Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 1999
- Iniciativa
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 52 da Constituição Federal, para conferir ao Senado Federal a faculdade de retirar, a qualquer tempo, a aprovação antes concedida à escolha de autoridades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 48/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
- Data:
- 26/05/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao artigo 52 da Constituição Federal, para conferir ao Senado Federal a faculdade de retirar, a qualquer tempo, a aprovação antes concedida à escolha de autoridades.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 13093-13095 | Leitura. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, SENADO, REVOGAÇÃO, RETIRADA, APROVAÇÃO, NOME, ESCOLHA, AUTORIDADE, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, PERCENTAGEM, NÚMERO, MEMBROS, DELIBERAÇÃO, ESCRUTÍNIO, VOTO SECRETO.
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 08/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com o voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 06/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 01/06/99 foi encaminhado à pedido a SGM. Retornando em seguinda à esta Comisssão.
Em 02/07/99 a Presidência designa o Senador Lúcio Alcântara como relator da matéria.
Encaminhado, em 06/07/99, ao Gab. do Sen. Lúcio Alcântara para emitir relatório.
- 01/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A SGM À PEDIDO
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 13093-13095
- 26/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:16