Projeto de Lei n° 2617, de 2023
Ver também: VET 19/2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2617/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.640 de 31/07/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Política Social > Educação > Educação Básica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.640 de 31/07/2023
- Último local:
- 13/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2617/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2617/2023 - Programa Escola em Tempo Integral
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2617/2023 - Programa Escola em Tempo Integral
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2617/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 99, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Profer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 100, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Profer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 2617/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2617/2023
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 2617/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2617/2023
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PL 2617/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2617/2023
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2617/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Carlos Viana; e - 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2617/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Carlos Viana; e - 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 160/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 162/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 617/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 618/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2617/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115 | Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. À SLSF. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-88 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 115 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023. Discussão, em turno único. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 113 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 2617/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CE | 10/07/2023 | Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023 | |
| EMENDA 2-U - PL 2617/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CE | 10/07/2023 | Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023 | |
| EMENDA 3-U - PL 2617/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CE | 10/07/2023 | Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023 | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 11/07/2023 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | PLEN | 11/07/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2023 - 11/07/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.) - 10/07/2023 - 11/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.) - 17/07/2023 - 01/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 01/08/2023 10:29) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, TEMPO INTEGRAL, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESTRATEGIA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, FOMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, FORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, PROFESSOR, RECEBIMENTO, BOLSA DE TRABALHO, BOLSA DE ESTUDO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, METODOLOGIA, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIARIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 19/2023 |
- 01/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14640 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 370 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 31/07/2023.
À COARQ.
- 17/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 618, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 162/2023
- OFSF 617/2023
- OFSF 618/2023
- Autógrafo - PL 2617/2023
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 64-88 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
- P.S 99/2023 - PLEN
- P.S 100/2023 - PLEN
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 115
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Carlos Viana; e
- 5, do Senador Vanderlan Cardoso. - EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023
- EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
- P.S 90/2023 - CE
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-U - PL 2617/2023
- EMENDA 2-U - PL 2617/2023
- EMENDA 3-U - PL 2617/2023
- 07/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
- 07/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 07/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CE.
- 07/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 113
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 113
- PL 2617/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:27
