O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas.

Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de novembro de 2026.

Eu gostaria de esclarecer aos colegas Senadores e Senadoras que eu estou aqui exercendo a função de Presidente por delegação do nosso Presidente Renan Calheiros, Senador Amin. Acabei de falar com o Senador Renan Calheiros, que me pediu, gentilmente, que eu encaminhasse a Presidência desta sessão, tendo em vista que o Senador Laércio está em outra missão, para que nós não perdêssemos o prazo de alguns projetos que têm prazo e que precisam ser relatados no dia de hoje. Eu já conversei, inclusive, com a Senadora Eudócia e com a Senadora Leany para explicar os fatos.

Eu, logo a seguir, vou passar a Presidência ao Senador Esperidião Amin, para que eu possa relatar as matérias em que eu estou como Relator.

Passo a palavra ao nosso eminente Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nada acontece por acaso. V. Exa. está presidindo esta sessão e V. Exa. foi o Relator da reforma tributária. V. Exa. acompanhou a decisão do Tribunal de Contas com relação à CBS, colocando em termos de 11,3%, e nós tínhamos a expectativa de que fosse em 9,21%, era o que estava sendo trabalhado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Fora do microfone.) - Entre 8% e 9%.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - É, mas foi 11,3%. Então, eu tenho um requerimento de audiência pública sobre isso. Se V. Exa. puder colocá-lo extrapauta...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Fora do microfone.) - Se V. Exa. me permitir, eu o coloco agora e coloco em deliberação.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Ótimo. Obrigado, Presidente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Pela ordem.) - Eu subscrevo o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Fora do microfone.) - E eu também subscrevo.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Fora do microfone.) - Subscrevo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Também subscreve.

Senadora Eudócia, V. Exa. também subscreve?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Também subscreve.

Então, aprovado por unanimidade.

Eu quero apenas dizer que, como nós temos o prazo até o dia 15 de dezembro, vamos convocar esta audiência pública para a próxima reunião da CAE, para que nós não percamos tempo e possamos fazer um amplo debate, porque...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Pela ordem.) - Quero dizer que sou a favor, mas só para atalhar, o senhor veja bem, com 11,3% mais o que se espera do...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Vai passar de 30%.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Imagine...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Vai para 31%.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Imagine que o Senador Renan me colocou como Relator, e eu já não estou de acordo com essa alíquota. Então...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Mas, então, o senhor veja...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Como é importante este debate.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Esta audiência pública, só queria acrescentar, deve abordar CBS e IBS.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É, mas... Veja, nós não...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF. Pela ordem.) - Eu convidei o Confaz e também o nosso secretário aqui...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu só não posso colocar, como diriam os caboclos lá da minha terra, a carroça na frente do boi. Como nós não temos ainda a alíquota referência do IBS, e o IBS vai entrar em vigor daqui a quatro anos, então o que eu sugiro? Eu sugiro que a gente possa, apenas por questões metodológicas, aprofundar com muito detalhamento na questão da alíquota da CBS. Até porque, Senador Esperidião Amin, eu procurei contato com o Tribunal de Contas da União e, em função de que nós estávamos em pleno processo eleitoral, eu acabei não tendo reuniões com o Tribunal de Contas; e procurei contato também com o Ministro da Fazenda. Veja como a minha preocupação com essa alíquota está presente desde quando nós aprovamos a reforma tributária.

E sou muito agradecido ao Senador Renan, que já anunciou no seu Twitter que eu estou indicado como Relator desta matéria. Portanto, quero aqui, de antemão, dizer da minha preocupação com a alíquota estabelecida e que muito favorável a um amplo debate, para que nós possamos não apenas ouvir os especialistas do Tribunal de Contas, como também o pessoal da Receita Federal, como também os contribuintes e todos, para que nós possamos compreender em detalhes os fundamentos, porque não era essa a previsão estabelecida pelos próprios estudos da Receita Federal e pelos próprios estudos encomendados à época ao Tribunal de Contas da União.

Portanto, todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. E vamos com responsabilidade aprofundar, mas eu concordo com as preocupações do Senador Izalci e do Senador Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Então, para tentar pelo menos colocar uma rédea neles.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, botar uma luneta para enxergar,

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, botar uma luneta para enxergar, porque, Presidente... Isso é muito grave.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, não, mas como depende da nossa aprovação aqui no Congresso...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - E a mensagem do Governo já está aqui.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Sim, mas...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não é só o Tribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, não, não, mas vem baseado no estudo do Tribunal de Contas da União, mas depende da aprovação desta Casa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Nós fomos responsáveis, quando aprovamos a reforma tributária, para colocar exatamente o Senado no sistema de pesos e contrapesos para que haja absoluta responsabilidade e transparência com relação à fixação dessa alíquota.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não vamos antecipar a discussão, mas eu só gostaria de colocar o seguinte, é impossível você raciocinar sobre CBS sem imaginar o seu irmão gêmeo univitelino, que é o IBS.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É, mas é que, como todos sabemos, o IBS só vai ser estabelecido daqui a três a quatro anos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Mas com três, quatro anos de antecedência...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Fora do microfone.) - É um parto longo...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É um parto, não, é uma gestação muito longa.

Eu apenas quero ler aqui os convidados para esta audiência pública, Senador Renan Filho, para que, se algum Senador quiser aditar algum convidado para a audiência pública... Senador Rogerio, nós estamos aqui, acabamos de aprovar por unanimidade um requerimento de audiência pública para discutirmos a futura alíquota de referência para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em função do estudo apresentado pelo Tribunal de Contas da União que divergiu dos pré-estudos estabelecidos quando da a apresentação e da aprovação da reforma tributária, e, portanto, providencialmente, o Senador Izalci apresentou um requerimento que foi aprovado por unanimidade e ele propõe o convite do Presidente do Tribunal de Contas da União - aqui eu colocaria o Presidente do Tribunal de Contas da União ou o responsável pelo estudo que acabou indicando a alíquota para o trabalho administrativo apresentado pelo Presidente -; o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal; o Sr. Flávio César Mendes de Oliveira, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz); representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária da Fazenda... Não foi extinta a reforma tributária? Foi extinta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, não, a secretaria foi extinta. Eu acho que a secretaria foi extinta. A secretaria foi extinta. Nós poderíamos chamar o Ceron, que é o Secretário-Executivo da Fazenda, ou o próprio Ministro da Fazenda, se for o caso, aí é uma questão para a gente avaliar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - O Appy pode ser feito, mas não como secretário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Mas ele não é mais o representante da secretaria. Nós poderíamos convidá-lo como técnico especialista. Representando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens

Representando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o Sr. Valdivino José de Oliveira, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), e representantes da CNI, da CFC, representantes da Federação Nacional de Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), e representantes do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas.

Se algum Senador quiser fazer mais alguma contribuição, ficará disponível na Secretaria, mas eu peço à Secretaria que tome as providências para fazer os convites.

Eu convido o eminente Senador Esperidião Amin para assumir a Presidência, a fim de que eu possa relatar os itens designados pelo Senador Renan Calheiros na sessão de hoje.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Senador Amin?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Só um minutinho.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Logo que V. Exa....

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Eu quero fazer uma consulta que eu não posso fazer nem ao Senador Eduardo Braga nem ao senhor.

O Senador Renan Filho concorda que eu assuma?

Então, com a anuência explícita do Senador Renan Filho, eu aceito a missão.

Concedo a palavra ao Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - É só em termos de informação que, além da audiência pública, eu também dirigi aqui um ofício à Mesa Diretora sobre o rito da deliberação da resolução que vai fixar essa questão da CBS, para ver como vai ser o rito disso aí aqui no Senado.

Também apresentei um requerimento de informação ao Ministério da Fazenda, em especial ao Ministro, também sobre as questões dos dados da CBS. E apresentei também um Projeto de Lei Complementar estabelecendo anualmente a verificação desses termos para a gente ter muita transparência com relação à definição da alíquota da CBS.

Era só isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Senador, eu não tenho informação... Primeiro, não temos mensagem. Eu não sei nem qual vai ser o instrumento de envio dessa mercadoria. Se vai ser um aviso, se vai ser um ofício...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Porque se for do TCU, projeto de lei, eu acho que não pode ser.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - O pessoal, daqui para frente, para ter todo ano a questão da...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Então, eu não sei qual vai ser o meio formal do artigo da Constituição que permite que se receba.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Presidente, só para...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Pois não.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu acabo de ser informado aqui pela minha assessora, pela Tatiana, muito competente, de que o nosso Secretário-Geral da Mesa, o Dr. Danilo, a informou, no dia de ontem, de que o Tribunal de Contas da União está encaminhando o estudo para a Presidência do Senado...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - No dia 10?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - No dia 10. E a Presidência do Senado é que encaminhará para a CAE, para que a CAE formule a resolução que estabelecerá a futura alíquota.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Ou seja, nós não temos um instrumento legislativo.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, será uma resolução.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, não, mas o que vem de lá não é um dos itens...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É uma mensagem...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É uma mensagem...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, está estabelecido, mas a partir dela é que se estabelecerá um projeto de resolução...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Sim, sim, sim.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - ... que deverá ser anualmente avaliado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Anualmente ou... Não, acho que é a cada cinco anos, se eu não me engano.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Periodicamente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Periodicamente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - O que sai mais barato.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É, periodicamente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Então, seguindo a pauta, nós temos:

O Relator é o Senador Eduardo Braga, a quem eu concedo a palavra para proceder à leitura e apresentação do seu relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Como Relator.) - Meu caro Presidente Esperidião Amin, foi-me encaminhado pelo Presidente Renan Calheiros, para relatar, o presente projeto de resolução, de autoria do Senador Renan Filho, que trata da Resolução nº 50, de 2026, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Relatório.

Vem para deliberação desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 50, de 2026, de autoria do Senador Renan Filho.

O objetivo do projeto de resolução é alterar a Resolução nº 43, de 2001, para permitir a contratação, nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, de operações de crédito destinadas exclusivamente - quero repetir: exclusivamente - à reestruturação e recomposição do principal de dívidas existentes.

Não foram apresentadas emendas.

Análise.

Não há vício de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa que obste a aprovação da matéria.

No mérito, não há o que discordar da proposta.

Inicialmente, cabe lembrar que a vedação à contratação de operações de crédito, nos últimos 120 dias do mandato, tem por objetivo impedir que um governante amplie o endividamento do ente federativo ao final de sua gestão, transferindo o ônus financeiro para seu sucessor.

Trata-se de uma restrição importante para preservar a responsabilidade fiscal. Entretanto, essa preocupação não se aplica da mesma forma às operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas, uma vez que estas não se destinam à obtenção de novos recursos, mas - grifado - à substituição de obrigações preexistentes por outras contratadas em condições mais favoráveis.

Explico. Em época de taxas de juros tão elevadas, existem situações em que para os estados - como é o caso, por exemplo, do Estado do Amazonas - que têm dívidas contratadas com uma taxa de juros muito elevada e com prazo de pagamento muito curto, nós estamos aqui autorizando que sejam substituídas estas dívidas por dívidas favoráveis ao estado, seja no alongamento do prazo de pagamento, seja na redução da taxa de juros contratadas na operação anterior. Não há razão, portanto, para conferir a essas operações o mesmo tratamento dispensado àquelas que implicam aumento do endividamento.

Vale destacar que a própria Resolução 43 do Senado já reconhece a especificidade dessas operações, ao estabelecer que a elas não se aplicam os limites e condições previstos.

Também é importante ressaltar que o enquadramento de uma operação como reestruturação ou recomposição do principal de dívidas está sujeito a critérios técnicos adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional. A proposta, portanto, não elimina os controles destinados a preservar a responsabilidade fiscal do ente federativo.

Do ponto de vista econômico, a alteração é igualmente meritória. Como bem destaca a justificação, seu objetivo é conferir maior eficiência à gestão da dívida pública, permitindo a substituição de dívidas mais onerosas por outras contratadas em condições mais favoráveis.

Por fim, cabe destacar que a proposição não afasta as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis às operações de crédito, preservando o mecanismo de controle de endividamento dos entes subnacionais.

Entendo, contudo, que decisões tomadas ao final do mandato, especialmente aquelas cujos efeitos financeiros se estendem à administração seguinte, devem estar sujeitas a maior transparência. Nesse sentido, apresento emenda que exige a divulgação de informações sobre as condições financeiras e os efeitos das operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas abrangidas pelo projeto de resolução do Senado, de modo a permitir que a sociedade e os órgãos de controle avaliem seus benefícios e eventuais riscos para a saúde das finanças públicas.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2026, com uma emenda que se encontra devidamente publicizada no relatório publicado, que visa a exatamente dar mais transparência, fiscalização, comando e controle para a tomada desta medida de redução do passivo e alongamento do seu pagamento, em função das reduções da melhoria das condições.

Esse é o meu voto, Sr. Presidente, e esse é o parecer.

O autor pode falar depois.

Só quero colocar aqui uma observação de natureza histórica.

E foi um esforço muito grande, que começou pela disciplina e depois pela eliminação das AROs, famosas AROs.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Antecipação de Receita Operacional.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Receita orçamentária.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Receita orçamentária.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - E deu azo... Esse propósito deu azo à formulação de várias propostas de resolução. E, já em 2001, já tínhamos a Resolução nº 43, que faz parte dessa bibliografia da busca de redução de danos ao fim de mandato.

Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia.

Está certo, Leany?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Leany, você me corrige, se eu errar.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Bom dia, Sr. Presidente Senador Esperidião Amin; bom dia a todos os colegas aqui presentes.

Senador Presidente, eu peço vista, apesar de o Sr. Eduardo Braga - nobre Senador Eduardo Braga - ter me explanado rapidamente aqui sobre esse assunto, mas, pelo fato de ter entrado hoje de manhã esse parecer, eu acho essa RPS... Essa PRS - perdoem-me - muito complexa, porque envolve mandatos do Poder Executivo que estão saindo e mandatos do Poder Executivo que estão começando. Então, não tem como nós estudarmos esse tema em tão pouco tempo, uma vez que entrou agora de manhã. E, apesar de o senhor ter me explicado, Senador Eduardo Braga, eu lhe agradeço a atenção de o senhor ter me abordado e ter me explicado.

Eu peço vista, Sr. Presidente, para que eu possa me debruçar melhor, estudar melhor esse tema e poder votar com propriedade.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Como Relator.) - A Senadora Dra. Eudócia me permite apenas uma explicação?

O relatório foi apresentado na quinta-feira à noite. Sexta-feira foi ponto facultativo, é de conhecimento de todos. Então, a Secretaria da Comissão não pôde publicar a pauta. Ontem foi feriado, Dia de Finados. Portanto, não foi por falta de apresentação do relatório. O relatório foi apresentado em tempo hábil na quinta-feira, mas houve antecipação. Houve o feriado do servidor na sexta-feira e houve o feriado do Dia de Finados na segunda-feira, que acabou fazendo com que a publicação acontecesse hoje pela manhã.

Eu apenas queria fazer uma ponderação a S. Exa.: é que existem prazos da Secretaria do Tesouro Nacional a serem cumpridos, e, se o Presidente pudesse, ao estabelecer o pedido de vista, que é regimental, coletivo, convocar uma sessão extraordinária da CAE, ou para o dia de amanhã, ou para o dia de hoje, à tarde, a fim de que os assessores possam orientar a eminente Senadora, mas para que nós não tenhamos prejuízo de prazos - porque existem prazos para que esses projetos sejam aprovados pela Secretaria Nacional do Tesouro, porque envolvem a aval da União, na sua grande maioria, para poder liberar os recursos para os estados, e nós estamos em fase de fechamento de ano contábil, exatamente de encerramento de mandato -, eu agradeceria e ponderaria tanto à Senadora Eudócia, quanto ao Senador Presidente, porque, no caso do próprio Amazonas - e aí eu não estou nem me referindo ao caso de Alagoas, mas ao caso do próprio Amazonas -, eu recebi um apelo do Governador eleito, o nosso colega Senador Omar Aziz, para que nós tivéssemos muito cuidado, em função do prazo estabelecido pela Secretaria Nacional do Tesouro.

Apenas... Eu compreendo que é regimental, eu compreendo que houve esses feriados, mas, se nós pudéssemos fazer uma análise e amanhã, numa extraordinária, subordinada, obviamente, à deliberação do Presidente Esperidião Amin, nós pudéssemos deliberar sobre a matéria, eu creio que daria tempo de fazer as análises e nós poderíamos não causar nenhum prejuízo a nenhum ente federativo.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF. Fora do microfone.) - Só para dar...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Bom, eu vou dar um encaminhamento para esse assunto da seguinte forma: nós temos quatro Senadores inscritos, e o pedido de vista é regimental. O Senador Eduardo Braga, em bom tempo, faz uma... Ensaia uma proposta de uma possível solução que nós venhamos a dar. E eu vou procurar explorar esse caminho. Como? Primeiro, ouvindo os demais três companheiros e companheiras que estão aqui presentes.

Senadora Leany.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Leany.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Leany.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Acertei!

Presidente, autor e Relator da matéria, uma das funções que eu acho mais importantes do Senado Federal e pouco conhecida da sociedade é o controle do endividamento da União, estados e municípios. Isso foi e é fundamental para aquilo que hoje tem sido um tema tão importante, com tanto destaque em todos os jornais, que é a saúde fiscal. E um dos temas é justamente endividamento.

Eu fiquei muito feliz de ver essa matéria pautada, porque ela é justa. Como Secretária de Planejamento e Orçamento que fui, em dois estados, aqui no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul, eu sei da importância que têm as reestruturações, renegociações e inovações de dívida para a saúde fiscal desses entes.

Você ter uma operação em que você tem um juro alto, em que é possível baixar aquela taxa de juros, em que você tem um prazo reduzido e você pode alongar aquele prazo, adquirir carência... Muitas vezes você está fazendo aportes e pagando, fazendo amortização de uma dívida. E você negocia, nessa reestruturação, uma nova carência de um ano, dois anos, isso permite aos estados, municípios e ao Distrito Federal, num momento de crise ou em momento especialmente de entrada de Governo, terem um impacto muito positivo.

Então, fiquei muito feliz de ver essa proposta. É uma proposta justa. Além disso, ela foi aperfeiçoada com a emenda do Senador Eduardo Braga, que dá mais transparência e em que há demonstração da metodologia das novas taxas de juros, dos prazos, dos valores de amortização com o seu cronograma, com o seu calendário.

Então, eu já queria adiantar aqui o meu voto. Eu acho que é importantíssimo para os estados, especialmente aqueles que têm um forte endividamento, mas para todos os estados e municípios... Eu acho, inclusive - eu, hoje, se fosse chegar a um estado novo para assumir uma cadeira de secretário -, que eu iria olhar todas essas operações e iria buscar a renegociação dessas dívidas, a reestruturação dessas dívidas.

Agora, os prazos do Tesouro...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Reestruturação, como...

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Algumas reestruturações, às vezes a gente fala inovação, "vamos inovar a dívida", mas na forma como está no projeto, no parecer, é reestruturação e recomposição do principal de dívidas. Eu acho que isso é importante, isso tem efeito no primário e no nominal, isso tem efeito em todos os resultados dos estados e municípios.

Então, eu queria cumprimentar aqui o autor, cumprimentar o Relator e já adiantar o meu posicionamento favorável a essa matéria.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF. Para discutir.) - Não, eu quero falar e vou reforçar.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Sim. Concedo a palavra ao Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Primeiro, eu quero parabenizar pelo mérito do projeto, acho que é bastante relevante para qualquer estado. O problema é só essa questão do tempo. Eu estou mandando agora para o Secretário daqui do DF também para dar uma olhada em qual é o compromisso com relação ao DF. Então, eu vou pedir vista coletiva só para... E entendo a posição colocada pelo Omar e pelo Senador Eduardo Braga com relação a prazo, mas é importante a gente ter um prazinho para a gente dar uma analisada.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Sem problema.

O Senador Rogério Carvalho, em seguida o Senador Renan.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE. Como Relator.) - Eu quero corroborar a sugestão do Senador Eduardo Braga: a gente poder apreciar ainda esta semana para que a gente possa dar oportunidade a quem está saindo e para quem vai chegar já seguir novas regras.

já seguir novas regras para que a transição não seja uma surpresa, uma caixinha de surpresas. Então, sugiro que a gente possa ter essa vista para hoje ou para amanhã, para que a gente possa equacionar.

E também quero aproveitar, já que estou aqui com a fala, e como está na ordem do dia e estamos tratando de uma questão fiscal: eu acho que está chegando a hora de o Brasil discutir como vai dar o próximo passo de libertação. Nós nos libertamos do garrote da austeridade - o garrote da austeridade -, e uma das pernas desse garrote, ou uma das pontas desse garrote, é a taxa de juros, a Selic, a forma como, teoricamente, os nossos operadores do Banco Central e da política monetária, independentemente de governo, operaram ao longo destes anos, trabalhando o controle da inflação a partir da taxa de juros.

É importante a gente dizer que o neoliberalismo, dito inclusive pelo Premiê da Inglaterra recentemente... Ele disse claramente: o neoliberalismo morreu. E com ele deve morrer também parte da sua base, parte dos seus fundamentos. Está cada vez mais claro que o mundo não caminhará sem investimento público e não é possível ao mercado regulamentar ou dar conta do papel do Estado, aquela ideia de que tudo seria regulamentado pela lei da oferta e da procura.

A gente já viu que, por exemplo, a cadeia global de suprimentos, que foi decorrente, se constituiu em decorrência do neoliberalismo, da redução do custo, de espremer, acabou com a indústria e vulnerabilizou todos os países. A gente viu esse exemplo na pandemia: quem viveu a pandemia sabe o quanto a gente viveu um risco enorme de desabastecimento porque toda a cadeia de suprimentos estava num único país. Tudo foi transferido para lá em nome da redução do custo.

Agora a indústria automotiva do mundo corre o risco de, durante dez anos, ser deficitária, porque toda a cadeia de suprimentos está num único país e ela não tem como produzir automóveis, por exemplo, a um custo que seja competitivo, ou mesmo colocar novos produtos no mercado, porque não tem cadeia de suprimento próximo para competir com a nova realidade que a China impõe ao mundo.

Portanto, eu estou chamando a atenção: nós não podemos continuar achando que é a taxa de juros somente que vai controlar a inflação. Tem pressões inflacionárias que não têm nada a ver com lei de oferta e demanda, não têm nada a ver. E a gente tem asfixiado...

Outra coisa, nem o emprego, nem o desemprego, hoje, podemos dizer que é motivo para você mexer na taxa de juros, porque mesmo quando você tem pouco emprego, a gente não vê aumento de demanda, até porque mais emprego não significa mais salário, mais renda.

fica mais salário, mais renda. Portanto, não significa mais demanda. Necessariamente, mais renda e mais pressão de demanda sobre a capacidade produtiva.

Agora, nós precisamos começar a pensar no quanto uma taxa de juros desconectada da realidade objetiva... Porque, assim, quando a gente fala de déficit fiscal no Brasil, é de zero ponto percentual. Qual país do mundo tem um déficit fiscal real de 0% do seu Produto Interno Bruto? Qual? Qual país europeu? Nós temos um problema de indexação da hiperinflação durante quatro décadas, que nós ainda não conseguimos resolver. E uma das indexações que o mercado não quer desfazer é a taxa de juros.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - V. Exa. me permite um aparte?

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Deixe-me só concluir, mas eu permito.

Eu quero só dizer que nós precisamos discutir este tema. E nós precisamos romper - já vou passar ao aparte de V. Exa. - com esse dogma de que nós não podemos reduzir taxa de juros e não podemos trazer este debate, aprofundar este debate e olhar outras teses e outros caminhos para garantir que a nossa economia cresça, que os investimentos públicos aconteçam e que a gente não asfixie.

Só para concluir aqui, um dado: olha, eles defendem a desindexação da aposentadoria, mas não defendem desindexar a inflação da taxa de juros, certo? A gente precisa trabalhar isso. Tem outras variáveis que precisam ser observadas para que a gente não asfixie o futuro das novas gerações.

E mais, as ruas, ao reelegerem o Presidente Lula, passaram um recado muito claro: nós queremos futuro, nós queremos coisas novas, nós queremos rupturas, não do modo como as coisas se... mas rupturas de verdades que precisam ser discutidas. A verdade não pode ser absoluta eternamente. A gente precisa começar a discutir esses temas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Rogério, eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - A propósito do assunto, o senhor subscreve o pedido de vista também?

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Então, muito obrigado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Como Relator.) - Eu vou aqui acatar o conselho do nosso decano Esperidião Amin, para que eu não aprofunde o debate sobre macroeconomia com V. Exa. nesta sessão. Mas eu só quero dizer uma coisa: eu estava nas ruas pela eleição do Presidente Lula. E quero dizer uma coisa a você, Rogério: não há como se sustentar a taxa de juros do crédito rotativo do cartão de crédito e do cheque especial antes de se discutir qualquer outra questão de desindexação. A primeira coisa que este Governo precisa fazer, e já há tempos, é acabar com a imoralidade do crédito rotativo, da taxa de juros do crédito rotativo, do cartão de crédito e do cheque especial.

Tendo dito isso, eu vou deixar para discutir todo o resto numa próxima...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, nós estamos falando de 580% ao ano, e depois não se sabe por que a população brasileira está endividada. São 586% ao ano.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Um aparte, um aparte...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Como o nosso assunto hoje é restrito, o nosso assunto é elitizado,

Se vocês querem confusão, vamos ampliá-la!

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Exatamente, exatamente...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Como dizia o meu personagem preferido, o Garfunkel: eu não vim para esclarecer, eu vim aqui para confundir vocês!

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Presidente, era só dentro do aparte...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Com a palavra o Senador...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - DF) - Não, é só dentro do aparte, ali...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, não; com a palavra o Senador Renan Filho.

Aqui nós vamos tratar deste assunto. E, antes de encaminhar uma solução, eu vou ouvir o autor do projeto de resolução.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Esperidião Amin, Presidente eventual e que me representa integralmente nesta sessão.

É por isto que o Regimento é tão sábio ao dizer que nós devemos tratar do tema que está em debate: justamente porque esse outro tema talvez seja o tema mais sensível para a economia nacional no momento, e não é bom que a gente trate dele numa sessão como esta, apesar de todos aqui certamente termos boas ideias para esse caminho.

Eu costumo dizer que a tarefa mais difícil num país é conduzir a economia. Pode ter certeza disso! O experiente jornalista Thomas Traumann escreveu um livro inteiro só para dizer que esse é o pior emprego do mundo, o emprego de Ministro da Economia, justamente por essas questões que estamos aqui...

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Não.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Traum é sonho.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Sonho?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Dream.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Exatamente, está bom; dream, em inglês.

E o Brasil, obviamente, hoje é conhecido internacionalmente pelo excesso de taxa de juros. Isso é um problema para o país, que precisa de solução. O Presidente Lula é o maior interessado nisso, mas essa discussão é supercomplexa.

Eu queria dizer ao nosso Relator e a todos os Senadores que me antecederam que esse projeto é muito meritório. O Senador Esperidião recuperou a importância da Resolução 43 do Senado. Ela é uma resolução, Líder Eduardo, de 2001, portanto, uma resolução antiga.

Por que eu apresentei esse projeto de lei? Para dar condição aos estados brasileiros de reestruturarem a sua dívida, se para melhor, em condições melhores, a qualquer tempo, porque tomar dívida nova significa cumprir as regras que o Tesouro Nacional estabelece e o regime da prudência, respeitando as eleições. Isso está 100% preservado no novo projeto.

Entretanto, para garantir condições melhores para o Governo vindouro, a gente

Entretanto, para garantir condições melhores para o Governo vindouro, a gente não deve ter limite, e eu apresentei isso porque eu próprio fui candidato a Governador, pensando no equilíbrio fiscal do Estado de Alagoas, que já tive a oportunidade de administrar e entreguei o estado com as finanças estabilizadas. Eu acredito que isso ajuda todos os estados brasileiros.

A Senadora Leany, que foi Secretária Nacional do Ministério do Planejamento, disse ali muito rapidamente, mas é uma das maiores especialistas do país em finanças públicas, porque conhece como poucos essas questões, acabou de elogiar o projeto.

Eu falava com o Senador Izalci - caro amigo, com quem já tive a oportunidade de, entre outras coisas, disputar partidas de futebol no mesmo time, quando éramos mais jovens - que ele consultasse aqui o Distrito Federal, porque certamente a Secretaria de Fazenda será favorável.

O Senador Eduardo Braga, ao representar o Estado do Amazonas, aqui a pedido do Governador eleito, também, e outros Governadores de estado estão também ansiando por esse processo.

Não é simples gerar um benefício aos estados. Leany conhece bem, porque essa negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional é longa. Além dela, tem que fazer uma negociação com os bancos também, que são aqueles que permitem uma renegociação e uma reestruturação da dívida. Portanto, esse é um projeto, Senador Esperidião, que por um lado garante as condições de equilíbrio fiscal que a Resolução do Senado nº 43, em 2001, na esteira da própria Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil, que foi próxima a ela, estabeleceu alguns parâmetros para...

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Exatamente, sucedeu a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi próximo, ela veio justamente para trazer aqueles critérios, os instrumentos para uma resolução do Senado.

Agora eu queria somente, ao fazer essa explanação, defendendo o projeto que apresentei, depois de ter sido duas vezes Governador, depois de ter sido Prefeito, e de conhecer muito essa sistemática, dizer ao Brasil que esse projeto é para ajudar todos os estados brasileiros, não tem condição de prejudicar. E mais, é que, concomitante ao projeto que o Senador Eduardo acaba de relatar, a gente tem que verificar também o atendimento integral que é apresentado no Manual para a Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Aqui eu vou ler só algumas condições para que deixe ainda mais claro o que Eduardo colocou. A alínea "a" determina a inexistência de novos recursos, devendo todo o valor captado ser destinado à quitação ou à amortização de dívida existente. A alínea "b" diz o seguinte, que o valor presente da nova dívida precisa ser menor ou igual ao valor presente da dívida anterior, ou seja, garantindo condições melhores ao estado, alongamento, redução de juros. A alínea "c" diz sobre a assunção de níveis prudentes de risco na nova operação. Os níveis de risco têm que ser verificados. As condições financeiras precisam ser mais favoráveis, verificadas inclusive pela comparação das taxas internas

mais favoráveis, verificadas, inclusive, pela comparação das taxas internas de retorno.

Então, eu coloco essas questões para dizer, com toda tranquilidade, que em esta Comissão, Senador Esperidião, tendo a clareza de que esse projeto é bom para o país e, independente da circunstância política, partidária, se o Governo é mais à direita, mais à esquerda, todos os estados serão beneficiados para construir uma renegociação da sua dívida para melhor, para condições melhores, mesmo para os casos que a Resolução 43 vedava. Então, eu queria fazer esse esclarecimento.

Quero agradecer ao Senador Esperidião pela condução da sessão e pedir aos Senadores presentes para que façamos essa reflexão, porque o Brasil está a esperar. E eu fico feliz, Senador Eduardo, de apresentar um projeto que, nesse mês de dezembro, mobiliza a atenção dos estados brasileiros. Isso demonstra que aquilo que pensei está conectado com as necessidades das unidades da nossa Federação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Só um aparte.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Antes de conceder a palavra à Senadora Eudócia, e depois à Senadora Leany, eu vou fazer aqui um comentário sem exorbitar dessa função que eu estou exercendo por poucos minutos.

Número um, o atestado da boa intenção, da reta intenção de V. Exa., se obtém na certidão de nascimento. A apresentação foi feita no dia 28 de agosto...

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Anterior à eleição.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Portanto, com o Senador Renan Filho candidato. Portanto, se pode até dizer que ele estava querendo melhorar a vida futura. A sorte das urnas não confirmou isso, mas o projeto está aqui. Então, a data de nascimento dele indica que ele obedeceu aos preceitos morais básicos.

O segundo comentário que eu quero fazer. A Resolução 43 é uma imposição aos estados e municípios, mas naquilo que é benefício, porque... Vamos só analisar um aspecto, o Propag. Senador Eduardo Braga, o senhor que é mais veterano do que eu nisso, quantos projetos de lei nós já aprovamos para suavizar as dívidas dos estados e municípios com a União? Eu já fui Relator de dois, leis complementares... E, no final, a dívida fica impagável mesmo. Mesmo assim, ela é mais barata do que qualquer outra.

E o Propag, idealizado pelo Senador Rodrigo Pacheco, ao qual eu adicionei uma emenda que fez um grande benefício para o meu estado, mas poderia beneficiar outros, coloquei ali um art. 16 e um parágrafo, permitindo que obras... O senhor cobiçou esse dinheiro também, como ministro, mas cobiçou para obras. Estados que colocaram dinheiro na mão do Dnit, preste bem atenção, obra Federal realizada pelo Governo Federal em patrimônio seu, colocou dinheiro, deu dinheiro para o Governo - que obtivesse pelo menos o direito de compensar isso com a sua dívida.

Levei quatro anos para aprovar isso. O Presidente vetou, derrubamos o veto e Santa Catarina recuperou cerca de R$0,5 bilhão, que entregou ao Governo Federal para não paralisar obras federais no estado. Então, foi uma vantagem para o estado recuperar dinheiro que ele deu, não é que ele usou em obra delegada, é diferente. A obra era executada pelo Governo Federal, não tinha dinheiro. Com isso, se impediu

pelo Governo Federal, não tinha dinheiro. Com isso se impediu a paralisação de algumas.

Então, o que é que representa o Propag? Representa o máximo que se obteve até hoje, em termos institucionais, de melhora de condições mais aceitáveis para estados e municípios. Sem dúvida alguma, foi o maior gol praticado em nome desse direito federativo, desse anseio federativo. Então, eu faço esses dois comentários apenas para esclarecer que, de minha parte, eu não tenho nenhuma objeção em prosseguir a tentativa de acordo que o Senador Eduardo Braga propõe.

O pedido de vista está concedido. Eu vou ajustar a vista para um momento em que haja pelo menos um consenso básico, e é após essa peroração que eu passo a palavra à Senadora Dra. Eudócia, inclusive lhe pedindo que sugira uma data - não estou dizendo que a senhora vai marcar, mas que sugira uma data - para que se realize essa sessão com os esclarecimentos necessários.

Muito obrigado.

Com a palavra, a Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Sr. Presidente, agradeço o fato de o senhor ter aceito esse pedido de vista coletivo.

Obviamente, para mim seria o ideal se fosse na próxima semana, não tenha dúvidas disso. Mas a depender da discussão de vocês, que pelo menos não seja hoje, porque hoje o prazo continua curto. Eu tenho atividades extra-Senado e ficaria impossível ser hoje. Pelo menos isso.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Presidente, só mais um comentário. Acho que se a Senadora Eudócia tiver concluído... A senhora concluiu?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não, vamos deixar a Senadora...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Deixe eu concluir, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Pois não.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Outra coisa que eu queria colocar para a gente exaurir essa discussão: primeiro que foi colocado em agosto, como V. Exa. colocou, Presidente. E aí vem a minha pergunta: se foi apresentado em agosto, por que tão intempestivamente foi colocado agora, antevéspera desse feriadão? Hoje foi apresentado o parecer, apresentado porque teve esse feriadão e de uma forma intempestiva, fato que é algo muito complexo para a gente discutir.

Outra coisa que eu queria colocar, Sr. Presidente, é que... eu já entendi que isso vai favorecer os estados, o Distrito Federal, os municípios. Qual é o meu receio, Senador Eduardo? Meu receio é o seguinte: que a abertura dessa exceção possa criar oportunidades para decisões financeiras que beneficiem a gestão de quem está saindo e transferir riscos ou obrigações para a gestão seguinte.

Eu vou explicar o porquê.

Vou me ater só ao meu Estado de Alagoas - só ao meu Estado de Alagoas -, mas em relação a essa questão. O Senador que me antecedeu, o nobre Senador que me antecedeu falou "respeitando as eleições". Infelizmente, Alagoas não está respeitando nada. Para vocês terem uma ideia, o atual Governador está cometendo vários erros gravíssimos infraconstitucionais ou contra a Constituição, e lá é um estado atípico, totalmente atípico. E aí essa é a minha preocupação, por que, sem ter esse

Essa é a minha preocupação, porque, sem ter esse projeto lá, sem ter a aprovação desse projeto, já estão fazendo algo que fere diretamente a nossa Constituição, que fere inclusive a lei estadual. Como é que eu fico confortável, uma vez que estou representando aqui o meu Estado de Alagoas, como é que eu fico confortável em aprovar esse projeto, que pode... Aqui está bem explícito, como o senhor relatou, e parabéns pela sua brilhante relatoria, Senador Eduardo Braga; a minha dúvida é se o atual Governo de Alagoas vai realmente cumprir com essa premissa, porque eles rasgam a Constituição Federal. E por que estou falando "eles" no plural? Porque o Governador não trabalha só, ele tem toda uma rede, tem toda uma estrutura por trás dele que o orienta, que o regimenta.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senadora...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Então lá é rasgada a Constituição, para Alagoas não existe a Constituição, não existe lei estadual, não existe nada.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Deixe-me só explicar...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Então essa é a minha preocupação, Senador, porque o povo de Alagoas já não aguenta mais sofrer e sempre quem paga a conta é o povo de Alagoas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Apenas para explicar...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Então esse é o meu receio e realmente deixo muito claro que a minha preocupação de aprovar esse projeto de resolução do Senado de forma intempestiva, diga-se de passagem...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - A senhora me perdoe, a senhora está colocando intempestividade a mim, mas não pode...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Mas é verdade, Senador. O senhor está colocando...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Eu só gostaria de estabelecer uma regra, uma regra que é apenas regimental: a senhora está com a palavra, só queria ponderar que nós não podemos dar à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de analisar a situação política e administrativa do Estado de Alagoas.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Quer dizer, nós vamos agendar para amanhã...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Mas coloquei aqui a minha preocupação.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - A livre expressão, eu só não quero que se estabeleça esta polêmica. A posição de cada um pode se manifestar na tribuna. Nós temos um assunto em pauta, é o primeiro dos dois assuntos em pauta. Eu herdei a pauta, não fui eu que fiz. Não vejo nada de anormal numa tentativa de sermos eficazes, em face do calendário. O calendário sustou várias deliberações. Nós tivemos um período eleitoral excepcional, tivemos um período de ressaca eleitoral, depois a ressaca do segundo turno. Então, tudo isso nós compreendemos, cada um de acordo com a sua vivência e com o seu estado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Apenas para deixar...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Este assunto é oportuno para agora, não é intempestivo nem oportunista.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - É o que eu acho, Senador. Perdoe-me, Presidente, é o que eu acho.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - O momento é agora. Então, a tentativa que vou estabelecer não é quanto ao mérito, pode votar contra, pode votar a favor. Agora, não deliberar ficou cada vez mais perigoso, tanto no TSE quanto no STF e aqui também. Não deliberar, deixar o tempo passar é pior. Então, nós estamos chegando a um acordo só. Se o projeto é bom ou não é bom, ele é oportuno e pelas especificações do próprio

ele é oportuno e, pelas especificações do próprio manual da Secretaria de Tesouro, tem que resultar em coisa boa. Não pode... Não aceita mais dispêndio do que o que já existe ou compromisso, mais dispêndio e mais compromisso do que já existe.

Então, o meu objetivo aqui não é convencer sobre o parecer, sobre o projeto ou sobre outro assunto. É o seguinte: isso está na pauta. Parece sensato que ele possa... As dúvidas têm que ser dirimidas até em homenagem a todas as suas colocações, que são irretocáveis. Eu só não quero é que sobre elas se estabeleça uma polêmica. Então, nós estamos caminhando para marcar um horário para amanhã.

A minha indagação é uma só: ele satisfaz? É o possível? E a partir daí, todos poderão pedir a palavra.

Eu concedo a palavra, neste momento, à Senadora Leany.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, mas eu gostaria de uma questão de ordem. Eu gostaria de uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Em seguida.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, não, não, não. Ela me citou. Ela citou o Relator.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Mas se abre a votação...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Não, não, não. Intempestividade não é elogio. Não, não. A senhora citou a apresentação.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Eu disse que foi intempestivo...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senadora, eu te ouvi.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Eu não falei que foi a relatoria.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu te ouvi, Senadora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Foi V. Exa. que marcou?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senadora, eu sou o Relator.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Eu não falei no seu nome. Eu não falei que foi você que fez intempestivamente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senadora, por favor.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Eu falei que foi marcado intempestivamente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senadora, por favor.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Senador Eduardo Braga...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu respeito a sua condição de Senadora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Eu também respeito o senhor. Eu não falei isso.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu respeito a sua condição de Senadora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Não falei isso.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Eu respeito a sua condição de Senadora. Eu respeito V. Exa.. A senhora sabe do tratamento cortês, educado que eu tenho com V. Exa. em todos os momentos.

Eu explico a V. Exa.: não havia como eu apresentar o relatório se não havia sessão no Senado. O Senado estava em recesso branco em função das eleições. Na primeira sessão em que eu tive oportunidade para apresentar o relatório, eu o fiz. Lamentavelmente, havia o feriado do servidor público, que não é da minha vontade, e o feriado do Dia de Finados, que não é da minha vontade. Portanto, a apresentação do relatório não foi intempestiva. Ao contrário, tão logo eu pude apresentar... Na primeira semana em que eu fui designado Relator e tive prazo, eu apresentei o relatório.

Reconheço o direito regimental de V. Exa. de pedir vista coletiva. Acho apenas... Fiz apenas uma ponderação, porque existem prazos a serem exercidos pela Secretaria Nacional do Tesouro e pelos estados, que terão a possibilidade de se beneficiar com a redução do seu fluxo de pagamento, em função da redução e do alongamento da taxa de juros e do alongamento do período de pagamento, o que vai facilitar o fluxo de caixa.

Portanto, é apenas para deixar claro que, da minha parte, não há intempestividade. Só deixo essa colocação. No mais, a senhora tem todo o direito de fazer as colocações políticas que a senhora achar conveniente, mas eu não posso sair daqui com a indicação de que eu fui intempestivo na apresentação do relatório.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Sr. Presidente, só para esclarecer...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Antes de a senhora falar...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Tá.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - ... eu quero prestar aqui uma informação adicional. O projeto foi apresentado no dia

O projeto foi apresentado no dia 28 de agosto. Foi despachado para a relatoria do Senador Eduardo Braga no dia 30 de outubro, quinta-feira da semana passada. É o que consta. 30 de outubro. E no dia 30 de outubro, pelo que se sabe, o parecer foi apresentado. Então vamos seguir o cronograma. Dia 30 de outubro foi quinta-feira da semana passada.

Portanto, eu não diria que existe, de parte do... Aliás, eu posso afirmar que de parte do Relator, nós temos que dizer que ele foi o mais diligente e eficaz possível, como geralmente ele é.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Era isso que eu queria...

Senador. Presidente, Presidente, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Agora, há algumas exceções, até para justificar a regra.

Agora concedo a palavra à senhora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL. Para discutir.) - Muito obrigada.

Senador Eduardo Braga, eu não quis dizer que foi o senhor que foi intempestivo, eu quis dizer... Se deu a entender isso a V. Exa., peço desculpas. O que eu quis dizer é que intempestiva foi a colocação desse projeto de lei hoje, não de...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Projeto de Resolução.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Desculpe. Perdoe-me, Presidente. Projeto de Resolução.

Não partindo de V. Exa., mas partindo do Regimento, partindo da programação que a CAE faz. Não foi em relação a V. Exa., está bom, Senador Eduardo Braga?

E também, da mesma forma, eu o trato maravilhosamente bem, porque não poderia ser diferente.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Agradeço à senhora.

Senadora Leany.

Porque, como diz o meme, quem viveu sabe. São anos, às vezes. Quando é rápido, é um ano, um ano e meio, a quantidade de documentos; e tem que ser assim mesmo. E só para reforçar o ponto levantado aqui pelo Presidente Esperidião Amin, o próprio manual do Tesouro, de instrução dos pleitos do Tesouro, coloca muito claramente que não pode haver a transferência de ônus financeiros para a administração seguinte, para a gestão seguinte. Isso é algo que é legítimo, acho: a posição e a preocupação de todos os que se elegem e estão tomando pé da situação dos seus estados e da sua situação fiscal. Mas também o Tesouro Nacional serve... Ele pede tanto documento porque serve como guardião também nos processos de transição. Mas era só essa brincadeira.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL. Para discutir.) - Só para concluir, muito rapidamente, Senador Esperidião e Líder Eduardo, eu acho que a discussão foi muito produtiva. Acho que se a gente conseguir fazer um entendimento na direção do que o Presidente propôs será muito importante. E a Comissão foi muito diligente. A Comissão de Assuntos Econômicos só pode pautar um Projeto de Resolução depois que essa indicação vem da Presidência do Senado, que chegou a esta Comissão nos últimos dias.

Inclusive, só para ser cem por cento justo, quem dialogou junto à Presidência do Senado para que esse projeto fosse despachado pelo Presidente Davi Alcolumbre para vir à Comissão de Assuntos Econômicos a fim de ser distribuída a um Relator foi o Relator Eduardo Braga, pelo interesse e por saber que o projeto era bom para os estados.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - E a pedido do Senador Omar.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Exatamente. E a pedido do Senador Omar, porque provavelmente, a despeito da

Exatamente, e a pedido do Senador Omar, porque provavelmente, a despeito da reconhecida diligência do nosso Relator da reforma tributária, Líder do MDB no Senado há tanto tempo, Eduardo Braga, a despeito disso, Eduardo, talvez, V. Exa. não estivesse acompanhando detalhadamente esse projeto. Mas quem estava acompanhando? A Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas. E, ao dialogar com o Governador eleito, Eduardo Braga...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Senador Omar.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AL) - Desculpe, Omar Aziz, disse: "Olha, Governador eleito, tem esse projeto que é bom para os estados brasileiros".

Então, finalizo só dizendo que o projeto é muito bom para os estados brasileiros, a despeito da minha trajetória, que sempre foi assim.

Queria parabenizar a condução do Senador Esperidião Amin, que foi requisitado Presidente eventual desta Comissão, numa sessão tão importante, tão delicada e tão justa para os estados brasileiros. E, se a gente encontrar o caminho de deliberar, será o melhor caminho.

Muito obrigado pela oportunidade de colocar algumas palavras aqui.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Podemos fixar para amanhã? Eu consulto a Secretaria se há alguma restrição de horário...

Ah, então pode ser de manhã, às 10h.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Alguma objeção?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Por mim, não.

Ainda temos hoje mais um item?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Temos um.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Dispõe sobre a cédula...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - É o PL 5.165, de 2026.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Trata-se do Projeto de Lei nº 5.165, de 2026.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para a leitura do seu relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu até pensei que, quando o Senador Rogério Carvalho havia pedido a palavra naquele momento, ele iria tratar sobre esse projeto de cédula de serviços, mas aí ele enveredou por outro caminho. Porque, na realidade, esse é um projeto que inova, porque traz mais um instrumento monetário para a política monetária brasileira e, ao mesmo tempo, traz algumas adicionalidades, que eu reputo extremamente interessantes para o momento da economia nacional.

Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei nº 5.165, de 2026, do Senador Renan Calheiros, que dispõe sobre a cédula de serviço (CS).

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

Análise.

A proposição atende aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade.

Quanto ao mérito, o projeto busca suprir uma lacuna no financiamento do setor de serviços. Os instrumentos disponíveis não permitem ao prestador captar recursos com base nos serviços que ainda vai prestar. A duplicata de prestação de serviços pressupõe serviço já prestado e, por isso, financia o crédito resultante dele, não a atividade futura.

A nota comercial, disciplinada pela Lei nº 14.195, de 2021, representa exclusivamente promessa de pagamento em dinheiro, e sua emissão é restrita às sociedades anônimas, às sociedades limitadas e às cooperativas. A Cédula de Serviço permite ao prestador receber antecipadamente pelo serviço futuro e permite ao credor adquirir antecipadamente a própria prestação. Essa é a lógica que a Cédula de Produto Rural (CPR) aplica ao produto agropecuário e que o projeto toma como paradigma.

O desenho normativo do projeto merece acolhimento em seus elementos centrais. O art. 1º qualifica expressamente a Cédula de Serviço como título executivo extrajudicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, que exige disposição legal expressa. Assim, não fica dúvida sobre a via processual disponível ao credor.

A emissão exclusivamente escritural, em sistema gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, e a exigência de registro ou depósito centralizado como condição de negociação asseguram a rastreabilidade das operações.

A proposta adota duas modalidades de liquidação. Na liquidação física, o emitente se obriga a prestar o serviço especificado na cédula. Na liquidação financeira, o valor exigível corresponde ao preço do serviço, corrigido pelos indicadores pactuados e multiplicado pela quantidade especificada.

A exclusão das relações de consumo é relevante para a proteção do consumidor. Na Cédula de Serviço, o consumidor ocuparia a posição de credor. Ele anteciparia o pagamento de serviço futuro sem condições técnicas de avaliar o risco de inadimplemento do prestador.

Cabe aqui registrar que a existência da nota comercial não torna a Cédula de Serviço redundante. Na liquidação física, não há instrumento equivalente no ordenamento. Na liquidação financeira, há proximidade funcional entre os títulos. A Cédula de Serviço, contudo, distingue-se pela referência ao preço do serviço e pela possibilidade de emissão por prestadores não organizados sob as formas societárias admitidas para a nota comercial.

O alcance prático do instrumento dependerá da adesão do mercado. A Cédula de Serviço tende a ser mais útil nos serviços mensuráveis e com preço de referência, contratados entre empresas, como os agrosserviços, o transporte e a logística, a armazenagem e a capacidade tecnológica. A natureza facultativa do título e a ausência de custo para o poder público, todavia, recomendam sua instituição. Cabe aos agentes econômicos avaliar sua conveniência diante dos demais instrumentos disponíveis.

Sem prejuízo do mérito favorável, o texto comporta aperfeiçoamentos pontuais.

O primeiro diz respeito ao art. 3º. A exclusão das “relações de consumo"

O primeiro diz respeito ao art. 3º. A exclusão das “relações de consumo” depende de qualificação que só pode ser feita caso a caso e depois do fato, à luz do conceito de destinatário final disposto no Código de Defesa do Consumidor e de sua aplicação pela jurisprudência.

Assim, propomos emenda que substitui critérios abertos por critérios objetivos.

O segundo diz respeito ao art. 9º. Pela redação atual, aplicam-se à cédula de serviço as normas de direito cambial sem adaptação. Assim, o endossante passaria a responder pela própria prestação do serviço, e não apenas pela existência da obrigação.

Propomos emenda para limitar a responsabilidade do endossante à existência da obrigação e dispensar o protesto para o exercício do direito de regresso contra avalista.

O terceiro diz respeito ao art. 11. Embora o título seja exclusivamente escritural, o projeto não indica o documento que instruirá a execução. Propomos emenda para admitir a execução sem protesto, com base em certidão emitida pela entidade responsável pela escrituração ou pelo registro ou depósito centralizado.

O quarto diz respeito ao art. 12. Quando o serviço tem caráter pessoal, a execução de obrigação de fazer tende a se converter em perdas e danos, que dependem de liquidação judicial, conforme dita o Código de Processo Civil.

Propomos emenda para facultar ao credor da cédula de serviço com liquidação física optar pela execução por quantia certa do valor apurado segundo os critérios previstos na própria cédula. Com isso, a liquidação física ganha eficácia.

O quinto diz respeito ao art. 14. O dispositivo traz regra imprópria para as garantias sobre bens móveis e recebíveis, típicas do setor de serviços, cujo regime de publicidade é diverso. Propomos emenda para remeter o registro ou a averbação ao órgão competente segundo a natureza do bem - no caso, do serviço.

Por fim, entendemos que as emendas propostas são pontuais, preservam a estrutura e as opções centrais do projeto e dispensam a apresentação de substitutivo.

Eu quero dizer que essa cédula, Senador Renan Filho e Senadora Leany, vem em socorro, no momento em que o Brasil vive uma situação bastante complexa, com uma taxa Selic muito alta e com juros reais muito altos para o financiamento de operações de prestação de serviço cujo prestador precise de captação de recursos para executar o serviço.

Essa é uma forma que o prestador de serviço teria para captar recursos financeiros sem que isso onerasse, com taxas de juros exorbitantes, a sua margem de lucro e os custos dos seus serviços causando, portanto, um desequilíbrio econômico financeiro no contrato de prestação de serviço.

Portanto, parece-me um instrumento moderno que adita aos instrumentos monetários existentes no mercado nacional mais um instrumento creditício, para que nós pudéssemos financiar a nossa economia à margem dessa taxa extorsiva de juros praticadas pelo Banco Central na captação através da taxa Selic.

Do voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.165, de 2026, e no mérito pela sua aprovação, com as emendas já descritas e citadas, bem como publicizadas no relatório.

Esse é o voto, esse é o parecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - O relatório foi apresentado.

Estou abrindo a discussão.

Está inscrito o Senador Veneziano. Como ele está remoto...

Ah, ele está aqui?

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Ele está remoto, remoto em relação a nós.

Então eu, com a anuência dos Senadores aqui presentes, passo a palavra ao querido amigo Senador Veneziano...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Desculpe-me, meu estimado Prof. Esperidião Amin.

Meu Relator, amigo Líder, o meu propósito da fala seria em saber se V. Exa. ainda tem propósito de colocar em votações ou para votações alguns requerimentos - entre os quais, existe um nosso, o Requerimento 108.

Em relação ao que o Senador Eduardo Braga pôde nos trazer, um conhecimento e a percuciência plena sobre a matéria, a minha posição é favorável, como anteriormente também, dada a discussão para que nós estendamos, até amanhã, o debate que vai ser trazido com as propostas de quem requereu o pedido de vista.

Mas eu queria saber de V. Exa., Senador Esperidião Amin, se o senhor vai ainda colocar em debate os requerimentos que estão postos à sua frente, entre os quais um que pede uma audiência pública sobre a permanência ou não, o funcionamento ou não das bets. É apenas isso, porque, como nós estamos nos dirigindo para uma outra atividade legislativa, eu queria e desejaria de V. Exa. saber se teremos possibilidade de defender esse requerimento.

Então, já obtive aqui a anuência: os requerimentos estão pautados para amanhã, tanto o requerimento...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - PB. Por videoconferência.) - Eu lhe agradeço, Presidente, mais uma vez a sua...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Trata-se do Requerimento nº 108, de 2026, de sua autoria, Senador Veneziano.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - PB. Por videoconferência.) - Obrigado, Professor, mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Isso atende ao seu desiderato?

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - PB. Por videoconferência.) - Plenamente, vindo de V. Exa., com a sua sensibilidade...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Então, eu já me sinto gratificado porque produzi alguma coisa de bom hoje.

Muito obrigado.

Com a palavra a Senadora Leany.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria de pedir vista do projeto, do relatório - do projeto, por seu relatório. Eu fiquei com algumas dúvidas, que são mais que nada, porque justamente, pelo pouco tempo, eu fiquei com algumas dúvidas aqui em relação... Acho inovador, interessante, mas algumas dúvidas sobre circulação, garantias...

Talvez seja interessante até a gente fazer uma audiência pública para entender um pouco a demanda, o mercado, como é que está aquecido em relação a essas...

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - O pedido de vista é regimental. Se a senhora quiser acrescê-lo de um pedido de audiência pública, vem até em prestígio do projeto.

Eu acho que o projeto merece ser mais divulgado também.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Então, eu gostaria de seguir o Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Fica a seu encargo fazer o requerimento. E também poderá apresentá-lo amanhã.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Nós o faremos. Maravilha!

Obrigada.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODE, UNIÃO) - AM) - Apenas para complementar o pedido de vista coletiva.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Pedido de vista coletiva.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Muito obrigado.

... eu declaro esta reunião suspensa, para que nós possamos realizar a reunião, retornando às 10h da manhã de amanhã.

Está encerrada a reunião.

Obrigado.