Projeto de Lei Nº 561/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.
Iniciativa: Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel Van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Dra. Soraya Manato - PTB/ES, Policial Katia Sastre - PL/SP, Guiga Peixoto - PSC/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, Silvia Cristina - PL/RO, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, General Peternelli - UNIÃO/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, André de Paula - PSD/PE, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Norma Ayub - PP/ES
14/mar
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 561/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional".
- Inteiro Teor 2147609
- 24/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 325.
- Inteiro Teor 2156078
- 24/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2151861
- 25/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 428/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 561/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
- Inteiro Teor 2152672
- 29/03/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n° 428/2022.
- 11/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 12/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
- 24/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 862/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 561/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
- Inteiro Teor 2175196
- 25/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n° 862/2022.
- 08/09/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2206708
- 08/09/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2206708
- 09/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
- 09/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2215589
- 14/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.
- 17/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 31/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
- 03/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
- 11/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- 14/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2311511
- 14/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2311511
- 26/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Lucas Redecker.
- 26/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 03/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra B.
- 05/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023).
- 24/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 233/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2352647
- 30/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2357318
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2368602
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2364705
5/dez
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 05/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 561/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 561/2022
- 18/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CTFC.
- 19/12/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
