Notas Taquigráficas

02/06/2026 - 7ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

14:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
14:12 R	A presente reunião destina-se à primeira de uma série de audiências públicas a ser promovida nos termos dos Requerimentos 2 e 5, da Comissão, ambos de minha autoria, com o objetivo avaliar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de morte, o Provita. Comunico que a audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Eu gostaria de convidar já, para compor a mesa comigo, os nossos convidados. Vai estar de forma online, o Sr. Thiago Alves da Silva, Coordenador-Geral do Provita, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Eu quero agradecer à Ministra por tê-lo enviado; e obrigada, Thiago, por estar participando dessa etapa da avaliação. Eu convido para sentar-se à minha direita, que é o melhor lugar, o Dr. Delano Cerqueira Bunn, Coordenador-Geral de Segurança de Dignitários, Grandes Eventos e Depoentes Especiais da Polícia Federal, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Doutor, sente-se aqui ao meu lado. Seja bem-vindo! É uma alegria recebê-lo. Já agradece ao Ministro. É ao Ministro, né? Ao Ministro da Justiça, pela participação. Convido, para sentar-se aqui, do meu outro lado, o Sr. Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador Regional da República, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Doutor, obrigada. É uma alegria recebê-lo aqui, uma alegria enorme! A gente está numa expectativa muito grande para ouvir o Ministério Público com relação ao programa. Tenho a alegria de convidar o Dr. Márcio do Nascimento, Diretor do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina, o Protege-Santa Catarina. Doutor, obrigada. Veio de longe. O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Seja bem-vindo, Representante da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social do Estado de Santa Catarina. A gente queria fazer esta audiência lá, na frente do mar... O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - É verdade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... mas não deu tempo - não deu tempo. Eu convido, com alegria, para compor a mesa, daqui, do meu DF, o Tenente-Coronel PM Luiz Gustavo Danzmann - acho que eu falei certo, Doutor -, Subsecretário dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Obrigada. O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN (Fora do microfone.) - A satisfação é minha. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Já dá um abraço no meu Secretário de Segurança. O meu Secretário de Segurança é parceiro, amigo. Obrigada por estar conosco, Tenente. Eu informo que também foi convidado - Não está? Não. -, para a participação na presente audiência, mas não o fez até o presente, o Exmo. Sr. Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Senhores, esta audiência inaugura um ciclo de quatro encontros técnicos que têm como objetivo examinar com profundidade se o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), instituído pela Lei nº 9.807, de 1999, está sendo efetivamente implementado e se tem sido capaz de produzir resultados concretos na proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, em razão de sua colaboração com investigações ou processos criminais.
14:16 R	No encontro de hoje iremos examinar o objeto do Provita e os critérios legais de inclusão e proteção, avaliando a clareza do marco legal, a adequação dos critérios frente aos riscos enfrentados e a forma como esses critérios vêm sendo aplicados na prática. O Provita é uma política de alta relevância institucional e sensibilidade operacional. O programa protege, atualmente, cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e seus familiares. Embora esse número possa parecer reduzido em termos absolutos, ele revela, na verdade, o caráter altamente seletivo, especializado e complexo da política, voltado à proteção de pessoas expostas a riscos graves e concretos, muitas vezes relacionados à atuação de organizações criminosas, corrupção, violência estrutural e graves violações de direitos humanos. Ao mesmo tempo, trata-se de uma política executada de um arranjo federativo descentralizado, que envolve a União, estados e Distrito Federal, órgãos do sistema de justiça e, em muitos casos, organizações da sociedade civil. Esse modelo introduz desafios relevantes de padronização de critérios, coordenação institucional e consistência na aplicação das regras legais. É exatamente por sua relevância e por sua complexidade na execução que estamos aqui realizando a avaliação desse programa. Hoje, em especial, discutiremos se os critérios legais, definidos há mais de duas décadas, ainda são suficientes para responder às ameaças atuais. Nós estamos, doutores, diante de novos crimes, que há 20 anos nós não tínhamos - novas modalidades de crimes, novas pessoas sendo ameaçadas de formas diferentes. Queremos compreender, com base na experiência concreta dos órgãos aqui representados: primeiro, se os critérios legais de inclusão são claros e aplicáveis; segundo, se são suficientes ou restritivos em excesso; terceiro, se conseguem captar adequadamente os novos perfis de risco e se sua aplicação prática tem garantido proteção efetiva. Além disso, buscamos identificar gargalos institucionais, lacunas normativas, boas práticas e possíveis caminhos de aperfeiçoamento legislativo ou administrativo. Nosso objetivo é contribuir para que o Provita cumpra plenamente sua finalidade maior, que é proteger vidas e garantir condições para o funcionamento efetivo da Justiça no país. Por isso, agradeço a presença de todos os convidados e, desde já, as contribuições que darão para este debate, convidando-os a ficarem à vontade. Se possível, abram o coração. Eu tenho muito, muito interesse na política. Eu quero lembrá-los que fui Ministra dos Direitos Humanos e, assim que assumi, eu entendi o tamanho do desafio que eu tinha, e é o tamanho do desafio que o Thiago tem - é o tamanho do desafio que o Thiago tem. Nós vamos ouvi-lo com muita expectativa.
14:20 R	E quero dizer, senhores, que, quando eu estava no Governo de transição - eu já tinha sido chamada para ser Ministra -, o Ministro Moro tinha sido chamado para ser Ministro da Justiça, todo mundo lembra. E, na transição, a gente começou a conversar, e a equipe do Moro com a minha equipe começaram a perguntar: "Por que o programa de proteção está no Ministério dos Direitos Humanos e não no Ministério da Justiça?". A gente começou a ouvir essa pergunta por muito tempo, a ponto de o próprio Ministro da Justiça, o próprio Ministro Moro, ter vindo conversar comigo, porque ele não tinha entendido que a coordenação do Provita estava lá no Ministério dos Direitos Humanos. Claro, parceria, é uma política que tem um comitê, é uma política com gestão de vários órgãos. Naquele primeiro momento - e talvez algumas pessoas que estão nos assistindo não entendam -, o que ficou evidente: parte das testemunhas estavam sendo protegidas da polícia, e era, por isso, que estava no Ministério dos Direitos Humanos. A gente começou a ter essa compreensão, mas está dando certo? O ministério, que, ao longo da história - o Thiago está aqui e não precisa chorar, Thiago, eu vou chorar por você -, sempre está com o orçamento apertado; o ministério, que, em todas as discussões, é o último que ganha o aporte do recurso; o ministério com dificuldades estruturais; o Ministério com déficit de funcionários, é isso que é o nosso Ministério dos Direitos Humanos. A pergunta é: o Provita lá está dando certo? Doutores - especialmente os doutores das Forças -, lidar com as Forças e - desculpem-me falar, doutores -, com a vaidade das Forças, como a gente iria conduzir? Confesso para os senhores que foi um desafio para mim. Eu lidei com o tema da melhor forma possível naquele momento, mas, trazendo as minhas preocupações com o programa. Quando assumi, fiz um desafio à Comissão de Segurança: nós precisamos fazer uma avaliação do Provita, mas fazer uma avaliação da forma como eu quero fazer aqui: avanços, gargalos, desafios. Por que eu estou fazendo agora e quero entregar esse relatório antes, inclusive, de fecharmos o Orçamento da União? Porque eu acho que a gente vai ter que falar de dinheiro, a gente vai ter que falar de investimento. E essa avaliação, neste ano eleitoral, é interessante porque, depois do ano que vem, a gente vai escrever o PPA. E eu quero muito que essa avaliação seja a base também para quando a gente for escrever o novo PPA. Então, senhores, entendam que é uma pauta que, para lá de necessária, interessa-me muito, está no meu coração. Quero conduzir com muita maturidade a nossa audiência pública e a avaliação que a gente propôs. Fico muito feliz e quero agradecer ao Presidente da Comissão e aos demais membros por terem aceitado o desafio de essa política ser avaliada. Eu não sei se os senhores sabem - mas eu preciso deixar isso claro para a sociedade - que o art. 96 do Regimento Interno do Senado nos obriga, às Comissões temáticas, a escolher uma ou duas políticas públicas por ano para serem avaliadas na sua respectiva área. Eu propus à Comissão que, neste ano, fosse o Provita avaliado e fiquei muito feliz porque foi aprovado por unanimidade. Acreditem os senhores, ainda temos membros nesta Comissão que acham que o Provita está todo, tão somente, no Ministério da Justiça. Acreditam os senhores que eu tenho Senadores que pensam que é como nos filmes americanos o nosso Provita, em que a gente tira a pessoa, faz aquela operação que tem um nome, um novo CPF e que é extraordinário? Ainda temos Senadores que não entenderam os desafios para a gente aplicar a política no Brasil.
14:24 R	Então, senhores, vamos ter essa conversa de coração aberto, com muita maturidade. Vamos abordar esses aspectos que eu apresentei aqui no início, mas a gente quer muito trabalhar com encaminhamentos, com sugestões para a melhoria da política. Nesse sentido, ouviremos, por dez minutos, Thiago Alves da Silva Costa, Coordenador-Geral do Provita, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Bem-vindo, Thiago. Tem dez minutos. Procure acompanhar, cronometrar o seu tempo, mas, qualquer coisa, eu te aviso: "Thiago, já passou muito!" Se precisar terminar a explicação, a apresentação, não se preocupe, mas vamos tentar ficar dentro do tempo estabelecido, está bem? Seja bem-vindo. O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado, Senadora. Obrigado pelo convite. Queria cumprimentar a senhora, como também o Leonardo Cardoso, que é o Procurador Regional da República, que está à mesa; o Márcio do Nascimento, Diretor de Programa Estadual de Proteção e Auxílio de Santa Catarina; o Sr. Tenente-Coronel, PM Luiz Gustavo Danzmann, Subsecretário de Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Estado do DF; e o Sr. Delano Cerqueira, que é o Coordenador-Geral de Dignitários, Grandes Eventos e Depoentes Especiais do MJ. Queria agradecer muito esta oportunidade de poder tratar aqui, na Comissão de Segurança, do Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), que é essa política pública que expressa o nosso compromisso, do Estado, com a vida, com a justiça e com a dignidade humana. É importante, talvez, para começar a falar, a gente discutir esse fortalecimento do Provita nesta Comissão temática, uma vez que direitos humanos e segurança pública não são agendas opostas - acho que a Senadora pontuou essa relação. A gente precisa entender que uma política de segurança pública comprometida com a democracia pressupõe a promoção e defesa dos direitos humanos, por isso esta reunião é dentro de uma lógica de uma atuação conjunta. Saúdo, então, desta forma, a iniciativa da audiência. A aproximação das agendas é fundamental, uma vez que a proteção oferecida pelo programa vai transcender medidas que são estritamente só de segurança. Essa atuação integrada acaba, então, sendo voltada ao acesso a direitos e à reconstrução das condições de autonomia das pessoas protegidas. Isso exige essa abordagem especializada e humanizada que a gente tem comentado e as etapas de proteção são sigilosas e individualizadas. A gente tem que considerar não apenas a segurança das vítimas e das testemunhas, mas também o apoio psicossocial, o acesso à saúde, à educação, à assistência social e às condições necessárias para que tenha a reinserção social dessas pessoas que estão conosco nessa condição de protegidas. A estratégia, então, é construída caso a caso. Tem uma avaliação técnica e análise de risco que, muitas vezes, vai envolver, inclusive, mudança de estado ou outras medidas, assim, excepcionais. A experiência demonstra para a gente que proteger está além de afastar essa ameaça imediata, que é importante e necessária, mas criar condições para que as pessoas possam reconstruir sua trajetória de autonomia, de dignidade em uma perspectiva de futuro.
14:28 R	O Provita, então, no cerne dele, tem a intenção de a gente assegurar a reinserção social dessas pessoas por meio de estratégias que possibilitam reconstruir a vida no contexto de violência, mesmo nesse contexto de coação e de medo. Já são, desde a sua instituição - o Provita faz agora 27 anos -, mais de 4 mil pessoas que passaram pelo programa. Atualmente são cerca de 502 que recebem a proteção - entre testemunhas, vítimas, familiares e pessoas próximas, que às vezes são protegidas conjuntamente -, seja por meio dos programas estaduais, seja por meio do programa de execução direta federal. Uma coisa que a gente tem muito orgulho de poder trazer aqui e falar com os senhores e as senhoras é que, nesses 27 anos, nunca ocorreram casos de assassinato ou perda de alguma das vítimas ou testemunhas. A gente está, então, diante dessa política pública sólida, construída de uma forma coletiva e sustentada por essa cooperação entre diferentes instituições. Nesse sentido, a gente está aqui e conta, hoje, com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário. A gente conta também e vê aqui a importância de a gente ter sempre junto os demais atores dessa rede, assim como a Polícia Federal ou as demais polícias, a sociedade civil e outros órgãos que estão conosco a todo momento. O Provita, então, fica como um exemplo de uma política pública que é fortalecida exatamente por essa articulação federativa: a gente tem União, estado e sociedade civil atuando de forma integrada e assegurando que a proteção alcance todo o território nacional - todo o Brasil faz parte, nesse sentido. A gente destaca também - é importante colocar aqui - o papel do Fórum Nacional de Entidades Gestoras (Fneg), que é um espaço de articulação nacional, de avaliação e aprimoramento da política. Esse arranjo permite, então, que a gente atenda as demandas por meio de parcerias com a sociedade civil ou, às vezes, com os demais estados. Então, hoje, a gente tem 17 parcerias vigentes, sendo algumas com os estados e a parceria direta federal. No caso em que o programa é estruturado no âmbito estadual, a gente, ainda assim, estabelece um convênio com repasses de recurso para que ocorra a execução do programa, e tem uma rotina de acompanhamento e monitoramento que é integrada. Nos demais estados, o programa federal atua de forma a assegurar o acolhimento e o deslocamento das pessoas protegidas para os locais onde a política é implementada e garante a continuidade da proteção em todo o território. São cerca de R$40 milhões em recursos federais por ano, executados por meio desses 16 convênios que eu comentei, firmados com estados, assim como o termo de colaboração com a organização de sociedade civil que responde pela implementação do programa federal. É hoje um dos maiores orçamentos do Ministério dos Direitos Humanos, sem sombra de dúvidas. E a gente queria resgatar que, quando a gente começou a gestão de 2023 no Governo, a gente buscou fortalecer essas estruturas de financiamento dos programas de proteção, para que tivesse estabilidade e a gente conseguisse cumprir com esse recurso. Naquele momento, então, a gente faz suplementação orçamentária; a gente vai renovando a manutenção e a celebração desses aditivos e de novos convênios para a execução do Provita. Essa medida é fundamental para que a gente fortaleça a capacidade de proteção e a gente tenha executado todo o orçamento previsto para o programa. Enquanto Governo Federal, temos a ciência de que esse orçamento impacta na proteção; a gente precisa estar sempre atento a isso e garantir que esse orçamento continue. A gente não pode permitir que as pessoas fiquem desamparadas, especialmente diante do perfil que é o do programa de proteção. Dados mostram para a gente que, especialmente, o programa hoje protege mulheres negras, pessoas moradoras de territórios dominados por facções, marcados por outros conflitos fundiários. Isso revela que o programa atende justamente quem mais sente os efeitos da violência e desigualdade. Já são pessoas que vivem em contexto de vulnerabilidade, que têm seus direitos ameaçados e que, por isso, requerem uma atenção especial do Estado, uma atenção para que o programa seja continuado e tenha a robustez que ele tem hoje.
14:32 R	Cabe ressaltar que ele é compreendido como essa agenda ampla, sim, de direitos humanos e de segurança pública. É uma segurança pública comprometida com legalidade, dignidade e respeito aos direitos humanos. Eu queria avançar, e eu estou, talvez, tentando ir rápido para garantir os dez minutos, para terminar um pouco com a gente afirmando que, quanto a esse foco de proteção à vida, importa dizer que depende então de que a gente tenha uma análise criteriosa. Para que as pessoas sejam inseridas no programa, há uma análise que é conduzida hoje pelo Ministério Público a respeito dos critérios do programa, do risco que a pessoa e sua família estão sofrendo, o perfil para que ela possa corresponder e atender à necessidade de proteção e a contribuição dela com a Justiça. Tanto os programas estaduais quanto o Federal contam com órgãos colegiados. E esses órgãos deliberam tanto pela inclusão quanto com a avaliação de regras gerais ou de determinadas demandas que são da vida dessas famílias e dessas pessoas protegidas e assim no respectivo âmbito de cada órgão colegiado. Dali também a gente tem tanto esse monitoramento por parte do conselho quanto também uma metodologia que é bianual. E a gente tem momentos de avaliação que são semestrais. Aí a gente avalia questões relacionadas à proteção das pessoas, à rede de proteção, essa rede de apoio que é construída nos territórios, e ao órgão executor. São feitas então recomendações respeitando a independência, principalmente quando a gente considera esse arranjo federativo e a independência dos entes federados, mas a gente faz essas visitas, indica propostas de melhoria e depois analisa junto aos estados o cumprimento dessas recomendações. Assim, acho importante a gente destacar que a gente se mantém em constante aprimoramento em todo o território. E tem uma característica muito importante a dizer desse monitoramento, que é algo pelo que a gente está passando aqui hoje também, aqui na Comissão, que é a característica sigilosa da política. A avaliação do Provita requer uma metodologia que seja compatível. Esse é um desafio importante para o que a gente está fazendo aqui hoje, o que a gente vai fazer nas próximas audiências e até o final do ano. Qualquer iniciativa de avaliação não pode de alguma forma contribuir para que haja ali alguma situação de quebra de sigilo ou de descumprimento dessa proteção. Então, a gente tem que avaliar de que maneira esses instrumentos típicos de avaliação vão ser aplicados e de que maneira eles vão precisar ser adequados para poder garantir a integridade do programa e a segurança das pessoas protegidas. Então, nesse sentido, a gente está atento. E é um compromisso que eu trago aqui, Senadora, do ministério, falando aqui, representando o ministério, nosso Secretário e Ministro, que é um compromisso de debate democrático de fortalecimento da política pública e mais uma preocupação conjunta de a gente fortalecer aquilo que é essencial, que é preservar a vida, o sigilo e a segurança dessas pessoas envolvidas. Nesse sentido, são quase três décadas de existência do programa. A efetividade dele é reconhecida, ele é um programa robusto e importante e a gente tem esse orgulho de dizer que a gente mantém a marca de nunca ter tido nenhum assassinato de pessoas protegidas no âmbito do programa. E a gente segue então nesse comprometimento do fortalecimento da política, da valorização das redes, trabalhando para que o Provita continue como uma política eficaz, fortalecendo-o ainda mais, garantindo a confiança da população nas instituições democráticas e no acesso à Justiça.
14:36 R	Reconhecemos, então, a importância desse diálogo com o Congresso no fortalecimento das políticas públicas, inclusive no esforço de recomposição orçamentária para sua execução, que é algo que também aqui a Senadora comentou, e é muito importante que a gente mantenha e garanta sempre o orçamento do Provita para que a gente continue fazendo aí e aproveitando essas oportunidades de diálogo e da relação com a Casa, com o Senado. Permanecemos sempre à disposição. Estamos aqui para poder prestar qualquer esclarecimento que seja necessário. E o diálogo... A Senadora disse que, se eu precisar sair, dependendo do alongar, eu aviso, mas, de modo geral, estamos aqui à disposição para poder colaborar e esclarecer as dúvidas. Se for preciso, a gente faz também por escrito, da forma como for melhor para a gente poder dialogar. Mais uma vez obrigado em meu nome e em nome do ministério. E seguimos no diálogo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Thiago, muito obrigada mesmo. Numa avaliação como essa, a gente conta com o corpo técnico de consultores do Senado e assessorias técnicas dos Parlamentares. E eu tenho três perguntas que me foram enviadas pelo corpo técnico, que eu vou fazer diretamente para você, para a gente ganhar tempo, Thiago. Os critérios legais de inclusão previstos na lei são hoje suficientes, claros e operacionais? Ou há margem relevante de discricionalidade que gera inconsistência na aplicação entre os estados, como, por exemplo, o conceito de personalidade incompatível? E eu juro para você que essa era uma pergunta que eu me fazia enquanto Ministra da pasta, tá? A outra pergunta: há na prática casos em que o marco legal atual se mostra insuficiente para enquadrar situações de risco contemporâneas? E, por último, há propostas concretas de atualização normativa - lei ou regulamento - em discussão hoje no âmbito do ministério? O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, começo então pela questão dos critérios legais, se são suficientes. Eu acho importante quando a senhora traz a questão da personalidade incompatível. Ela talvez seja o critério hoje que é mais aberto para a gente compreender o que seria isso, porque, de modo geral, os critérios vão dizer se a pessoa está contribuindo com a Justiça, se ela está sendo ameaçada, mas mesmo esses critérios demandam algumas perguntas mais específicas: de a gente compreender de fato o grau de ameaça, de a gente compreender a relação dele com o crime que se está praticando, do nível de insegurança que a pessoa está passando. Então, é comum. E os Ministérios Públicos dispõem de uma série de perguntas que são feitas e respondidas caso a caso, para poder dizer dessa ameaça e se a pessoa corresponde aos critérios que estão hoje na lei. No caso da personalidade, eu acho que é importante a gente dizer que não há uma análise geral da personalidade da pessoa em si, como se a gente estivesse avaliando se a pessoa tem determinado perfil ou outro perfil mais afim de uma forma ou de outra. O que há, na verdade, é uma análise do comportamento dela frente às necessidades de segurança, porque quando a gente fala que uma pessoa não tem a personalidade compatível com o programa? É quando ela, mesmo dentro do programa, costuma agir de forma a se colocar em risco e a colocar em risco as pessoas que a protegem, porque ela não segue as regras do programa, ela se expõe de uma maneira desnecessária, ela entra em contato com pessoas de forma que não deveria, se expõe às vezes virtualmente, às vezes presencialmente, dá acesso a informações de onde é o posto dela para pessoas que não deveriam saber.
14:40 R	Então, o comportamento... E por mais que a lei fale disso, dessa personalidade, o que se avalia aqui, e o que eu vejo acontecer quando a gente discute, e a gente orienta quando chega pedido ou quando vai se fazer a discussão no conselho, é sobre o comportamento da pessoa frente às necessidades e a forma como ela deve agir para se proteger. E é claro que tudo isso é dialogado, as pessoas são acompanhadas, há o acompanhamento psicossocial, há uma orientação para elas de qual é a melhor forma, de como se proteger e de como agir, mas aí tem as formas como às vezes as pessoas resolvem e querem agir de maneira diferente, discordam das regras, não querem se comprometer com elas e acabam colocando todos em risco - não só ela, como as pessoas que também estão atuando na proteção dela, ou outras pessoas que possam estar conjuntamente. Então, da nossa parte, uma avaliação vai muito nesse sentido. Sobre o marco ser suficiente, de modo geral, ele é um dos programas também com mais substância em relação a ter esse marco legal. Acho que é um desafio, e a gente pode avançar no debate a respeito de de que maneira o marco dá conta hoje dessas questões novas que nos afetam, como questões digitais ou outras. Mas ele é suficiente, sim, hoje, para que o que chega ao programa, as pessoas que são de fato ameaçadas conseguem ser protegidas, e a gente, de modo geral, não vê uma situação de que alguém que poderia ou deveria fazer parte do programa às vezes fica fora do programa por ele não estar bem modelado. Não é isso que eu venho trazer aqui para vocês; pelo contrário, se o perfil está muito bem posto... Acho que tem uma diferença de a gente compreender o nível de especificidade e o que é o perfil posto do programa: pessoas ameaçadas, testemunhas ou vítimas que estão em contribuição com a justiça, que estão ali em risco e que concordam com as regras e com a maneira como é possível fazer essa proteção, uma vez que é preciso que haja um sigilo absoluto dessa pessoa. E acho que, por fim, das questões de proposições normativas e de novas proposições, a gente tem o decreto que regula o programa, a gente tem as portarias que vão definir algumas coisas, como, por exemplo, os valores de subsídio, outros demarcadores. De modo geral, não há, por parte dos atores, um retorno nesse sentido. Eu acho que o que talvez seja mais interessante - e a gente pode, sim, conduzir isso de uma maneira conjunta e orientativa - é que haja a replicação desses instrumentos e desses regramentos nos estados. Uma das coisas mais comuns que a gente vê, no processo de avaliação e monitoramento com os estados, é que falta esse mesmo nível de robustez que tem no Governo Federal, muitas vezes, nos estados. Então, a gente deve ajudar a fazer essa orientação para as casas legislativas, para que elas também façam e repliquem esse regramento de uma maneira semelhante, que já é o que a gente faz hoje nesses monitoramentos. Mas acho que o Senado tem um lugar especial para poder também ajudar a fomentar que isso possa acontecer em todo o território nacional. Eu agradeço, acho que eu respondi às perguntas. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Respondeu. Thiago, só tem uma que não vem do corpo técnico - eles são muito formais -, mas vem da ex-Ministra. Quando eu assumi, Thiago, eu recebi a relação de bens do ministério e eu tinha lá geladeiras, cama, colchão, fogão. Eu disse: "Misericórdia, o que esse ministério faz com tanto colchão?". E aí eu me deparei, porque a gente estava num... Lembra que a gente assume após o Governo Temer - o Governo Temer foi chamado de um Governo de transição, depois de governos anteriores -, e esses bens estavam todos em um lugar, que eram casinhas que eram montadas para pessoas protegidas, e, quando elas saíam do programa, o colchão era devolvido, a geladeira - e eu me lembro que eu tinha um galpão enorme, cheio desses objetos -, até que a gente tomou uma decisão interna: "Olha, quando a pessoa sair, ela leva consigo sua cama; quando a pessoa sair do programa, leva consigo o seu colchão".
14:44 R	Então, eu sei que no dia a dia nós temos alguns desafios postos, e uma coisa que você trouxe aí, Thiago, que eu quero saber, e eu fui inclusive questionar num certo momento... A política é extremamente sigilosa, e eu lembro que nós, nas nossas andanças, nós encontramos algumas pessoas que vieram falar: "Ministra, eu sou protegido e tal", em lugares diferentes, e eu fiz um questionamento ao programa. Era um questionamento necessário naquele momento, não era o nome de ninguém, e a resposta que vocês deram para a Ministra foi: "Não podemos falar nada, aqui tudo é extremamente sigiloso". Como é que fica a governança e a transparência, Thiago? - porque essa é uma das perguntas que está aqui na mesa que veio pela internet. Vocês têm um orçamento de 40 milhões, e eu me lembro bem que eu era o tempo todo confrontada: a Secretaria da Criança tinha 20 milhões, e o Provita para 500... A Secretaria da Criança, que tinha que cuidar de 52 milhões de pessoas, de crianças no Brasil, tinha 20 milhões, e o Provita tinha bem mais, para poucas pessoas. Só explique como é que se dá isso? Isso é mais uma explicação para os Parlamentares que não entendem a dinâmica: como se dá a prestação de conta, a governança e a fiscalização da política, Thiago? Como é que está acontecendo agora? O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Eu acho que a primeira coisa que a senhora pergunta, Senadora, é em relação aos bens remanescentes, que são esses bens que fazem parte dessas parcerias, que são adquiridos para a execução do programa, e de alguma maneira resta decidir o que vai ser feito com eles quando se termina uma parceria ou quando se encerra um determinado ciclo. Eu acho que é importante dizer que a lei permite que eles sejam doados, que haja então uma destinação final deles, e isso é avaliado caso a caso, depende muito de que maneira eles foram adquiridos. Há a possibilidade tanto de doação direta aqui do âmbito federal quanto de doação para as OSCs que executam, para que se aja, que se tenha essa permanência e o bem não fique inservível, o bem não fique sem uso. Caso seja um bem servível, que ele seja alienado. Então, de modo geral, a gente não tem hoje esse galpão, essa casinha que a senhora comentou e foi o que a senhora encontrou quando estava aqui, mas a gente tem um diálogo constante com as entidades a respeito dessa execução no âmbito do Estado para que haja a destinação. Inclusive, queremos fazer agora uma orientação mais geral a respeito disso para os órgãos para queeles tenham uma melhor tranquilidade de entender que faz parte do ciclo. Enquanto está se executando a parceria, o bem é da parceria em si, ele é para a execução, mas, ao final, e ao final desses ciclos, a gente precisa entender, senão a gente fica com esse custo de um bem que não está sendo necessariamente aplicado ali e que tem um uso na vida das pessoas, na vida do programa, enfim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom. O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Por videoconferência.) - Sobre a questão também, a gente tem... A senhora perguntou sobre a transparência e o uso do recurso, né? Se a gente for calcular, a gente tem, parece, poucas pessoas, 500 pessoas, e são agora, não são 500 pessoas ao longo do ano, né? Tem pessoas que saíram, pessoas que entraram, mas, se a gente calcular e dividir esses 40 milhões nesse sentido, a gente está falando de uma média de menos de 80 mil por pessoa ao ano. Considerando todas as despesas necessárias da vida dela, a despesa do apoio psicológico, do atendimento psicossocial, do acompanhamento jurídico, do acompanhamento para que você tenha ali o acesso aos direitos e que a gente possa fazer todo o processo, não é um programa caro, de maneira alguma.
14:48 R	A gente tem, sim, hoje como informar e como dizer das pessoas que estão colocadas no programa. E estamos fazendo um processo para que haja mais transparência, para que a gente tenha mais, em tempo real, a possibilidade de dizer do perfil de quem são essas pessoas, não pelo nome, assim como a senhora falou, porque de fato não é possível que se externalize o nome, diga exatamente quem são as pessoas ali, mas é preciso compreender como que isso vem acontecendo. E sobre a prestação de contas, acho que para finalizar, e é importante eu colocar, todo convênio, em termos de parceria, tem ali dentro a sua previsão de como que vai ser o gasto; então, tudo é registrado. De modo geral, o repasse federal só acontece à medida que haja a execução desse recurso, daquilo que está previsto. Então, é para fazer o quê? É para alugar um espaço ou não? É para poder comprar os equipamentos ou não? É para pagar o profissional ou não? E, à medida que, aí sim, vai sendo feita essa execução, é que a gente faz um novo repasse, só depois que se executam 70% da parcela anterior, não antes disso. Além disso, é importante dizer que existe esse apoio que é feito às famílias. Então, tem um gasto que é previsto e que obedece a valores de referência - são esses valores que são pactuados - e que obedecem a essa lógica do plano. É muito comum, inclusive - vou contar aqui e trazer para vocês -, que, no geral, ao final, às vezes, a gente estabeleça com o estado um convênio de dois anos, e, ao final de dois anos, o recurso sequer tenha sido todo gasto. Aí se prorroga a execução por mais um tempo para que a gente possa ter uma execução mais completa daquele recurso, no sentido de que seja possível executar mais com o recurso que estava previsto, exatamente porque a gente faz o controle e o acompanhamento de cada recurso que é executado somente dentro daquilo que é previsto no plano e seguindo esses critérios daquilo que é possível ser gasto e dos valores de referência. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Como nós estamos ao vivo, eu preciso dar... (Falha no áudio.) ... para quem está nos acompanhando. Gente, a Ministra não sabe quem é o protegido, onde ele está e o que ele está fazendo, e os servidores do ministério também não. Isso eu preciso deixar muito claro, porque eu tenho que proteger a Ministra. Agora eu é que tenho que proteger quem protege, proteger a Ministra, proteger os servidores. A política ali é realmente extremamente sigilosa. A gente não pode ficar perguntando: "Ministra, cadê o protegido?". É realmente extremamente sigilosa, inclusive para a gente manter a segurança da Ministra e dos servidores do ministério. Então, a política tem esse sigilo. Parabéns, Thiago. Se puder continuar com a gente... Vocês observaram que estão conosco à mesa: o Ministério dos Direitos Humanos; está com a gente à mesa o Ministério da Justiça; está o Ministério Público Federal. E nós tínhamos convidado o STJ. Esses órgãos participam do conselho deliberativo federal, da política, só o STJ que não está aqui. Então, nós estamos ouvindo agora os órgãos que pertencem ao conselho deliberativo. A política é desenvolvida não só pelo Ministério dos Direitos Humanos; há um conselho deliberativo. E estão à mesa dois estados: um estado que tem o Provita em parceria com o Governo Federal, que é Santa Catarina; e um outro estado que tem o Provita autônomo, que é o Distrito Federal. Então, a gente vai ter duas experiências diferentes para ouvir de dois estados diferentes. Na sequência vamos ouvir o Ministério da Justiça, o Dr. Delano Cerqueira Bunn, Coordenador-Geral de Segurança de Dignitários, Grandes Eventos e Depoentes Especiais da Polícia Federal. Bem-vindo, Doutor.
14:52 R	O SR. DELANO CERQUEIRA BUNN (Para expor.) - Boa tarde, Sra. Senadora Damares. É uma satisfação muito grande estar aqui em nome da Polícia Federal, em nome do Ministério da Justiça. Saúdo também os demais expositores. Estou aqui com a minha equipe da Polícia Federal, Senadora, Dr. Douglas e Dr. Guilherme, que são os Coordenadores de Grandes Eventos, onde está a nossa atividade, onde fica sediada a atividade da Polícia Federal. E há 18 anos, na chefia do Serviço de Proteção ao Depoente Especial, desde praticamente a fundação, e viveu todo esse processo, o Agente de Polícia Federal Ribamar, o maior especialista da Polícia Federal nessa temática, uma grande autoridade, alguém que mereceria, na Polícia Federal, uma homenagem nessa seara. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Do Congresso também, viu, Doutor? Do Congresso também. O SR. DELANO CERQUEIRA BUNN - Bom, vou puxar o gancho do que a senhora falou agora há pouco. Se a Ministra não sabe, a Polícia Federal também não sabe aonde vão as testemunhas que pelo Serviço de Proteção ao Depoente Especial passam. O que é o Serviço de Proteção ao Depoente Especial, Senadora? É a unidade de resgate, a unidade de pronto atendimento, a unidade de... É o plano de contingência do Estado brasileiro, tanto da União quanto dos estados, quando não há uma capacidade de integração dessa testemunha no sistema de proteção. Essa nossa unidade funciona desde a fundação, desde a lei de 2009. Quanto ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial, talvez a Polícia Federal tenha sido, depois do Ministério da Justiça e do Ministério dos Direitos Humanos, o órgão que primeiro aderiu a essa política pública. Hoje ele está dentro da Diretoria de Proteção à Pessoa, uma diretoria que foi criada com o foco de proteger tanto autoridades quanto testemunhas: autoridades federais, autoridades estrangeiras, grandes eventos e proteção à testemunha. Então a gente exerce uma atividade única de treinamento dos policiais, com um padrão de qualidade dessa atividade. São treinamentos que são realizados... Nós já realizamos cinco edições do curso de operador de proteção à pessoa. O último foi agora, com foco na segurança dos candidatos à Presidência da República, que também é uma atividade que a Polícia Federal vai desempenhar através dessa diretoria. Dentro da diretoria, nós temos um sistema de governança, com todos os dados de atuação de todas as unidades da Polícia Federal que atuam tanto especificamente com a proteção à testemunha quanto na proteção de autoridades. Existe uma governança, existe uma política de capacitação dos servidores da Polícia Federal para atuar nessa missão. O trabalho da Polícia Federal é um trabalho bem específico. É esse trabalho de resgate, não é um trabalho de permanecer com a testemunha por um tempo indeterminado. A gente está falando de uma semana, 15 dias, talvez até um mês, a depender de alguma necessidade específica dos PROVITAs. E é basicamente essa sinergia que a Polícia Federal soma com esse esforço, dentro de um contexto de sigilo, dentro de um contexto de análise de risco. A nossa diretoria conta com estrutura de inteligência, estrutura de análise de risco, uma coordenação-geral de logística própria. Enfim, a gente pode dizer que as testemunhas protegidas estão dentro de um pacote de atenção institucional da Polícia Federal quando estamos nessa fase de resgate.
14:56 R	Temos as nossas estruturas de casas dedicadas para esse acolhimento, com toda uma proteção e um sigilo, que também é comum de todas as entidades aqui. Enfim, não temos uma noção do programa como um todo, a não ser no momento em que nós estamos... O Dr. Guilherme é o Conselheiro Federal atualmente. Então a gente participa também do conselho, mas a gente não acompanha a política de maneira transversal, a não ser neste momento. Portanto, este é o papel da Polícia Federal: é um papel de resgate, acolhimento imediato, garantia dos direitos humanos, garantia da proteção tanto da testemunha quanto dos familiares, e assim a gente vai contribuindo também enquanto órgão de segurança pública para essa atividade. Assim, basicamente, é essa a nossa atuação. Eu vou devolver a palavra para a senhora, porque eu tenho certeza de que teremos muito a contribuir ainda, tanto na forma escrita como por meio dessa audiência. Eu me somo ao Ministério dos Direitos Humanos: estamos abertos para discutir o aperfeiçoamento da política pública. Então, a gente fazendo isso, dentro desse diálogo aberto junto com o Parlamento, com certeza teremos aí um resultado bem eficaz. O Senado Federal tem uma grande contribuição: a senhora, com toda a sensibilidade de quem foi Ministra dos Direitos Humanos - estamos em boas mãos para que a gente possa discutir esse tema. E no nosso papel de resgate, a gente está aqui pronto para resgate, acolhimento imediato, resgate da cidadania, proteção à vida; a gente está aqui para contribuir de todas as formas, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Dr. Delano, que alegria! Que alegria receber os seus colegas, o Dr. Ribamar... Não é, Dr. Ribamar? O SR. DELANO CERQUEIRA BUNN (Fora do microfone.) - É sim. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu me lembro de você. Eu lembro. (Risos.) Que Deus o abençoe! A gente sabe do empenho de vocês. Mas, Doutor, eu tenho duas perguntas técnicas. O atual desempenho do Provita - pelo que o senhor conhece, está no conselho - é compatível com a estrutura e o modus operandi das organizações criminosas hoje, que estão cada vez mais poderosas - acho que bem diferente de 20 anos atrás -, especialmente as de caráter transnacional? E a segunda é: Que ajustes normativos operacionais o senhor acha que seriam necessários para tornar o Provita mais aderente aos cenários de alto risco enfrentados hoje? O SR. DELANO CERQUEIRA BUNN - Perfeito. A senhora falando em transnacionalidade, eu me lembro que eu já trabalhei diretamente nesse assunto, junto com o Ribamar, em 2009 - 2009 a 2011 -; é minha segunda passagem por essa temática. Obviamente, nas investigações criminais que envolvem transnacionalidade, a gente tem que pensar... tem que ter um olhar cuidadoso. Já há um precedente muito positivo, que pode ser pensado em termos de política pública, que é o intercâmbio de testemunhas protegidas entre países diferentes. O Brasil já assinou um tratado com Portugal, e eu estive numa missão de reconhecimento do modelo de Portugal. Isso pode ser discutido amplamente. Eu penso que é uma boa prática, porque a gente tem testemunhas com perfis diferentes e em algum caso pode-se aplicar essa questão da transnacionalidade. A oferta e a permuta, a reciprocidade entre países, nações que cooperam entre si no sistema de justiça criminal... receber e mandar testemunhas pode ser uma boa medida a ser expandida.
15:00 R	Nós temos um diálogo também, que começou mais recentemente, com o Tribunal Penal Internacional. O Dr. Guilherme fez uma viagem para a Costa Rica e teve uma reunião de trabalho. Há o interesse do TPI de fazer essa aproximação com o sistema brasileiro, ou seja, mostra também... é uma evidência da qualidade do modelo que o Brasil tem. Enfim, eu vejo que essas iniciativas são muito bem-vindas. Elas ampliam os horizontes, e ter a opção de uma estratégia diferente para determinado perfil de testemunha pode ser muito útil no futuro. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Delano, mas a gente observa que é muito complexa a política. Nós já fizemos aqui na Comissão, Doutor, em 2024, avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas - e eu coordenei também. E aí a gente se deparou com o caso de uma criança que estava sendo procurada - não sei se o Thiago ainda está online - e estava no programa de busca de pessoas desaparecidas. Todo mundo procurando, só que essa criança estava, Thiago, lá no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Então, quem queria matá-la denunciou que ela estava desaparecida, e a gente tinha sérios problemas de cruzamento de dados. Primeiro, pelo Provita ser extremamente sigiloso; segundo, porque o programa de busca de pessoas desaparecidas tem uma confusão de cadastro ainda e de compartilhamento de dados. Então, observem que nós temos aqui delicadezas nessa política de proteção. A gente vai ouvir agora o Ministério Público Federal. E aí, Thiago, eu não sei qual foi a testemunha mais famosa que você teve que proteger nos últimos dias, mas eu tive um episódio de uma CPMI, que estava acontecendo, e um dos depoentes, irmão de um Deputado - era o Brasil inteiro de olho nele - pediu proteção ao Provita. E tinha que ser urgente a proteção dele, porque ele estava trazendo informações muito precisas - precisava ser urgente. Só que aí, quando se pediu a proteção, a CPMI não entendia que eu tinha que mandar para um conselho deliberativo, Thiago, que essa proteção passava por um conselho, e o conselho tinha que se reunir para deliberar se ia protegê-lo ou não. E a testemunha queria ser protegida fora do Brasil, porque ele era servidor público federal; queria ir para fora do Brasil com o mesmo salário, com as mesmas gratificações, e morar bem fora do Brasil. Então, foi muito complexo. Nós estamos vivendo uma era de delação premiada, inclusive com grandes nomes a quem está sendo oferecida a delação premiada. A gente vai ouvir o Ministério Público agora. Como é que ficam as propostas de delação premiada a figuras nacionalmente conhecidas, astros? Nós temos astros hoje, influencers famosíssimos, com milhões de seguidores. Eles são testemunhas em processos hoje. Então, a gente vai ouvir agora, com muita expectativa, o Dr. Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador Regional da República, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público. Bem-vindo, Doutor! É uma alegria recebê-lo! O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (Para expor.) - A alegria é toda minha, Excelência. Exma. Senadora Damares Alves, Relatora desse procedimento de avaliação da política, meus colegas de mesa, eu queria fazer uma saudação especial para o Dr. Thiago, porque a senhora, Dra. Damares, é Presidente deste ato, mas o Dr. Thiago é meu Presidente no Conselho Federal. Então, fica minha saudação especial a todos os presentes e interessados no tema, que é realmente muito importante; e eu saúdo a Comissão por lançar esse olhar sobre uma política que é tão importante.
15:04 R	Eu quero iniciar dizendo da honra que é estar aqui. Eu tenho um respeito profundo pelo Parlamento; acho que o Senado, junto com a Câmara dos Deputados... se nós pudéssemos estabelecer uma hierarquia dos lugares mais democráticos do Brasil, talvez esta Casa, estes corredores, estes salões sejam o lugar mais democrático do Brasil, onde tudo pode ser dito, onde tudo deve ser dito, onde os destinos do país são decididos. E, por isso, eu tenho uma honra enorme em estar aqui, ainda mais porque meu avô, Dirceu Cardoso, foi Senador pela 45ª Legislatura - eu me lembro de vir aqui criança com ele, ele me trouxe aqui algumas vezes -, então é sempre não só uma honra, como um prazer muito grande estar aqui. E a senhora, Senadora Damares, pediu para eu falar do coração; então, eu vou falar do coração. Falar do Provita, para mim, é falar de uma atuação de mais de 20 anos já. Eu já comecei no Conselho Deliberativo do Rio de Janeiro, desde 2003; hoje, sou membro do Conselho Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, como representante do Ministério Público Federal; minha dissertação de mestrado na UFRJ é no tema da proteção à testemunha. Então, é um tema que, mesmo que a senhora não pedisse, seria muito difícil, para mim, falar sem ser de uma maneira mais apaixonada. Eu preparei uma apresentação que eu acho que eu não vou usar, porque eu prefiro dialogar com as provocações que a senhora já fez, que esta audiência pública já nos trouxe e, eventualmente, eu vou trazer... Eu acho que a apresentação é muito básica para a senhora. (Risos.) Desculpe. (Pausa.) Bom, a senhora começou falando que há Senadores que pensam que o Provita é que nem nos Estados Unidos, onde a gente bota a pessoa no avião, essa coisa toda. Às vezes é, Senadora, e eu quero começar fazendo um elogio ao agente Ribamar, ou Riba, para os mais próximos, porque ele acabou de fazer isso com uma testemunha nossa, literalmente botou no avião - não é uma figura de linguagem, mandou até o videozinho; depois, se a senhora quiser, eu mostro para a senhora o avião levantando voo lá. O Ribamar é servidor subordinado ao Dr. Delano. Então, assim, fica aí meu elogio. E quero dizer que, às vezes, é isso mesmo que acontece, com toda a carga de angústia e urgência que essas medidas nos trazem. Assim, eu quero aproveitar para deixar esse elogio que eu vou mandar por escrito, já falei para o Dr. Delano, mas eu acho também que aqui é um lugar oportuno para se elogiar o Riba. Parabéns, Riba! Excelente trabalho. Também não sei o nome da testemunha, também não sei nada da testemunha; é só para deixar claro, também, que não adianta - como é que a senhora falou? Proteger... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Hã-hã. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Também quero me proteger, não sei, enfim. A senhora trouxe algumas provocações e eu não consegui anotar todas. Então, se a senhora quiser ou achar interessante, eu voltarei a elas, mas as que eu anotei eu pretendo responder e dar a minha visão como membro do Ministério Público Federal, como alguém que atua nos conselhos já há algum tempo. A primeira que eu anotei é se os critérios legais de inclusão são claros ou aplicáveis. São, Excelência. São, sim. Eu acho que a lei, nesse ponto, tem uma aplicabilidade muito escorreita. Existem os conselhos, todos os estados têm seus conselhos. O conselho, na verdade, é uma criação da lei, uma criação que eu acho muito feliz, da 9.807, se eu não me engano, art. 4º. São esses conselhos que deliberam. Então, de uma maneira geral, a minha experiência é que eles atendem.
15:08 R	A questão da personalidade, como o Dr. Thiago colocou, é mais atenta à questão da adaptabilidade daquela pessoa ao regime da proteção do que propriamente verificar a personalidade do agente. Reparem que, infelizmente - infelizmente é brincadeira, Doutora, essas coisas de falar no YouTube -, não há a figura da prisão da testemunha no Brasil. Então, a testemunha adere voluntariamente ao programa. E o programa - eu costumo falar, falo até para as testemunhas, quando, eventualmente, eu tenho oportunidade; faz muito tempo que eu não tenho, enfim - não é fácil, o programa é duro. A pessoa que entra no Programa de Proteção a Testemunhas está sujeita a um regime duro. É um regime em que ela vai romper laços, em que ela vai ter sua identidade fragilizada. Ela vai romper ocupação profissional, vai romper laços familiares, porque o núcleo mais próximo vai entrar, mas muita gente fica de fora, pessoas queridas e tal. Então, é duro. Eu costumo dizer que só não é pior do que a alternativa que é o risco, e, muitas vezes, o risco é muito grande. Então, a personalidade é avaliada nesse prisma. A minha experiência no Condel do Rio e no Condef: geralmente, os conselhos tentam proteger, tentam acolher, tentam, vamos dizer assim, não levar a um descumprimento de uma medida, de alguma coisa assim, a uma medida extrema que é a exclusão. Já votei pela exclusão de testemunhas em alguns momentos. Só faço isso não quando ela causa problema para a equipe, porque, às vezes, isso acontece e tal, mas quando eu acho que ela não está mais sendo protegida de maneira nenhuma. Se nós pegarmos uma testemunha e levarmos para Fortaleza, e a primeira coisa que ela fizer é postar uma foto lá na praia de Fortaleza: "Olha só que legal que eu estou aqui, tenho vista para o mar", sei lá o quê. Isso aí, eu acho, é o limite que eu me imponho como conselheiro na hora do voto. Quando a testemunha está criando, dando alteração para a equipe, eu... Nossa, faltam dois minutos, e eu nem comecei a falar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fica tranquilo. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Quando ela está dando problema para a equipe, eu costumo dizer que as testemunhas são pessoas vulneráveis, por isso, muitas vezes, foram testemunhas de um crime. No nosso dia, nós somos muito protegidos, e eu vou falar da colaboração premiada, se der tempo. As pessoas que testemunham crimes são as que vivem em comunidades fragilizadas, são pessoas que vivem ali nas bordas da criminalidade. Então, são pessoas que estão já numa situação de tensão muito grande. E o momento da proteção é o momento máximo de tensão. Então, eu acho absolutamente natural esperar que a testemunha tenha algum nível de resignação, de comportamento mais complicado e tal. O meu limite é a proteção, então, eu reputo que sim.
15:12 R	A senhora falou de governança e transparência. Bom, a transparência é... Foi dito aqui e, realmente, o regime de prestação de contas do Provita é peculiar, mas não é um regime único no Brasil. A gente tem outras instâncias que demandam um regime peculiar de prestação de contas: vou falar da Presidência da República; vou falar, talvez, da Abin... O que não quer dizer que não haja necessidade de prestação de contas. É uma política pública, então a prestação de contas é incontornável. Eu até vejo - falando já um pouco de possíveis alterações legislativas - um espaço para os conselhos terem uma voz mais importante neste momento. Se me permite... Pode passar o eslaide? Só quero mostrar aqui. Eu sei que a senhora já sabe, Senadora, mas... Pode passar. Pode passar. Pode passar. Pode passar. O Conselho Federal é um conselho plural, os conselhos estaduais também são. Aqui nós temos a participação do Ministério dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal, do Poder Judiciário Federal... Inclusive, o Conselheiro do Poder Judiciário Federal sucedeu o Senador Moro na 13ª Vara de Curitiba, o Dr. Danilo. Então, é da entidade... Então, eu acho que é uma instância apropriada, fica aí a minha provocação. A senhora perguntou por que o Provita está no Ministério dos Direitos Humanos. Eu sou um ardoroso defensor desse local. Eu acho que é uma política transversal, ela tem um elemento de segurança pública muito forte, tanto é que nós estamos na Comissão de Segurança Pública, mas ela tem uma natureza que me parece inegável: ela nasce como um programa de direitos humanos, nasce, inclusive... Ela é uma política pública peculiar. Quem viu o filme O Agente Secreto aí? Na verdade, eu acho o nome "agente secreto" inapropriado, porque é da testemunha protegida que a gente está falando ali - mal protegida, aliás, mas enfim... Ele começou por uma iniciativa da sociedade civil, que foi encampada com a 9.807, de 1999, o Gajop. Então, muito rapidamente, eu queria pontuar isso aqui. Desafios. Então, vamos lá. O modus operandi do Provita é compatível com as grandes organizações? Eu creio que sim, nós temos conseguido proteger as pessoas. Eu não acho que esse seja um dos gargalos do programa. Um dos gargalos que eu acho é porque... Voltando a essa questão dos direitos humanos conjugados com segurança pública, eu acho que nós protegemos as cerca de 502 pessoas sob proteção que o Dr. Thiago colocou. Essas pessoas que entram no programa são protegidas. No que eu não acho que a gente faz a diferença, Senadora, é como política de segurança pública, para a qual eu acho que a gente teria que ser mais robusto. A senhora falou do FBI aí. No FBI, a última vez que eu chequei esses números, eles tinham 17 mil pessoas sob proteção, se eu não me engano, no ano fiscal de, talvez, 2020, 2019, eu não me recordo. Aí, se formos para a Itália, talvez 6 mil; Reino Unido, 3 mil. Então, assim, para a gente fazer a diferença - eu acho que é uma política hábil para fazer a diferença como segurança pública -, nós precisaríamos romper esse paradigma, esses números que nós temos hoje.
15:16 R	Eu já passei muito, não é? Então, vamos lá. Vamos para o final. Desafios, que a senhora trouxe, são inúmeros; esses, sim, eu acho que são inúmeros! Nós temos algumas questões hoje em que, talvez, sim, precisemos de uma mudança legislativa. Desafios do século XXI, eu vou falar um: reconhecimento facial. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Reconhecimento facial hoje, na medida em que ele se espalha, nos cria um problema, porque a testemunha está protegida, mesmo aquela que muda o nome, na forma do art. 9º, da 9.807; ou seja, muda no registro, mas a face... Enfim, não sei como enfrentar esse problema, mas é um desafio. Outros desafios em que eu acho que a legislação precise, talvez, de um incremento. Como eu disse, é uma política transversal de segurança pública e de direitos humanos, mas é também uma política. Há políticas dentro da política. Que políticas são essas? Há políticas de saúde, porque a testemunha precisa de ser atendida; há políticas de educação. Então, assim, essas políticas, hoje em dia, com o CPF único, por exemplo, nos trazem problema. Então, de repente, a gente terá que... Falou-se em orçamento aqui. Daqui a pouco, nós teremos que pagar o custo de uma intervenção fora do SUS de média complexidade para cima. Por quê? Porque a de baixa complexidade é atendida ali, não precisa de documentação, mas, a de média para cima, eles vão pedir um CPF, e para isso é uma coisa que talvez a lei pudesse fornecer uma ferramenta, facultar um jeito de a gente não ter esse gasto, porque não há como ter gasto com saúde pública... A senhora é do Senado e sabe que a saúde pública é um gasto que pode quebrar o programa, inclusive com esse orçamento de R$40 milhões, dependendo do mal que acometer uma testemunha protegida. Essa é uma questão. Outra questão é inclusão provisória e exclusão provisória. Isso são questões que também não estão previstas na lei e em que, às vezes, nós sentimos falta de um nível de cautelaridade, vamos dizer, para proteger alguém que está muito... e um equipamento para isso, porque o Dr. Delano tem o SPDE, que funciona bem, mas é aqui em Brasília e ponto. Então, assim, a gente precisa de uma coisa mais capilarizada. Como o Dr. Delano falou, a internacionalização eu acho que é um caminho, acho que é um caminho há muito tempo. Acho que a gente, nos moldes, aliás, no modelo do estado, do regime atual, porque a gente permuta testemunhas entre estados, não há por que não permutarmos entre estados soberanos. Tem vários países que têm programas de proteção à testemunha. Eu falei: Itália, Reino Unido, Estados Unidos, Espanha, Colômbia, Austrália e, enfim, outros de que eu possa estar não me lembrando aqui. Portugal, que... Então, fica aí mais essa provocação.
15:20 R	E, por fim, se a senhora me permitir, eu queria, muito rapidamente, falar. A senhora fala do sigilo do programa. O sigilo do programa são as pessoas mais sensíveis. Eu tenho 27 anos de atuação na parte criminal, também, do Ministério Público Federal. Então, trabalho com pessoas sensíveis, mas as pessoas mais sensíveis que eu conheço, em termos de tratamento da informação e sigilo, são as equipes do Provita. Uma vez, a gente lá no Rio fez um curso. Eles estavam precisando de um treinamento, e a gente conseguiu um treinamento com os fuzileiros navais, que são uma referência nesse assunto, e fizeram um treinamento personificado. Os próprios fuzileiros navais, que também estão acostumados a essa questão do sigilo, falaram: "São as pessoas mais sensíveis com quem a gente já trabalhou na vida". Eles ganharam certificado sem nome no certificado - não sei nem como funciona isso. E, por fim, duas... Eu não vou falar o que a senhora falou, mas acho que eu já passei muito do tempo. A senhora perguntou qual é a testemunha mais famosa. A minha testemunha mais famosa foi a D. Vitória, que foi a do filme... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Do filme! Isso! O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - ... da Fernanda Montenegro - ela mesma. A gente trabalhou com ela lá no Rio, uma testemunha de carteirinha, de manual. Se a gente fosse pegar, era ela mesma. E ela, numa simpatia, não deu trabalho o tempo todo, contou a história dela para o repórter, e, depois que ela nos deixou, por causas naturais, então, aí é que o filme foi feito. Então, eu vou encerrar aqui e mais uma vez elogiar a iniciativa, porque eu, de coração, novamente, acho que é uma política que merece esse olhar e merece essa atenção do Senado Federal. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Doutor, eu tenho só uma pergunta, que veio do corpo técnico. O modelo atual atende adequadamente aos casos de colaboração premiada ou há lacunas relevantes nesse tipo de situação? E, se possível, Secretaria, não tire esse eslaide, não, porque eu quero só fazer um comentário. Diante do instrumento da colaboração premiada, que a gente está usando muito no Brasil, nós temos que mudar alguma coisa na legislação do Provita? O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Então, nesse ponto, curiosamente, por acaso, eu trabalhei muito com colaboração premiada também nessas operações que a gente, enfim, fez com a Polícia Federal nesses anos todos aí. Qual é a questão, Senadora? A testemunha que entra no programa, em 99% das vezes, melhora de vida; e eu vou falar por que melhora de vida. Não é um chute, não é nada assim. Ela melhora de vida, por quê? Primeiro, ela está numa comunidade fragilizada. Ela mora lá nessa comunidade. Então, assim, a gente tirou ali os R$80 mil por ano que o Dr. Thiago falou, e a gente vai prover uma vida daquela pessoa ali entre uma classe baixa e uma classe média baixa - uma classe média baixa, uma classe baixa -, mas não vai ser numa comunidade, vai ter uma tensão, vai ter uma tensão psicológica, vai ter uma tensão de assistência social, que os filhos vão ter. Então, assim, elas vão ser recolocadas no mercado de trabalho. Tudo isso, normalmente, compõe uma situação em que ela melhora de vida. Para os nossos colaboradores da colaboração premiada da 12.850, já é outra história. São pessoas que têm uma qualidade de vida muito grande.
15:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Imagina, Vorcaro, imagina... (Risos.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Pois é. Então, a nossa experiência, e eu já tive alguma... Eu não tive nenhum caso de colaborador premiado que achou que valia a pena entrar no programa de proteção à testemunha - nenhum de que eu me lembre, mas posso estar enganado. Geralmente, essas pessoas têm melhores recursos, e eu não falo de recursos só financeiros não, mas melhores recursos, em geral, para se proteger. Entendeu? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Eventualmente, a gente pode pensar numa medida isolada, se é um servidor público, se sair do Brasil e tal, mas, normalmente... Eu não vejo muito - e aí se me permite - como contornar isso, porque é uma questão orçamentária, e a gente teria que pensar... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Trilhões. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - É. Aí a gente ia ter que pensar numa outra ordem de grandeza ali. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Está bom? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Nós agora vamos ouvir as experiências dos estados. Aí, antes de eu passar a palavra para os dois estados, Thiago, escute esse meu relato. A gente tem ali, gente, ó... Volte o eslaide, tem possibilidade? Muita gente está perguntando quem faz parte do conselho, e foi bom o Doutor ter exibido o eslaide, porque a gente viu que faz parte do conselho entidade não governamental com atuação na proteção à testemunha. Aí alguém está perguntando assim: "Mas uma ONG protege testemunha?". Deixe-me explicar: protege. O Ministério de Direitos Humanos não tem funcionário para ir lá no interior do Amazonas alugar uma casa e mobiliá-la para proteger uma testemunha. É aí que vem uma instituição da sociedade civil. O ministério faz um chamamento, e uma instituição se habilita para fazer essa perna que o ministério não tem. Então, muita gente questiona: "Por que ONGs no Brasil protegem no lugar do Estado?". Não é isso. São instituições que prestam serviço em algumas áreas, para proteger a testemunha. Então, como essa pergunta estava chegando no meu celular, eu precisava explicar. Mas aí, Thiago, escute essas duas histórias, porque agora a gente vai passar para os estados. Eu sempre fui ativista de direitos humanos e eu me lembro do... Vocês se lembram da história da menininha que ficou presa numa cela com os presos lá no Pará? Vocês sabiam que eu encontrei essa menina, Doutor, na rodoviária de Brasília anos depois, dois anos depois? Porque, quando ela sai do estado e vem para o programa, porque o estado a ajudou na época, ela veio morar numa comunidade aqui e, nessa comunidade, ela se envolveu de novo com usuários. Eu a encontro deitada no chão da rodoviária extremamente drogada, uma pessoa me disse "é aquela menininha" - já tinha dois anos do episódio -, e aí eu descubro que ela tinha fugido do programa. O avô não suportou ficar longe da família - vieram ela e o avô -, e eu sei que houve uma fuga. Outro caso foi o que o senhor disse aqui. Um padre aqui no DF me procurou, ele estava acolhendo uma família, uma família que, supostamente, era de andarilhos, tal, e a mulher teve um aborto. Ele foi levar essa mulher para o hospital, e eles não quiseram ir para o hospital. Era um aborto de quase seis meses, praticamente um parto prematuro. E por que ela não quis ir? Porque, na hora em que ela entrasse no hospital com o cartão SUS... Ela era testemunha num processo contra a milícia no Rio e tinha medo de entrar no SUS para fazer... Ela já tinha expelido o bebezinho, mas ela precisava passar por um diagnóstico, por curetagem e tudo, e ela não foi.
15:28 R	Foi muito ruim saber que ela não queria ir por causa do cartão SUS. Na hora que ela entrasse, a milícia saberia em que hospital do Brasil ela estava. Então, esse diálogo que o senhor falou, a política de saúde, com um cartão único agora, a política educacional... A menina está matriculada numa escola de Brasília, o secretário da escola vai saber que ela é protegida? O professor vai saber? Então, realmente a gente tem aqui delicadezas que a gente não vai conseguir responder numa audiência pública, mas eu queria ouvir os estados. Então, a gente vai ouvir primeiro o Márcio do Nascimento, Diretor do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina, que é o Protege-SC, e está representando a Secretaria de Segurança de Santa Catarina. Já vou lhe dizendo, Márcio, que aqui no DF a gente está competindo com vocês em tudo. Vocês podem ser bons lá em tudo, mas a gente está competindo aqui. No programa de busca de pessoas desaparecidas, a gente está ali competindo, em primeiro lugar. Eu quero ver agora, nesse programa também, como é que está Santa Catarina e Distrito Federal. Fique à vontade, Márcio. O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Boa tarde, Senadora. Em nome da nossa Secretária, Danielle, e do nosso Governador, eu agradeço o convite, uma forma de explanar o formato que Santa Catarina tem utilizado para a questão do acolhimento e do tratamento das vítimas e testemunhas protegidas. Desde 2019, o Protege está alocado na Secretaria de Justiça e Reintegração Social. Então, ele basicamente está sob o guarda-chuva do Departamento de Polícia Penal. O que é a diferença entre Protege e Provita, basicamente? Nós temos o... Pode passar ao próximo eslaide. O que é o Protege? É um programa em nível de Estado brasileiro, com parceria, no nosso caso, com a União, que garante o quê? Garante o acolhimento de todas as pessoas que são indicadas tanto pela parte social quanto pelo Ministério da Justiça ou qualquer órgão que entenda necessário. Então, essa pessoa é acolhida; como já os outros colegas passaram, passa sempre pelo conselho, o conselho tem a parte soberana em fazer o acolhimento direto dessa pessoa. Pode passar. Qual que é o principal objetivo do Protege de Santa Catarina e dos PROVITAs em nível nacional? O ponto-chave nosso é de garantir a integridade física e psicológica e a reintegração social. A gente tem duas legislações: a legislação federal, que faz um guarda-chuva geral; e a nossa legislação estadual, que vem para fazer um complemento e criar o Protege no âmbito de Santa Catarina. Os mecanismos de execução financeira. A gente também já tocou aqui que também temos um problema sobre a questão de verba. A nossa verba é administrada em forma de parceria com o Governo Federal: o Governo Federal entra com uma parte e o Governo estadual com uma contrapartida. Então, as fontes de responsabilidade fiscal, o financiamento de toda essa parte do Governo estadual... Ele entra com toda a mão de obra, seria a parte mais direta. Então, o Governo de Santa Catarina entra com toda a parte de força policial, toda a parte de assistentes sociais, psicólogas e todo o guarda-chuva estrutural que tende a fazer o acolhimento dessas vítimas.
15:32 R	E como funcionam as entradas? O nosso procurador também já tinha falado, e eu vou refrisar, que o ingresso no programa é voluntário, ele tem várias regras, essas regras são extremamente rígidas; essas regras são o que mantém a segurança e o bem-estar de todos, não só do protegido, mas também de todas as pessoas que estão envolvidas na ciranda de proteção. Então, para que ele fique diretamente abrigado no programa, ele tem que seguir as regras e tem que querer estar dentro do programa. Os requisitos, basicamente, são: se ele sofreu alguma grave ameaça, se ele é testemunha de algum crime grave e que ele tenha uma indicação de alguma autoridade policial ou do Ministério Público. É feita uma análise técnica pelo conselho, o conselho delibera pela entrada no programa. Após essa análise, é feita a custódia provisória dele, então a gente tem um abrigo provisório; e, nesse momento do abrigo provisório, é feito todo o levantamento da vida pregressa dessa testemunha, para saber quais são os algozes, quais são as situações que o envolveram a entrar nessa parte do crime. A gente entende que a maioria dos nossos protegidos são derivados ou tiveram um contato muito próximo a facções criminosas ou participaram de algum crime e entraram na condição de testemunha, então toda essa parte é levantada e avaliada, para que a gente tenha um mapa de risco. As medidas de proteção são: segurança pessoal, a escolta de segurança da residência, mudança de residência. Então, a primeira parte é tirar a pessoa da zona de risco. Assistência: o programa consegue dar uma assistência financeira, que possibilita que a pessoa consiga se afastar do emprego e ter uma renda com que consiga se autogerir. E, fora isso, toda a parte de logística envolvida no processo é feita por nós. Então o aluguel, a luz, a água e qualquer outra despesa são todos custeados diretamente pelo programa. E a recolocação social:- a gente também, junto com a equipe multidisciplinar, tenta levantar quais são os potenciais dessa vítima, para oferecer a ela um programa de ensino para requalificá-la para outra área ou, se ela nunca teve uma formação direta, tentar fazer o máximo possível para que ela consiga sair do programa com um formato novo e uma vida nova. Então, a base legal é o sigilo. A gente já teve idas e vindas aqui na conversa, então o sigilo, basicamente, é a peça fundamental do nosso programa.
15:36 R	Todas as despesas, todos os nomes, codinomes, histórias, coberturas, é tudo criado com um formato para que essas pessoas não vazem, não corram o risco de a identidade delas ser vazada ou qualquer forma de ser reconhecida pelos seus algozes. A duração do programa. Inicialmente, em lei, nós temos o acolhimento, que dura dois anos. Esses dois anos, depois de dois anos, o programa faz o questionamento com as autoridades policiais ou judiciárias, para verificar se a ameaça foi contida ou se há necessidade de prorrogar essa proteção, devido a que o processo ainda não teve fim. Então os dois anos são só uma marca, porque nós fizemos uma análise, para que esse período seja avaliado. Acontece de protegidos que saem antes dos dois anos, e também nós temos casos de protegidos que prorrogam esse período, devido à necessidade do Poder Judiciário. A saída do programa. Nós temos três situações que ocorrem, que nós também já estivemos aqui conversando sobre isso. A primeira é quando vence o prazo de dois anos. A segunda, pela solicitação direta. Por incrível que pareça, a vivência dentro do programa não é uma vivência muito fácil. Convencer uma pessoa hoje a ficar totalmente inerte a qualquer tipo de publicação, a qualquer tipo de exposição e a qualquer tipo de contato mais íntimo com a sociedade é complicado, inclusive com os próprios familiares. Então o nosso maior calcanhar de Aquiles dentro do programa de proteção é a solidão, por incrível que pareça. A gente tenta, junto com a equipe multidisciplinar, amenizar esses impactos, mas infelizmente o reconhecimento facial, uma foto em um local público pode ter dado uma publicidade, uma pessoa, essa foto viajar pelo Instagram ou qualquer outra área da internet, e essa pessoa ser reconhecida. Então esse isolamento hoje, em pleno século XXI, é uma parte muito complicada. E a exclusão por conduta. Também temos um problema muito sério, que a maioria dos nossos protegidos já fez ou faz uso de entorpecente. Então esse é um ponto crucial, que a gente não aceita dentro do programa. Não por causa do vício; é que ele vai buscar a droga em algum lugar, e nesse algum lugar, ele pode ser reconhecido e ele pode colocar totalmente o programa e os nossos colaboradores em risco. Então a execução, a exclusão dele é uma opção, mas mesmo assim, nós temos tentado, junto com o nosso conselho, fazer internamentos voluntários, para tentar recuperar os nossos protegidos. Nossos principais entraves do programa. Também vou fazer um reforço aqui, junto com o que já foi colocado, junto com a banca.
15:40 R	É que hoje, como todos os programas tendem a se concentrar diretamente numa plataforma, então, a pessoa que está recebendo um CPF e entra numa unidade de saúde... E a gente sabe que o crime organizado tem tentáculos muito fortes não só na questão econômica, mas nas instituições em geral. Então, numa conta de luz no nome do nosso protegido, num procedimento cirúrgico de alta complexidade, em que vai ter que ser utilizado o cartão SUS, vai ter, provavelmente, um vazamento. Então, o nosso maior problema hoje é o nível de gravidade dessas ameaças. Grande parte da nossa cobertura é tentar tampar esses dados, esses microvazamentos, para tentar não expor o nosso protegido. Só para explanar, o Conselho Deliberativo no Estado de Santa Catarina é formado pelo Ministério Público; Poder Judiciário; órgãos de segurança pública, que é a polícia civil, polícia militar e Polícia Federal; no Poder Executivo, nós temos representantes da Secretaria de Justiça e também nós estamos pleiteando a Secretaria de Saúde, para evitar que esses microdados sejam vazados; Defensoria Pública; e órgãos independentes, que seria a OAB, que faz a parte da OSC. Pode passar. Os números gerais agora do Protege de Santa Catarina. De junho de 2025 a maio de 2026, nós tivemos 28 casos de encaminhamentos dos órgãos responsáveis. Desses 28, apenas dez casos concordaram em participar do programa. Então, os senhores notem que os encaminhamentos são muitos, mas, a partir do momento em que a gente começa a passar para eles as restrições que você vai ter perante a entrada do programa, eles começam a reduzir. Além disso, a gente também tem a verificação de que não só a família sofre com essa mudança, mas há toda uma situação que ela gera. Então, há não só a questão do impacto direto, mas a do indireto. Dos 12 núcleos que nós temos hoje e que estão sendo acompanhados, alguns vieram com crianças menores, então essas crianças menores são também totalmente acolhidas. Tem uma parte social para tentar não entregar o programa, porque a criança fica numa situação mais complicada de deixar vazar alguns dados. E, no contraponto, a gente tem o nosso plano de trabalho. Ele prevê o acolhimento de 30 pessoas. Então, nós estamos quase ali na metade do programa e aguardando a possibilidade de oferecer novos serviços. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada. Santa Catarina é Santa Catarina. Mas eu tenho duas perguntas técnicas. Há situações recorrentes em que a lei consegue abarcar adequadamente os casos concretos enfrentados no estado? O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eu já pergunto a segunda: que boas práticas desenvolvidas no estado poderiam ser replicadas nacionalmente? Porque há uma diferença muito grande, tá? Eu só trouxe a realidade de alguns estados que eu conheço aqui e que está bem distante de vocês. Inclusive, o formato do Conselho Deliberativo de vocês está muito interessante, trazendo a OAB aí como a OSC. Pode continuar.
15:44 R	O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Senadora, o nosso formato diverge um pouquinho do da maioria dos estados, tanto que nós não temos as OSCs como braço. O Estado de Santa Catarina faz desde a ponta: ele faz a alocação do local de abrigo definitivo, faz o pagamento de todas as planilhas para a pessoa se manter. Fizemos toda a parte de agendamento de escola, saúde, toda essa parte. Então, qual foi a nossa ideia? A nossa ideia foi trazer dentro do conselho, basicamente, atores que, por natureza, defendem a parte dos direitos humanos, que seriam a OAB e a Defensoria Pública. De todas as nossas exclusões, de todas as nossas saídas, voluntárias ou por tempo, o Condel - principalmente na figura das duas representantes, tanto da OAB quanto da Defensoria Pública - participa. Elas fazem a entrevista com o protegido, e essa entrevista é feita totalmente fora da presença dos policiais que fazem o atendimento. Depois desse atendimento, que é feito separadamente, elas fazem um relatório e o apresentam para o Condel como resultado. E nós temos um bom resultado porque, desde dois mil e... Depois da nossa secretária, nós implantamos a questão da reintegração social sendo um pilar da nossa... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO - ... política. Então, a pessoa tem que... A gente força, a partir do primeiro ano, a pessoa a buscar uma qualificação. Essa é a nossa base, principalmente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muito interessante, muito interessante. Thiago, você ouviu aí, né? Qualificação, inclusão no mercado de trabalho, pós-programa... Interessante. Agora, vocês vão ouvir, do melhor estado do Brasil, da melhor unidade da Federação, o Tenente-Coronel da PM Luiz Gustavo Danzmann, Subsecretário dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF. Obrigada, Tenente-Coronel, por estar conosco. Dê um abraço no Patury, nosso Secretário de Segurança. O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN (Para expor.) - Exma. Sra. Senadora Damares, eu lhe confesso uma alegria e uma honra de compor esta mesa, à sua presença, à dos demais colegas e à do Dr. Thiago, que nos acompanha online. Trago-lhe também um abraço do Dr. Patury e da nossa Governadora. Eu gostaria de lhe dizer que a senhora me lembrou... Na realidade, se a senhora me permite, eu vou falar do coração, assim como o Procurador Leonardo preferiu fazer; eu gostaria de fazê-lo também. A senhora me lembrou de 2008, quando eu, enquanto tenente, trabalhava em Ceilândia e recebi uma ligação do nosso atual Comandante-Geral, o Coronel Palhares. Eu suponho que o Delano e o Ribas tenham trabalhado com ele naquele dia e naquele momento, mas ele estava lotado no Ministério da Justiça e me ligou. Eu era o Comandante da companhia da região central de Ceilândia. Ele me disse: "Danzmann, uma menina que estava lá no Pará, presa com homens e que foi vítima de abusos sexuais sumiu, e a gente tem informação de que ela está em Ceilândia". Era um domingo de manhã, eu estava saindo para ir ao culto. Acionei as equipes que estavam de serviço, e ela foi encontrada numa localidade extremamente vulnerável de consumo de crack àquela época - portanto, em 2008 -, em Ceilândia. E ali, Senadora, foi a primeira oportunidade em que eu tive contato com o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas aqui do Distrito Federal.
15:48 R	E, nessa perspectiva de abrir o coração, Senadora, eu gostaria de dizer que eu estou à vontade em participar desta audiência, mas eu gostaria talvez de fazer uma leitura pessoal que eu tenho, um testemunho: eu entendo que essa política pública, de tão transversal que é, não só tem lugar de ser na pauta dos direitos humanos, mas especialmente também na pauta da segurança pública, porque, afinal de contas, um país que tem como fundamento e assento constitucional a dignidade da pessoa humana trabalha, evidentemente, todo ele - o poder público qualquer que seja, mas, em especial, a segurança pública - vocacionado para essa finalidade do nosso Estado brasileiro, que é a dignidade da pessoa humana e seus direitos humanos. Aqui no Distrito Federal, nós temos um programa de segurança pública que nós denominamos Segurança Integral, e ele tem tudo a ver com essa temática, porque a gente não entende só o exercício da segurança pública sob a perspectiva do controle da incidência criminal, mas o exercício da segurança pública tal qual constitucionalizado no Estado brasileiro: é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. E uma ordem pública estável e sustentável é aquela que pode garantir eficácia e valência de um programa como esse, de uma política pública como essa, com a segurança de vítimas e testemunhas. Nesse sentido, eu acho que, enquanto servidor da Secretaria de Segurança, posso ficar à vontade - e eu devo lhe dizer, Senadora, que eu quero estar aqui também presente nos próximos encontros -, mas o Provita, no Distrito Federal, é capitaneado pela Sejus. Ele é instituído pela Lei 3.404, de 2004, portanto tem um lapso de cinco anos depois da lei federal. A Sejus (Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania), no âmbito do Distrito Federal, é quem faz a coordenação do Provita, e a Secretaria de Segurança é um dos órgãos participantes do conselho. Nosso conselho, tal qual Santa Catarina, é composto por membros da Secretaria de Segurança, como já disse; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; da OAB; de organizações da sociedade civil ligadas à temática dos direitos humanos; e de outros órgãos do Governo do Distrito Federal. E, Senadora, eu sou um apaixonado pela temática, porque sou um apaixonado pela atividade que eu exerço já há quase 29 anos e meio, que é a segurança pública. Então, a gente entende que segurança pública, de fato, nessa pauta de proteção de vítimas e testemunhas, atende ao interesse de se unir com a pauta de direitos humanos e com aquilo sobre o qual o nosso Estado é fundado. Sob a perspectiva da segurança pública no Distrito Federal, tive a oportunidade de conversar com alguns colegas hoje de manhã, com as corporações, inclusive, e dentro da Secretaria de Segurança Pública. Nós entendemos que os fundamentos da Lei 9.807 permanecem atuais, entretanto existe o desafio da evolução das ameaças. Hoje, as organizações criminosas utilizam tecnologias - foi falado aqui pelo Dr. Delano, pelo Dr. Leonardo, pelo Dr. Márcio também. A gente tem uma preocupação com as redes sociais; temos uma preocupação com a questão de vazamento de dados - foi citado aqui o aspecto da utilização do CPF para busca de um serviço essencial também, que é a atenção à saúde, e a fragilidade que isso pode representar.
15:52 R	E a gente tem uma componente ampliada no Distrito Federal de 25 anos e na lei federal de quase 30 anos, que é a capilaridade, a estruturação das organizações criminosas. Hoje as organizações criminosas estão presentes em todos os territórios, tem braços delas em todos os territórios, e isso deve chamar a atenção de uma política pública como essa. Nesse contexto, o papel da segurança pública é, então, contribuir para que o Estado seja mais forte do que o medo. O Estado precisa ser mais forte do que o medo. Não pode o medo vencer o Estado nesse papel que ele exerce. Proteger vítimas e testemunhas é, então, preservar a confiança que as pessoas precisam ter na capacidade de o Estado investigar, produzir provas e responsabilizar criminosos, ou seja, essa política tem um papel muito importante, que é fortalecer a confiança da sociedade nas instituições, porque é o Estado, enquanto ente político, quem tem responsabilidade por garantir a eficácia dessa política pública. Então, a efetividade e o papel do Estado têm que ser protegidos de todo modo e de todas as formas, porque essa é uma política pública que não pode colocar o Estado em xeque, em absoluto. É importante fortalecer a confiança da sociedade, das vítimas e das testemunhas na proteção que é oferecida pelo Estado, especialmente porque a gente trata, a todo tempo, ao fim e ao cabo, de uma adesão voluntária, que também foi tema recorrente aqui dos meus colegas na mesa. E, nesse aspecto, se eu posso ousar fazer um contributo, Senadora Damares, ouvindo a experiência que o Dr. Delano disse da troca de testemunhas, que também foi falado pelo nosso Procurador, Dr. Leonardo, quem sabe fomentar essa política no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), já que o perfil que a gente conhece das testemunhas e vítimas, em sua grande maioria, representa pessoas que estão inseridas num contexto e a gente também pode encontrar similaridade desse contexto, no âmbito da CPLP? O idioma, principalmente, é uma barreira que já é vencida. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente vence a barreira da língua. Interessante. O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN - Então, talvez é um contributo que a gente possa trazer aqui. Mas, Senadora, a senhora não me deixe de fora dos próximos encontros. Eu quero vir e participar das audiências. Ainda que a senhora convoque o Distrito Federal, por meio da Sejus, eu quero também, enquanto membro da Secretaria de Segurança, participar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN - Enfim, não identificamos necessidade de alterações nos fundamentos da lei. Entendemos que a lei federal possui fundamentos sólidos e seguros para um desenho dessa política pública. Eu acho que eventuais aperfeiçoamentos, então, decorrem da experiência acumulada dos órgãos que executam a política, tal qual o Dr. Delano citou aqui, o Dr. Leonardo e o Dr. Márcio também. Enfim, senhoras e senhores, o Provita, mais do que fortalecer a capacidade do Estado de produzir provas, é combater a impunidade e fazer valer o papel do Estado enquanto ente político responsável por dar valor àquilo em que o nosso Estado democrático e direito se assenta, que é a dignidade da pessoa humana. Senadora, muito obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Tenente-Coronel, fico muito feliz que o senhor tenha vindo, mas ele traz uma outra realidade. Aqui no DF, a gente tem separado a Secretaria de Justiça da Secretaria de Segurança. E essa é uma realidade em nível federal também, Thiago. Os governos vêm e voltam com essa questão de: ora é Ministério só da Segurança, só da Justiça, junta tudo - e a política fica aí, o tempo todo, nesse limbo, não é? Nós estamos chegando ao final de nossa audiência.
15:56 R	Eu vou devolver a palavra para os senhores por dois minutos para agradecimentos, considerações finais, mas eu vi aqui que a maioria dos senhores não apontou nenhuma grande mudança na legislação - talvez na execução da política, mas não na legislação -, mas, se a gente chegar, no final da avaliação, a ver que a gente vai ter que mudar a legislação, eu vou propor, inclusive, que seja de autoria da Comissão e não de um único Parlamentar, para a Comissão de Segurança ou a Comissão de Direitos Humanos serem as proponentes. Por quê? Porque aí a gente traz, inclusive para as propostas de mudança legislativa, essa questão do todo. Sendo uma Comissão, é o todo, não é um Parlamentar, não é um partido, é o todo - é o olhar complementar, é o olhar completo, é o olhar para todos os ângulos da política. Então, eu vou devolver a palavra para os senhores por dois minutos - eu tenho que correr para o Plenário também - para considerações finais, agradecimentos. E lembro que a gente não vai ficar nesta audiência. Nós vamos ter reuniões também que não poderão ser públicas. Vocês viram que a gente teve que falar com muito tato aqui, exatamente por ser uma política pública extremamente sigilosa. Não é que a gente vá esconder da população a avaliação, mas existem delicadezas nessa política. Só para os senhores terem uma ideia, assim que a gente anunciou que teria uma reunião de trabalho... Esta é uma audiência pública que, na verdade, é uma reunião de trabalho. Para os senhores terem uma ideia do número de perguntas que chegaram via internet, só para terem uma ideia... Depois eu devolvo a palavra aos senhores. Renata, do Distrito Federal, no Programa e-Cidadania, diz o seguinte: "De que forma o programa protege pessoas que presenciaram crimes por acaso e não são partes diretas no processo?". Aí vem Raíssa, de Mato Grosso: "A burocracia dos critérios de inclusão imediata do Provita tem custado vidas diante da agilidade e capilaridade do crime organizado?". A sociedade participando. André, do Rio de Janeiro: "Sabendo do envolvimento de agentes públicos com o crime organizado, quais critérios são adotados para escolha dos agentes envolvidos [no programa]?". Isso é complexo. Vem lá a Natália, de Santa Catarina: "Como aprimorar a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas?". Danielle, do Distrito Federal: "Diante da atuação das milícias, quais alternativas podem garantir proteção às vítimas sem afastá-las totalmente de seus vínculos sociais?". Gentil, lá de São Paulo, pergunta: "Sr. Márcio, quais as ações que o Governo Federal deve realizar para a ampliação do programa Protege?". Aí, Márcio, você está conhecido lá em São Paulo! Não precisa responder se não quiser, está bem, Márcio? Gabriel, de Mato Grosso do Sul, pergunta: "Quais medidas podem ser adotadas para fortalecer a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas e aumentar a efetividade do Provita?". Eduardo, de Rondônia: "Quais resultados do Provita demonstram sua importância para proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas?". E lá de Sergipe vem um comentário. A Cláudia, de Sergipe: "Em delegacias sem câmera de monitoramento na recepção, quando o crime é praticado por agente [...], não há provas ou testemunhas". Gente, vocês viram o interesse da sociedade, de norte a sul do país, neste tema? Isso me deixa muito feliz, o que prova que a Comissão acertou em escolher este tema, esta política para fazer avaliação. Thiago, por dois minutos, considerações finais, agradecimentos. E, claro, a gente vai continuar essa conversa depois, está bem, Thiago? O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Com certeza, Senadora.
16:00 R	Queria, mais uma vez reafirmar o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos não só aqui com o Senado, mas também com todos os parceiros e também com os estados e dizer da importância de a gente atuar conjuntamente e atuar com a sociedade civil. E, sendo muito breve em considerações, levemente, eu acho que é importante a gente dizer que a gente aqui passou linhas gerais do programa, mas existem flexibilizações, seja, por exemplo, quando... Por exemplo, perguntaram agora sobre burocracia, se impede às vezes de... A senhora deu aquele exemplo de que tinha que esperar o conselho deliberar, mas existe o acolhimento provisório, existe uma possibilidade de um acolhimento imediato até que se delibere e que se tomem cuidados e prevenções, assim como existem medidas que são exclusivas no caso de pessoas que não vão se adequar completamente, mas você consegue fazer algumas medidas de proteção. Então, eu queria só reafirmar isso, porque é mesmo um programa complexo. São realidades distintas e difíceis de serem lidadas, e a gente tem que conseguir ter o nível de flexibilidade necessário, ao mesmo tempo de ter esse regramento e esse fluxo, que é hoje o que protege. Mais uma vez, obrigado. Agradeço aqui a participação e o diálogo. E quero dizer que estamos à disposição sempre. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Thiago. A gente vai, nas próximas reuniões, inclusive colocar as especificidades culturais do Brasil, um país com povos tradicionais que também precisam ser protegidos. Quando a testemunha é um indígena que não fala nosso idioma, que tem toda uma questão cultural, vocês não têm ideia de como é complexo. Thiago, muito obrigada. Agradeça à Ministra pela participação, por ter entendido a necessidade de a gente ter você aqui neste debate. Dr. Delano, Polícia Federal, para agradecimentos e considerações finais. O SR. DELANO CERQUEIRA BUNN (Para expor.) - Senadora Damares, mais uma vez renovo aqui o nosso agradecimento e nossa admiração pelo seu trabalho nesta Comissão sobre este tema tão importante e estratégico para a Justiça criminal brasileira. A Polícia Federal se coloca à disposição para a gente contribuir em todos os atos desta Comissão, no processo de construção dessa avaliação de política pública e coloca à disposição também a experiência dos meus colegas, para que a gente possa, num ambiente também mais operativo - vamos dizer assim numa linguagem policial -, passar nossa experiência de modo a contribuir efetivamente com toda essa construção para a sociedade brasileira. Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Delano. Leve um abraço ao Diretor, ao Ministro. Foi uma alegria recebê-lo, mas a gente vai continuar conversando. Dr. Leonardo Cardoso de Freitas, Procuradoria Regional da República. Que alegria tê-lo com a gente! O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (Para expor.) - Mais uma vez, Senadora, a alegria toda é minha. Eu mais uma vez agradeço a oportunidade de participar deste debate, que é um debate que fala ao meu coração, e de participar desta mesa com o Dr. Danzmann, com o Dr. Márcio, com o Dr. Delano, pessoas que entendem do tema, com a senhora, que também entende do tema, além de vários outros que a senhora tem a seus cuidados. Para mim é uma honra e um prazer muito grande. Doutora, eu só queria pontuar quanto às propostas legislativas. A senhora acha que... Eu acho que talvez caiba uma proposta legislativa nessa questão das políticas do SUS e da educação. Há o Fundeb, por exemplo, porque, muito rapidamente, o Fundeb tem uma questão técnica... A escola recebe de acordo com aluno matriculado a verba do Fundeb e, então, quer ter o CPF lá... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - ... do aluno. E aí isso gera uma tensão entre as duas políticas... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Por causa dos benefícios sociais. Isso é justamente por causa dos benefícios sociais. O SR. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS - Exatamente.
16:04 R	Há a questão do SUS também. Eu não cheguei a falar aqui, mas a questão da troca de nome é um procedimento do art. 9º extremamente doloroso para a pessoa. Talvez a gente pudesse ter um olhar legislativo, depois desses 27 anos, para ver o que deu certo e o que não deu certo. Você tem questão de diploma, de folhas de antecedentes, de crédito... A troca de nome é um renascimento. Foi pontuado aqui... O programa federal também cuida da reinserção social, quero só pontuar isso, pois foi dito ali. Quantas perguntas que a senhora trouxe, todas elas muito instigantes, só que eu acho que a gente não tem tempo hábil para responder nenhuma delas, na verdade. Então, eu vou só registrar isso. E, por fim, quero aderir à proposta aqui do Coronel Danzmann: eu também quero voltar, na verdade. (Risos.) Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vai ser uma alegria, Doutor. Nós agora vamos ouvir, para as considerações sinais, o Dr. Márcio do Nascimento. Eu só vou fazer um protesto aqui, Dr. Márcio: não trouxe uma cuca para a gente tomar um café no final da audiência. (Risos.) Fica registrado o protesto. Dr. Márcio, do programa Protege, de Santa Catarina. O SR. MÁRCIO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Senadora, agradeço em nome tanto do Governador quanto da nossa Secretária de Justiça e Reintegração Social, pelo convite. Também me coloco à disposição para um novo convite, uma nova convocação; a gente vai ficar à disposição da senhora e da Comissão. Vou tocar só num assunto que foi questionado ali sobre a questão de quando os algozes são policiais ou são agentes da segurança pública. Nós temos aqui na mesa três representantes da segurança pública: um da Polícia Federal, um da polícia militar e um da polícia penal. A nossa equipe, que é formada pelo Protege, é extremamente qualificada e peneirada. Então, a gente não aceita nenhum tipo de desvio, nenhum tipo de conversão ou qualquer tentativa de minimizar qualquer ato de algum outro colega que fez alguma coisa errada. Todos os policiais que estão lá esquecem que o algoz é um policial; para nós, ele é apenas um criminoso também. A nossa função é proteger as vítimas e levar toda possibilidade para a Justiça. A Justiça é que vai fazer a sua parte, nós só vamos conduzir. Novamente, agradeço à Senadora pela oportunidade. Ficamos aguardando uma nova convocação. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, obrigada. Tenente-Coronel Luiz Gustavo Danzmann, que alegria saber que, em 2008, nós dois estávamos atrás da mesma menina. O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN - Foi. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Olhe que coincidência! O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN - Que feliz coincidência. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Feliz coincidência. Dois minutos para agradecimentos, considerações finais... O SR. LUIZ GUSTAVO DANZMANN (Para expor.) - Bom, me compete, por um dever de ofício e, de novo, com um coração cheio de alegria, dizer da satisfação de representar o Distrito Federal e dizer do acerto da senhora em convidar que o Distrito Federal também participasse. Não disse na minha fala, mas para aqueles que tiverem curiosidade, a lei distrital espelha a lei federal - a nossa lei aqui é a Lei 3.404 - em seus princípios, objetivos e mecanismos. Gostaria de saudar a todos os meus colegas, agradecendo à senhora e a eles pela oportunidade de aprendizagem e de convívio neste momento. Muito obrigado, Senadora. E parabéns pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Eu quero agradecer a participação de todos que estão no plenário, os consultores, os técnicos, as pessoas que estão nos acompanhando via internet, via TV Senado, e os expositores. Muito obrigada por terem aceitado o convite. A gente vai continuar e vai, inclusive, mandar e-mails com alguns questionamentos mais. Quero agradecer a todos e à Secretaria. Obrigada à Secretaria. Dê um abraço no Presidente da Comissão.
16:08 R	Cumprida a finalidade desta audiência e nada mais tendo a tratar, eu declaro a reunião encerrada. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

02/06/2026 - 7ª - Comissão de Segurança Pública