Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2001
Ementa:
Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.
Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Norma Gerada: Lei nº 11.756 de 23/07/2008
Sancionada com vetos
29/mar
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 29/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas , após publicado e distribuido em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ em decisão terminativa.
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
- 09/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que assumiu cargo de Ministro de Estado.
- 28/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado o Texto Final (fl. 14) e o Ofício nº 151/02-Presidência/CCJ (fl. 15).
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 17.
Aguardando leitura de parecer.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 822/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 151/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 23).
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 972 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 15/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A PLEG
- 15/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00045 2001.
5/set
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/09/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARINA SILVA
- Inteiro Teor 90717
- 23/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01.
- 23/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4455/2001.
23/09/2002
- 24/10/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 29/10/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45400 COL 01.
- 20/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
- 20/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
- Inteiro Teor 141698
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
- 11/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
- Inteiro Teor 162719
- 18/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 25/09/03 PÁG 50225 COL 01, Letra A.
- 17/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
- 17/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/03/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Letra A - Avulso - em virtude de incorreções no anterior.
- 22/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
- 22/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 29/11/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 29/11/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
- 07/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- 07/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 07/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- 07/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 08/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 483/2007, pelo Deputado Edmilson Valentim, que solicita a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02.
- Inteiro Teor 440645
- 04/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1810/2007, pelo Deputado Edson Santos, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7198/2002, que concede anistia post mortem a João Cändido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes do movimento.
- Inteiro Teor 510806
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
- Inteiro Teor 565894
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.198-B/02)
DCD de 14/05/08 PÁG 20454 COL 02 - Inteiro Teor 603572
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 483/2007 => PL 7198/2002.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 483/2007 do Sr. Edmilson Valentim que requer a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 7.198, de 2002.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Projeto de Lei nº 4.455/01, apensado.
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 165/08/PS-GSE.
- 08/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 935/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
- 23/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11756/2008. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 553/08-PE. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 03.
- 04/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 448/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
15/mai
2008
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 15/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00045 2001, proveniente do PLS 00045 de 2001.Anexei folhas 32 a 38.
À SSCLSF.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei a fl. nº 39, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior para emitir Relatório.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
A SSCLSF.
- 02/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
20:52 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Júnior, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 615, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovada a emenda da Câmara dos Deputados.
Leitura do Parecer nº 616, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2001.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:04hs.
- 04/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45).
- 08/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 934 de 07/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 93/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 47).
Ofício SF nº 935 de 07/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 48 a 49).
- 24/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011756 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 0553 de 2008).
DOU - 24/07/2008 PÁG. 00003.
Sancionada em 23/07/2008.
À SSCLCN.
- 30/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 26/2008
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 26/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
24/jul
2008
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 24/07/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 49 a 53 referentes à Mensagem nº 87, de 2008-CN (nº 553/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 45, de 2001.
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 54 a 56 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 45, de 2001.
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 57 referente à cópia do Ofício nº 448/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:43 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 282 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 93/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 61 a 62).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 18/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO - REFERENTE AO PLS E/OU SCD 45 DE 2001
ARQUIVADO