Notas Taquigráficas
02/06/2026 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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 | A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de junho de 2026. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 33ª Reunião da CDH. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A nossa reunião tem pauta única, é um único item na pauta, é uma reunião praticamente protocolar, e esse projeto de decreto legislativo tem regime de requerimento de urgência para ser votado no Plenário hoje, mas a Mesa decidiu que deveria passar também por esta Comissão. Então a passagem por esta Comissão é tão somente protocolar para ter o parecer de constitucionalidade. Lembro que ele já tem parecer de constitucionalidade pela Câmara dos Deputados, passou pela CCJ e Plenário da Câmara, foi votado com uma margem absurda de votos na Câmara, e os Líderes querem a votação do projeto hoje em regime de urgência no Plenário. E já estive conversando com o Presidente do Senado, é por isso que ele veio e por isso convocamos, Senador Marcio Bittar. Convocamos a urgência porque há um requerimento de urgência. Então, a gente poderia convocar a reunião para hoje. Como sou Relatora, eu queria pedir ao Senador Marcio Bittar que presidisse a reunião, para eu fazer a leitura do meu relatório. (Pausa.) O.k. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Bom dia a todos. Antes de conceder a palavra à Senadora Damares para a leitura do seu relatório, eu concedo a palavra ao Senador Paim, que está online. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ele mutou? Ele mutou... (Pausa.) |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente e Relatora, eu fui procurado, como eu dizia, pelo Governo e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque estou aqui em Brasília, Senador Marcio Bittar, Senadora Damares, como eles me falaram, pela informação que me chegou de que o relatório foi publicado ontem e que o Governo gostaria muito de fazer uma leitura mais aprofundada dessa matéria, pediram, então, que eu pedisse vista na forma regimental. É esse o pedido que eu faço e fica aqui o meu respeito tanto ao Presidente Marcio Bittar, como à Relatora Damares, Presidenta agora na relatoria. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Será concedido, mas primeiro eu concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório. Em seguida, a gente vai colocar em pauta o pedido do nosso colega Senador Paim. Então, com a palavra a Senadora Damares para a leitura do seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, peço permissão para ir direto à análise, também de uma forma reduzida, para assumir o relatório que apresento a esta Comissão. Trata-se de parecer extenso construído a partir de análise jurídica, constitucional e técnica minuciosa da Resolução 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como de seus impactos sobre a proteção integral da infância e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Como o relatório já se encontra publicado e acessível a todos os membros desta Comissão, destacarei apenas seus principais fundamentos e as razões que conduzem o voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Inicialmente, é importante registrar que a presente discussão não trata da necessidade ou não de proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Sobre esse ponto não existe divergência, todos os membros desta Comissão reconhecem a gravidade desse crime e a obrigação do Estado de acolher, proteger e assistir suas vítimas. O que está em debate é outra questão: se um conselho administrativo possui competência para disciplinar por resolução temas de elevada densidade constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que ultrapassam os limites da regulamentação administrativa e ingressam em matérias reservadas à lei formal. Esse aspecto foi inclusive motivo de intenso debate dentro do próprio processo de aprovação da Resolução 258, na 4ª Reunião Extraordinária do Conanda, realizada em 23 de dezembro de 2024, conforme registrado oficialmente. Representantes do Governo Federal, que é quem cuida das crianças, solicitaram o adiamento da votação, porque tinham dúvida da resolução e apresentaram o questionamento jurídico sobre o conteúdo da proposta. Os membros do Governo pediram vista do processo e, sem mais recursos, votaram contra a resolução. Os membros do Governo perderam por dois votos, 15 a 13 - 15 representantes da sociedade civil votaram a favor e 13 do Governo votaram contra. Então, portanto, é uma matéria em que, aqui no Congresso Nacional, a gente também entende que o Governo tinha razão. A resolução ultrapassou os limites do conselho. Após o fato, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, parceiro desta Comissão, ainda divulgou nota oficial para tornar público o posicionamento do Governo Federal a respeito da resolução. Foram exatamente essas controvérsias que levaram 42 Deputados Federais a protocolar o PDL 325, sob a liderança da Deputada Chris Tonietto, assim como outros Parlamentares da Câmara apresentaram outros PDLs de igual teor, reforçando que o próprio Governo Federal, por intermédio de seus representantes no Conanda, apontou à época da votação da Resolução 258, em dezembro de 2024. |
| R | Primeiro, a resolução exorbita os limites constitucionais da atuação normativa do Conanda. Em que pese possuir papel relevante na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à infância, esse colegiado não possui competência legislativa. Sua função é formular diretrizes, acompanhar políticas públicas e promover articulação institucional. Não lhe compete criar direitos, restringir prerrogativas legalmente asseguradas ou alterar o equilíbrio estabelecido pelo legislador em matérias disciplinadas por lei. Mas é exatamente isso que a resolução faz. Ela avança sobre temas sensíveis que envolvem a proteção da infância, a tutela da vida, os direitos e deveres da família e a própria atuação do Estado diante da violência sexual. Justamente por sua relevância, essas matérias foram reservadas pelo Constituinte e pelo legislador ao debate parlamentar e à lei formal, não podendo ser redefinidas por resolução administrativa, por mais legítima que seja a preocupação que a inspira. O PDL 3, de 2025, cumpre, portanto, mandato constitucional no presente caso. Segundo a resolução, desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil seguem a mesma diretriz: a criança deve ser protegida no âmbito de sua própria família, que constitui seu ambiente natural de desenvolvimento, cuidado e pertencimento. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais e responsáveis papel central nas decisões relacionadas à saúde, à educação, à segurança e ao desenvolvimento dos filhos menores. Sabemos, porém, que existem situações em que a própria família se converte em espaço de violência. Os dados oficiais demonstram que parcela significativa dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes é praticada por pessoas próximas à vítima, inclusive familiares. Mas é justamente nessas situações que o Estado deve atuar com máxima firmeza, afastando o agressor, protegendo a vítima e mobilizando toda a rede de proteção. O fato de parte dos crimes ocorrer no âmbito familiar reforça a necessidade de atuação articulada do Estado com a família, tanto para se enfrentar a violência como para se proteger definitivamente a criança e adolescente do agressor sexual. É nesse ponto que surgem algumas das maiores preocupações, Presidente, em relação à Resolução 258, de 2024. Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança. A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança. Nos termos do art. 20, §4º, admite a realização de procedimento sem a presença dos responsáveis legais. Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o Governo ficou preocupado. Quem vai acompanhar a criança? Vai jogar nas costas do médico tamanha responsabilidade, sem um responsável estar presente nesse ato? |
| R | Estabelece que em situações de divergência, deve prevalecer a vontade manifestada pela criança ou adolescente, nos termos do art. 26, e admite a não comunicação aos responsáveis em determinadas circunstâncias do art. 31. Mais preocupante ainda, a resolução enfraquece mecanismos fundamentais de identificação do agressor e de interrupção do ciclo de violência. A gravidez decorrente do estupro não representa apenas uma questão relacionada à saúde, em muitos casos, ela constitui o primeiro elemento concreto capaz de revelar uma situação continuada de abuso que permanece invisível para a família, para a escola, para os serviços públicos e para as autoridades. É aqui, Presidente, que o movimento pró-infância, do qual eu faço parte há 40 anos, formado por juízes, promotores, defensores da infância, são muitos no Brasil inteiro, estão preocupados com essa resolução: quando eu não tenho um boletim de ocorrência, quando eu não tenho o Judiciário atuando, eu posso estar passando a mão na cabeça do agressor, posso estar devolvendo essa menina, inclusive, para quem a estuprou na primeira vez, para engravidá-la a segunda vez, e aí essa é a preocupação do movimento pró-infância no Brasil, o qual eu represento, gente, e vocês sabem da minha luta aqui dentro do Congresso Nacional representando um grande movimento de proteção da infância. Não raramente, é justamente a gestação que permite identificar o agressor, interromper a violência em curso e acionar os mecanismos institucionais destinados à proteção da vítima. Por essa razão, a proteção integral não pode se limitar à administração das consequências biológicas da violência, ela exige investigação, responsabilização criminal, acolhimento psicossocial e afastamento da vítima do contexto de risco e, para mim, prisão perpétua. Ainda vamos falar sobre isso aqui no Congresso Nacional. Nesse contexto, mecanismos como a comunicação aos órgãos de segurança pública, a lavratura de boletim de ocorrência e o acionamento da rede protetiva não podem ter tratamentos como mera formalidade burocrática, como faz, por exemplo, o art. 31 da Resolução 258. Eles constituem instrumentos fundamentais para identificar o autor do crime, proteger a criança e impedir que novas violências ocorram. E aqui reside mais uma preocupação concreta quando o agressor integra o próprio ambiente familiar. A ausência de comunicação às autoridades competentes pode resultar na manutenção da criança sob influência ou convivência daquele que praticou a violência. Em termos práticos, uma atuação estatal concentrada exclusivamente na interrupção da gestação, desacompanhada de medidas eficazes de investigação e proteção, corre o risco de devolver a vítima ao mesmo contexto em que o abuso ocorreu, sem que o agressor tenha sido identificado, afastado e responsabilizado. Por essa razão, Sr. Presidente, acreditamos que o melhor é a gente derrubar essa resolução. E o Conanda pode ter uma semana para convocar uma outra reunião e fazer uma outra resolução. Isso aqui não vai deixar de proteger a criança. Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como Conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional. E aqui, Presidente, eu quero parabenizar as instituições que compõem o Conanda. Conheço a motivação das instituições. É proteção da criança, eles querem proteger criança. Mas só 15 instituições votaram a favor dessa resolução. O Governo foi contra, o Congresso está contra. Que o Conanda se reorganize. A gente derruba a resolução, o Conanda convoca uma outra reunião. Eu fui Ministra, eu sei que não é difícil convocar uma outra assembleia e fazer uma outra resolução sem extrapolar as questões constitucionais que o Conanda extrapolou. É isso que nós estamos questionando aqui. O papel do Congresso foi, por um Conselho, sequestrado e assuntos extremamente sensíveis, que o Conanda... E o Conanda teve chance, desde que esse PDL começou a tramitar, de vir conversar com o Congresso e de fazer uma outra resolução, consertando aquilo de que nós temos dúvida e de que o Governo tinha dúvida. Não fez. |
| R | Eu estou cuidando disso desde o final de dezembro. Esta Comissão esteve aberta para o Conanda vir conversar com a gente. Vamos melhorar a resolução! Não se mobilizaram. Então, a gente derruba a resolução por meio desse projeto de decreto legislativo, acompanhando aquilo com o que o Governo lá atrás concordou, que a resolução não era boa. Então, vocês estão vendo que, pela primeira vez, eu estou do lado do Governo numa matéria. A gente derruba a resolução, o Conanda se organiza, publica uma outra resolução, se entender - respeitando aqui, gente, digo, as instituições do Conanda, que são realmente motivadas pela proteção da infância. Por essa razão, Presidente, por não haver divergência na matéria, porque estamos aqui votando tão somente protocolarmente, e aqui no voto eu apresento que não há nenhum vício constitucional na matéria, nenhum vício jurídico e ela está tecnicamente escrita conforme a nossa lei que regulamenta as questões legislativas. Por esse modo, este é o voto. Eu peço a aprovação dos pares, aprovando o que já foi aprovado na Câmara por ampla margem de votos, inclusive de direita e de esquerda, para que a resolução seja sustada e o Conanda traga uma outra resolução para juntos protegermos criança. Este é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Bem, nós entendemos a forma como a nossa Relatora leu o seu relatório e fez as explicações. Basicamente, nós temos que cumprir aqui o rito. Já está assinado um pedido de urgência por Líderes partidários para fazer a votação no Plenário. Esse PDL já foi aprovado na Câmara Federal, portanto já passou pela CCJ da Câmara Federal e até o Governo concordou com a supressão desses pontos, que são basicamente esses que a nossa Ministra e Senadora relatou agora: o aborto sem limite gestacional, a supressão do poder familiar, dispensa de boletim de ocorrência e atribuição de autonomia plena a menores. A nossa Ministra, Senadora Damares, já expôs ponto a ponto a necessidade de fazer essa correção. Derruba o projeto e, logo em seguida, nós podemos aprimorar, o Conanda pode aprimorar o projeto. A Presidência recebeu o pedido de vista da matéria do Senador do Paim. Considerando a relevância do tema e com o objetivo de possibilitar a análise do relatório pelos membros desta Comissão, concedo vista coletiva pelo prazo de uma hora, nos termos regimentais e da praxe adotada por esta Comissão. A matéria retornará à pauta ao término do prazo de vista para continuidade de sua apreciação. Dessa forma, para o transcurso do prazo concedido, suspendo a presente reunião pelo período de uma hora, que será retomado às 11h20. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Obrigado também. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, gente. |
| R | (Suspensa às 10 horas e 20 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 23 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Declaro reaberta a reunião. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. As manifestações dos Senadores deverão ser feitas por meio do chat do texto na ferramenta de videoconferência Zoom. Em votação o relatório apresentado. (Pausa.) Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) |
| R | Aprovada a matéria. (Palmas.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e que, no mérito, é favorável ao projeto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pelas crianças, eu queria pedir urgência à matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Pois não. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pode ir. Em votação o regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Em votação o regime de urgência. Aqueles que concordam com o regime de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. Vai ao Plenário ainda hoje. (Palmas.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor me devolve a Presidência para eu agradecer. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Eu devolvo a Presidência a quem é de direito. Aliás, de fato e de direito, devolvo a Presidência para a minha colega Senadora Damares, mas não sem antes dizer que é um privilégio e uma honra estar como Senador do seu lado, tá? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu quero agradecer, Senador Marcio, pelo apoio; e a todos os Senadores que deram presença, que participaram. É pelas crianças, nós estamos fazendo isso pelas crianças. Reitero o meu respeito ao Conanda, às instituições do Conanda. Tão somente ao Conanda nós vamos dar oportunidade para rever essa resolução, consertar - e vamos juntos proteger crianças. A gente não suporta mais o estupro de meninos e meninas no Brasil. Nesta Comissão, semana passada, Presidente, a Polícia Federal do Governo, deste Governo... Sou oposição a este Governo, mas elogio quando precisa elogiar. Inclusive, elogio muito o Ministério dos Direitos Humanos, a Secretaria dos Direitos da Criança deste Governo pelo trabalho que estão fazendo. A Polícia Federal mostrou a foto da criança mais jovem do mundo estuprada. Era uma menininha no Brasil de cinco dias; e a Polícia Federal veio aqui e trouxe a foto de um menininho de quatro horas de vida estuprado tão logo após o parto. Nós vamos ter que nos levantar pelo fim da violência contra a criança no Brasil. E eu quero que todos vocês venham comigo pelo fim da violência. Ainda somos o pior país da América do Sul para se nascer menina. Eu fui menina nesta nação e sou sobrevivente da violência sexual. Nenhuma menina tem que ser mãe. Nenhuma menina tem que ser abusada. Nenhuma menina tem que ter seu direito violado. Então, essa resolução, gente, não é uma guerra de força. Esse PDL é tão somente para dizer para o Conselho: "Nós estamos aqui, queremos ajudar o Conanda a trazer uma proposta que seja viável". O Governo quer cuidar das crianças. Governo sai, mas é política de Estado. A gente tem que indicar uma política de Estado de verdade que possa, de fato, proteger as meninas. Havia dúvida nessa resolução, e o Congresso hoje, nesta Comissão, que é a Comissão da criança, confirmou o que a Câmara disse e que juízes do Brasil inteiro estavam falando: a resolução tem que ser adequada. Que o Conanda já marque uma próxima reunião. Eu acho que a gente vai passar ainda hoje em Plenário. Que o Conanda já marque uma outra assembleia, já apresente uma outra resolução. Se quiser nos chamar para conversar, chamar o Parlamento, estaremos lá. Queremos, junto com o Conanda, com todos, com o Governo, com a sociedade civil - aqui tem muita gente da sociedade civil - proteger meninas e meninos no Brasil. Muito obrigada, Presidente. Senador Girão está online, mas sei que está todo mundo correndo. Acho que ele não vai nem querer falar. Deixe a sua fala para o Plenário, Girão. |
| R | Então, a gente encerra aqui. Eu declaro encerrada esta reunião e agradeço a todos vocês que nos ajudaram nesta mobilização. Muito obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.) |