Projeto de Lei n° 561, de 2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 561/2022
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 19/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 561/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 561/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 221 | A matéria vai à CTFC. |
| 06/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 561/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, COMPETENCIA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- 19/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 221
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 561/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 212
- PL 561/2022
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 10:53