, o fim do genocídio, querendo justiça para o que está acontecendo com o povo palestino, agora com o povo libanês. Nós precisamos, principalmente, de informação para a formação do nosso pensamento crítico com relação a isso, porque isso envolve as relações do Brasil, envolve posições do Brasil, e não adianta, sem que a sociedade esteja corretamente informada, para construir um posicionamento.
O que acontece? Nós vamos discutir aqui um pouco do Projeto de Lei 1.424, da Deputada Tabata Amaral. Ela traz uma definição de antissemitismo que, na verdade, faz parte de um movimento, de uma organização cujo nome é Aliança Internacional para a Memória do Holocausto - em inglês, IHRA -, que criou uma definição de antissemitismo e passou a trabalhar com essa definição para que governos regionais, municipais, nacionais adotem como referência. E ela enquadra o antissemitismo nessa definição, que é de uma organização estrangeira, que...
Aqui tem um colega advogado - quer dizer, ele é advogado, mas meu colega no Conselho de Direitos Humanos - que chama de armadilha semântica o que é tratado nesse projeto. Por quê? Com certeza, todo mundo quer combater o antissemitismo, é uma história que vem da nossa formação ocidental essa revolta e essa indignação com o que aconteceu com o povo judeu. Não é disso que se trata. Trata-se de que, ao definir o antissemitismo, essa organização coloca a crítica ao Estado de Israel como passível de ser considerada antissemitismo, porque trata o Estado de Israel não como um Estado, mas como uma coletividade judaica.
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Então, eu queria só lembrar aqui que esse projeto é um movimento de pressão externa sobre o Brasil para que adote essa definição, para também silenciar a crítica ao Estado de Israel, que nós precisamos fazer! Ninguém impede os defensores de Israel, o movimento sionista, de se manifestar, mas os críticos de Israel também têm o direito de se manifestar e de ir para as ruas - como têm ido em várias partes do mundo -, participar dos debates e trazer a sua posição.
Esse projeto já não é a primeira tentativa de introduzir essa definição na legislação brasileira. Antes, foi o Deputado Pazuello: ele apresentou um projeto anterior, que, de uma forma sintética, dizia que deveríamos seguir essa definição. Isso provocou uma reação imediata de muitos setores, que se somaram às reações internacionais, de organizações judaicas inclusive. Eu quero dizer que várias organizações judaicas se colocam contra essa definição, e elas não foram ouvidas, para que um projeto que diz respeito ao antissemitismo contemplasse todo o pensamento judaico, todos os segmentos judaicos.
Essas reações aconteceram muito... Esse projeto de Pazuello foi apresentado em fevereiro; logo depois, com todas essas reações, por causa delas ou não, o Brasil se retirou dessa aliança, porque ele estava ali como observador, foi colocado no Governo anterior como observador dessa aliança, inclusive envolvendo financiamento, recursos para o trabalho dessa entidade. O Brasil se retirou, em função dessa distorção na ação, e, conforme o advogado representante do Coletivo por um Ministério Público Transformador, cujo posicionamento eu coloquei aqui... O que ele coloca: a nossa lei que contempla o combate ao racismo contempla todo tipo de racismo; ela não privilegia um estado - porque Israel é uma outra nação -, ela não coloca que uma outra nação é objeto de um tipo de racismo. Então, a nossa lei não permitiria esse tipo de interpretação. Agora, se nós privilegiarmos essa interpretação, então um juiz poderá considerar um ato de racismo uma crítica ao que vem acontecendo no Estado de Israel.
Quero lembrar que muitos brasileiros... Muitos, não, acho que mais de uma dezena de brasileiros - Caio conhece, é amigo de um deles - estiveram nessas flotilhas humanitárias para levar ajuda à população de Gaza. É claro que é um movimento muito mais de denúncia do cerco, sabendo que enfrentariam resistências, mas, não, o que eles enfrentaram foi sequestro, pirataria em águas internacionais, atos ilegais. Essa semana, eu estive com quatro da flotilha: uma chegou com o braço quebrado, o outro com a costela e um outro que não veio estava com o nariz quebrado; ou seja, denunciando. Aqui tem alguns relatos feitos pela flotilha e feitos também pela relatora de direitos humanos para os Territórios Ocupados Palestinos sobre o tipo de tortura, inclusive de violência sexual, com relatos feitos em primeira pessoa pelas vítimas desses ataques. Ou seja, a forma como Israel quer se estabelecer em todo o território palestino e libanês é uma forma que atenta contra o próprio direito internacional, o direito dos povos, o direito do povo palestino, especialmente, e é claro que isso precisa ser discutido. Essa informação precisa chegar a todo mundo para que, quem sabe, a gente consiga voltar a ter a referência de direitos humanos no direito internacional orientando essas relações geopolíticas. Quem sabe? Porque todo o direito internacional está sendo violado, e as organizações multilaterais que poderiam fazer alguma coisa estão subordinadas a um tipo de veto que impede essa ação da comunidade internacional. Então, está todo mundo assistindo, de uma forma angustiada, ao que está acontecendo sem poder puxar algum recurso. O único recurso que nós temos atualmente, dado esse veto, é a consciência internacional sobre o que está acontecendo. E consciência se forma com informação, com acesso à informação. E nós não podemos aceitar um projeto, uma lei que silencie a crítica e que criminalize as pessoas ou o direito de solidariedade do povo brasileiro com o povo palestino.
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Então, eu estou trazendo esse relatório. Não sei se a gente pode fazer uma nota técnica para encaminhar. Foram feitas duas notas técnicas do Conselho Nacional de Direitos Humanos: uma sobre o projeto do Deputado Pazuello, que retirou, mas ele retirou e três dias depois entrou o da Tabata. Então, assim, um movimento coordenado do mesmo tipo de lobby, de proteção dos interesses de Israel por uma organização estrangeira que busca interferir na legislação brasileira.
Por todos esses argumentos, acho que nós deveríamos manifestar essa nossa preocupação através de uma nota técnica; se preciso, através de uma audiência também; ou poderíamos convidar aqui lideranças dos judeus antissionistas, que podem trazer essa visão, que é uma visão judaica. Eles foram em um recente seminário que foi realizado, organizado pela assessora do Governo, Clara Ant, sobre antissemitismo e os judeus antissionistas não tiveram o direito à palavra, a participar; ou seja, um ato de antissemitismo contra parcela dos judeus, né? Eu acho que nós temos que nos posicionar.
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Eu coloco o relatório à disposição de vocês; podemos também transformá-lo numa nota técnica, com apoio jurídico. Nós temos dois exemplos de nota técnica sobre esses projetos apresentados aqui, e eu gostaria muito de um posicionamento do Conselho com relação a esse projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Rita.
Coloco em discussão.
Se algum Conselheiro quiser fazer uso da palavra... Conselheiro Caio.
O SR. CAIO LOURES - Eu ia propor justamente isso. Como foi tramitado pelo Hugo Motta em caráter conclusivo nas Comissões, então não precisa nem ir a Plenário.
O tempo é curto. Acho que, com medidas efetivas, práticas, a gente pode pensar uma audiência pública e uma recomendação à Câmara, particularmente à CCJ.
Eu tenho algumas sugestões pontuais no texto, posso repassá-las também para contribuir.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Agradeço.
Conselheira Zilda.
A SRA. ZILDA MARTINS (Por videoconferência.) - Boa tarde.
Quero parabenizar a Conselheira Rita pelo tema. Acho fundamental, de forte, de grande importância este debate e acho que a gente poderia convidar... Sugiro que a gente convidasse algum representante dos judeus antissionistas para falar aqui, além de uma nota técnica.
Eu acho que é um tema sobre o qual a gente realmente precisa se posicionar, porque é como ela disse: não tem formação de consciência sem informação, não tem consciência crítica sem informação, e o que nós temos hoje realmente é uma tentativa de boicotar as informações sobre o que acontece no Oriente Médio. Gaza está destruída, e do nada, de repente, as notícias não são mais veiculadas como deveriam ser; agora, isso vem acontecendo no Líbano. Então, há uma certa seleção de notícias, há um certo esquecimento.
Portanto, a gente não deve deixar esse tema se apagar, sumir, e sim ter a responsabilidade de trazê-lo à tona. Concordo plenamente em ouvir os judeus neste debate.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Zilda.
Só a título de encaminhamento aqui, como o Conselheiro Caio bem colocou, a recomendação é de caráter terminativo nas Comissões, então a gente não tem muito tempo. Seria ótimo se a gente pudesse ter tempo de fazer uma audiência pública para tratar desse tema, mas eu queria sugerir o mesmo encaminhamento que nós tivemos com o parecer sobre o tema anterior, de relatoria da Conselheira Samira.
Proponho que a Conselheira Rita faça um parecer e que ele seja enviado previamente à reunião de julho, para que a gente possa aprovar esse parecer, recomendando, fazendo uma conclusão, nos moldes do que foi o parecer do Conselheiro Carlos Magno, para que a gente ganhasse celeridade, porque eu acho que a gente não pode esperar.
Não tem tempo para fazer uma audiência e tudo mais; então, para a gente ganhar celeridade, queria propor isso, tendo a Conselheira Rita como Relatora desse tema, trazendo para a gente esse parecer para a próxima reunião.
De acordo, Conselheira Rita?
A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - Claro.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Preciso perguntar para a parte para ver se ela está de acordo, né? Eu estou delegando aqui (Risos.)...
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A SRA. RITA FREIRE - Ele poderia ser aprovado na próxima reunião, né? A Comissão não vai correr antes disso. São duas Comissões, né? Só queria lembrar que, quando esse projeto foi apresentado, ele tinha 45 assinaturas. Quando os Parlamentares perceberam a sutileza da armadilha, eles retiraram.
Então, se você entrar na tramitação do projeto, está pedido de retirada, pedido de retirada. Aí, neste momento, o Presidente da Casa encaminha para duas Comissões em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Senado. Então, ela pode ser uma coisa que se transforme em lei sem que seja discutida pelo conjunto, porque uma grande parte dos Parlamentares já se colocou contra.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Só um ponto, Conselheira Rita. Ele não precisa passar no Plenário da Câmara, mas ele precisa passar no Senado. Então, temos tempo.
A SRA. RITA FREIRE - Ah, está bom.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ele é caráter determinativo na Câmara dos Deputados, na Comissão...
A SRA. RITA FREIRE - Mas depois vem...
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Aí ele vem, ele tem que passar de qualquer forma pelo Senado.
A SRA. RITA FREIRE - Está ótimo. Fico mais aliviada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, eu entendo que o tempo para a gente aprovar o parecer na próxima reunião é o tempo adequado para que a gente possa se manifestar, sim. E aí não perderemos tempo com isso, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - E ainda é possível fazer recurso ao Plenário, bastam 10% dos Deputados.
A SRA. RITA FREIRE - Recurso, né?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - O.k. Então, o encaminhamento será: relatório com o parecer da Conselheira Rita Freire sobre o tema.
E o Conselheiro Caio tem sugestões, se puderem conversar sobre isso após o término ou antes do envio do parecer, seria ótimo.
Estão todos de acordo? (Pausa.)
Então, seguimos. Olha aí, põe óculos, tira óculos.
Declaro encerrada a ordem do dia da presente reunião.
Ufa, muito bom, gente. Muito bem. (Palmas.)
Agora, continuamos. Calma, primeira parte. Eu gosto de comemorar por etapas, para a gente estar sempre comemorando.
Relatórios de andamento dos trabalhos das Comissões a serem proferidos pelos coordenadores.
Na reunião de fevereiro, foi formada uma Comissão Temática de Proteção de Crianças e Adolescentes, formada pelas Conselheiras Patrícia Blanco, Camila Leite e Ramênia Vieira.
Consulto se a Comissão gostaria de apresentar um relatório em andamento do trabalho. (Pausa.)
Eu, que sou a única representante da Comissão, venho dizer que não temos andamento da Comissão. E, inclusive, eu queria, dado o andamento das audiências públicas sobre o ECA Digital e por esse tema estar presente em todas as nossas reuniões, consultar se é possível a gente encerrar esta Comissão temática, e deixar para uma nova ocasião.
Lembro que nem a Camila Leite nem a Ramênia têm participado das últimas reuniões. E, com isso, eu acho que o trabalho da Comissão está prejudicado. Então, a minha sugestão é que a gente encerre esta Comissão, abra espaço para as outras, sem deixar que essa temática de proteção de crianças e adolescentes seja tratada periodicamente em todas as nossas reuniões.
É possível isso, Walmar? (Pausa.)
Sim.
Estão todos de acordo? (Pausa.)
Então, ótimo. Muito obrigada pelo encerramento desta Comissão. (Risos.)
A Relatora aqui, a participante agradece.
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Bom, fase cinco, comunicação dos Conselheiros.
Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno.
Eu queria consultar se o Conselheiro Ricardo Ortiz já está online.
O SR. RICARDO ORTIZ (Por videoconferência.) - Já estou, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ótimo.
Então, já passo a palavra ao Conselheiro Ricardo Ortiz, que tem uma comunicação a fazer.
Conselheiro, a palavra está com você.
O SR. RICARDO ORTIZ (Por videoconferência.) - Muito bem, boa tarde a todos os nossos pares.
Na pessoa da nossa Presidente Patrícia, quero cumprimentar mais uma vez os nobres nessa 9ª Reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso.
Eu trago uma comunicação e, depois, se os pares acharem por bem, também uma notificação ou algo sui generis ao que eu vou dizer, então, que possamos, assim, comungar. Fiquem à vontade, Conselheiros.
Bom, ocorreu que há duas semanas nós tivemos uma situação de liberdade de expressão. Veja bem, quando nós colocamos um regramento de um site de imprensa criticar uma emissora de rádio, aí começa... eu começo pelo início para vocês entenderem. Pode acontecer uma crítica de uma certa forma; tem os limites legais, dentro da nossa Constituição Federal é garantido tal fato. Essa crítica jornalística é considerada legítima quando tem interesse público, baseado em fatos verídicos; não contém informações sabidamente falsas; não tem intenção de ofender a honra de pessoas ou instituições com aquele fundamento; e mantiver, lógico, a distinção entre notícia, opinião e acusação. Por outro lado, essa crítica pode gerar responsabilidade civil e até criminal quando envolver o quê? Calúnia, difamação, injúria, divulgação de informações falsas, fake news.
Recentemente, um site aqui do Estado de Mato Grosso do Sul fez uma referência a uma emissora na qual eu trabalho - eu sou jornalista, faço um jornal nessa emissora. Ele fez uma charge onde se colocam, dentro dessa prerrogativa, alguns fatos não verídicos e muito falsos, até porque todos os colaboradores, todos os trabalhadores ali foram consultados; a própria emissora, através do empresário e trabalhadores disseram... "Aconteceu algum fato nesse lado?" "Não."
Simplesmente se coloca, de uma maneira irresponsável, uma charge comentando que houve baderna dentro da emissora, que houve bate-boca, que houve agressão física, conotando... Não se colocaram nomes, veja bem, mas ao mesmo tempo se colocam no meio empresarial que, assim, detém a concessão desta emissora todas as características dos sócios que ali detêm a concessão.
E com isso houve a questão do cerceamento - lógico -, porque não se colocaram nomes, mas automaticamente, quando você coloca algo pejorativo e se colocam pessoas e personagens que representam, de uma forma fictícia, a emissora e as pessoas ali envolvidas, lógico que vai acontecer algo inevitável, que é a opinião pública, o que levou essas pessoas a serem expostas.
O que eu quero dizer com isso, Conselheiros? Nós devemos, lógico, resguardar o direito da informação e tudo mais. A prerrogativa da Constituição Federal de 1988 garante essa liberdade de expressão tanto quanto a liberdade de imprensa, no art. 5º, no inciso IV, no inciso IX. O art. 122 também diz que a manifestação de pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o quê? O dispositivo da legislação. Que é assegurado o direito a quê? Da resposta proporcional ao agravo, além da indenização por danos morais e imagens.
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Então, assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado também o direito de indenização a danos materiais ou morais decorrentes dessa violação. O que eu quero dizer? Não houve nenhum tipo de conduta da emissora para que pudesse o site chegar nesta qualificação. Então, digamos... vulgarmente dizendo, é uma bola nas costas. É imprensa contra imprensa.
Então, eu chego a este Conselho para dizer aos senhores que é muito perigoso. É uma linha tênue que tira você da ética, onde você está fazendo... E nós, jornalistas, a nossa prerrogativa é ter a fonte. E aí, sem a fonte, você vai por pressupostos, por boatos, por situações irresponsáveis e faz com que essa emissora possa ser exposta dentro de uma sociedade, nesse caso, a sociedade campo-grandense, em cuja capital sul-mato-grossense eu trabalho.
Então, eu trago, neste Conselho, essa informação porque é amplo, isso é amplo. É uma discussão que não permeia somente o Estado de Mato Grosso do Sul, mas toda uma nação. Assim como eu posso ter essa prerrogativa... E eis aqui a preocupação deste Conselheiro: é realmente garantir o direito à liberdade de expressão, mas, ao mesmo tempo, nós termos responsabilidade perante fatos factuais, algo que aconteceu realmente, a fonte, que é a prerrogativa maior do jornalismo. Isso não houve em momento algum. Houve um cerceamento, de uma certa forma, e aí você faz um prejulgamento dentro de uma sociedade que... (Falha no áudio.)
Nós estamos falando aí sobre fake news e isso é um exemplo, porque você já rotula, você já faz um prejulgamento de algo que não aconteceu. E é um jornal sério, um jornal local sério. Depois, se os nobres Conselheiros quiserem, eu já exponho aqui essa situação, porque é muito preocupante a imprensa ir contra a imprensa, principalmente sem provas e sem fonte que pudesse assim justificar tal situação.
Fica aqui a minha comunicação, o meu repúdio, e deixo em aberto aos companheiros essa avaliação.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Ricardo.
Acho que é um tema, uma preocupação bastante importante de ser trazida aqui. E aí, eu acho que uma frase que foi colocada é "imprensa contra imprensa". Então, quando nós mesmos brigamos entre nós é a sociedade que perde. E a gente preza pelo jornalismo de qualidade, o jornalismo feito com critério, com método; aquilo que a Conselheira Samira colocou tão bem aqui na fala dela: que o jornalismo não tem compromisso com o erro, ele tem compromisso com a excelência. Então, de fato, é triste ver isso acontecer.
Agradeço a sua participação e passo a palavra ao Conselheiro Carlos Magno.
O SR. CARLOS MAGNO - Presidente, eu queria aproveitar esse espaço para fazer três registros.
O primeiro, no último dia 6 de abril, é que, na reunião deste Conselho, eu fiz uma apresentação sobre a questão da saúde mental, no âmbito das redações, enfim, nos órgãos e nos diversos segmentos da comunicação.
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E naquela época eu falava sobre uma norma que estava para entrar em vigor, a NR-1, norma regulamentadora do sistema de segurança e saúde do trabalho, e essa norma entrou em vigor agora há pouco, no último dia 26 de maio. Uma das novidades é que o GRO, que é o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, inclui os fatos de risco psicossociais relacionados ao trabalho; e essa GRO exige que as empresas identifiquem, analisem e controlem os perigos no ambiente de trabalho. É uma norma que não diz respeito apenas à comunicação, mas, claro, tem a sua aplicabilidade também no ambiente de comunicação. Ela exige que as organizações, as empresas mapeiem e controlem os riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, pressão por prazos, assédio, bullying, tudo isso, garantindo a integridade mental dos colaboradores.
No ambiente de redações, por exemplo, no ambiente de agências de publicidade, de assessorias de imprensa e outros ambientes relacionados à comunicação, a NR-1 atua diretamente sobre os seguintes pilares: primeiro, a prevenção de riscos psicossociais; o combate ao assédio e à violência; a hiperconectividade e direito à desconexão...
É um tema meio... Né? Mas a hiperconectividade está diretamente hiperconectada com a nossa profissão, não é? Quem é que deixa de ser jornalista por algum momento? E quem é que não é obrigado, nas redações, a estar o tempo todo... Até quando você está de férias, acontece esse tipo de coisa.
... e também o papel da comunicação interna, que é muito importante.
Então, eu queria registrar, fazer esse registro de que a norma entrou em vigor e de que era bom que a gente também aqui, no Conselho, acompanhasse, eu até me coloco nessa função de acompanhar e sempre trazer as informações sobre a aplicabilidade no meio da comunicação social.
Eu também queria aproveitar este espaço para registrar que o Presidente da República assinou decretos, agora no final de maio, que entram em vigor dentro de 60 dias e regulamentam a decisão do Supremo, de 2025, que amplia a responsabilidade das big techs pelos conteúdos, o famoso marco civil da internet. Esses decretos também atribuem à ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, o poder de fiscalizar as empresas sobre o cumprimento das novas obrigações e de aplicar punições, até mesmo a suspensão e proibição de atividade, além de criar regras para coibir a violência digital contra mulheres.
O Supremo já definiu que as plataformas têm a obrigação de atuar, sobretudo para promover temas como proibição de crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo, induzimento ao suicídio, coisas desse tipo, e também prevê até punições se forem detectadas falhas.
Pois bem, o que é que acontece? Está tudo muito bonito, o decreto foi regulamentado e tudo mais. As big techs agora estão pedindo que o Supremo Tribunal Federal faça uma revisão dos decretos. Por quê? Na verdade, se você juntar as principais empresas - a Meta, a OpenAI, Google, Kwai e TikTok estão tomando a dianteira disso -, elas estão na verdade sendo fiadoras de uma carta aberta que foi endereçada à Câmara Brasileira da Economia Digital. Nessa carta, a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil alegam que o decreto simplesmente converte em obrigações trechos de uma decisão judicial que foi proferida sem unanimidade - como se só a unanimidade valesse - e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas como responsabilidade dos provedores, moderação de conteúdo, funcionamento dos serviços digitais no Brasil e tudo mais.
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Essa carta diz o seguinte: que as regras tocam em temas de alta sensibilidade - até aí tudo bem -, como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital, responsabilidade dos provedores; inclusive demanda reflexões, e tudo isso antes de se transformar em comandos regulatórios. E alerta também que a decisão judicial pode vir a ser ajustada, esclarecida e tudo mais.
O que a gente vê é que, ao que parece, o Governo e o próprio Supremo Tribunal Federal estão tentando proteger os usuários da internet - o Supremo com suas decisões e o Governo com esses decretos -, e as big techs, ao que parece, não estão entendendo bem essa realidade. Elas dizem que não sabem onde isso vai dar, que está tudo muito nebuloso e tudo mais. Eu creio que deve caber à ANPD entrar nesse circuito para que essa falta de entendimento - digamos assim - não gere problemas. Talvez as big techs estejam querendo não enxergar as responsabilidades que elas têm - e que a gente discutiu muito aqui nesse Conselho -, devido a um desejo não confessável de não ter responsabilidade.
Enfim, nós estamos falando de meios digitais que precisam ter regras, e as plataformas não querem isso. Por quê? Porque elas querem o "libera geral" e tal sobre a história da defesa da liberdade de expressão, que agora há pouco a gente tocava aqui. Então, falo até para que a gente fique atento a esse tipo de coisa.
Para finalizar, Presidente, para não me alongar muito - até com a audiência, hoje, a gente tocou em tantos temas -, para quebrar esse gelo, eu queria aproveitar e dizer que daqui a dois dias, quarta-feira agora, estaremos abrindo o São João de Campina Grande, não é, Ferrando? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Temos convite? Temos convite?
O SR. CARLOS MAGNO - São eternos convidados, todos.
Então, vai ser quarta-feira agora a abertura, dia 3, e vai até dia 5 de julho; são 33 dias de evento. São mais de 700 apresentações musicais, e eu queria destacar aqui duas: no dia 12, que é o Dia dos Namorados, Marisa Monte; e, no dia 14, Roberto Carlos - isso em praça pública. Sem contar, claro, com a Elba Ramalho e com os principais nomes do forró.
Fernando, você não vale não. Eu já sei o que você está pensando aí!
Então, sem contar com as atrações de forró e tudo mais.
O São João de Campina Grande tem números, assim, absurdos, tanto da participação... A imprensa do Brasil inteiro cobre, e até do exterior. Só para se ter uma ideia, no ano passado foram R$742 milhões envolvidos na festa, gerando empregos e tudo mais. A expectativa deste ano é de 5% a 10% a mais que isso, e o público circulante - circulante - é de 3,2 milhões de pessoas. São quase 90 mil turistas fixos - aqueles que vêm e que ficam uma boa temporada, uma semana ou mais - e 308 mil excursionistas - aqueles que tiram a noite, fazem uma excursão e voltam.
É uma festa maravilhosa. Fica aqui o convite para todo mundo, a partir do dia 3 - que é quarta-feira agora - até o dia 5 de julho.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Dá tempo, gente!
O SR. CARLOS MAGNO - Quando tiver a audiência do próximo mês, ainda estaremos na festa.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom.
Muito obrigada, Conselheiro Carlos Magno.
Eu queria propor que a reunião de julho fosse em Campina Grande, porque daí a gente já fica lá e já...
O SR. CARLOS MAGNO - Seria ótimo. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Brincadeiras à parte, eu acho que tem um assunto... - todos os assuntos muito relevantes. Já está designada a relatoria para acompanhamento das questões relacionadas à norma de saúde mental, principalmente com foco na questão da comunicação social.
Conselheiro Carlos, sempre que tiver alguma atualização, se puder trazer para a gente, eu agradeço.
O SR. CARLOS MAGNO - Eu estava olhando aqui a programação: a primeira e segunda-feira de julho é dia 6; a festa termina dia 5.
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A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É? Então, é por isso que eu estou falando, a gente marca para o dia 6 para estar lá, para ficar o fim de semana anterior, a gente vai antes.
O SR. CARLOS MAGNO - Está aqui a programação de encerramento: Pablo, Rey Vaqueiro, Flávio José e Yasmin Sensação.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Olha, sensacional, vamos lá. É...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS MAGNO - É, né?
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Eu queria...
O SR. CARLOS MAGNO - Tinha que ter, né? (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - De lá, exatamente.
O SR. FERNANDO CABRAL - Presidente, pela ordem, só para...
O nosso Carlos Magno traz, com brilhantismo, um Conselheiro dedicado a divulgar o São João de Campina Grande - que eles chamam de maior São João do planeta, do mundo -, mas eu faço um convite, começou dia 28 agora, de maio, vai até final de julho, dia 30 de julho, para vocês visitarem o país do forró, que é Sergipe. (Risos.)
O SR. CARLOS MAGNO - É o maior São João da orla.
O SR. FERNANDO CABRAL - É o maior São João numa orla do Brasil, com o Arraiá do Povo. Começou dia 28, com a banda sergipana Calcinha Preta tocando com a Orquestra Sinfônica de Sergipe. E a Yasmin Sensação, que vai encerrar o forró de Campina Grande, é de Canindé de São Francisco.
O SR. CARLOS MAGNO - Olha aí!
O SR. FERNANDO CABRAL - Em Sergipe, viu? Então, Sergipe realmente é o país do forró. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Olha, eu não vou entrar nessa discussão, porque São Paulo tem...
O SR. CARLOS MAGNO - A briga era Campina Grande e Caruaru, mas Sergipe agora entra também. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Então, São Paulo tem ótimas festas juninas, tá? Convido todos para que, se estiverem lá...
Não, mas brincadeiras à parte, só queria reagir a um ponto trazido pelo Conselheiro Carlos Magno sobre a questão desses dois decretos e a discussão relacionada a isso, que a Conselheira Rita já trouxe. E aqui, consultando, fazendo uma conversa aqui, eu acho que são temas que tratam também da questão da regulamentação das plataformas, das redes sociais, do ambiente digital.
E aí, eu queria propor a criação de uma Comissão temática que pudesse... A ideia também é ter uma audiência pública para a reunião de setembro, para que a gente pudesse reunir esses projetos - os decretos, outros projetos que estão em discussão - numa Comissão temática que pudesse analisar e ir trazendo informações e também ir contribuindo com o relatório e com o posicionamento do Conselho. Eu queria propor isso e, se todos estiverem de acordo, já colher os inscritos, quem pode e quem gostaria de participar dessa...
O SR. CARLOS MAGNO - Eu participo.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Conselheira Rita, Conselheiro Carlos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... Samira.
Então, já temos quórum aqui. Eu acho que já podemos, então, começar a acompanhar itens relacionados, que podem tratar sobre regulamentação de plataformas, começando pela análise dos dois decretos. E também já propor, como encaminhamento, uma realização de audiência pública para a discussão dessa temática, para a reunião de setembro, que vai acontecer não na primeira - porque a primeira segunda-feira é 7 de setembro -, vai acontecer no dia 14 de setembro. É isso, né? Então a gente segue, porque quando a primeira segunda-feira é feriado, cai na segunda-feira subsequente. Então, fica já determinado o tema da audiência pública para setembro.
Consulto se algum outro Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra. Alguém vai defender o Rio de Janeiro aqui? (Risos.)
Rafa, está com você, eu sei que você é de São Paulo, mas...
Brincadeiras à parte, a Conselheira Zilda gostaria de se manifestar. Conselheira Zilda e, depois, passo para o Rafael.
A SRA. ZILDA MARTINS (Por videoconferência.) - Bom, gente, eu estou no Rio de Janeiro. Eu posso defender o Rio de Janeiro também, né? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está vendo? Foi só chamar alguém que já veio uma... (Risos.)
Brincadeira.
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A SRA. ZILDA MARTINS (Por videoconferência.) - Aliás, eu não sou do Rio de Janeiro, eu também sou do Nordeste, adoro essas festas juninas, mas moro aqui desde adolescente.
Enfim, gente, eu queria só fazer a divulgação de um livro organizado por mim e pela Dra. Raika Moisés: Coletivos, Comunicação Comunitária e Relações Raciais, Pluralidade de Vozes da Favela, A Cidade, que acabou de ser lançado, está na plataforma digital, e eu vou deixar o link aqui para quem quiser visitar o livro. É um livro bem interessante, resultado de um colóquio internacional realizado no Laboratório de Estudos em Comunicação Comunitária da ECO, UFRJ, que reuniu pesquisadores de vários estados do Brasil e também pesquisadores internacionais.
É um livro que eu gostei muito de organizar, os artigos são muito bons, falam de democracia, abordam a temática democracia, política, relações de gênero, relações raciais. Digamos que seria um olhar cruzado entre a favela e a cidade, trazendo essas temáticas.
Então, eu convido vocês a passearem pelo livro, acho que vocês vão gostar.
Vou deixar o link aqui no chat, está bom?
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Zilda.
Antes de passar para a última fase da nossa reunião, eu queria só interagir com as pessoas que mandaram perguntas e comentários pelo e-Cidadania e pelo Alô Senado.
Eu vou começar com os comentários.
A Pâmela, de São Paulo: "Que absurdo é [...] revogar a Lei Felca!? Quem defende isso não está preocupado com nossas crianças e adolescentes".
A Stefhane, de Minas Gerais: "A regulação destrói a meritocracia dos algoritmos [...] [cria] dependência estatal [...] [e joga] a conta [...] [no] consumidor mais pobre".
O Rinaldo, de Tocantins: "Está mais [do] que na hora de regulamentar as bets, as fintechs e as redes sociais, não podem virar uma terra sem Lei".
A Alexandra, de São Paulo: "Sou contra a revogação [da Lei nº 15.211]: liberdade de imprensa deve respeitar evidências, proteger crianças e combater violências e preconceitos".
A Stefhane, de Minas: "A interferência do Estado vai encarecer o custo das plataformas, reduzir os ganhos de quem trabalha na internet e criar burocracias inúteis".
De perguntas, a gente tem várias perguntas relacionadas ao PL 2.331, que fala sobre a questão do VOD. Como a gente vai voltar a este assunto na próxima reunião, eu vou só registrar que foram: o Jairo, do Rio Grande do Norte; a Ana, de Goiás; o Davi, do Mato Grosso; o Maycon, de São Paulo, também; a Camila, do Mato Grosso. Sobre o VOD é isso.
Desculpe, a Camila, do Mato Grosso, pergunta: "Como [proteger] crianças e adolescentes [...] psicologicamente afetados pelos conteúdos midiáticos?". É uma discussão ampla, a gente pode voltar a este tema, que eu acho que é pertinente, falando que toda a discussão sobre proteção de crianças e adolescentes é uma prerrogativa e uma preocupação do Conselho.
O Rodrigo, do Espírito Santo, e a Rúbia, do Mato Grosso, também: "Como proteger a democracia sem considerar os efeitos psíquicos do ódio e da desinformação nas redes?". (Pausa.)
A Stefhane, de Minas, estava aqui nos comentários: "Por que subsidiar a cultura com o dinheiro do contribuinte em vez de respeitar a soberania do consumidor?".
São discussões relevantes que a gente precisa trazer aqui.
Conselheiro Caio.
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O SR. CAIO LOURES - Posso responder brevemente? Foram muitos comentários sobre censura quanto ao PL do VOD. Até anotei e farei a leitura.
Então as perguntas da Stefhane, de Minas; Ana, de Goiás; Ana, do Mato Grosso; Davi, do Mato Grosso; Mateus, de Rondônia; e Carolina, de Santa Catarina. As atribuições da Ancine restringem-se à fiscalização tributária e ao cumprimento das cotas de catálogo. A agência não possui competência legal ou capacidade técnica para exercer moderação de conteúdo ou controle ideológico.
O projeto foca no fomento econômico e no desenvolvimento da cultura nacional. A liberdade editorial e de imprensa permanecem resguardadas. A regulação exige apenas o acolhimento tributário e a presença mínima de obras brasileiras, sem dar aval a vetos políticos ou controle de opinião.
Ao Jairo, que falou sobre a regionalização, a descentralização dos recursos. A garantia do repasse dos 30% da Condecine para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste depende da destinação direta de recursos ao fundo setorial, o FSA. A governança pública assegura a aplicação das verbas em produtores independentes locais. O texto legal deve vedar que as plataformas estrangeiras retenham esses valores por meio das deduções para obras próprias, os originals, ou investimentos em infraestrutura privada. É isso que o PL visa corrigir.
E ao Maycon, de São Paulo, o PL 2.331, de 2022, foca na regulação econômica e no fomento ao streaming, sem flexibilizar a proteção à infância. A segurança de crianças contra abusos na internet é regida, de forma estrita, pelo ECA Digital. Essa legislação impõe às plataformas o dever de monitoramento e remoção imediata de conteúdos de exploração e abuso sexual, sob a fiscalização da ANPD e a atuação direta da Polícia Federal.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Caio, muito pertinente e sempre no ponto. Obrigada.
Queria então, agora passar para... Consulto se mais algum Conselheiro...
Queria passar agora para a parte da participação da sociedade civil. Conforme registrado no início da reunião, recebemos hoje novamente a visita do Padre Eduardo Dougherty, fundador da TV Século 21. Consulto se o senhor gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. EDUARDO DOUGHERTY - Sra. Presidente (Fora do microfone.), Conselheira Patrícia Blanco, estimados Conselheiros e Conselheiras do Conselho de Comunicação Social, boa tarde.
É com grande satisfação que participo, pela terceira vez neste ano, da reunião mensal do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, na qualidade de Presidente da Rede Século 21 de Televisão e da Associação do Senhor Jesus.
Este é um espaço democrático de debate sobre o papel dos meios de comunicação social ao analisar questões importantes com elevada responsabilidade cívica e compromisso com o Brasil.
O Conselho de Comunicação Social exerce uma função vital ao assessorar o Parlamento brasileiro em questões estratégicas e bastante atuais, como a liberdade de expressão - é importante -, da radiodifusão e das telecomunicações e os avanços tecnológicos do mundo digital, entre tantos outros desafios da modernidade.
Para nós da Rede Século 21 de Televisão, que atuamos na radiodifusão educativa e religiosa, comunicar vai além de informar e também formar, acolher e levar esperança. A Comissão tem uma missão transformadora, especialmente quando voltada a valores éticos, humanos e espirituais.
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Estamos inteiramente à disposição deste Conselho para o diálogo, a troca de experiências, para a construção de parcerias futuras, para a colaboração dos temas e análises pelas Comissões temáticas deste distinto Colegiado. Nossa programação televisiva também está à disposição do Conselho para a difusão dos temas aqui debatidos e que têm ampla repercussão para a sociedade brasileira.
Finalmente, em minha participação, hoje, registro que o assessor da nossa entidade em Brasília, ao meu lado, Sr. Renato Lima de Oliveira, estará disponível para quaisquer interações que se fizerem necessárias.
Muito obrigado e parabéns pelos trabalhos deste Conselho.
Meu nome é Eduardo Dougherty, Padre Eduardo Dougherty.
Amém.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.
Agradeço a participação também do Renato. Obrigada, Renato, seja sempre bem-vindo.
Queria consultar a Laina Crisóstomo, do Fórum Nacional da Democratização da Comunicação, sobre se quer fazer uso da palavra também. Quero registrar a presença e consultar se quer fazer uso da palavra.
Obrigada.
A SRA. LAINA CRISÓSTOMO - Obrigada, gente.
Primeiro quero saudar todas as pessoas que estão aqui, que estão online e dizer que estou acompanhando o FNDC desde março, que tenho acompanhado as reuniões do CCS e que também tenho tentado acompanhar as audiências, que têm temas que são muito relevantes.
Como eu disse lá atrás, eu sou advogada, uma advogada que luta por direitos humanos. Sou uma mulher feminista que atua há muito tempo nessa área. Dentro do FNDC, a gente tem feito um trabalho de incidência no Congresso Nacional. Eu acho que esse trabalho de incidência traz muito à reflexão o que a gente tem vivenciado da perspectiva do que é a democratização da comunicação, mas pensando numa comunicação que considere os direitos humanos como algo estrutural, de não violação, de não retirada de direitos, de não ataques.
Então, na última semana, a gente participou de uma Subcomissão proposta pela Deputada Célia Xakriabá falando sobre a perspectiva da exploração de minérios em terras-raras. A gente sabe que isso se desdobra exatamente em IA, no processo da construção de data centers e que a gente está muito atento a esse processo.
Mas quero, nessa fala, trazer uma reflexão do que foi dito na audiência de hoje de manhã, parabenizar o Conselho pelo tema da audiência. O Conselho tem atuado muito na perspectiva atual do que tem acontecido, mas eu acho que é muito importante que a gente pense que está num ano eleitoral e que o processo da comunicação tem sido alterado nesse caminho.
Eu já fui Parlamentar, inclusive, vivenciei situações, a partir das redes e da comunicação, de ataques, violência, vulnerabilidade, exposição, mas, acima de tudo, de um processo desleal e antidemocrático de acesso a direitos pelas pessoas que ocupam este espaço de poder.
Então, é importante que a gente se lembre de que passou na Câmara dos Deputados, na última semana, uma minirreforma eleitoral. Enfim, eu tenho lido sobre isso, tenho me aprofundado sobre isso, porque isso preocupa muito a gente. Acho que, desde o início - e eu tenho acompanhado o Conselho -, o Conselho tem pautado isso para pensar o processo de regulamentação de IA, de regulamentação e responsabilização das plataformas das big techs, mas a gente precisa estar muito atento a esse processo porque vão ser feitos disparos em massa de mensagens no período eleitoral, já para essa eleição, de uma forma extremamente irresponsável, tema que passou de forma extremamente rápida na Câmara dos Deputados, sem diálogo, sem debate. Mais uma vez, sem diálogo, sem debate, sem audiência pública, como a gente tem vivenciado em vários processos da ocupação de uma lógica que é de retirada da democratização da comunicação.
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Então, essa minirreforma prevê esse disparo em massa de mensagens. Acho que a gente precisa estar muito atento a isso, porque vão ser bots, vão ser robôs que vão disparar, e esses robôs vão disparar de forma extremamente irresponsável, trazendo um processo de retirada do que é o princípio básico para nós, que é a democracia, que é pensar a democratização, mas é, acima de tudo, pensar que já não está igual o processo da disputa. Se a gente tem um Congresso Nacional que a gente fala que é inimigo das mulheres, que é inimigo dos direitos humanos em vários momentos, a gente vai ter isso de forma ainda mais desigual, em que o dinheiro é que vai bancar um processo eleitoral para essa eleição.
Então, que a gente esteja muito atenta.
E quero saudar o Conselho e dizer que o FNDC está à disposição. Estamos aprofundando esse debate para que a gente possa, verdadeiramente, pautar isso, mas enfrentar isso e barrar isso, porque a gente entende que a comunicação precisa ser democrática, consentida e a partir de uma lógica dos direitos humanos.
Então, enfim, desculpe se eu me estendi, mas acho que era um pouco isso, porque a gente está um pouco desesperada com essa minirreforma num ano eleitoral.
A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Laina.
Acho que são ponderações muito relevantes, importantes. Vamos ficar atentos. E, se o FNDC tiver algum estudo, alguma nota técnica que quiser encaminhar para o Conselho, eu agradeço muito. Acho que isso é muito pertinente. Acho que vale a gente ter esses materiais também para que a gente possa analisá-los aqui.
Por fim, já passamos aqui.
Então, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 9ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a 10ª e a 11ª Reuniões de 2026 para o dia 6 de julho, às 9h30.
Está encerrada a reunião.
Agora, sim, podemos aplaudir. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 50 minutos.)