Projeto de Lei do Senado n° 83, de 1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Vetada integralmente

16/abr

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 83/1991

Situação: VETADA

Tramitação

16/04/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

16/04/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 1638.

23/04/1991: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

26/04/1991: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.

22/05/1991: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

19/06/1991: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.

24/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 204 - CAS.
DCN2 25 06 PAG 3664.

24/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 083, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 25 06 PAG 3664.

01/07/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.

01/07/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 07 PAG 4272.

14/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA OF. 329/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.

14/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

14/11/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAS.
DSF 15 11 PAG 3019.

29/11/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO A SEN BENEDITA DA SILVA.

18/06/1997: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM PARECER
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM
SUPRESSÃO DO SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO) E DO INCISO I DO
ARTIGO 23, PREVISTO NO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DO PROJETO.

25/06/1997: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN OSMAR DIAS.

01/07/1997: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA.

29/08/1997: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELA SEN MARINA SILVA, SEM MANIFESTAÇÃO
ESCRITA.

10/09/1997: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COM SUPRESSÃO DO SEU ART. 2º E DO INCISO I DO ART. 23,
PREVISTO NO ART. 3º DO MESMO, REFERENTE A LEI 6662 DE
25 DE JUNHO DE 1979.

11/09/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.

11/09/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FOLHA 66.

26/09/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 529 - CAS.
DSF 27 09 PAG 20181 A 20186.

26/09/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.

26/09/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

09/03/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.03.2001. (20 d)

26/03/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.3.2001.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.

28/03/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada sem debate.
A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo.
Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.

29/03/2001: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.

29/03/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:15 hs.

29/03/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos.

30/03/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.

30/03/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.

04/04/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 301/2001(SF), de 03.04.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 69/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 83/91.
flnºs 76 a 79.
Ofício nº 302/2001(SF), de 03.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 83/91. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
flnº 80.

25/04/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00368 de 2001).
DOU 25/04/2001 PÁG. 0012.
Vetado em 24/04/2001.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/05/2017: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Veto (VET 13/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.

26/mai

1991

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1586/1991

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

26/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.

04/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CDCMAM.

04/07/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

03/10/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

04/11/1991: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.

04/11/1991: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: RELATOR DEP JORGE KHOURY.
DCN1 26 11 91 PAG 24350 COL 01.

08/11/1991: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/09/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 814/91 A ESTE.

15/12/1992: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, COM
SUBSTITUTIVO. PL. 1586-A/91.

30/03/1993: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ALCIDES MODESTO.

23/04/1993: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 04 93
(SOMENTE PARA MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 21 04 93 PAG 7853 COL 01.

20/09/1993: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, A ESTE
E A EMENDA 01 COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS 02
E 03 APRESENTADAS.; Inteiro Teor 71185

24/11/1993: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JORGE KHOURY, A ESTE E A EMENDA 01, COM SUBSTITUTIVO;
CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 APRESENTADAS.
(PL 1586-B/91).
DC1S 11 02 94 PAG 0108 COL 01.

17/12/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 353/93, DA CAPR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DO PL. 814/91 DESTE.
DCN1 21 12 93 PAG 27141 COL 01.

10/03/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP JOÃO CARLOS COUTINHO.
DCN1 15 03 94 PAG 3606 COL 01.

16/03/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 03 A 23 03 94.
DCN1 15 03 94 PAG 3581 COL 01.

23/03/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/06/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CARLOS COUTINHO,
COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA.

03/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01.

06/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01.

13/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA.; Inteiro Teor 71201

26/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SALOMÃO CRUZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM
SUBEMENDA. PL. 1586-C/91.
DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 01.

26/05/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01.

06/06/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/08/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO
GERALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CAPR,
E DA SUBEMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
DCD 20 04 96 PAG 0749 COL 01.

30/08/1995: PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CDCMAM E
CCJR.
(PL. 1586-D/91).

11/09/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 11 A 15 09 95.
DCN1 07 09 95 PAG 21578 COL 02.

26/09/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SGM-P/1125/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

01/11/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1586-E/91).
DCD 20 04 96 PAG 1335 COL 02.

10/11/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/329/95.

03/04/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 302-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

24/04/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: VETADO TOTALMENTE EM: 24 04 01. (MSC 368/01-PE e MSG 225/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 04 01 PÁG 0012 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

31/05/2001: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 225/01-CN. DCN 01 06 01, PÁG 11943, COL 01.

31/05/2001: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: NABOR JÚNIOR, ADEMIR ANDRADE E LÚDIO COELHO. DEPUTADOS: ADÃO PRETTO, GLYCON TERRA PINTO E NELSON OTOCH. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 02.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 58. DCN de 21/05/2004, pág 782.

26/05/2004: SF - Senado Federal
Ação:: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 58 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.

02/06/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

25/abr

2001

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 13/2001

Situação: Mantida

Tramitação

25/04/2001: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

25/04/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 81 a 84 referentes à Mensagem Presidencial nº 368, de 2001 (nº 225/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 83/91.

25/04/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 85 e 86 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 83/91.

17/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 87 referente à cópia do Ofício nº 268/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

22/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 88 referente ao Ofício SGM/P nº 656/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

31/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

31/05/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:49
Leitura do Veto Total nº 13, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 225/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS 83/1991.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Nabor Júnior, Ademir Andrade e Lúdio Coelho; Deputados: Adão Pretto, Glycon Terra Pinto e Nelson Otoch.
À SACM

22/06/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

22/06/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação do avulso completo da matéria.

14/08/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 13, de 2001 ao PLS nº 83, de 1991 (Mensagem nº 225, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.

14/08/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

19/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 83, de 1991).

20/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.

27/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.

27/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

03/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:15 hs.

15/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 412 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 63/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 83/91 (fls. 99 a 100).
Anexado o Ofício CN nº 413 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 83/91 (fls. 101).

17/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

28/06/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado. Esse vete é referente ao PLS 83 de 1991.

02/12/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.