Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Pendente de parecer de Plenário.
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 163/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, do Deputado General Peternelli, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Pareceres:
- nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta; e
- nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4719/2020
• Parecer - P.S nº 25/2025
• Parecer - P.S nº 40/2025

Projeto de Lei nº 769, de 2024, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Pendente de parecer de Plenário.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 769/2024
• Parecer - P.S nº 144/2025

Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, da Deputada Soraya Santos, que altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

Pendente de parecer de Plenário.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2562/2025
• Parecer - P.S nº 146/2025