Notas Taquigráficas

06/07/2026 - 10ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 10ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se à audiência pública sobre a segurança dos profissionais de comunicação na cobertura das eleições gerais de 2026. Participam desta audiência: Danyelle Reis Carvalho, Assessora da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Senajus; Cintia Sogayar, que é Secretária-Executiva do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus); Pedro Rafael Vilela, integrante da organização DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia), Presidente do Comitê Editorial e de Programação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e Repórter da Agência Brasil; Artur Romeu, Diretor do escritório da Repórteres sem Fronteiras para a América Latina, que participa conosco hoje em formato remoto - Artur, obrigada por estar aqui conosco -; Charlene Nagae, fundadora e Diretora-Executiva do Instituto Tornavoz, instituto que eu tenho a honra de fazer parte do conselho, o que muito me honra mesmo; e a Eliane Benicio dos Santos, Jornalista e Apresentadora, e aqui também como representante da ABI.
09:34 R	Informo que esta audiência está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm o interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Queria também agradecer aqui a presença da Vice-Presidente, Angela Cignachi. Esse tema também é um tema caro para a nossa Conselheira. Antes de passarmos para o início das exposições, onde cada expositor terá 15 minutos para sua fala inicial, eu queria só ressaltar a importância desse tema, de tratarmos aqui no âmbito do Conselho de Comunicação Social. Esta é a segunda audiência que tratamos sobre as questões relacionadas às eleições deste ano, mas também ao processo eleitoral como um todo, em face dos novos, vamos dizer assim, desafios que a gente tem por conta de questões relacionadas principalmente ao uso de tecnologia, ao uso da inteligência artificial para até olhar ou atuar como um agente no processo eleitoral. Então, nesta audiência pública, vamos debater uma ameaça direta à base da nossa democracia: a escalada da violência contra jornalistas e veículos de comunicação, que atinge níveis alarmantes durante os períodos eleitorais. Monitoramentos realizados por diversas entidades apontam que o ambiente de intensa polarização política - somado ao curto espaço de tempo em que as campanhas eleitorais ocorrem - propicia terreno altamente fértil para hostilidades e violências. Nesse intervalo decisivo em que a atuação da imprensa se intensifica para acompanhar, investigar e questionar candidatos e candidaturas, narrativas que tratam o jornalismo profissional como um inimigo ganham tração, com o objetivo claro de desacreditar a imprensa e enfraquecer o debate público. Dados recentes confirmam essa preocupação. Apenas durante a campanha municipal de 2024, em pouco mais de dois meses o monitoramento feito pela Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) registrou mais de 57 mil ataques digitais relacionados às eleições, uma média estarrecedora de 781 agressões diárias. O X, antigo Twitter, concentrou a maior parte das agressões, seguido por plataformas como TikTok e Instagram. O cenário de hostilidade, longe de arrefecer, continuou a crescer. O relatório da Abert, divulgado em abril deste ano, aponta que, em 2025, os ataques virtuais contra jornalistas cresceram 35%, chegando a 900 mil menções agressivas ou ameaçadoras - olha que loucura! -, o equivalente a quase 2,5 mil ataques por dia. O que nos preocupa profundamente é que essa violência vem ganhando novos contornos. Ferramentas de inteligência artificial já estão sendo instrumentalizadas de forma maliciosa para espalhar desinformação e construir uma percepção negativa sobre a imprensa. Vale destacar que a violência digital é assimétrica e desproporcional. As mulheres jornalistas são os alvos mais frequentes e sofrem uma violência de caráter mais agressivo, na qual críticas profissionais são substituídas por pesados insultos misóginos e comentários sobre aparência e moralidade. Apenas no Instagram, as mulheres concentram 68,3% de todas as agressões registradas durante o último pleito municipal. Mas o linchamento não se restringe às telas, ou ao ambiente digital. A violência transborda para as ruas e para as instituições.
09:38 R	Nesse último levantamento da Abert, de 2025, foram 66 casos de violência não letal no país, abrangendo as violências: agressões físicas, intimidações e roubos de equipamento. Durante as eleições, registrou-se que a grande maioria dos ataques físicos e ameaças do mundo real teve como perpetradores os próprios agentes políticos ou estatais, figuras que deveriam ser as primeiras a zelar pelo Estado democrático de direito e pelo exercício da liberdade de imprensa. Vemos também uma perigosa instrumentalização do Poder Judiciário. Processos de decisões judiciais têm sido utilizados como ferramentas de assédio para censurar conteúdos, remover reportagens e intimidar comunicadores. Diante desse quadro de emergência, a criação do grupo de trabalho no âmbito do Observatório de Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais da Senajus, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é um passo necessário para identificar padrões e fortalecer respostas rápidas a esses ataques. Como alertam os especialistas, a violência contra a imprensa em períodos eleitorais não é um ataque isolado a um indivíduo ou à empresa jornalística, é uma afronta ao direito de cada cidadão de receber informações confiáveis para decidir o seu voto e o futuro do país. Eleições justas exigem jornalismo seguro e livre. Então, com isso, eu passo a palavra, por 15 minutos, inicialmente. Primeiro, a gente vai ter uma apresentação, de 15 minutos, da Senajus, que será dividida entre a Sra. Danyelle Reis Carvalho e a Sra. Cintia Sogayar, Secretária Executiva do Observatório. Então, com a palavra a Sra. Danyelle. Muito obrigada pela sua presença, Danyelle, é um prazer ter você aqui com a gente. A SRA. DANYELLE REIS CARVALHO - Muito obrigada, Patrícia e Comissão de Comunicação Social. Agradeço a todos pelo convite e cumprimento inicialmente os integrantes dessa mesa: a Sra. Patrícia, Presidente do Conselho de Comunicação Social e Presidenta do Instituto Palavra Aberta, que integra o observatório; a Sra. Angela Cignachi, Vice-Presidenta; o Sr. Pedro Vilela, Secretário Executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Jornalista da Empresa Brasil de Comunicação; o Sr. Artur Romeu, que nos acompanha online, Diretor da Repórteres Sem Fronteiras, que também integra o observatório; a Sra. Charlene Nagae, do Instituto Tornavoz, que também integra; a Sra. Eliane Benicio, Jornalista e Apresentadora. Também cumprimento os demais jornalistas presentes aqui, que integram o observatório, autoridades presentes, entidades da sociedade civil e todos os comunicadores sociais que que estão nesse importante debate sobre a segurança dos profissionais de comunicação na cobertura das eleições. É uma satisfação participar desse debate, representando a Secretária Nacional de Justiça, a Sra. Maria Rosa Loula, ao lado da nossa Secretária Executiva do Observatório, que integra desde o seu início, em 2023. A nossa contribuição aqui é apresentar essa iniciativa que Patrícia já mencionou, da criação desse GT, que é específico sobre violência contra jornalistas e comunicadores no exercício da profissão durante o período eleitoral.
09:42 R	Eu sei que muitas pessoas que estão aqui acompanham a pauta do observatório, mas, para quem ainda não o conhece, ele foi criado no âmbito do Ministério da Justiça, em 2023, e, desde então, funciona como esse espaço permanente de diálogo entre poder público e sociedade civil, voltado ao monitoramento dos casos, ao encaminhamento de ocorrências e à produção de subsídios para políticas públicas de prevenção e combate à violência. A partir desse acúmulo, o conselho consultivo, na sua sexta reunião, que aconteceu em 21 de maio de 2026, criou o GT Eleitoral, cuja primeira reunião já aconteceu e foi um sucesso, no dia 24 de junho, no último mês, já com foco para essa definição dos objetivos e para a preparação para as eleições. Esse GT, como bem disse Patrícia, parte da constatação de que os períodos eleitorais ampliam a exposição de jornalistas e comunicadores - e vemos esse recorte de gênero muito acentuado - a riscos que não são hipotéticos, ameaças, intimidações que culminam para agressões físicas e que podem escalar nas redes, ataques coordenados e campanhas de descredibilização e desinformação intensificados pelo uso de inteligência artificial e, nas instituições, assédio judicial. Então, vemos esses ataques nas mais diversas frentes, impedimentos à cobertura e silenciamento dos mais diversos tipos. Nesse sentido, o GT busca reunir e construir esse espaço de atores-chaves para uma resposta mais coordenada no recebimento de denúncias, no acompanhamento, na qualificação desse acompanhamento e no encaminhamento dos casos individuais, mas também numa perspectiva mais geral de produção de diagnósticos e recomendações e de identificação de padrões de violências e ataques. O grupo é coordenado pela Senajus, no âmbito do Ministério da Justiça, mas ele tem uma composição ali permanente e plural, que reúne entidades representativas do setor da sociedade civil. Vou citá-las aqui: a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que tem cadeiras permanentes no GT; e, como órgãos públicos, a Senasp, do MJ; a Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais); e a Secom da Presidência. E nos orgulha muito também a participação de membros convidados que são atores-chaves no sistema de justiça. Então, nós contamos com convidados do TSE, do CNJ, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, aí buscando integrar sistemas de justiça e Executivo, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Esse trabalho dialoga diretamente com a nossa última iniciativa, que foi o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, que foi aprovado em portaria, no dia 7 de abril, Dia do Jornalista. O protocolo orienta que a resposta estatal não trate a violência no exercício profissional como um episódio isolado, como mais um episódio de violência, mas que considere todo esse contexto de motivação da agressão e da relação com o exercício profissional.
09:46 R	Com atenção aí, ele institui procedimentos de preservação de prova, inclusive as provas digitais, de escuta adequada, de sigilo das fontes, com vistas à redução da impunidade e, a mais que isso, a criar esse contexto de proteção. Quase três meses depois de aprovação desse protocolo, eu acredito que esse é justamente um dos contextos em que esse instrumento precisa ser conhecido, mobilizado e aplicado. E também nesse sentido de conhecimento do que o observatório já faz, nós temos, no Fala.BR, na plataforma Fala.BR, esse caminho de recebimento de denúncias, e é muito importante para nós a divulgação. Estamos tomando ações de divulgação de como fazer essa denúncia, e a Cintia vai explicar para a gente esse passo a passo. E aqui fica meu apelo para vocês espalharem a palavra para essas denúncias chegarem até a gente e conseguirmos acompanhar não apenas os casos individuais, mas também essa produção de padrões, de identificação de padrões no contexto eleitoral. Passo a palavra para a Cintia. Obrigada. A SRA. CINTIA SOGAYAR - Bom dia a todos e a todas. Eu cumprimento Patrícia Blanco, Presidente da mesa e desse Conselho, na pessoa de quem eu cumprimento a todos da mesa e a todos os presentes, inclusive na forma online. Bom, eu sou a Cintia, alguns de vocês já me conhecem. Eu sou a Secretária-Executiva do Observatório. Eu cheguei à Secretaria Nacional de Justiça ao final de 2024 e, de lá para cá, a gente organizou bastante o Observatório, com a criação do Regimento Interno e também com uma regularidade nas reuniões. Enfim, eu vou apresentar como é que o jornalista ou quem o represente, ou qualquer cidadão que queira aí denunciar alguma violência contra esses profissionais, jornalistas e comunicadores sociais, como é que ele pode... Como é que chegam essas denúncias até nós? A nossa Assessoria de Comunicação Social do Ministério preparou uma apresentação, uns cards que estarão subindo hoje aí no site, porque, em razão da legislação eleitoral, tiveram que trocar os conteúdos, para excluir aí a identificação do Governo, em razão da legislação eleitoral. Então, esses cards estarão disponíveis no nosso site também, mas em primeira mão estarei apresentando aqui. Bom, saiba como denunciar a violência durante as eleições de 2026. A nossa porta de entrada do Observatório é uma plataforma oficial do Governo, o Fala.BR, que é uma plataforma integrada de apresentação de denúncias ou solicitação de acesso à informação, bem conhecida aí de todos, e ela é uma plataforma... Está ligado? Ela é uma plataforma criada justamente para receber essas denúncias, essas manifestações. Então, inicialmente, aquele que deseja fazer uma denúncia nesse sentido, vai ter que entrar aí no Fala.BR. Essa é uma tela inicial aí do sistema, né?
09:50 R	Aqui, né? Ele não está passando. (Pausa.) Passou? Inicialmente, para ele acessar o sistema, quando ele entra lá no Fala.BR, ele vai entrar no falabr.cgu.gov.br e, na tela inicial, ele vai clicar em "Cidadãos". Depois que ele clicou em "Cidadãos", ele vai elaborar o relato dele. Ele vai elaborar o relato, vai ter um campo de texto onde a pessoa poderá elaborar o relato do que aconteceu. Nesse momento, nós orientamos que a pessoa já coloque, ali no texto, dizendo ou solicitando o encaminhamento ao Observatório da Violência, né? Por quê? Porque o Fala.BR recebe de tudo um pouco ou de tudo muito. E, para que essa denúncia, para que a nossa ouvidoria do ministério receba isso e entenda que o caso é nosso - muito embora eles façam uma análise do conteúdo -, é interessante já que a pessoa direcione ali ao Observatório, né? E ali ela pode anexar documentos em PDF, pode anexar imagens, vídeos, áudios... Nesse momento, a gente solicita que o maior número de robustez dessa comprovação seja anexado. Ela vai selecionar as informações, vai dizer qual é o tipo de manifestação. Hoje, a plataforma do Fala.BR já funciona com um pouquinho de inteligência artificial. Então, a depender do texto que a pessoa coloque, a plataforma já verifica se aquilo é uma denúncia, ou se aquilo é uma manifestação, ou se aquilo é um requerimento. Mas de qualquer forma, embora haja classificação, o importante é que isso seja direcionado para nós aqui do Observatório. E, para que ele chegue até nós, é importante que o cidadão escolha ali a esfera - porque ele vai poder escolher a esfera federal ou municipal ou estadual - federal, e que, na hora de ele identificar qual é o agente do Governo, enfim, que ele selecione o Ministério da Justiça e Segurança Pública, muito embora não seja o ministério o agressor, mas ele vai direcionar aquilo. Por quê? Porque é só ali que ele vai chegar para nós, porque aí vai chegar para nossa ouvidoria do ministério, pois cada ministério tem uma ouvidoria própria, e o assunto denúncia de crime, tá? Recentemente, num passado não muito distante, a CGU tinha muitos, muitos assuntos, os mais diversos possíveis, e aí a CGU, como ela é a gestora disso, ela fez uma higienização desses assuntos. Então, nós não conseguimos ali, num primeiro momento e num curto prazo, colocar expressamente ali "Violência contra Jornalista", ou, enfim, algo que seja bem assim. O assunto mais próximo que a gente encontrou seria este, "Denúncia Crime" ou o "Assédio Moral", mas aí o "Assédio Moral" se confunde um pouco com comissão de ética e tal. Então, a gente preferiu direcionar para "Denúncia Crime".
09:54 R	Dentro desse assunto "Denúncia Crime", internamente na nossa Ouvidoria, eles já separam ali se o tema é violência contra jornalista ou eleição-violência contra jornalista, mas isso é interno do ministério. A gente conseguiu isso internamente com a nossa Ouvidoria. Mas assim chega para nós. E aí o cidadão vai informar ali os detalhes do caso. (Soa a campainha.) A SRA. CINTIA SOGAYAR - Ele vai informar o local da ocorrência, as pessoas envolvidas, outras informações relevantes e outros dados que auxiliem aí nessa apuração. Depois que ele informar esses detalhes do caso, ele vai revisar - ele tem possibilidade de revisar -, finalizar e guardar o protocolo. Ele vai receber um número de protocolo. Esse protocolo a nossa Ouvidoria vai receber e vai encaminhar para o Observatório. E quem abre esse Fala.BR aí todo dia de manhã, de tarde, de noite, é essa que vos fala. Sou eu que abro mesmo. E aí eu abro o processo interno lá da secretaria e chamo os relatores aí da comissão para a gente poder fazer o relatório e o caso seguir. No caso do grupo de trabalho eleitoral, ficou consignado que, ao receber esses casos, a gente já vai contatar o grupo eleitoral, para ver se tem alguma ação emergencial a tomar, antes de encaminhar o caso para a comissão de avaliação preliminar, que vai fazer os relatórios. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Cintia e Danyelle, pelas contribuições. Vejo que, de fato, tem agora já um protocolo estabelecido, o que é muito importante para que a gente possa, de fato, tratar esse assunto, que é tão relevante, principalmente com foco no período eleitoral. Então, queria passar a palavra ao Pedro Rafael Vilela, que é integrante do Diracom, Presidente do Comitê Editorial e de Programação da EBC e repórter da Agência Brasil, por 15 minutos. Antes disso, Pedro, eu queria só fazer um registro aqui: também acompanham online esta reunião as Conselheiras Zilda Martins, Carla Egydio e Débora Duboc, e aqui, para que todos saibam, estamos com a Casa cheia de Conselheiros, com a Samira de Castro, o Fernando Cabral, o Valderez Donzelli, a Sonia Santana, o Carlos Magno, a Rita Freire, o Caio Loures e o Rafael Soriano, que estão aqui presentes para acompanhar esta audiência pública. Pedro, com você, por favor. O SR. PEDRO RAFAEL VILELA - Bom dia a todos e todas. Cumprimento a Presidenta Patrícia Blanco, os demais Conselheiros e representantes de instituições aqui que me acompanham na mesa. Queria, primeiro, iniciar agradecendo o convite. Para mim, é uma honra poder estar debatendo nesse espaço. Acho que o Conselho de Comunicação Social é um emblema de uma construção histórica de políticas públicas de comunicação, com previsão constitucional. Então, é sempre muito relevante que este Conselho retome aí suas atividades aí a cada legislatura, e acho que justamente por conta de um momento como esse, que é trazer ao centro do debate esse tema, que, infelizmente, acaba chamando mais a atenção apenas depois que episódios de violência já ocorrem. Eu começaria dizendo que discutir segurança dos profissionais de comunicação antes das eleições gerais de 2026 significa compreender que a proteção da democracia começa antes mesmo do processo eleitoral, da abertura das urnas.
09:58 R	Quando a gente pensa em eleições, a gente já logo imagina todo o complexo relacionado à Justiça eleitoral - urnas eletrônicas, locais de votação - tudo que é superindispensável e que representa essa festa da consagração da democracia. Mas existe uma infraestrutura democrática que talvez seja menos visível, sem a qual nenhuma eleição pode ser considerada plenamente livre: é a infraestrutura de informação, e ela é formada por pessoas, por instituições que, diariamente, tornam possível que a sociedade conheça propostas, fiscalize os candidatos, acompanhe as campanhas, compreenda o funcionamento das instituições de maneira livre e consciente. Então, a gente está falando de jornalistas, de repórteres - repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos -, cinegrafistas, radialistas, produtores, comunicadores populares e comunitários. São equipes técnicas que quase sempre permanecem invisíveis ao público, mas cuja atuação é indispensável para que a informação circule, sobretudo no período eleitoral. Então, quando a gente protege as urnas, a gente protege o direito de votar, mas, quando a gente protege quem informa, a gente protege a liberdade com que esse voto é formado, e essa distinção é fundamental, porque a democracia não depende só da liberdade de votar, mas depende também da liberdade de informar e do direito da sociedade de ser informada. Nesse sentido, a segurança dos profissionais de comunicação não pode ser compreendida como uma pauta meramente corporativa. Na verdade, a segurança dos profissionais de comunicação constitui uma condição para o exercício do direito fundamental. E aí lembro o art. 5º da Constituição, que assegura a liberdade de manifestação de pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e o art. 220, que estabelece a manifestação do pensamento, a criação e expressão não sofrerão qualquer restrição, vedada toda forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. Esses dispositivos normalmente são associados como os limites impostos ao Estado, mas eles também expressam algo que é mais amplo do que isso, eles apontam que a democracia depende da existência de um ambiente de informação em que a informação possa ser produzida e circular livremente, e esse ambiente não existe quando jornalistas, quando profissionais da comunicação, trabalham sob ameaça, não existe quando repórteres precisam avaliar se determinada pauta colocará em risco a sua própria integridade física, a segurança de suas famílias, quando mulheres jornalistas são submetidas a campanhas permanentes de misoginia e perseguição nas redes sociais; não existe quando profissionais deixam de cobrir determinados temas porque sabem que serão alvo de perseguições, assédio judicial e, no mundo contemporâneo, ataques coordenados nas redes sociais. É importante deixar claro que a violência contra jornalistas não atinge os indivíduos jornalistas; ela compromete exatamente as condições materiais para o funcionamento da democracia. As Nações Unidas, por exemplo, têm um plano de ação sobre segurança dos jornalistas e a questão da impunidade e que afirma a proteção da liberdade de expressão e o fortalecimento das instituições democráticas, e a Unesco, por exemplo, utiliza a expressão que é construir um ambiente habilitador para o jornalismo, que é um ambiente em que os profissionais possam exercer a sua atividade com independência, segurança e autonomia. Na mesma linha também, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também aponta a liberdade de expressão nessas dimensões inseparáveis - a dimensão individual e a dimensão coletiva; a dimensão individual, que protege quem fala, e a dimensão coletiva, que protege o direito de a sociedade receber informações.
10:02 R	Eu acho que eu queria falar agora um pouco também sobre a perspectiva que a gente tem a partir dos dados. E aí eu vou me fiar um pouco aqui no Relatório de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa, da Federação Nacional dos Jornalistas, que se tornou nos últimos anos uma das principais referências para compreender a evolução deste fenômeno da violência contra jornalistas no Brasil... O relatório referente a 2024, o mais recente, registrou 144 casos de violência contra jornalistas e ataques à liberdade de imprensa. Houve uma redução em relação ao ano anterior, uma redução até bastante significativa, de 20%, e é um dado positivo que deve ser reconhecido, mas seria um erro interpretar essa redução como um sinal de normalização do ambiente democrático, né? Na prática, o que a gente percebe é que o Brasil continua registrando uma agressão contra jornalista a cada dois dias e meio. Isso significa que a violência permanece sendo um elemento estrutural da atividade jornalística no Brasil. E o dado talvez mais importante do relatório, o mais revelador e que nos interessa neste momento eleitoral: o relatório demonstra que políticos, assessores e apoiadores de agentes políticos continuam ocupando a posição de destaque entre os autores de agressões contra jornalistas, sendo que segmentos identificados com a direita e a extrema direita responderam por mais de 40% dos casos em 2024. Então, acho que esse dado merece muita atenção, porque ele revela uma mudança importante ocorrida nos últimos anos. Grande parte da violência contra jornalistas deixou de ocorrer apenas dos riscos associados àquela cobertura de conflitos, de desastres ou de ações policiais, e ela passou também a estar inserida num contexto de disputa política. Então, as eleições, obviamente, não criam a violência contra jornalistas, mas funcionam atualmente como uma espécie de acelerador da violência que já existe. E os dados de 2024 demonstram isso, que os meses de maio a outubro - período em que ocorre a formação das candidaturas, desincompatibilizações, convenções partidárias - foram o período em que os números foram maiores, de violência contra jornalistas, justamente associados a esses novos agentes. Então, eu acho que a pergunta que deve orientar é se o Estado brasileiro está preparado para prevenir esses riscos. Essa pergunta desloca um pouco o foco do debate, porque não é registrar as ações depois que elas acontecem, não basta punir os responsáveis depois que o dano foi produzido, é preciso construir mecanismos de prevenção. E acho que essa é uma preocupação da própria Fenaj, por exemplo - está aqui a, a Presidenta Samira de Castro -, quando costuma afirmar que o país já conhece esse fenômeno e que cabe ao Estado garantir a segurança no processo eleitoral de maneira preventiva, até porque isso já está muito marcado no nosso calendário democrático. Ela não é um problema de segurança pública, a violência contra jornalistas, ela é um problema democrático. E toda violência possui uma vítima imediata. No caso das agressões de jornalistas, isso é evidente: a repórter que é agredida, o fotógrafo que tem o seu equipamento destruído, o cinegrafista que é intimidado. Mas a segunda vítima é a sociedade, porque as agressões produzem efeitos que ultrapassam a pessoa diretamente atingida. Tem um outro aspecto também que eu acho que é importante para compreender a natureza dessas ameaças. Muitas vezes, o objetivo da violência contemporânea não é impedir uma reportagem específica, mas é modificar o comportamento futuro dos profissionais da comunicação, é fazê-los pensarem duas vezes antes de aceitarem determinada pauta; é convencer uma redação de que determinados temas são perigosos demais, é retirar assuntos da agenda pública por meio da intimidação, e é exatamente por isso que a violência contra jornalistas tem esta dimensão política: ela busca restringir a circulação de informações de interesse coletivo
10:06 R	E é isto: quando a gente pensava em violência contra jornalistas, era muito associado, como eu já disse, à cobertura de guerras, a grandes manifestações. Esses riscos ainda existem, a gente tem visto, na Faixa de Gaza, a morte sem precedentes de jornalistas, por exemplo, mas isso já não é suficiente para explicar a realidade contemporânea dessa violência, que é num ambiente mais complexo. A violência tornou-se, digamos, mais híbrida, ela começa muitas vezes e se espalha nas redes sociais, nos aplicativos de mensagem, antes, às vezes, mesmo de migrar para o espaço físico. Às vezes, não migra para o espaço físico, mas segue sendo uma violência da mesma forma, especialmente contra mulheres, especialmente contra profissionais negros e especialmente também contra aqueles que trabalham em veículos pequenos, em veículos comunitários, em iniciativas independentes, onde frequentemente existem menos recursos institucionais para responder a esse tipo de violência, não é? E este aspecto também é muito importante: a capacidade institucional de defesa, porque, quando a gente fala da segurança dos profissionais de comunicação, a gente não pode restringir o olhar apenas às grandes empresas jornalísticas. O direito à informação é produzido a partir de um ecossistema amplo, envolve jornalistas de grandes empresas de notícias tradicionais, envolve freelancers, comunicadores populares, comunicadores comunitários, comunicadores indígenas, comunicadores quilombolas. Todos eles desempenham funções essenciais para garantir que diferentes segmentos da sociedade possam produzir essas informações e acessar informações - e todos merecem proteção, não é? Acho que essa ampliação do olhar desse ecossistema que precisa ser protegido nos leva à conclusão de que não é só responsabilidade das empresas jornalísticas esse trabalho, embora algumas delas tenham maior capacidade institucional de oferecer a proteção privada. É uma responsabilidade do Estado, uma responsabilidade das plataformas digitais, uma responsabilidade das instituições responsáveis pela organização do processo eleitoral, das forças de segurança, enfim, do conjunto da sociedade. A gente sabe que a crítica à imprensa é legítima, faz parte da democracia, principalmente durante o processo eleitoral, em que é requerida sempre uma boa técnica jornalística na cobertura, mas isso jamais pode configurar um cenário de deslegitimação do jornalismo nem de incitação ao ódio contra os profissionais, enfim, porque isso corrói a confiança pública na democracia, não é? E aí já caminhando um pouco para o final, eu queria associar um pouco a ideia do direito à comunicação, que acho que é mais abrangente ainda do que a ideia de liberdade de imprensa. Durante muito tempo, o debate sobre a violência contra jornalistas foi conduzido como uma questão de segurança pública ou de proteção do profissional. Essas duas dimensões continuam sendo fundamentais, mas elas já não são mais suficientes. O que está em discussão agora é a qualidade do ambiente democrático em que circulam as informações que orientam a vida pública brasileira. Por isso é que é importante aproximar a ideia de liberdade de imprensa com o conceito de direito à comunicação. Enquanto a liberdade de imprensa protege a atividade jornalística contra censura e interferências indevidas, o direito à comunicação protege algo maior, protege o direito da sociedade de produzir, acessar e compartilhar informações em um ambiente plural, diverso e democrático. Então, não é apenas... A pergunta não é somente como proteger os jornalistas, mas como garantir que a sociedade brasileira possa exercer plenamente o seu direito à informação durante as eleições - e as plataformas digitais, enfim, as próprias empresas também nesse contexto.
10:10 R	Eu acho que nenhuma política de proteção vai ser plenamente eficaz se não vier acompanhada também de um compromisso das empresas públicas e privadas com protocolos internos de avaliação de risco, treinamento de equipes, fornecimento de equipamentos, assistência jurídica e acompanhamento psicossocial desses profissionais, né? A proteção também se constrói nessas relações. Mas aí, a gente também tem uma dimensão pública nessa questão dos próprios protocolos, ao pensar um protocolo público a partir do Ministério da Justiça, por exemplo, e de outros órgãos que têm interface neste debate. A questão do próprio Observatório de proteção a jornalistas também me parece uma iniciativa interessante nesse sentido, porque justamente associa essa dimensão aí de Estado dessa proteção. Então, é isso. E acredito que a melhor... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO RAFAEL VILELA - ... política de proteção aos profissionais de comunicação continua sendo também o fortalecimento da democracia comunicacional brasileira. Fortalecer a comunicação pública, a comunicação comunitária, estimular o pluralismo, ampliar a diversidade, reduzir as desigualdades de acesso à informação, reduzir os desertos de notícia, construir um ambiente comunicacional capaz de acolher o dissenso sem transformar as divergências políticas em violência contra quem informa. São agendas que não competem, são agendas que se complementam, e acho que essas são questões que a gente tem que levar para refletir nesse período eleitoral. Em que condições trabalham aqueles e aquelas que têm a responsabilidade de informar a sociedade brasileira? Porque proteger quem informa não significa proteger uma categoria profissional, como eu já disse, significa proteger um direito coletivo da sociedade brasileira e que, no fim das contas, é o direito de decidir livremente os destinos da República. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Pedro. Acho que você trouxe uma contribuição que é muito importante, né? A sociedade entender que o direito à liberdade de imprensa não é do veículo de comunicação ou do jornalista, e, sim, da própria sociedade, né? Então, com isso, eu queria passar a palavra ao Sr. Artur Romeu, Diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, que nos acompanha de forma remota. Artur, a palavra é com você, por 15 minutos. Obrigada pela sua presença. O SR. ARTUR ROMEU (Por videoconferência.) - Olá, bom dia, vocês me escutam? A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, sim, escutamos bem e te vemos também. O SR. ARTUR ROMEU (Por videoconferência.) - Ótimo. Gente, primeiramente, bom dia a todos e a todas, né? É um prazer estar aqui. Infelizmente eu não pude estar com vocês presencialmente nesta audiência pública, mas agradeço ao Conselho de Comunicação Social por estar organizando uma audiência pública nesse contexto, em se aproximando o período eleitoral, quando é ainda mais necessário que haja um debate público de qualidade, e historicamente, em momentos em que, historicamente, ataques contra a imprensa e contra jornalistas tendem também a aumentar, não só no Brasil, mas em várias partes do mundo onde a Repórteres Sem Fronteiras também atua. É uma tendência que aparece em vários países essa correlação de picos de ataques à imprensa durante períodos pré-eleitorais ou períodos eleitorais; durante as eleições ou mesmo pós-eleitorais. Então, é um momento particularmente sensível para a democracia e é um período particularmente importante para defesa e promoção do jornalismo com garantias do direito à informação da sociedade. Eu queria ecoar em grande medida o que o meu colega Pedro Vilela trouxe agora há pouco, né? Eu acho que uma das principais mensagens que a gente, da Repórteres sem Fronteiras, queria trazer é esse deslocamento entre a ideia de falar sobre... Ainda prevalece, em muitas conversas, em entendimentos comuns, a ideia de que falar sobre segurança e proteção de jornalistas é uma pauta setorial. A gente está falando de uma pauta que tem a ver com a dimensão coletiva e social do direito à liberdade de expressão, de imprensa, do direito à informação, do direito à comunicação.
10:14 R	Quer dizer, quando um jornalista - ou uma jornalista - é atacado, o alvo raramente é... Claro, ainda que passe pelo jornalista, ou pela jornalista, atacado, o alvo é a democracia. O alvo é, na verdade, a tentativa de manutenção de um silêncio sobre um tema relevante de interesse público que algumas pessoas preferem manter nas sombras. Essa tentativa de fragilizar, de calar, de silenciar, o jornalismo e os jornalistas através do uso da violência, entre outras estratégias, impacta o conjunto da sociedade. Então, acho que esse deslocamento é um ponto central da conversa e a razão pela qual a gente está realizando esta audiência pública. Imagino que essa premissa é absolutamente fundamental e ancora essa discussão. A gente não deve cansar de repetir que a perspectiva deve ser a proteção do direito à informação livre, plural, de confiança, independente, do conjunto da sociedade. Logo, a proteção do jornalismo e de jornalistas é algo absolutamente fundamental. Um segundo ponto que eu acho que muitas vezes passa desapercebido e que é bom lembrar: o Brasil é um país violento para jornalistas. Eu acho que, às vezes, a gente não se dá conta. A gente compara ou a gente tem um imaginário de que essa violência é muito presente em países em guerra, em conflito, em outros países latino-americanos, como o México, onde, de fato, a violência é um marcador fora de série, fora da curva, mas o Brasil é um país violento. Entre 2010 e 2022, foram mais de 35 jornalistas assassinados no Brasil. É o segundo país da América Latina nesse período que a gente monitorou com o maior número de jornalistas assassinados na América Latina. Então, o Brasil é um país historicamente violento para jornalistas, assim como é um país historicamente violento para defensores e defensoras de direitos humanos, ativistas, lideranças sociais. Então, é nesse lugar que os jornalistas são atingidos. Para além dos assassinatos, que é a pontinha do iceberg, a gente tem um ambiente hostil que marca a atuação da imprensa. E esse ambiente hostil vem se consolidando ao longo dos últimos anos. Eu acho que é importante a gente trazê-lo para o primeiro plano. Durante o período eleitoral de 2022, a Repórteres Sem Fronteiras viu essa latência, essa força da construção política de um ambiente em que jornalistas eram identificados como inimigos públicos a serem combatidos. Essa ideia vem ganhando força, não só no Brasil, mas em várias democracias no mundo. Parte das estratégias de censura indireta, de pressão sobre o ecossistema de mídia e o debate público passa pela identificação dos meios de comunicação e de jornalistas de maneira geral, não só em setores específicos, mas da ideia de jornalistas como inimigos a serem combatidos.
10:18 R	Essa era uma constatação empírica, com base naquilo que a gente podia observar nas redes sociais, no ambiente digital em particular, mas também durante coberturas de protestos, manifestações. A gente resolveu tentar fazer uma medição: como é que a gente consegue medir esse ambiente, para o exercício dos jornalistas, essa hostilidade? Então, junto com um laboratório de pesquisas de redes, análises de redes e cibercultura, da Universidade Federal do Espírito Santo, o Labic, a Repórteres Sem Fronteiras conduziu, durante o período eleitoral, durante vários meses ali, previamente às eleições de 2022, um monitoramento de um conjunto léxico do ódio à imprensa, de um vocabulário de ódio à imprensa que circulava nas redes, assim, de coisas como "Globo Lixo", imprensa lixo, com nomes de jornalistas, como Vera Magalhães e outros. Então, a gente montou uma metodologia, junto com o Labic, para poder fazer essa escuta digital e tentar produzir dados sobre essa impressão empírica num contexto pré-eleitoral - de novo, 2022. Queria só trazer um número e uma perspectiva desse estudo. A gente monitorou mais de 24 milhões de publicações nas redes sociais durante, se não me engano, um período de três meses. Foram 3,3 milhões de ataques registrados. E aqui, com ataques a gente está falando, se referindo a menções ou replies usados em termos de ataques direcionados aos jornalistas monitorados, que a gente vinha monitorando; 500 mil publicações com hashtags que tinham uma conotação de ódio à imprensa; e quase 2 milhões de posts com termos de ataques ao jornalismo em geral - 3 milhões! Então, assim, em perspectiva, a gente está falando de 1,5 mil publicações por hora, são 25 por minuto, uma a cada três segundos. Essa é a caixa de ressonância em que os jornalistas estão operando. É um ambiente digital, a gente sabe; ninguém está ali... A gente é obrigado, a imprensa é obrigada a estar nesse espaço, que se tornou um campo minado, na verdade, para atuação dos jornalistas. Durante o período eleitoral, como parte da estratégia que era colocada de ataques à imprensa, de violência contra a imprensa... É uma lógica de promover a descredibilização, a desinformação da imprensa, e a escala desses ataques ganha muito, cria um caos, um caldo caótico para a conversa pública. E o jornalismo é apresentado ou como mentira, ou como uma opinião mais no debate público, desconsiderando a ideia de que o jornalismo é um método - assim como tem um método científico, tem um método jornalístico - de interação, produção, de coleta de dados e divulgação de notícias. Então, o cenário era muito preocupante. Em 2024, as eleições municipais, junto com a Coalizão em Defesa do Jornalismo, a CDJor, também fizemos um monitoramento diferente, com uma metodologia diferente. A gente constatou nas eleições municipais também algo semelhante: a permanência desse ódio à imprensa que circula nas redes sociais.
10:22 R	A gente se acostumou, de certa forma, a conviver com isso, infelizmente, no debate público. Eu acho que tem muitas tensões e discussões sobre o quão normal, o que deveríamos normalizar, sobre os riscos da normalização da violência online contra jornalistas que outros atores têm produzido, mas o ponto é que exercer essa atividade da produção de (Falha no áudio.) sensível politicamente se tornou ainda mais desafiador. Então, canais como o GT do Observatório de Violência contra Jornalistas e uma coordenação, uma resposta institucional por parte do Estado, em parceria com associações de jornalistas, sociedade civil e outros atores que estão monitorando isso, estão tomando esse pulso diariamente durante esse período, são centrais. E é central porque a gente pode produzir respostas rápidas, a gente pode ter uma clareza mais estruturada sobre as dinâmicas, como opera, porque não são orgânicos, evidentemente, esses ataques - não são orgânicos -; são uma coisa que é construída, arquitetada, orquestrada. Então, como é que a gente responde a isso? Quais são os impactos desses ataques na vida offline? Esse é um ponto que a gente traz muito: a gente não deve achar que, por estarem acontecendo no ambiente digital, são menos graves. Então, a gente montar essa estrutura, contar com a perspectiva de ter um espaço como este, pela primeira vez, que esteja preparado, que tem um protocolo de ação para poder monitorar e responder a esse cenário é fundamental para um aprendizado democrático no Brasil em termos de resposta institucional que a gente tem que dar para esse fenômeno. E é fundamental também como referência regional, inclusive, porque a gente não tem experiências parecidas, assim, em outros países da América Latina. Então, a gente ter essa capacidade desse monitoramento do ambiente digital, do que está acontecendo no ambiente offline, de como essas coisas dialogam, como você construir hostilidade ao jornalismo é também uma violência direta, se manifesta como violência direta ao jornalismo e impacta... A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Artur, ficou mudo, não estamos te ouvindo. Artur? Artur? Acho que ele também não está nos ouvindo. Artur? O SR. ARTUR ROMEU (Por videoconferência.) - Oi. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Oi. Perdemos, perdemos você. O SR. ARTUR ROMEU (Por videoconferência.) - Durante um período longo ou... A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Uns 30 segundos, mais ou menos. O SR. ARTUR ROMEU (Por videoconferência.) - Certo. Eu acho que a reflexão a que eu estava tentando chegar era sobre como essa experiência que está se consolidando a partir do observatório, se iniciando, de um monitoramento que cria as condições para um conjunto de instituições do Estado, junto com a sociedade civil, ter um monitoramento desse pulso, dessas agressões à imprensa nesse contexto se torna uma ferramenta que pode ser uma referência regional, que nos permite ver coisas que a gente ainda não viu, e que possa, sobretudo, impulsionar responsabilização, porque o que a gente vê nesses casos, sistematicamente, é uma minimização e uma desresponsabilização. Então, a gente ter a noção de como opera essa dinâmica, do que é possível fazer em termos de resposta institucional e de como gerar responsabilização é algo que ajuda a preservar a qualidade do debate público no momento central da democracia. Acho que esse é um ponto central, porque daquilo que a gente fez também de outras pesquisas...
10:26 R	Citando uma, por exemplo, com a Gênero e Número, que a gente publicou, fez-se uma pesquisa de percepção junto com 250 mulheres jornalistas no país, para poder medir o impacto que a violência política online dirigida ao jornalismo e à desinformação têm no trabalho, no cotidiano, e os números são impressionantes. Estupendo também o que trazia de autocensura, como você gera - em inglês, chilling effect - um efeito dissuasório, de dissuasão. Então, havia essa dimensão. Então, eu queria saudar essa iniciativa do GT e falar que a Repórteres sem Fronteiras vai acompanhar de perto esse processo, contribuir com ele, na expectativa de que parte daquilo que a gente vai conseguir incorporar de dados e informações desse monitoramento possa ser traduzido em responsabilização de quem está perpetrando essa violência, reverberando; em que escala, como, para a gente poder, na prática, criar e aperfeiçoar um modelo de resposta democrática e, assim, garantir a execução da obrigação que o Estado brasileiro tem hoje, de acordo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é de prevenir as violências contra jornalistas, proteger antes que elas ocorram, em caso de ameaças, e garantir acesso à Justiça. Então, a gente tem que apostar não só em produzir evidências e diagnósticos, como é o que a gente tem feito, mas em criar mecanismos de responsabilização para que essas práticas deixem de ocorrer e que a gente tenha uma leitura melhor sobre elas. Então, saúdo essa iniciativa, e acompanharemos de perto as próximas etapas. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Artur, muito obrigada. Acho que suas contribuições foram muito relevantes, principalmente nesse ponto final, de prevenir, proteger, punir e responsabilizar. É algo que a gente acaba não vendo muito nessa questão da punição, de fato, é a responsabilização dos perpetradores de violência contra jornalistas. Com isso, eu passo a palavra já para a Charlene Nagae, Fundadora e Diretora-Executiva do Instituto Tornavoz, que tem uma experiência grande nessa questão de tratar questões relacionadas à responsabilização dos agentes que praticam a violência. Charlene, por favor, 15 minutos. A SRA. CHARLENE MIWA NAGAE - Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham. Queria, primeiro, agradecer e saudar a iniciativa do Conselho de Comunicação Social, de promover esta audiência pública, este debate, que é tão importante no ano eleitoral. Também agradeço e devolvo o elogio à Patricia Blanco, que nos honra muito com a sua presença no Conselho Consultivo do Tornavoz. Acho que, inicialmente, eu queria apresentar um pouco a organização. O Tornavoz é uma organização que foi fundada e é liderada por cinco mulheres advogadas. Nós todas trabalhamos, há muitos anos, defendendo jornalistas, comunicadores e veículos de imprensa em processos judiciais. O surgimento do Tornavoz está muito ligado a esse crescimento do número de processos judiciais que visam à intimidação do jornalismo. Não à toa, um dos nossos principais projetos é voltado ao apoio à defesa de comunicadores que não tenham como se defender nos processos que sofrem. Faço essa conexão e falo principalmente de processos judiciais, porque acho que a gente passou aqui, pela manhã, já por diversos tipos de violência que os jornalistas sofrem e acho que, quando a gente fala em violência, a gente primeiro pensa em violência física, porque é natural que isso aconteça, até mesmo porque, como o Artur ressaltou, nos últimos anos, a gente tem um cenário alarmante desse ponto de vista. Apesar de, nos últimos anos, a gente ter observado uma redução nos números, ainda assim são muito preocupantes, ainda mais com essa posição que o Brasil ocupa de segundo país que mais mata os jornalistas na América Latina. Acho que isso é muito preocupante.
10:30 R	Mas hoje em dia a gente tem... O jornalismo pode ser intimidado por diversas formas. Acho que a gente já passou aqui para falar um pouco de violência online, mas a gente também tem esse problema muito sério de processos judiciais sendo utilizados para essa intimidação, o que é uma desvirtuação da finalidade do processo. O Judiciário serve e cumpre um papel muito importante na garantia de direitos, na reparação de danos que são causados, os processos judiciais têm uma função importante, e, obviamente, quando a imprensa comete abusos ou ilícitos, ela deve ser responsabilizada. Mas o que a gente vê com muita frequência é que há processos que são movidos puramente com esse intuito intimidatório, em que as pessoas ajuízam processos sem nem sequer dizerem que tem alguma informação falsa naquela matéria jornalística que está reportando um fato de interesse público. Parece-nos que há muito a se falar sobre isso, porque essa é uma forma de intimidação que é muito silenciosa. A gente não toma conhecimento de todos os processos judiciais que são movidos no Brasil contra jornalistas. O Brasil é um país que tem um desafio enorme com o número de processos judiciais tramitando no país, e é um desafio para o Judiciário lidar com o volume de processos judiciais que a gente tem. Então, essas formas de intimidação acabam muito invisibilizadas, subnotificadas, principalmente quando você considera que tem jornalistas reportando em locais mais afastados de grandes capitais, onde a gente tem uma dificuldade já até para ter jornalismo sendo produzido, nos desertos de notícia. E aqueles que ousam noticiar nesses desertos de notícia podem se ver intimidados não só pela violência física, não só pela violência digital, mas também com processos judiciais. Eu acho que essa discussão aqui no Brasil ganha mais destaque a partir de 2008, que é quando a jornalista Elvira Lobato sofre aquela enxurrada de processos que foram movidos por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus. Esse é um episódio que marcou muito o jornalismo brasileiro, porque a Elvira dá um depoimento dizendo que ela achava que fazer um bom trabalho de apuração, ter ali todos os elementos que comprovam a veracidade daquela matéria jornalística seria um escudo suficiente para que ela estivesse protegida. E isso não se mostrou verdadeiro, porque, ao enfrentar esse volume imenso de ações judiciais, ela acabou tendo a vida paralisada para se defender nesses processos que foram pulverizados por todo o país, teve que se deslocar para participar de audiências, porque a Lei dos Juizados Especiais demanda a presença das partes - em 2008 a gente não tinha audiências virtuais como hoje a gente tem. Então, esse foi um processo devastador para ela e, acho, que também que causou um impacto muito grande para todo mundo que acompanhou esse episódio. Infelizmente, esse tipo de assédio judicial com múltiplos processos pulverizados pelo país se repetiu em outras ocasiões. Na mesma época da Elvira Lobato, também enfrentaram esse tipo de ataque coordenado o jornal A Tarde, de Salvador, o Extra, no Rio de Janeiro. Em 2016, a gente tem um episódio contra a Gazeta do Povo, que também enfrentou dezenas de processos depois de divulgar informações sobre a folha salarial do Judiciário no Paraná. A gente vai ter o caso do João Paulo Cuenca, um pouco mais recente, em 2020, que também enfrentou esse mesmo ataque coordenado por parte de fiéis da Igreja Universal, e o do Ricardo Sennes, comentarista da TV Cultura, que também enfrentou algo muito parecido por outros atores. A gente fala muito desses episódios porque eles são muito marcantes, mas eles não são as únicas maneiras de você... Não é só esse tipo de processo que gera intimidação. Basta a gente pensar que hoje o jornalismo já é muito fragilizado do ponto de vista econômico, ainda mais quando você pensa em pequenos veículos de comunicação, em jornalistas freelancers, que, se enfrentarem uma ação judicial num âmbito cível, com um pedido indenizatório de... Vou falar aqui R$1 milhão, R$500 mil, mas a verdade é que R$50 mil, um pedido indenizatório dessa ordem, acho que já está de bom tamanho para um jornalista se sentir intimidado. Ou então enfrentarem uma queixa-crime, com o problema que a gente tem no Brasil de que os crimes contra a honra, que estão previstos no Código Penal, preveem pena de prisão. Então, o jornalista, quando enfrenta um processo criminal como esse, fica obviamente aterrorizado com a possibilidade de ser preso.
10:34 R	A gente tem já, há muitos anos, as recomendações dos sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos de que eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão não sejam punidos pela via criminal, ou pelo menos que não sejam punidos com pena de prisão, exatamente porque isso gera um efeito resfriador no debate, gera um efeito intimidador que não é saudável para as democracias. E a gente viu diversos episódios aqui no Brasil de condenações criminais contra jornalistas, algumas que inclusive estão pendentes de apreciação no Sistema Interamericano. Mais recentemente, uma condenação que chocou muito o campo foi a condenação da jornalista Schirlei Alves, que reportou o caso Mariana Ferrer - foi ela que deu o furo sobre o caso Mariana Ferrer, que promoveu tantas modificações no nosso sistema de condução das audiências. A gente viu, há poucas semanas, o Supremo anular o julgamento desse caso exatamente por considerar que houve um vício dentro daquele processo. Então, foi uma reportagem absolutamente de interesse público, e a Schirlei enfrenta processos cíveis, processos criminais, movidos pelo juiz, pelo promotor e pelo advogado que participaram daquela audiência. E ela hoje tem, até onde eu sei, uma condenação a um ano de prisão e um valor indenizatório para pagar de R$400 mil reais. Falo até onde eu sei, porque, por incrível que pareça, apesar de todo o interesse público que envolve esse caso, ele tramita em segredo de justiça, então infelizmente a gente não tem como acompanhar pari passu o que acontece nesse processo. A gente teve alguns avanços, nos últimos anos, com relação... Antes de eu passar um pouco por esse outro ponto, eu também queria mencionar aqui, como exemplo de uma condenação que pode e é muito intimidatória, o caso do jornalista Rubens Valente, que também teve que pagar uma condenação de mais de R$300 mil. Conseguiu pagar com o apoio dos colegas jornalistas e da sociedade, que se comoveu com a situação dele. Foi uma condenação absolutamente injusta e que também está pendente de apreciação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Só para mencionar dois exemplos, um caso cível e um caso criminal, para demonstrar a gravidade do problema que a gente enfrenta, porque esses são apenas dois exemplos dos inúmeros que a gente acompanha a partir do Tornavoz, a partir da Coalizão em Defesa do Jornalismo e pelos números que a gente acompanha de violência também, de como esse problema vem se agravando. A gente teve algumas vitórias nos últimos anos - para não trazer só notícias péssimas ou falar da desgraça. A gente tem algumas notícias positivas. A primeira delas é o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada pela ABI e outra pela Abraji. Essas ADIs foram julgadas pelo Supremo em 2024 e tiveram um reconhecimento importante de que esse tipo de ataque coordenado contra o jornalismo, como o que foi sofrido pela Elvira, pelo Cuenca e pelo Sennes, configura assédio judicial comprometedor da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Isso é importante porque passa a haver um reconhecimento pelo Poder Judiciário da existência do fenômeno e de uma conceituação para um dos seus tipos mais gravosos e mais intimidadores, e ele cria ali algumas soluções, traz interpretação para alguns dispositivos processuais que vai visar assegurar que o jornalista, se sofrer algum tipo de intimidação como essa, consiga se defender nos processos. Acho que é bom lembrar que a Elvira contou, na época, com o apoio da Folha de S. Paulo para se defender nesses processos, mas imaginem, se fosse uma jornalista atuando de maneira independente, sem o apoio de um grande veículo de comunicação, como teria sido para ela se defender. O próprio Cuenca dependeu do apoio de uma organização da sociedade civil que atua em nível global para conseguir arcar com os custos da sua defesa.
10:38 R	Então, acho que é muito importante esse... Aqui, deixo o reconhecimento e o agradecimento ao Supremo Tribunal Federal por ter reconhecido a existência desse tipo de assédio judicial, por ter dado uma solução que, se não acaba com o problema - porque com ele é difícil de acabar -, traz pelo menos mecanismos para que os jornalistas consigam se defender. A partir desses dois casos, também foram criados critérios de responsabilização mais claros para jornalistas e comunicadores, principalmente no âmbito cível. Finalmente, em algum lugar desse acórdão do Supremo está dito que divulgar fatos verdadeiros de interesse público não gera o dever de indenizar. A gente precisa falar isso - a gente tem esse reconhecimento só agora, em 2024, infelizmente -, porque no Brasil a gente tem esse problema muito grande de achar que o simples fato de alguma informação ser ofensiva pode gerar direito a uma indenização. Para avançar um pouquinho e levar um pouco para proposições, queria também saudar o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, do Ministério da Justiça, que tem sido um espaço muito importante para articulação, para debates e para diálogo com a sociedade civil e com diversos órgãos que compõem o Estado brasileiro. Tem sido uma experiência muito interessante. Tenho a honra de coordenar o grupo de trabalho de assédio judicial dentro do observatório e queria só fazer um apelo para que o Estado dê importância ao observatório, porque ele precisa de recursos, precisa de equipe para que as coisas possam ir adiante, para que os trabalhos que estão sendo desenvolvidos ali gerem, de fato, políticas públicas, medidas de prevenção e medidas de combate não só ao assédio judicial, mas também a todas as outras formas de violência que estão sendo discutidas no observatório. Também queria mencionar aqui a nota técnica que foi produzida e divulgada recentemente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que vai tratar do fenômeno do assédio judicial, dar esse caráter mais amplo ao fenômeno e olhar para ele com esse cuidado de que uma única ação pode levar à intimidação e de que os órgãos do Ministério Público precisam estar atentos para esse tipo de violação e atuar para combatê-lo. A partir dessa nota da PFDC, a gente já teve notícia da instauração de um inquérito civil em Rondônia pelo Ministério Público Federal, que é uma medida muito importante. Então, queria também cumprimentar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, que teve essa iniciativa, que está trazendo essa conceituação, que está muito alinhada com os debates que foram e estão sendo travados dentro do GT de assédio judicial no observatório. Acho que a gente precisa, cada vez mais, de mais espaços como este, para continuar promovendo debate público. Tem também... Vou recuperar aqui rapidamente o número de um projeto de lei apresentado pelo Senador Alessandro Vieira, com contribuições da sociedade civil. É o projeto catorze... Desculpem-me. É o Projeto 1.647, de 2026, que adapta a lei modelo de proteção ao jornalismo, que foi pensada e gestada com contribuições da Unesco e está sendo aplicada em vários países, principalmente aqui na América Latina. Esse projeto de lei foi moldado a partir dessa experiência e tem ali contribuições relevantes e importantes para a proteção ao jornalismo. Acho que é isso, são essas as minhas contribuições iniciais. Agradeço mais uma vez o convite.
10:42 R	E também cumprimento meus colegas, não fiz isso no início... (Soa a campainha.) A SRA. CHARLENE MIWA NAGAE - ... meus colegas de mesa, pelas contribuições, por tudo que foi dito aqui. Espero que juntos a gente consiga encontrar maneiras de prevenir e também de responsabilizar. Patrícia, acho que só, antes de passar a palavra também, como você falou muito dessa coisa de responsabilização, não posso deixar de mencionar a ação civil pública que é movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro contra a Igreja Universal por conta dos episódios de ataque coordenados ao João Paulo Cuenca e, por extensão, também ao caso da Elvira Lobato, em que o Ministério Público Federal busca a responsabilização da Igreja por esse ataque. Acho que passaram quase 20 anos desde a primeira ocorrência. E a gente tem absoluta convicção de que esse episódio só se repetiu de maneira praticamente idêntica anos depois porque nada foi feito quando Elvira sofreu esses ataques. Então, a gente espera, com o julgamento dessa ação civil pública, a gente confia que o Poder Judiciário vai acolher os pedidos do Ministério Público e que, com isso, a gente conseguirá, pelo menos, estancar a parte desse problema. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Charlene. Acho que são pontos fundamentais aqui que a gente traz, que é a responsabilização e o combate à impunidade, porque, na impunidade contra jornalistas, é impressionante como a gente vê que não segue, né? A SRA. CHARLENE MIWA NAGAE - E impunidade... Só para complementar, acho que a gente tem essa coisa da violência física de que a gente vinha falando. O observatório foi criado, é uma iniciativa criada pelo Ministro Dino, na época em que estava à frente do Ministério da Justiça, como resposta aos ataques do dia 8 de janeiro. E eu, particularmente, não tenho - não sei se meus colegas têm alguma - notícia do que aconteceu com as investigações, se é que elas foram adiante, dos ataques e da violência que os jornalistas sofreram durante a cobertura, porque foram episódios de violência muito grave e, até onde a gente sabe, as investigações sequer evoluíram. Então, acho que fica aqui uma cobrança que é muito importante fazer neste espaço. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Charlene. Acho que é importante a gente olhar também para essa questão. Nós listamos - não é, Samira? -, no CDJor, a Fenaj nos ajudou, 56 registros de violência contra jornalistas e comunicadores no fatídico 8 de janeiro aqui em Brasília e também em outros estados onde havia os acampamentos. Então, com isso, eu passo a palavra, por fim, mas não menos importante, à Jornalista e Apresentadora Eliane Benicio, por 15 minutos, para trazer um pouco a reflexão do ponto de vista do jornalista propriamente dito. A SRA. ELIANE BENICIO DOS SANTOS - Oi, bom dia a todos. É uma reflexão e também um pouco do apanhado, porque muito do que foi dito aí está aqui no conteúdo que eu preparei para debater com vocês. Mas vamos lá. Eu, Eliane, sou uma mulher negra, tenho cabelos crespos - fazendo uma audiodescrição rápida para quem não pode nos assistir, só nos ouvir-, uso uma blusa de lã de gola alta e cor clara.
10:46 R	Eu integro a Diretoria de Igualdade Étnico-Racial da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), uma associação fundada em 7 de abril de 1908, pelo ousado e visionário Gustavo de Lacerda, um jornalista negro, que sonhava com uma classe unida, organizada para defender a democracia. É uma honra estar aqui com vocês, representando a ABI, para contribuir com essa pauta, que é tão importante para nós profissionais da notícia e - como já foi muito frisado aqui - para a sociedade, porque nós trabalhamos para a sociedade, nós somos sociedade e somos uma espécie de vigilante dos direitos da sociedade. Eu entendo que - num momento tão importante quanto o período eleitoral, quando o poder está em disputa - falar da insegurança que ronda o nosso dia a dia é realmente urgente, e urgente por quê? Porque nós jornalistas nos tornamos notícia da pior forma. Eu quero citar algumas manchetes, alguns leads que a gente encontra na internet. Nós viramos notícia, então estamos na pauta aí direto, mas são leads tristes, chatos, pesados. Charlene trouxe aqui... Por incrível que pareça, eu sou jornalista, mas eu estou abismada com esse conteúdo que você trouxe, porque a gente sabe o que acontece, mas você está na ponta, está defendendo, está acompanhando, e, quando traz esses aspectos, torna tudo tão mais próximo e doloroso. Algumas aspas aqui, ó: "Equipe da TV Integração é agredida durante reportagem sobre eleições em Prata; [...] - Repórter e cinegrafista estavam na cidade, para mostrar situação da saúde e [ou seja, prestar um serviço, queriam] ouvir candidatos". Isso o G1 Minas publicou. "Agressões físicas a jornalistas cresceram quase 40% em 2022, aponta relatório da Abert". G1 também trouxe essa notícia. "Intimidação bolsonarista a jornalistas na porta de hospital vira caso de polícia" - "Entidades repudiam ataques a jornalistas que cobrem Bolsonaro". "Fenaj, Abraji e Sindicato do DF pedem proteção a profissionais". Agência Brasil trouxe essa notícia. "Profissionais de imprensa são agredidos durante manifestação antidemocrática com a presença de Bolsonaro - Equipe do jornal O Estado de S.Paulo sofreu agressão física durante a cobertura do ato em frente ao Planalto". E essa é uma notícia que foi divulgada num domingo, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. G1 trouxe e frisou essa questão de quando essa violência ocorreu, foi numa data em que a imprensa estava ali trabalhando, e era uma data simbólica para o mundo: a liberdade de imprensa. Bem, justamente é isso que está em jogo, a nossa liberdade de informar, que, no Brasil, é garantida pela Constituição. O colega já lembrou isto aqui: o art. 220 contempla a plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social, exigindo a preservação da liberdade de pensamento e também o sigilo das fontes. O contrário disso eu acho que a gente pode chamar de repressão, e a gente já passou por isso num passado bem recente. A gente não pode tolerar que essa repressão retorne, e isso em nome da evolução da vida de um país livre. Mas a gente tem vivido retrocessos, né? De acordo com a organização Repórteres Sem Fronteiras - o colega já trouxe algumas observações, mas tem um dado que eu gostaria de frisar -, cerca de 3 milhões de postagens de conteúdo ofensivos e agressivos foram mapeados em todo o país nas eleições de 2022. Isso dá cerca de um ataque, um registro por segundo, desde o início daquela campanha de 2022. É muita coisa.
10:50 R	Essas eleições de 2022 foram especialmente marcadas pela polarização política e uma onda de hostilidade contra nós, jornalistas, e os meios de comunicação em geral, tentando o tal descrédito no nosso trabalho. Eu participei de várias coberturas eleitorais e, nesse ano especificamente, eu percebi esse acirramento de ânimos. Eu percebia uma pressão, uma preocupação dentro das redações, justamente com o conteúdo que a gente ia postar e o que a gente ia encontrar nas ruas. Isso, obviamente, abalava o trabalho, preocupava a família da gente, que também já falava: "Mas você vai? Como é? Presta atenção, não fica no meio da confusão, vê lá, não provoca...". A gente não provoca; a gente cobre, mas isso despertou dentro da casa da gente toda essa preocupação. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores de 2024 - agora eu trago um dado do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro -, foram contabilizados 18 casos de violência contra profissionais - isso eu estou falando no universo do Rio de Janeiro -, e a maioria das agressões foram físicas, contra profissionais do sexo masculino, e também houve destruição de equipamentos de trabalho: "Você não vai publicar, eu não quero", quebra o seu equipamento, quebra a sua câmera. "Você não vai passar essa notícia adiante". Enfim, ocorreram ataques virtuais e digitais, e esses também foram direcionados especialmente às mulheres, em forma de assédio, difamação e ameaças. Também ao longo de 2024... Dados agora da Coalizão em Defesa do Jornalismo. É uma coalizão formada por 11 organizações da sociedade civil, que monitorou ataques ao trabalho da imprensa na cobertura das eleições em nove capitais. A coalizão monitorou, por 12 semanas, do iniciozinho da campanha, em 16 de agosto, até o final do segundo turno, cerca de 200 contas de jornalistas, organizações jornalísticas e candidatos a prefeituras, cruzou todo o conteúdo que circulava ali e observou expressões específicas que remetiam a algum tipo de violência ou discurso estigmatizante contra a imprensa nessas mídias digitais. Foi observado que as redes sociais se consolidaram como os principais espaços de disseminação de violência. O X, o antigo Twitter, concentrou o maior número de discursos hostis: 36 mil ataques em média. As publicações analisadas traziam expressões como "lixo, militante, fake news, mídia podre...". Fora do ambiente digital, esse mesmo relatório registrou 11 casos de violência física ou verbal contra jornalistas, envolvendo principalmente ameaças, agressões físicas, hostilizações, intimidações, furtos de equipamentos e atentados à sede de veículos. Muitos desses ataques foram promovidos por agentes públicos ou estatais, expondo-nos a riscos imediatos, criando um clima de medo - que a gente já comentou aqui -, que poderia levar à autocensura. Outro padrão preocupante identificado foi a dimensão de gênero e raça nos ataques. Jornalistas negros foram duramente atacados. Naquela ocasião, o caso do Pedro Borges, Diretor do Portal Alma Preta Jornalismo. Ele foi vítima de racismo nas redes sociais após participar de uma entrevista a Pablo Marçal, no programa Roda Viva. Parte dos insultos dirigidos a ele nas redes sociais se referiam ao cabelo black do colega, e ele, obviamente, registrou um boletim de ocorrência, porque, a gente sabe, racismo é crime. Bem, na dimensão gênero, as mulheres jornalistas foram mais visadas; receberam cerca de 51% do total de ataques, mesmo representando cerca de 46% dos jornalistas atacados - ou seja, fomos maioria.
10:54 R	Outro relatório, o "Silenciando o mensageiro: os impactos da violência política contra jornalistas no Brasil", da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, focou na violência política, a violência praticada por autoridades e agentes públicos. De 1º de janeiro a 15 de maio de 2023, após as tensas eleições majoritárias de 2022, que culminaram na tentativa de golpe de Estado, foram identificados 109 alertas, que revelam um padrão de agravamento da violência contra jornalistas em todo o país. Se, nos anos anteriores, as agressões verbais foram maioria, dessa vez as agressões físicas, em 2023, tiveram os maiores registros. Esse mesmo relatório chamou atenção para o recorte gênero, que foi o seguinte: 40 casos de violência contra mulheres jornalistas - cis ou trans - e ataques explícitos de gênero contra pessoas comunicadoras, através de comentários machistas, misóginos, comentários transfóbicos, violência digital, violência laboral, violência sexual, questionamento de capacidade crítica devido ao gênero. E olhar para jornalistas mulheres, especificamente nessa fase, nesse contexto de eleições, é necessário, porque o trabalho da gente está costumeiramente sendo visto sob a ótica de machismo, misoginia, só que nós somos milhares de jornalistas mulheres no Brasil. A Fenaj tem dados recentes e diz que, em sua maioria, somos mulheres brancas, mas também somos negras, indígenas, em diáspora, somos altas, magras, gordas, de diferentes classes sociais, com diferentes pontos de vista, diferentes orientações sexuais, nós somos múltiplas, mas isso, no jornalismo sério, não é um impedimento, isso não interfere nos fatos; pelo contrário: enriquece, enriquece debates, enriquece olhares para as questões da própria população. E a população também tem que enxergar isso, para a população também entender que tem, na gente, uma arma de defesa, um vigilante. A gente não é inimigo de ninguém. São muitos os impactos e os riscos envolvidos na cobertura dessas pautas. Não posso deixar de citar os episódios de assédio judicial. Em 2024, a ABI manifestou preocupação com isso, com esse aumento de casos contra jornalistas que atuam na linha de frente do combate à corrupção e em defesa da liberdade de imprensa. A ABI e a Abraji entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que felizmente reconheceu que assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa viola a Constituição Federal, porque compromete a liberdade de expressão. Para mim, traz certo alívio perceber esse apoio crescente que a categoria tem recebido de órgãos como o Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça e Segurança Pública, incentivando investigações, responsabilizações, produzindo dados, sugerindo políticas públicas voltadas à garantia do exercício da nossa atividade jornalística. E são essenciais também iniciativas como esta daqui, do Conselho de Comunicação Social, de realizar debates sobre esse tema, sobre a segurança dos profissionais de imprensa nessa temporada de eleições, e principalmente de nos dar voz, dar oportunidade de a gente trazer o que a gente percebe no dia a dia da atividade. Juntos, a gente se fortalece.
10:58 R	No meu ponto de vista, é necessário haver investimentos em campanhas públicas para a educação digital e também de esclarecimento sobre a necessidade do trabalho da imprensa, para a garantia dos direitos e para a realização de eleições justas e éticas. Os eleitores precisam aprender a identificar essas armadilhas da internet, navegar com segurança nas redes. Assim, dessa forma, eles contribuem para o combate à desinformação e se defendem. As punições devem ser mais duras para quem atrapalha, agride, intimida os comunicadores e, de qualquer forma, tenta obstruir o nosso trabalho, direta ou judicialmente. As punições duras, inclusive, devem chegar para as autoridades públicas. Imunidade parlamentar não pode ser salvaguarda. Eu assisti à primeira AP, mês passado, aqui, e concordei com o ponto de vista do advogado Diego Reis sobre o Brasil ter muito a avançar no campo eleitoral digital, apesar dos esforços do Tribunal Superior Eleitoral em estabelecer novas resoluções a cada eleição. É no campo eleitoral digital que ocorrem muitos e pesados ataques à atividade jornalística. Eu entendo que os desafios são gigantes, porém, devem contemplar o livre debate e a responsabilidade na medida certa. O caminho é árduo, mas está imposto. Jornalista não é militante. O nosso papel é informar com imparcialidade, sem viés partidário. A população deve entender que o nosso papel é defendê-la e também deve entender que tem a sua parcela de responsabilidade nessa livre imprensa, na manutenção da democracia, como tem o poder público. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Eliane, muito boas as suas ponderações. Acho que a gente, de fato, tem uma discussão grande aí. Vieram inúmeras perguntas e comentários pelo e-Cidadania. Agradeço a todos que os enviaram. E agora, agradecendo mais uma vez a todos os expositores, vamos abrir as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros. Cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra por uma só vez, por até cinco minutos, nós temos o art.36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. Só para esclarecer os nossos convidados aqui, a gente colhe todas as falas de todos os Conselheiros e depois passa a palavra, para que vocês respondam aos questionamentos e também façam as considerações finais. Então, eu passo a palavra para a Angela, que já tinha feito a inscrição, e depois para os demais Conselheiros. Obrigada. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Bom dia a todas as pessoas. Obrigada, Presidente Patrícia. Eu gostaria aqui de, na pessoa da Presidente, agradecer a todas as expositoras e aos expositores aqui. Bom, como todos os senhores podem ter visto, o nosso debate, hoje aqui, é sobre um tema de extrema relevância e importância. Tivemos a primeira audiência pública, no mês passado, relacionada já à comunicação social nas eleições, e aqui a gente se direcionou especificamente ao tema da violência contra os jornalistas e a comunicação, de um modo geral, nas eleições. Foram trazidas informações não só relacionadas aos pleitos, mas que são de extrema relevância, e, trazendo esse recorte relacionado às eleições, a gente pode verificar que nos parece que, no período eleitoral, todos esses cenários de violência aumentam e a gravidade deles, que já é notória, torna-se mais evidente, e as consequências, não só aos jornalistas e à imprensa em geral, mas à sociedade como um todo, também se revela maior ainda.
11:02 R	As informações trazidas pela Charlene em relação ao assédio judicial também são de extrema relevância. Gostaria de saudar também o Ministério da Justiça pela criação desse observatório e fazer uma homenagem a ele aqui. Tenho informação, e aí podem me corrigir, de que tem representantes, inclusive, do Tribunal Superior Eleitoral nesse observatório. Se não me engano, acho que ouvi alguma notícia nesse sentido. Eu acho que é importante, voltando à Justiça Eleitoral e às eleições, que a Justiça Eleitoral participe desses debates, desses levantamentos de informações, porque cabe também à Justiça Eleitoral, que é a guardiã da democracia, ter informações relacionadas a esse tipo de violência. A gente sabe que a Justiça Eleitoral acompanha de perto todo o processo eleitoral, administra as eleições, e que a informação e a comunicação social, não só de candidatos e partidos, mas também e principalmente dos jornalistas e da imprensa, devem passar pela observação e pelo conhecimento da Justiça Eleitoral, para se saber o que está acontecendo. Existem representações eleitorais que são propostas por candidatos, partidos, durante o contexto, mas me parece que este enfoque direcionado aos jornalistas a Justiça Eleitoral ainda não está acompanhando. Acho que começou... Ela tem esse acompanhamento, mas acho que, na minha opinião, deveria dar um passo a mais. Deveria haver algo de mais concreto que a Justiça Eleitoral também fizesse para proteger os jornalistas nesse período eleitoral. A gente sabe que existe o Poder Judiciário, essas responsabilizações são levadas todas ao Poder Judiciário - justiça cível e até criminal, às vezes -, mas, durante o período eleitoral, parece-me... E, por conta do perfil da Justiça Eleitoral, que é de um princípio da celeridade, talvez essa justiça especializada pudesse também dar uma proteção maior ao jornalistas. Bom, acho que gostaria também de parabenizar aqui o Pedro, a Eliane, e agradecer pelas contribuições. A fala do Pedro também trouxe este enfoque, de que muito mais do que uma proteção de um profissional, dos profissionais, é a proteção da nossa sociedade, da qualidade e do futuro, do que nós teremos daqui para a frente relacionado às eleições e à própria democracia brasileira. Eram essas as minhas considerações. Também estou aberta, depois, a novos debates. Talvez a gente tenha alguma pergunta a fazer, mas vou deixar também... São muitas perguntas - né, Presidente? - que chegaram aqui. Vou passar a palavra aqui aos nossos Conselheiros. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Angela. Só fazendo um registro. A Vitória, do Maranhão, faz esta pergunta: "O TSE pretende criar regras mais rígidas de credenciamento para garantir que os profissionais que trabalham sejam protegidos?". Então, é bem esse ponto o que você trouxe. Queria passar a palavra para a Conselheira Samira, por favor. O SR. SAMIRA DE CASTRO - Obrigada. Bom dia a todas as pessoas que nos escutam. Eu sou Samira de Castro, representante das e dos jornalistas no Conselho.
11:06 R	Sou uma mulher branca, de cabelos castanhos na altura dos ombros, com mechas louras. Estou vestindo uma camisa branca com listras amarelas clarinhas. Bom, primeiro, quero dar os meus parabéns a esta mesa pela qualidade das informações trazidas para todos os participantes da audiência, inclusive para o público que nos acompanha online, e dizer que as falas são complementares e convergentes no sentido de que defender uma categoria profissional, ou os comunicadores em geral não é simplesmente defender profissionais isoladamente, mas defender o direito de acesso à informação que a população tem, que é um direito muito caro. Não é segredo para ninguém que ser jornalista no Brasil hoje é muito difícil. São condições precárias de trabalho, jornadas exaustivas e se alia a tudo isso um ambiente cada vez mais hostil ao nosso trabalho. Portanto, todas as falas convergiram para esse ponto: da defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas do direito de acesso à informação. E, como nós atuamos em muitos espaços em comum, por exemplo, na Fenaj, no Tornavoz, dentro do Observatório, dentro da Coalizão em Defesa do Jornalismo, a gente tem até algumas complementaridades nas falas dos expositores, que acho que a questão da impunidade na violência contra jornalistas é um combustível para que essa violência se mantenha elevada no Brasil. Então, quando a gente fala dos episódios do 8 de janeiro, que motivaram o então Ministro Dino a criar o Observatório, e da falta de punição àqueles perpetradores da violência, especificamente no dia 8, que foram mais de uma dezena de casos, e que se repetiram ao longo da semana, com as desocupações dos quartéis, a gente está dizendo para a sociedade que tudo bem bater no jornalista; tudo bem impedir o exercício profissional de um jornalista, porque não vai acontecer nada. É esse o recado que se passa para a sociedade. E acho que a responsabilidade com a segurança dos profissionais da comunicação é uma responsabilidade compartilhada: poder público, empresas, contratantes e organizações da sociedade civil. Porque o que a gente vê, na maioria dos casos, é uma naturalização dessa violência. " Ah, jornalista cobre uma pauta perigosa." Eleição não deveria ser uma pauta perigosa. Eleição acontece a cada dois anos no Brasil, e a classe política, por exemplo, não deveria ser a maior agressora de jornalistas nos últimos seis anos, como a gente tem visto nos relatórios da Fenaj. Então, a gente precisa desse olhar muito apurado do poder público. E aí, eu saúdo o Observatório pela criação desse protocolo de investigação de crimes contra jornalistas, pelo aperfeiçoamento do canal de denúncias, pelo Fala.BR, e achei muito interessante não terem usado a palavra "assédio", porque o assédio moral, talvez, seja um problema que deva ser combatido no âmbito da Justiça do Trabalho, e não no âmbito da questão da segurança dos profissionais. Então, parabenizo o Observatório. Acho que, para ir finalizando a minha fala, a gente precisa que o Observatório retome as reuniões do GT de ataques digitais, porque, vou citar os dados que a nossa Presidente Patrícia trouxe, da Abert, da própria Coalizão, este período eleitoral concentra muitos ataques digitais à nossa categoria. É preciso que a gente chame as plataformas digitais para dialogar, para construir, inclusive, os próprios canais de denúncia nessas plataformas, e que possam ser verificados os agressores, retirados conteúdos nocivos, sem que a gente fique perdido... (Soa a campainha.) O SR. SAMIRA DE CASTRO - ... sem saber até como orientar os trabalhadores que são alvos de campanhas nas redes sociais, de campanhas de violência.
11:10 R	Por fim, eu queria muito dialogar com a fala da Eliane, uma fala muito rica, enriquecedora, do ponto de vista de que, sim, as mulheres jornalistas são maioria na profissão; nesse período das eleições, nós somos muito atacadas com os componentes que estruturam a nossa sociedade - o machismo, a misoginia, o racismo que estruturam essas relações -; e a gente tem que compreender a violência contra a mulher jornalista como uma violência política de gênero. Por quê? Porque o jornalismo é um espaço de fala, é um espaço de poder, e as mulheres, quando estão nesse espaço, são atacadas, não pelo seu trabalho, mas pelo fato de serem mulheres. Então, eu acho que o observatório tem que se debruçar também sobre esse fenômeno de ataques que coordenam o machismo, a misoginia e o racismo, para proteger as e os jornalistas, as e os comunicadores, as e os radialistas; enfim, para que a sociedade tenha o seu direito de acesso à informação garantido. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Samira. Acho que são ótimos pontos aqui para a gente continuar o debate. Passo agora para a Conselheira Rita. A SRA. RITA FREIRE - Obrigada, Presidenta. Quero cumprimentar também a nossa Presidenta da Fenaj por essa fala e agradecer todas as intervenções que foram feitas aqui. Elas nos enriqueceram muito e vão ajudar bastante este Conselho, porque este Conselho acaba de fazer um levantamento - não é, Presidenta? - de todos os projetos de lei que, de alguma forma, esbarram na questão da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, da comunicação, das tecnologias de comunicação. Eu queria dizer que interpretei as várias falas aqui como um esforço muito grande que está havendo, por parte de setores fortes da nossa sociedade, de silenciamento, não é? Todas essas agressões, como disse o meu colega Pedro, visam a democracia, e os jornalistas estão na linha de frente, são uma arma, como disse a Eliane. Este Conselho está discutindo também leis. Eu queria lembrar a fala da Charlene sobre a judicialização do conteúdo da imprensa: essa judicialização não nasce do... Nós temos leis que protegem o jornalismo, mas e quando essas leis são mudadas para permitir uma judicialização maior? Nós estamos vivendo isso aqui no Congresso, com um projeto de lei, que nós estávamos discutindo ontem, sobre a questão de incorporar, de inibir as críticas ao Estado de Israel, mas eu quero falar de coisas que nós vamos enfrentar agora, com um outro projeto de lei, que amplia, alarga a interpretação do que seria racismo. Esse projeto é muito perigoso e ele está tramitando aqui, gente. É o Projeto 473, de 2025, e nós precisamos prestar atenção nisso, porque ele vai dar munição para muita judicialização! Eu cheguei a esse projeto por conta do debate que nós estamos fazendo sobre a questão das críticas ao Estado de Israel, mas ele foi fundo na nossa legislação de proteção, na nossa legislação sobre racismo, e elimina a nossa lei do genocídio - e o Brasil é um país de grande violência, de violência contra o povo negro, de genocídio.
11:14 R	A lei do genocídio, que permite atuar nas questões indígenas também, simplesmente desaparece, vai ser um tópico de casos de racismo com outro tipo de abordagem. Então, quando a lei muda, a judicialização acontece e o jornalista é silenciado. Mas eu quero terminar esse tópico aqui, porque eu também queria fazer uma pergunta ao Pedro, por conta de outra forma de silenciamento: quando foi que as regras para a comunicação governamental nestas eleições se transformaram em regras para a comunicação pública diferenciadas das regras para a imprensa de modo geral? (Soa a campainha.) A SRA. RITA FREIRE - Obrigada. É a tal da cartilha do defeso, que mandou tirar tudo o que a EBC tinha de política, de discussão e tudo, e a EBC não é governo! Então, o que aconteceu? Pedro, se você puder explicar para a gente aqui o que está acontecendo com a nossa comunicação pública, também silenciada... E o jornalista vai ficar com medo de qualquer coisa que ele fale sobre eleição na comunicação pública, porque o defeso foi aplicado na comunicação pública, que não é comunicação de governo. Então, eu queria ouvi-lo sobre isso. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Rita, bom ponto. Então, passo a palavra agora para o Conselheiro Carlos Magno. O SR. CARLOS MAGNO - Primeiro, bom dia a todos. Queria saudar as pessoas da mesa. Observei aqui que a mesa é, quase que totalizada, do sexo feminino - coisa boa! Eu queria parabenizar pelas exposições. Como falou a Eliane, eu também estou surpreso, mesmo sendo jornalista, dos números e da realidade que a gente viu aqui, que foi exposta, porque a gente sabe que existe, mas a gente muitas vezes não tem a dimensão, e hoje tivemos essa dimensão. Acho que foi de grande valia tudo o que foi colocado aqui para este Conselho. O fato de saber que a violência contra jornalistas não é apenas a violência física foi unânime. Todo mundo hoje tem esse entendimento. E também de saber que essa violência de intimidação não é apenas pontual, como também foi colocado, porque muitas vezes um processo, uma ação na justiça, tem também a longo prazo o sentido de fazer com que o jornalista fique com medo, com receio. Eu mesmo já fui alvo de processos quando atuava e vou rapidamente citar pelo menos dois. Um deles foi quando eu era um dos editores do jornal Correio da Paraíba. Nós divulgamos uma denúncia, que na época inclusive foi a primeira página do jornal inteira, de um hospital que tinha os internos numa situação... Um hospital psiquiátrico foi fechado inclusive por conta dessa denúncia, e a situação era deplorável. E aí, depois, veio a mudança da política de manicômios, o fim dos manicômios, uma mudança total nesse sentido, e, na época, alguém achou que não era para ser denunciado porque estava expondo uma situação de pessoas, enfim.
11:18 R	Mas, nesse caso, eu tive o apoio da empresa em que eu trabalhava, todo apoio jurídico e tudo mais, e essa denúncia foi arquivada. Num segundo caso, não. Aí, fui eu publicando no meu blogue pessoal o seguinte fato: um cidadão publicou em sua rede social uma foto que claramente mostrava uma depredação de um patrimônio público. Aí, não só eu, como, na época, todas as afiliadas das grandes emissoras de TV no estado a publicaram, e emissoras de rádio. Isso passou quase uma semana na mídia, porque teve uma grande repercussão na rede social e se refletiu também na imprensa. Dias depois, o cidadão publicou também na sua rede social que, na verdade, não passava de uma brincadeira. Na época, não existia inteligência artificial, mas fez uma montagem lá, num desses programas de manipulação de imagem, e mostrou, comprovando, botou a figura dele lá fazendo isso, enfim. E, aí, decidiu acionar judicialmente todos os jornalistas que publicaram e todos os órgãos de comunicação. Na época, foram quase 50 ações na Justiça contra profissionais, e, é claro, ele perdeu todas. E, nesse caso, como eu estava publicando como jornalista independente, tive que contar com o apoio de dois colegas advogados na época, o Dr. Amaro Gonzaga Pinto e o Dr. Luciano Pires. E outros jornalistas também, que atuavam de forma independente, tiveram que constituir advogados, porque a ação, inclusive, ensejava um pagamento de uma indenização altíssima. Imagina! Todo mundo fica com medo, né? Jornalista não é tão bem remunerado que possa pagar uma indenização, como foi colocado aqui, de R$1 milhão. Enfim, ele perdeu todas as ações, recorreu à instância superior, perdeu todas novamente, até que desistiu de mandar para a frente. Eu quis colocar isso para dizer que já senti na pele essa intimidação, como muitos aqui já devem ter sentido também. E, diante dessa realidade, eu achei interessante o que foi colocado logo no início, do observatório, pela Danyelle e pela Cintia, um caminho legal e um caminho que aparenta - aparenta, não, não vou usar esse termo -, que mostra que tem realmente efetivação, resultados efetivos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MAGNO - ... para fazer a denúncia de que você foi intimidado, de que o jornalista foi intimidado. O que eu queria saber, para finalizar, é o tempo de resposta dessa denúncia. Se eu vou lá, como jornalista que foi intimidado, e faço uma denúncia... E eu vi que é bem complexo, e tem que ser complexo, porque tem que ser muito bem baseado, senão eu já imagino um monte de denúncia que vai vir, aleatória. Mas como é que está o tempo de resposta? Esse tempo hoje é satisfatório? Porque eu imagino que estamos para entrar num processo eleitoral, que é uma eleição de tiro curto, como se diz - são poucos dias de eleição, e não, como era antigamente, três meses, agora são 45 dias -, e vai acontecer isso diariamente, a todo momento vão acontecer intimidações. Como é que está essa questão do tempo de resposta? Esse tempo hoje é satisfatório para atender a uma possível e muito provável demanda que vai existir nesse processo eleitoral? Obrigado pela atenção. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Carlos. De fato, é um bom depoimento aqui, contando os dois pontos. E, aí, o medo. Eu estava comentando aqui com o Pedro que o jornalista tem medo, inclusive, e não é nem da indenização, mas da dificuldade de acionar um advogado. Você contou com dois amigos, olha só que importante é isso! Queria passar a palavra para o Conselheiro Fernando, por favor. O SR. FERNANDO CABRAL - Obrigado, Presidenta Patrícia Blanco. Quero saudar todas as Conselheiras, os Conselheiros presentes a esta audiência pública deste importante Conselho de Comunicação Social e parabenizar por todas as falas os expositores aqui presentes, inclusive o Artur Romeu, que participou virtualmente.
11:22 R	Este debate da garantia do direito de trabalhar do radialista, do jornalista, do comunicador, em momentos de eleição, é um debate importantíssimo que este Conselho traz. Nós temos registros, pelo Brasil afora, de dezenas de companheiros que já foram assassinados. No Norte do país, no Nordeste do país, o índice é muito maior, e nós sempre estivemos preocupados com essa questão. A Fitert sempre esteve nessa defesa da proteção do trabalhador radialista Brasil afora. Pedro Rafael, que é o Secretário-Executivo deste importante fórum de garantia da democratização da comunicação, o FNDC, fórum este a que a Fitert é filiada desde a sua fundação, a gente sabe que a imprensa é um pilar importante para a garantia de uma eleição limpa e democrática. Eu quero fazer uma pergunta à Danyelle Reis, parabenizá-la pelo observatório e lamentar que a Fitert não tenha sido convidada para participar e integrar também um observatório tão importante para a comunicação e os trabalhadores de comunicação brasileiros. Quero perguntar à Danyelle: além do observatório, que é um canal importante de avaliação e de captação da denúncia da violência, quais os projetos, qual o planejamento que o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem para, em 2026, pelo menos minimizar essa violência contra os trabalhadores e trabalhadoras em comunicação no Brasil? Qual o planejamento efetivo para pelo menos diminuir... O ideal, Samira, é que não houvesse essa violência contra os trabalhadores e trabalhadoras da comunicação, mas ela existe, e é muito clara a invasão de estúdios de rádio para bater em radialista, em jornalista, desligar o transmissor, porque 90% das concessões públicas de rádio e TV no Brasil estão ligados a políticos - 90%. E, quando o companheiro está no microfone e está denunciando ou tratando um assunto que desagrada aquele grupo político, no meu Estado de Sergipe e em vários estados Brasil afora, nós temos registros de desligarem o transmissor e tirarem o programa do ar, o que também é uma grande agressão ao trabalhador, à trabalhadora. Então, quero parabenizá-la, Patrícia, mais uma vez... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO CABRAL - ... por este debate aqui no Conselho de Comunicação, que é muito importante para o fortalecimento deste pilar que é a imprensa brasileira, pela liberdade de imprensa e expressão no Brasil.
11:26 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Fernando. Estarrecedor esse dado de desligar o transmissor. Realmente aí acabar com tudo, né? Derruba-se a linha de transmissão e aí não tem a imprensa mesmo. Eu vou agora fazer a leitura da pergunta da Conselheira Débora Duboc, porque ela está com um problema no áudio, mas ela mandou aqui para a gente a pergunta. Obrigada, Conselheira, pela pergunta. Ela diz o seguinte: Gostaria de agradecer a participação tão fundamentada de todos os convidados e todas as convidadas. Como artista, vejo que há um espalhamento dessa violência, pois há uma guerra cultural que também inibe, censura obras e a atuação de artistas brasileiros. Muito importante a criação do observatório. Gostaria que o Conselho de Comunicação Social faça uma nota, para que exista a presença potente do Governo no sentido de estruturar esse órgão. Esta audiência pública é de importância ímpar, pois a judicialização, a criminalização, a terra de ninguém que o território virtual traz é um projeto que interessa a quem quer fortalecer, e enfraquecer a democracia; e é muito importante que a tríade de prevenir, proteger e punir se faça presente para a manutenção da civilidade da sociedade e a manutenção da nossa soberania e Estado democrático. Obrigada. Ela não coloca aqui para quem é direcionada, mas acho que é um comentário importante que passa por todas as falas que foram trazidas pelos convidados. Com isso, também já passo a palavra para a Conselheira Zilda Martins, que está online, para que ela possa fazer uso da palavra por cinco minutos. Conselheira Zilda, por favor. A SRA. ZILDA MARTINS (Por videoconferência.) - Olá, bom dia. Bom dia a todos e a todas. Obrigada, Patrícia. Primeiro, eu gostaria de parabenizar os palestrantes de hoje, os expositores. De fato, aprendemos muito, e infelizmente são dados muito pesados de violência contra jornalistas, contra comunicadores. E é isso. Desde que a extrema direita no mundo avançou e avança, abriram-se as portas para a impunidade. Os extremistas se sentem no direito de agredir, de violentar, de forma impune às suas práticas criminosas. Então, o ataque às mulheres, sobretudo ataques racistas, têm aumentado consideravelmente, e eles ainda fazem piada e brincam, sentindo-se no direito de praticar isso impunemente, numa total inversão. Então, eu gostaria de saber da mesa em que medida o observatório pode reduzir a violência contra jornalistas e quais medidas institucionais podem ser adotadas para responsabilizar o agressor, sobretudo aquelas pessoas que são políticos ou que estão ligados à política, nesse processo de práticas não civilizatórias. Como fazer para inibi-los, para responsabilizá-los, para que eles respondam por esses crimes? E também saber quais políticas públicas podem ser adotadas para proteger jornalistas, sobretudo durante o período eleitoral. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Zilda. E passo agora a palavra para o Conselheiro Caio, por favor. O SR. CAIO LOURES - Bom dia. Primeiramente, parabenizo e agradeço pelas excelentes exposições.
11:30 R	Anotei algumas perguntas que gostaria de endereçar às pessoas convidadas. À Danyelle Reis Carvalho: a senhora apresentou o grupo de trabalho e o protocolo no plano federal, mas a proteção no comício, nas ruas, depende da polícia estadual militar. Como a Senajus vai garantir que as secretarias estaduais de segurança apliquem esse protocolo na ponta durante a campanha de 2026? Ao Pedro Rafael Vilela: o senhor defendeu prevenir, e não apenas registrar e punir. Se tivesse que apontar uma única medida de prevenção para 2026 voltada aos comunicadores comunitários e independentes, que citou como mais expostos, qual seria? Ao Sr. Artur Romeu: o senhor mostrou que o Brasil já sabe monitorar esses ataques, mas que o que falha é a responsabilização. Da experiência da Repórteres Sem Fronteiras em outros países, que mecanismo concreto poderia transformar esse monitoramento em consequência real para quem ataca jornalistas atualmente? À Sra. Charlene Miwa Nagae: a senhora disse que o assédio judicial é silencioso e subnotificado, sobretudo contra veículos pequenos e do interior. Como tornar esses processos visíveis a tempo, durante a campanha de 2026, para que a resposta não venha só anos depois, como no caso da Igreja Universal? E, finalmente, à Sra. Eliane Benicio dos Santos: a partir da sua experiência com aberturas de rua e na bancada, como a senhora avalia que as emissoras oferecem hoje planos de segurança, treinamento e equipamento para proteger repórteres e equipes de imagem em situações de risco, sobretudo mulheres e profissionais negros, que são as pessoas mais expostas? Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Caio. Encerradas as inscrições dos Conselheiros, passo à leitura das manifestações dos cidadãos enviadas pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. Foram inúmeras. Agradeço a participação de todos que nos mandaram comentários e perguntas. Vou começar com as perguntas. A da Vitória, do Maranhão - acho que a Conselheira Angela já respondeu - é sobre o TSE. Giovanna, de São Paulo: "Quais são os principais riscos que os profissionais de comunicação enfrentam na cobertura das eleições?. Acho que muito já foi falado também, mas deixo aqui. Carolina, de Santa Catarina: "Como serão responsabilizados candidatos ou campanhas que incentivem ataques à imprensa durante as eleições?". Vítor, de São Paulo: "Como será o controle de informações falsas passadas por jornalistas e como serão expostos os responsáveis?". Carolina, de Santa Catarina: "Além de discutir o tema, quais protocolos nacionais e canais de resposta rápida serão implantados para proteger jornalistas nas eleições?". Acho que o Observatório da Violência contra Jornalistas é uma resposta, mas deixo aqui, Danyelle, para as suas considerações. Regina, de São Paulo: "Haverá observação internacional para garantias de segurança a todos os jornalistas?". Acho que isso é um ponto importante para o TSE trazer. Já tem observatório internacional para a integridade das eleições; para a proteção dos jornalistas também seria uma ótima possibilidade. Gentil, de São Paulo: "[...] qual o perfil de pessoas que atacam jornalistas e comunicadores no Brasil?". Acho que, Eliane, você pode responder um pouquinho sobre isso. Bruno, do DF: "Os jornalistas terão algum canal de comunicação com as autoridades durante [...] [a cobertura]?". Cintia, acho que o canal agora é pelo Fala.BR. E comentários. Adelgício, de Minas Gerais: "Soberania nacional mais democracia equivale a justiça eleitoral isenta e apartidária".
11:34 R	Cristina, do Rio de Janeiro: "Está parecendo censura, o povo não quer uma mídia mentirosa e partidária. Discutam a idoneidade das informações, isso é mais importante. Fica aqui o registro, acho que a gente está discutindo exatamente isso. Domingos, do Rio Grande do Sul: "Puxando brasa para seu assado, no momento em que a criminalidade assola todas as categorias de profissionais [...]. Todos precisam disso". Concordo plenamente, mas a gente está aqui no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em que o nosso enfoque é a comunicação social. Por isso estamos tratando sobre esse tema nesse âmbito. Renato, de São Paulo: "Boa, ajudem nessa causa, estamos vivendo uma situação difícil há muito tempo". E, por fim, Sandro, de São Paulo: "A que ponto chegamos! Está na hora de criminalizar certas falas de homens públicos que incitam a população contra o trabalho da imprensa". Com isso, então, eu gostaria agora de passar a palavra para os nossos convidados, seguindo a ordem inicial e já comentando que o nosso Artur Romeu, Diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras, não pôde continuar online. Então eu passo agora a palavra, seguindo a ordem, para a Danyelle e a Cintia; depois para o Pedro, à Charlene e à Eliane. Por favor, Danyelle, a palavra é sua por até cinco minutos. A SRA. DANYELLE REIS CARVALHO - Eu agradeço as perguntas dos Conselheiros. Primeiro, acho que a questão da Angela de confirmar... Sim, o TSE está integrando o observatório no GT Eleitoral como convidado. Enviaram para a gente membros que participaram da reunião. Acho que esse é um ponto importante. Enfim, ao Sr. Carlos Magno sobre o tempo de resposta das denúncias que a gente recebe via Fala.BR, ele segue o padrão LAI, que é de 20 dias, prorrogados por mais 10, mas é interessante que o regimento do observatório prepare como que a gente vai receber essa denúncia de forma qualificada e de forma a engajar os membros na análise da denúncia. Nesse tempo, a gente encaminha para a Comissão de Avaliação Preliminar, que é um órgão do observatório. Não é um GT, porque não está se especializando em um tema, como o GT de Ataques Digitais, que a Samira mencionou - e eu registrei aqui a sua observação, Samira. Muito obrigada -, como, enfim, o de Assédio Judicial e o Eleitoral. A Comissão de Avaliação Preliminar funciona à parte, de forma permanente, para receber esses casos e para fazer uma triagem. O juízo de admissibilidade, primeiro, para entender se é um caso que está nas atribuições do observatório, para, enfim, compreender a denúncia e os elementos de registro e solicitar informações complementares. Se possível, fazer esse contato mais pormenorizado e também encaminhar. Uma primeira questão também é entender se ali há um risco iminente à vítima, a gente tem uma parceria com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que foi criado na época do caso do Bruno e do Dom. Então, é um programa que tem essa atuação mais direta e célere para o caso específico. Enfim, esse procedimento aí da Comissão de Avaliação Preliminar garante essa triagem qualificada e esse encaminhamento célere, na medida do possível, do observatório, porque os membros participam dessa triagem.
11:38 R	Eu acho agora que há uma outra questão ali - que trouxeram o Fernando e também o Caio, né? - dessa aplicação na ponta do protocolo. É importante dizer que o protocolo é uma diretriz nacional, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública. Então, ele está cobrindo ali todo o sistema, mas ele é uma diretriz. Então, essa difusão, formação e monitoramento pelo próprio protocolo... Por isso é um protocolo do MJ, foi por uma portaria do MJ, e não da Senajus, porque ele precisa integrar as outras secretarias. A Senasp, nesse sentido, é de suma importância para fazer essa difusão e formação dos profissionais da ponta para aplicar, mas fato é que é uma diretriz que já existe e que está dependendo dessa articulação que o observatório propicia. Então, acho que é um pouco neste sentido: ela prevê que a Senasp faça cadernos temáticos também. É um primeiro passo... (Soa a campainha.) A SRA. DANYELLE REIS CARVALHO - ... para essa questão, e, digamos assim, o protocolo funciona como essa orientação operacional, quando o jornalista registra a ocorrência, mas ele direciona a autoridade policial para olhar nessa chave específica. É um protocolo das investigações, direcionado para a autoridade policial, mas não substitui... Então, é uma centralização de diretrizes que o MJ faz, mas que não substitui a ação das polícias na ponta. Nesse sentido também, só para finalizar, para responder a pergunta do Sr. Fernando, o observatório - eu posso responder pelo observatório - é um passo importante. Eu acho que é a nossa medida mais destacada, assim, em conversa com os jornalistas. Enfim, foi criado lá em 2023, e a gente está dando essa continuidade. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Danyelle. Eu acho que aqui são questões... A criação do observatório foi muito importante, uma demanda que vinha da sociedade civil, de todo o ecossistema do jornalismo, da imprensa, de muitos anos, né, Samira? A gente vinha nessa toada de solicitar. Então, acho que devo saudar muito a questão. Cintia, se você quiser complementar, por favor. A SRA. CINTIA SOGAYAR - Oi! Pois não. Só complementando a fala da Danyelle, no questionamento da Conselheira Zilda, exatamente o produto do trabalho desse grupo, do eleitoral, é a proposta de alguma ação, de alguma política pública, né? O Tribunal Superior Eleitoral integra o grupo como convidado. Ele não integra o Conselho Consultivo do Observatório; ele é só um convidado para trabalhar nessa questão do grupo de trabalho eleitoral, que tem um prazo determinado - a ideia é ser até 60 dias após as eleições, aí se encerra a atividade desse grupo. E, no observatório, nós temos diversos órgãos, tanto da sociedade civil quanto do poder público. E, assim como no trabalho entregue do Protocolo Nacional de violência contra Jornalistas, que foi a portaria publicada em 7 de abril, nós também tivemos vários convidados que ajudaram a escrever o texto desse protocolo.
11:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Cintia. E, agora, então, passo a palavra para o Pedro Rafael Vilela, para as suas contribuições. O SR. PEDRO RAFAEL VILELA - Obrigado, Presidente Patrícia Blanco, mais uma vez agradeço pela oportunidade. Então, tentando ganhar tempo aqui, dialogando diretamente com as questões do Caio, eu não sei se existe uma ação específica que vai garantir a prevenção, sobretudo porque, quando a gente pensa nos grupos de comunicadores mais vulnerabilizados - por exemplo, comunicadores indígenas ou de áreas quilombolas ou comunicadores comunitários -, a gente tem muitas vezes ali uma correlação da própria questão dos seus territórios ou da falta de direitos dentro do território, que também impacta essa situação de violência. Então me parece que o caminho é um pouco do que está sendo feito, mas talvez precisasse ter uma ampliação disso. O foco do protocolo é um processo de investigação dessas situações, mas o Estado brasileiro pode também promover protocolos de segurança preventivos, com orientações preventivas também, inclusive adaptando para cada grupo. Então, acho que também é um tipo de informação que precisa ser produzido, mas se tem que induzir uma política pública, a prevenção é um negócio induzido a partir de uma política pública, é um horizonte a ser atingido. Acho que a gente tem que... Esse tipo de movimento que está acontecendo já caminha na direção de não correr apenas atrás do prejuízo da situação da violência, enfim, quando ela acontece, para melhorar os instrumentos de orientação, de proteção. Então, nesse sentido, eu acho que esta audiência pública de hoje foi muito importante, porque ela oferece inclusive a oportunidade para que o próprio CCS ajude a formular essas recomendações que contribuam para a preparação para esse período eleitoral. E aí, eu repito, acho que um protocolo de orientação de proteção de profissionais, considerando todos esses recortes de gênero, de raça e de grupos mais vulneráveis... Quer dizer, é preciso entender como que esses comunicadores trabalham, em que condições eles trabalham, para que também se possa fazer um planejamento, um diagnóstico e um planejamento de como se pode proteger melhor o trabalho desses comunicadores e preveni-los de eventuais situações de violência. Eu também acho muito importante a questão do eixo, que já foi falado, o enfrentamento da violência digital. Já passou da hora de que isso seja considerado, sim, um ataque à liberdade de imprensa, com essas intimidações - essa é a natureza da violência hoje, muitas vezes para além da violência física em si, as agressões no ambiente virtual.
11:46 R	E dialogando aqui com a Rita, que trouxe uma questão muito importante, eu aproveito para compartilhar aqui com o Conselho de Comunicação Social, que acho que tem tudo a ver com essa discussão, porque a Conselheira se refere a uma decisão um tanto quanto estarrecedora da direção da Empresa Brasil de Comunicação que retirou do ar 150 mil conteúdos jornalísticos, informativos, culturais, e retirou dos canais públicos com base na determinação do defeso eleitoral, porque, de fato, a partir de um determinado período de defeso eleitoral, você tem uma restrição para comunicação institucional. A comunicação institucional de governo é uma coisa, e o serviço de mídia pública ou o serviço público de mídia produzido pelos veículos públicos da EBC não é comunicação institucional. Essa é uma diferença fundamental. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO RAFAEL VILELA - A EBC, nesse sentido, não é uma agência de Governo, ela é uma empresa de Estado, mas seus veículos são de natureza pública não governamental. A missão é promover jornalismo, cultura, educação, entretenimento, enfim, sem as amarras comerciais. É evidente que, no caso da EBC, parte dela presta um serviço de comunicação institucional. Quanto a essa tudo bem, mas o coração da empresa - os veículos públicos como a Agência Brasil, TV Brasil, Rádio Nacional e a Radioagência Nacional - produz jornalismo público. Então, a gente lamenta muito. É uma decisão que tirou do ar centenas de conteúdos, inclusive conteúdos que estão inscritos em prêmios de jornalismo, que foram tirados do ar, uma série de conteúdos de economia, de saúde pública. E aí, quando a gente está falando da importância, por exemplo, de que as pessoas estejam bem informadas e tenham acesso à informação sobretudo em um período crítico como o período eleitoral, em que elas precisam se situar no contexto, a gente lamenta muito e espera que essa decisão seja rapidamente revertida. As entidades estão atuando nessa direção, no sentido de que essa decisão seja revertida. Não é trivial que 150 mil conteúdos informativos e jornalísticos sejam suprimidos do acesso por parte da população. Muito obrigado a todos e todas, mais uma vez. A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Pedro, acho que são ponderações muito relevantes. Antes de passar a palavra para a Charlene, eu vou só pedir escusas, porque eu vou ter que sair, mas vou passar a Presidência para a Angela, que vai continuar aqui esta audiência. Agradeço mais uma vez a presença de vocês, muito obrigada. Angela, é com você. A SRA. PRESIDENTE (Angela Cignachi. Fora do microfone.) - Com a Charlene, já. A SRA. CHARLENE MIWA NAGAE - Obrigada, Patricia. Ouvi aqui e fiz anotações sobre as perguntas, vou tentar respondê-las de maneira conjunta. Acho que me chamam bastante atenção as ponderações e as perguntas direcionadas do Conselheiro Caio, pedindo sugestões de como fazer, do que a gente fazer, de maneira concreta já para as eleições de 2026. Eu fico pensando aqui nesses muitos anos em que a gente vem até para fortalecer, para garantir a existência do Observatório, do Ministério da Justiça. Acho que isto é parte da luta importante da sociedade civil - que ele tenha sido mantido como uma política pública -, e acho que vai ser uma luta agora também para que a gente continue pensando que ele existe. E quero dizer que as violações à liberdade de imprensa, as violações aos direitos dos jornalistas e da sociedade de ser informada são violações sistemáticas, são violações que acontecem diuturnamente, e a gente não tem resposta, não tem bala de prata para resolver cada uma delas. Eu acho que o período eleitoral é bem-vindo no sentido de que, de fato, a violência se intensifica - respondendo um pouco à Vice-Presidente Angela sobre a intensificação no período eleitoral -, a gente consegue enxergar isso também. O Projeto CTRL+X da Abraji, que monitora já há muitos anos pedidos de remoção de conteúdo jornalístico, identifica que, em anos eleitorais, esse volume cresce. É assim: no ano em que não tem eleição tem menos; no ano que tem eleição sempre tem mais. E sempre tem mais em relação ao ano anterior, a curva é sempre crescente. Então, acho que a gente precisa olhar para isso. A gente não vai encontrar soluções mágicas para este ano.
11:50 R	Com relação à invisibilização que eu falei, enfim, à subnotificação, a gente tem uma proposta de alteração da taxonomia no CNJ, que foi feita pelas organizações da sociedade civil, em conjunto com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que foi encaminhada ao CNJ e que propõe exatamente uma modificação de como esses processos são classificados na base do CNJ para permitir que todo mundo consiga fazer uma pesquisa desses processos, com base nessas tags que ficam vinculadas aos processos, de maneira que a gente possa pelo menos identificar quais são os processos contra os jornalistas, contra veículos de comunicação. Hoje a gente não consegue fazer isso de uma maneira clara, porque os processos não estão categorizados, enfim, não existe uma categoria específica para isso. Então, há uma sugestão feita ao CNJ para tratar desse ponto. Eu acho que a gente tem esse silenciamento muito evidente. Também queria trazer o dado aqui de uma pesquisa que foi publicada, no ano passado, pelo Centro Knight para o Jornalismo, que indica que 55% dos jornalistas brasileiros, numa pesquisa que foi realizada, indicaram que já se autocensuraram. Parte desse cenário é atribuído à violência física, mas também ao assédio judicial, ao assédio online. Então, acho que a gente precisa começar a olhar para isso com um pouco mais de carinho e de atenção e que o enfrentamento seja feito também de modo sistemático, que isso seja uma resposta do Estado a todos esses tipos de violência dos quais a gente falou aqui hoje. É claro que a gente pode promover grupos de trabalho que vão atuar de maneira mais intensa durante o período eleitoral, tentar estabelecer protocolos, mas, para além de estabelecer protocolos, a gente precisa garantir que eles sejam executados, que eles sejam cumpridos, que eles sejam conhecidos pela polícia, lá na ponta, pelo delegado que está fazendo a apuração, porque é bem bonito... Assim, fazendo já aqui uma cobrança para que a gente vá além de escrever um protocolo, que é incrível, que ficou muito bom, para que ele acabe saindo do papel, porque muitas das políticas públicas que a gente pensa, idealiza, deseja e trabalha tanto para que aconteçam, quando surgem, surgem no papel e raramente se concretizam como medidas que de fato vão contribuir para o enfeitamento da violência... (Soa a campainha.) A SRA. CHARLENE MIWA NAGAE - ... para a prevenção. Então, eu acho que a gente precisa também olhar para o jornalismo como uma atividade de interesse público, essencial à democracia e que a gente tenha o Estado protegendo e garantindo o direito à informação da população e não trabalhando contra. A gente está vendo vários exemplos do quanto, às vezes, o próprio Estado trabalha contra. Então, fica aqui esse meu apelo. Do ponto de vista da Justiça Eleitoral, acho que é muito importante também - avançando um pouco aqui para questões mais propositivas - que ela tenha atividades de formação para magistrados que estão trabalhando nesse período eleitoral para que tenham atenção com pedidos de direito de resposta acompanhados de remoção de conteúdo jornalístico, porque isso acontece com muita frequência. Os veículos enfrentam uma enxurrada de processos nesse período e muitas decisões judiciais podem, sim, ser caracterizadas como censura, porque estão simplesmente removendo conteúdos informativos. E também me chama muito a atenção agora que, com a tecnologia, as pessoas ajuízam os processos colocando o link da matéria. Não tem uma cópia da matéria no processo. Aí vem a decisão judicial que manda remover. Removeu, o veículo cumpriu. Esse conteúdo jornalístico não está sequer reproduzido nos autos do processo. A gente viu isso se repetir diversas vezes nos períodos eleitorais anteriores, e isso é muito grave, porque gera uma dificuldade ou uma impossibilidade de que a sociedade acompanhe e critique essas decisões da Justiça Eleitoral - as que merecerem crítica, obviamente; vai ter situações em que as matérias eventualmente tenham que ser removidas. Mas, se elas forem removidas, é importante que o seu conteúdo esteja registrado nos processos para que essas decisões possam ser analisadas e passar por escrutínio público.
11:54 R	Acho que era isso. Obrigada, mais uma vez, pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Angela Cignachi) - Perfeito. Muito obrigada. E agora, finalmente, eu passo a palavra, para as considerações finais, à Eliane. A SRA. ELIANE BENICIO DOS SANTOS - Oi, vamos lá. Sobre a pergunta que foi feita em relação às empresas, se elas oferecem apoio, que tipo de apoio, não estão em todas as redações, mas eu acredito que as empresas maiores, sim, têm, inclusive, o seu setor jurídico, que dão esse apoio aos profissionais que trabalham especificamente e especialmente com a política nesse período, sempre, mas não são todas as redações que o têm. Acho que todas as redações, todos que prestam esse serviço de comunicação deveriam justamente olhar para isso, mesmo que ainda não tenham sofrido no bolso, porque, às vezes, é a própria empresa que é acionada, não necessariamente o seu jornalista. Mas, enfim, elas precisam olhar para isso, precisam se preparar, se fortalecer para isso. É interessante também trabalhar com os profissionais. O período eleitoral está chegando. Então, acho que encontros como esse que a gente está tendo aqui, numa escala maior, também podem acontecer nas redações para se olhar: "o que está acontecendo aí no mercado?", "como é que estão sendo esses ataques?", "como é que vocês...", "o que vocês vão preparar aí, vão enfrentar aí nas ruas?". E aí, juntos, se fortalecerem para isso, pensarem em saídas, em alternativas, para que, sem prejudicar a qualidade da informação, também se protejam. É complexo isso, mas eu acho que é interessante, é importante que as empresas pensem, se unam e abracem os seus profissionais nesse período especificamente. Eu acho que o mais preocupante é a situação do comunicador independente, do jornalista independente, que não tem esse suporte, é ele por ele, ele com o seu idealismo político, querendo melhorar, ajudar a sociedade, a sua comunidade. Ele sofre esse enfrentamento sozinho, mas é importante que a gente tenha ferramentas como o Fala.BR, que ele vai poder acionar, em que ele vai poder colocar ali uma denúncia. Isso é importante. Sobre o perfil de quem ataca, são pessoas que não toleram ser contrariadas, que têm um ponto de vista e defendem aquele ponto de vista da pior forma possível, não democraticamente, como "Eu não quero que você fale mal de X ou de Y. Isso não é verdade". Então, como eu posso evitar que isso aconteça? Eu vou atacar quem está passando essa informação adiante. Daí, vêm as agressões que a gente sofre, na verdade. Então, esse é o perfil. Majoritariamente, são homens, mas muitas mulheres estão por trás disso. Eu acho que não tem idade, ainda mais quando a gente for para a questão do digital. Ali por trás dos computadores, das redes, tem de tudo, tem os extremistas. Então, não importa de onde vem, quer dizer... Não importa... Importa de onde vem, mas, assim, é plural. Infelizmente, tem de homens, de mulheres, de várias faixas etárias. A questão é: elas não toleram ser contrariadas e elas vão fazer de tudo - a gente já viu -, elas querem fazer de tudo para impedir que a informação correta prossiga e chegue à sociedade. Elas querem fazer valer a sua vontade.
11:58 R	Acho que é isso. A SRA. PRESIDENTE (Angela Cignachi) - Obrigada, Eliane. Acho que passa muito por isso. Na sociedade, nós estamos num momento no qual a intolerância é muito grande, né? Quem pensa diferente de mim é meu inimigo. E não é assim que nós vamos nos desenvolver como sociedade e vamos evoluir; muito pelo contrário. Bom, não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradecendo uma última vez aos expositores, declaro encerrada a audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a 11ª Reunião de 2026. Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

06/07/2026 - 10ª - Conselho de Comunicação Social