Atividade Legislativa

(MSG 00068/2019)

Discussão, em turno único, do(a) Mensagem (Sf) nº 12, de 2019, de autoria do(a) Presidência da República, que Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 12/2019

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

Pareceres nºs
- 116, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, pela aprovação dos seguintes dispositivos do Substitutivo: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, pela manutenção integral do texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, aprovado nesta Casa; e
- 3, de 2019, da CTFC, Relator: Senador Marcio Bittar, pela aprovação dos mesmos dispositivos aprovados pela CCJ, e também dos arts. 47, 50 e 52; e, no restante, pela manutenção integral do texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, aprovado nesta Casa.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 10/2018
• Parecer - P.S nº 116/2018
• Parecer - P.S nº 3/2019

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 26/2017
• Parecer - P.S nº 1/2019

Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).

Parecer sob nº 142, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Parecer nº 25, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rodrigo Pacheco, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 6/2018
• Parecer - P.S nº 25/2019
• Parecer - P.S nº 137/2019
• Parecer - P.S nº 132/2021

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Parecer nº 45, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 17/2019
• Parecer - P.S nº 45/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na casa de origem), que altera as Leis nºs 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Parecer favorável nº 111, de 2018, da CCJ, Relator Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 110/2018
• Parecer - P.S nº 111/2018

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 407, de 2019 (nº 5.327/2016, na Casa de origem), que inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Parecer favorável nº 7, de 2019, da CE, Relatora: Senadora Zenaide Maia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 407/2019
• Parecer - P.S nº 7/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2019 (nº 824/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

Parecer favorável nº 6, de 2019, da CRE, Relator: Senador Marcio Bittar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 49/2019
• Parecer - P.S nº 6/2019

(MSG 00789/2018)

Discussão, do(a) Medida Provisória nº 869, de 2018, de autoria do(a) Presidência da República, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Orlando Silva, Relator Revisor: Senador Rodrigo Cunha, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 869/2018
• Avulso de emendas - MPV nº 869/2018

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer favorável nº 37, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 51/2019
• Parecer - P.S nº 37/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 3, de 2018 (nº 4.364/2016, na Casa da origem), que denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.

Parecer favorável nº 19, de 2019, da CE, Relator: Senador Roberto Rocha.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 3/2018
• Parecer - P.S nº 19/2019

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Pareceres nºs:
- 74, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CCJ; e
- 48, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ/CDH e 5-Plen, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo) (em audiência, nos termos do Requerimento nº 326, de 2019).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 580/2015
• Parecer - P.S nº 74/2018
• Parecer - P.S nº 48/2019
• Parecer - P.S nº 17/2020

(MSG 00026/2019)

(Proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019) (Pendente de Leitura)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que apresenta.

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 871/2019

(MSG 00034/2019)

(Pendente de Leitura)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 872, de 2019, que altera a Lei nº 10.480, de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Senador Telmário Mota, pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das emendas apresentadas.

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 872/2019