Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2006
Ementa:
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Iniciativa: Comissão Mista do Saneamento - Ato Conjunto nº 2, de 2006.
Norma Gerada: Lei nº 11.445 de 05/01/2007
Sancionada com vetos
11/jul
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 11/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 70 (setenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 12/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18:18, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:18 - (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Discussão em primeiro turno encerrada.
Aprovado o projeto em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Fernando Bezerra, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Romeu Tuma, Marco Maciel, Leonel Pavan, Ramez Tebet, Flexa Ribeiro, César Borges e Heloisa Helena.
Passa-se à imediata apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovado o projeto em segundo turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 933, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 17/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.93 a 113).
- 18/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1336 de 13/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 114).
- 27/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 27/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:26 hs.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 18/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 19/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P nº 1.936/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 7.361, de 2006, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 19/12/2006.
À SSCLCN.
- 06/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 5/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/jul
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/07/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7361/2006, da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências." - Inteiro Teor 410626
- 18/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1336, de 2006, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2006.
- Inteiro Teor 411037
- 07/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 413286
- 07/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 01. - Inteiro Teor 454528
- 07/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4475/2006 do Sr. Fernando Coruja que requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02. - Inteiro Teor 455931
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção. (PL 7.361-A/06)
DCD de 13 12 06 PÁG 55011 COL 02. - Inteiro Teor 455980
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4475/2006 => PL 7361/2006.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria sobre a mesa.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Júlio Lopes, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.361, de 2006.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem nº 716 formulada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acerca da possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar emenda supressiva a este Projeto de Lei e enviá-lo à sanção, já que se trata de proposição originária de Comissão Mista e que já tramitou no Senado Federal. Presidente indefere.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas duas Emendas de Plenário pelo Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 430529
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- Inteiro Teor 431377
- 12/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 4475/2006, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico."
- Inteiro Teor 430098
- 19/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/06.
- 19/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1936/06/SGM-P ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
- 07/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11445/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 9/07-PE. Razões do veto: DOU 08 01 07 PÁG 15 COL 01.
* RETIFICAÇÃO: DOU 11 01 07 PÁG 01 COL. 01.
- 07/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 40/07 (CN) comunicando o veto.
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
8/jan
2007
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 08/01/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 137 a 208, referentes à Mensagem Presidencial nº 9, de 2007 (nº 19/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial, aposto ao PLS nº 219/2006.
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 209 a 211, referentes ao estudo do veto parcial, aposto ao PLS nº 219/2006.
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 212, referente à cópia do Ofício nº 40/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 5, de 2007, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN.
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls 214, referente ao Ofício SGM/P nº 887/07, datado de 21 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 17/01/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 02/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 215 a 223, o original do Of. nº 1502/R-STF, de 31/03/2008, do Ministro Carlos Ayres Britto, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 4058.
À ADVOSF.
- 08/04/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 074/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4058.
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 288 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 232 a 234).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 03/07/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO