Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2006
(LEI DE SANEAMENTO BASICO)
Ver também: VET 5/2007
- Autoria
- Comissão Mista do Saneamento - Ato Conjunto nº 2, de 2006.
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7361/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.445 de 05/01/2007
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.445 de 05/01/2007
- Último estado:
- 06/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2006
- Autor:
- Comissão Mista do Saneamento - Ato Conjunto nº 2, de 2006.
- Data:
- 11/07/2006
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/07/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:18 - (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno) Discussão em primeiro turno encerrada. Aprovado o projeto em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Fernando Bezerra, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tião Viana, Eduardo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 219/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 263 | Leitura do Ofício SGM-P nº 1.936/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 7.361, de 2006, na origem). (Anexado ao processado) Enviado à sanção em 19/12/2006. À SSCLCN. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23963-23982 | 18:18 - (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno) Discussão em primeiro turno encerrada. Aprovado o projeto em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Fernando Bezerra, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Romeu Tuma, Marco Maciel, Leonel Pavan, Ramez Tebet, Flexa Ribeiro, César Borges e Heloisa Helena. Passa-se à imediata apreciação em segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno, sem debates. Aprovado o projeto em segundo turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 933, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23956-23957 | É lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18:18, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23787-23817 | É lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18:18, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA, SANEAMENTO BASICO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LIMPEZA URBANA, EXCLUSÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, COMPETÊNCIA TITULAR, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIONALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, CRITÉRIOS, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE DE REGULAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS, REAJUSTE, TARIFAS, SUSPENSÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO COLEGIADO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, (FGTS), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, INVESTIMENTO, SANEAMENTO, INFRA ESTRUTURA, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COLETA, COMERCIALIZAÇÃO, LIXO, RESÍDUOS SÓLIDOS, MATERIAL RECICLÁVEL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, PRECARIEDADE, CÁLCULO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONÁRIA, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO.
- Observações:
- (ATN 00002 2006).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Aprovada, em segundo turno. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 12/07/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 5/2007 |
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 5/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 06/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P nº 1.936/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 7.361, de 2006, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 19/12/2006.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 263
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 18/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:26 hs.
- 27/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 27/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 18/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1336 de 13/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 114).
- 17/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.93 a 113).
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:18 - (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Discussão em primeiro turno encerrada.
Aprovado o projeto em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Fernando Bezerra, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Romeu Tuma, Marco Maciel, Leonel Pavan, Ramez Tebet, Flexa Ribeiro, César Borges e Heloisa Helena.
Passa-se à imediata apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovado o projeto em segundo turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 933, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23963-23982
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18:18, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 23787-23817
- Publicado no DSF Páginas 23956-23957
- 12/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 70 (setenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12