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PL 1085/2023  - Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PENDENTE

Autor:  do Poder Executivo

Relator:  Jack Rocha (PT-ES)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PL 1852/2023  - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

PENDENTE

Autor:  Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ)

Relator:  Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

REQ 1281/2023  - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.

APROVADA

Autor:  Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)

Passo a passo

• 3
  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
• 2
  Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
• 1
  Matéria sobre a Mesa.

PDL 98/2023  - Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

APROVADA COM ALTERACOES

Autor:  Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Relator:  Alex Manente (CIDADANIA-SP)

Passo a passo

• 21
  A matéria vai ao Senado Federal (PDL 98-A/2023).
• 20
  Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
• 19
  Votação da Redação Final.
• 18
  Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• 17
  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
• 16
  Votação em turno único.
• 15
  Encerrada a discussão.
• 14
  Aprovado o Requerimento.
• 13
  Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• 12
  Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• 11
  Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
• 10
  Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.
• 9
  Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• 8
  Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• 7
  Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• 6
  Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 5
  Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• 4
  Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• 3
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
• 2
  Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• 1
  Discussão em turno único.