Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2003
Ver também: VET 34/2007
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7362/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/11/2007 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 82/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2003
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.
- Identificação:
- P.S 00781/2006
- Data:
- 03/07/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Na sessão de ontem foi lido o Recurso nº 11, de 2006, para que o PLS 82/2003 seja discutido e votado pelo Plenário. Entretanto, antes da publicação (art. 244 do Regimento Interno do Senado) do Recurso, seis Senhoras e Senhores Senadores ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 82/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39036 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 568, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007. (Anexado ao processado) À Secretaria de Expediente. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23832 | Na sessão de ontem foi lido o Recurso nº 11, de 2006, para que o PLS 82/2003 seja discutido e votado pelo Plenário. Entretanto, antes da publicação (art. 244 do Regimento Interno do Senado) do Recurso, seis Senhoras e Senhores Senadores comunicaram à Mesa que as suas assinaturas apostas são de apoiamento. Nestas condições, o referido projeto, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23372 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2006, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetida ao Plenário a presente matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22055-22061 | Leitura do Parecer nº 781, de 2006-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo pela apresentação do substitutivo. É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17878 | É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4697-4698 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/08/2004 - Redistribuição)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 16/02/2005 - Redistribuição)
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/11/2005 - Redistribuição)
- Senador Mão Santa (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/05/2006 - 31/05/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/07/2006 - 10/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGO, RISCO DE VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, TRABALHADOR, BENEFÍCIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARTEIRO, (ECT), RECEBIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
- Observações:
- (RECURSO 00011 2006, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
| Matéria |
|---|
| VET 34/2007 |
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 34/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 34/2007
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00863 de 2007).
DOU - 20/11/2007 PÁG. 00041.
Vetado em 19/11/2007.
À SSCLCN.
- 07/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 568, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39036
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 20/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1386 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44).
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43).
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Na sessão de ontem foi lido o Recurso nº 11, de 2006, para que o PLS 82/2003 seja discutido e votado pelo Plenário.
Entretanto, antes da publicação (art. 244 do Regimento Interno do Senado) do Recurso, seis Senhoras e Senhores Senadores comunicaram à Mesa que as suas assinaturas apostas são de apoiamento.
Nestas condições, o referido projeto, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23832
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2006, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetida ao Plenário a presente matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23372
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/07/2006 a 10/07/2006.
- 30/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2006-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo pela apresentação do substitutivo.
É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22055-22061
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 21/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a emenda nº 01-CAS (substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
- 25/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 17878
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o substitutivo, por 11 votos sim. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
( OF. nº 59/2006- PRES-CAS, anexado , folha 14)
O Senador Paulo Paim, autor do Projeto, assina, sem voto.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 08/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de parecer pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 29/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
- 22/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes para redistribuição.
- 23/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 16/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho para redistribuição.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho para relatar a presente matéria.
- 30/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, tendo em vista a substituição do Senador Álvaro Dias, na Comissão.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Álvaro Dias para relatar a presente matéria.
- 03/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 02.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 4697-4698
- 25/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38