Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2003
Ementa:
Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Vetada integralmente
25/mar
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 25/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
- 03/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 02.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Álvaro Dias para relatar a presente matéria.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
- 30/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando redistribuição, tendo em vista a substituição do Senador Álvaro Dias, na Comissão.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho para relatar a presente matéria.
- 16/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho para redistribuição.
- 23/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 22/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes para redistribuição.
- 29/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
- 08/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de parecer pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o substitutivo, por 11 votos sim. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
( OF. nº 59/2006- PRES-CAS, anexado , folha 14)
O Senador Paulo Paim, autor do Projeto, assina, sem voto.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 25/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a emenda nº 01-CAS (substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 21/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 30/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2006-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo pela apresentação do substitutivo.
É lido o Ofício nº 59/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/07/2006 a 10/07/2006.
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 11, de 2006, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetida ao Plenário a presente matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 12/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão de ontem foi lido o Recurso nº 11, de 2006, para que o PLS 82/2003 seja discutido e votado pelo Plenário.
Entretanto, antes da publicação (art. 244 do Regimento Interno do Senado) do Recurso, seis Senhoras e Senhores Senadores comunicaram à Mesa que as suas assinaturas apostas são de apoiamento.
Nestas condições, o referido projeto, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43).
- 20/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1386 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44).
- 29/10/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 29/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 568, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
- 07/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00863 de 2007).
DOU - 20/11/2007 PÁG. 00041.
Vetado em 19/11/2007.
À SSCLCN.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 34/2007
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 34/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
19/jul
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 19/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1386, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o projeto de lei do Senado nº 82, de 2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 490812
- 19/07/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7362/2006, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 410751
- 01/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 411283
- 01/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 02/08/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 08 06 PAG 39715 C0L 02.
- Inteiro Teor 425291
- 08/08/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 13/10/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
- 16/10/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
- 17/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP, cópia do abaixo assinado enviado pela SINTECT - PE referente a este.
- 31/10/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/11/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Luciana Genro
- Inteiro Teor 427766
- 30/11/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela aprovação.
- Inteiro Teor 427766
- 27/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
- 02/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
- 12/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
- 13/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
- Inteiro Teor 451282
- 18/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
- Inteiro Teor 452494
- 18/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- pela aprovação
- Inteiro Teor 452494
- 09/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho.
- 15/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
- 21/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 75/2007-CTASP.
- 21/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/05/07, PÁG 26583 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 548885
- 29/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 31/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
- 12/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1578 de 2007,que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.362/06, do Senado Federal.
- 11/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1578/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45606 COL 01. - Inteiro Teor 560273
- 19/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
- Inteiro Teor 505692
- 19/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 505692
- 26/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 28/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51451 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 566531
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, Letra B.
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007).
- 16/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 17/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1800/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 17/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 112/07-Pres. CCJC
- 26/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/07.
- 26/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 568/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 19/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente. MSC 863/07-PE. Motivo do veto: DOU 20 11 07 PÁG 41 COL 03.
- 27/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 572/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 34.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. - Inteiro Teor 576846
- 16/04/2008
- SF - Senado Federal
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
- 16/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Total nº 34/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
- 29/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
- 14/05/2008
- SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 14/05/2008
- SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
20/nov
2007
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 20/11/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 47 a 50, referentes à Mensagem Presidencial nº 863, de 2007 (nº 180/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto integral aposto ao PLS nº 82/2003.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 51 e 52, referente ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 82, de 2003.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 53, referente à cópia do Ofício nº 549/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 54, referente ao Ofício nº 571/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 06/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 55, referente ao Ofício nº 638/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, em resposta ao Oficio nº 571/2007, indicando os nomes dos Srs. para compor a Comissão Mista incumbida de examinar o referido veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 56, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 138/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 34, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores:Alvaro Dias, Paulo Paim, Romero Jucá e José Nery..
DEPUTADOS: Eduardo Valverde, Edgar Moury, Maria Helena e Roberto Santiago
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- 06/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/03/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Edgar Moury e Roberto Santiago. (às fls. 62 e 63).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 06/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 5 de março de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 12/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 31/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:53 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 244 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/03 (fls. 69 a 70).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/05/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO