Projeto de Lei do Senado n° 83, de 1991
Ver também: VET 13/2001
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1586/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 25/04/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 83/1991
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 16/04/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 83/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4349-4350 | Discussão encerrada sem debate. A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente. A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo. Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque. Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto. Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto. Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4345-4346 | Discussão encerrada sem debate. A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente. A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo. Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque. Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto. Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto. Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, ATIVIDADE, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, LICENCIAMENTO, APROVAÇÃO, SECRETARIA. REQUISITOS, LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, PERCENTAGEM, RECUPERAÇÃO, REFLORESTAMENTO, REGIÃO. HIPOTESE, PROJETO, IRRIGAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA, MEIO AMBIENTE, FINANCIAMENTO, ESTUDO, RISCOS, SAL, SOLO. HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FISICA, CREDENCIAMENTO, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PERMISSÃO, ESCOLHA, CONVENÇÃO, INDICAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00368 2001, NA ORIGEM E MCN 00225 2001), PUBLICADO NO DOU-E 25 04 2001, PAG 00012. (VTDO).
| Matéria |
|---|
| VET 13/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 13/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00368 de 2001).
DOU 25/04/2001 PÁG. 0012.
Vetado em 24/04/2001.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 301/2001(SF), de 03.04.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 69/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 83/91.
flnºs 76 a 79.
Ofício nº 302/2001(SF), de 03.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 83/91. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
flnº 80.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
- 30/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 29/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada sem debate.
A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo.
Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4345-4346
- Publicado no DSF Páginas 4349-4350
- 26/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.3.2001.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.03.2001. (20 d)
- 26/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
- 26/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 529 - CAS.
DSF 27 09 PAG 20181 A 20186.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FOLHA 66.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 10/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COM SUPRESSÃO DO SEU ART. 2º E DO INCISO I DO ART. 23,
PREVISTO NO ART. 3º DO MESMO, REFERENTE A LEI 6662 DE
25 DE JUNHO DE 1979.
- 29/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN MARINA SILVA, SEM MANIFESTAÇÃO
ESCRITA.
- 01/07/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA.
- 25/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OSMAR DIAS.
- 18/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM PARECER
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM
SUPRESSÃO DO SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO) E DO INCISO I DO
ARTIGO 23, PREVISTO NO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DO PROJETO.
- 29/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN BENEDITA DA SILVA.
- 14/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 15 11 PAG 3019.
- 14/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 14/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 329/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.
- 01/07/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 07 PAG 4272.
- 01/07/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 24/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 083, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 25 06 PAG 3664.
- 24/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 204 - CAS.
DCN2 25 06 PAG 3664.
- 19/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 22/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/04/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 23/04/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 1638.
- 16/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30