Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2001
Ver também: ECD 45/2001 , VET 26/2008
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7198/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.756 de 23/07/2008
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.756 de 23/07/2008
- Último local:
- 17/01/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/2001
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 29/03/2001
- Descrição/Ementa
- Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Cópia integral
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16241-16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14586-14587 | Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14497-14500 | Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
30/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4439-4441 | Leitura. À CCJ, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas , após publicado e distribuido em avulsos. AO PLEG com destino à CCJ em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE, LÍDER, MARINHEIRO, PARTICIPAÇÃO, REVOLTA DA CHIBATA, REVOLTA, DENOMINAÇÃO HISTÓRICA, REVOLTA DA CHIBATA, OBJETIVO, ABOLIÇÃO, CASTIGO FÍSICO, MARINHA DO BRASIL, PERÍODO, DATA, HISTÓRIA, PAÍS, BRASIL, CORRELAÇÃO, EFEITO, GARANTIA, RECONHECIMENTO, RESTABELECIMENTO, DIREITO, LEI DE ANISTIA, INDULTO, PROMOÇÃO, BENEFÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO, FAMÍLIA, PARENTE.
- 15/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00045 2001.
- 15/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A PLEG
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 972 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 23).
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SSEXP.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16241-16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14497-14500
- Publicado no DSF Páginas 14586-14587
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 17.
Aguardando leitura de parecer.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado o Texto Final (fl. 14) e o Ofício nº 151/02-Presidência/CCJ (fl. 15).
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que assumiu cargo de Ministro de Estado.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 09/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
- 29/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas , após publicado e distribuido em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4439-4441
- 29/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 10:39