Atividade Legislativa

Senador Jader Barbalho

(Continuação da votação, em primeiro turno)

(Emenda-CD)

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Parecer nº 105, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável à proposta. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

Deputada Dani Cunha

(Votação, em turno único)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Pareceres do Relator Senador Weverton: - n° 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12. - nº 147, de 2024, de Plenário, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 15 a 22.

Senador Rodrigo Pacheco

(Discussão, em turno único)

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Pareceres do Relator Senador Efraim Filho: - nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), e contrário às demais emendas; e - nº 246, de 2024, de Plenário, favorável às Emendas nºs 18, 20, 31 e 34, parcialmente favorável às Emendas nºs 23 e 33 e pela rejeição das demais emendas de Plenário, na forma da Subemenda nº 1 à Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta.