Ementa:
Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
25/mar
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 82/2003

Situação: VETADA

25/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
26/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
03/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 02.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
09/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Álvaro Dias para relatar a presente matéria.
09/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
30/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando redistribuição, tendo em vista a substituição do Senador Álvaro Dias, na Comissão.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho para relatar a presente matéria.
16/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho para redistribuição.
23/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
22/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes para redistribuição.
29/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
08/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de parecer pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o substitutivo, por 11 votos sim. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
( OF. nº 59/2006- PRES-CAS, anexado , folha 14)
O Senador Paulo Paim, autor do Projeto, assina, sem voto.
À SSCLSF para as devidas providências.
24/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
25/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.
31/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a emenda nº 01-CAS (substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
21/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
30/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 781, de 2006-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo pela apresentação do substitutivo.
É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/07/2006 a 10/07/2006.
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2006, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetida ao Plenário a presente matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão de ontem foi lido o Recurso nº 11, de 2006, para que o PLS 82/2003 seja discutido e votado pelo Plenário.
Entretanto, antes da publicação (art. 244 do Regimento Interno do Senado) do Recurso, seis Senhoras e Senhores Senadores comunicaram à Mesa que as suas assinaturas apostas são de apoiamento.
Nestas condições, o referido projeto, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43).
20/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1386 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44).
29/10/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
29/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 568, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
07/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
20/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00863 de 2007).
DOU - 20/11/2007 PÁG. 00041.
Vetado em 19/11/2007.
À SSCLCN.
23/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 34/2007
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 34/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
19/jul
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7362/2006

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1386, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o projeto de lei do Senado nº 82, de 2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 490812
19/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7362/2006, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências."
Inteiro Teor 410751
01/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 411283
01/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 08 06 PAG 39715 C0L 02.
Inteiro Teor 425291
08/08/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
16/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
17/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP, cópia do abaixo assinado enviado pela SINTECT - PE referente a este.
31/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Luciana Genro
Inteiro Teor 427766
30/11/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela aprovação.
Inteiro Teor 427766
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
13/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Inteiro Teor 451282
18/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Inteiro Teor 452494
18/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
pela aprovação
Inteiro Teor 452494
09/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho.
15/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
21/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 75/2007-CTASP.
21/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/05/07, PÁG 26583 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 548885
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1578 de 2007,que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.362/06, do Senado Federal.
11/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1578/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45606 COL 01.
Inteiro Teor 560273
19/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
Inteiro Teor 505692
19/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 505692
26/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51451 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 566531
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, Letra B.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007).
16/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1800/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 112/07-Pres. CCJC
26/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/07.
26/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 568/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
19/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. MSC 863/07-PE. Motivo do veto: DOU 20 11 07 PÁG 41 COL 03.
27/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 572/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 34.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta.
Inteiro Teor 576846
16/04/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
14/05/2008
SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/05/2008
SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

20/nov
2007
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 34/2007

Situação: Mantida

20/11/2007
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
23/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 47 a 50, referentes à Mensagem Presidencial nº 863, de 2007 (nº 180/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto integral aposto ao PLS nº 82/2003.
23/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 51 e 52, referente ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 82, de 2003.
23/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 53, referente à cópia do Ofício nº 549/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 54, referente ao Ofício nº 571/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 55, referente ao Ofício nº 638/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, em resposta ao Oficio nº 571/2007, indicando os nomes dos Srs. para compor a Comissão Mista incumbida de examinar o referido veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 56, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 138/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 34, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores:Alvaro Dias, Paulo Paim, Romero Jucá e José Nery..
DEPUTADOS: Eduardo Valverde, Edgar Moury, Maria Helena e Roberto Santiago
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
06/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/03/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Edgar Moury e Roberto Santiago. (às fls. 62 e 63).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
06/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 5 de março de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
12/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
27/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
31/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:53 hs.
06/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 244 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/03 (fls. 69 a 70).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/05/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO