Ementa:
Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.640 de 31/07/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
17/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2617/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023
17/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2617/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021".
Inteiro Teor 2273738
17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 214/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'".
Inteiro Teor 2273750
23/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
19/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2273927
20/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2007/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".
Inteiro Teor 2290803
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, em 03/07/2019, às 09:00:00. Foram apresentadas 3 (três) emendas à matéria.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Inteiro Teor 2298023
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Inteiro Teor 2298344
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Inteiro Teor 2295082
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pela autora.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2295082
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.
Inteiro Teor 2295082
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.
Inteiro Teor 2295082
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Dandara (PT-MG).
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 4 a 12.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 2295962
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 4 a 9 e 11 e 12, com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 10.
Inteiro Teor 2295962
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4 a 11 com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 12.
Inteiro Teor 2295962
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 12, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II)
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 8, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II)
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Léo Prates (PDT-BA).
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.617-A/2023).
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Educação.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Educação.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2391197
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2297988
17/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 546/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2617/2023 (Of 618/2023-SF)".
Inteiro Teor 2301565
31/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01.
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023.
Inteiro Teor 2382524
7/jul
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2617/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2617/2023
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CE.
07/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
07/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
10/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-U - PL 2617/2023
EMENDA 2-U - PL 2617/2023
EMENDA 3-U - PL 2617/2023
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U.
Relatório Legislativo
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
À SLSF.
P.S 90/2023 - CE
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
11/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Carlos Viana; e
- 5, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023
EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023
11/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único.
11/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
11/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 99/2023 - PLEN
P.S 100/2023 - PLEN
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 618, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 162/2023
Autógrafo - PL 2617/2023
OFSF 617/2023
OFSF 618/2023
01/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14640 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 370 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 31/07/2023.
À COARQ.
17/jul
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.640 de 31/07/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/ago
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 19/2023

Situação: Mantida

01/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/08/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 370 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617 de 2023. (3 dispositivos vetados)
01/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 370, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de agosto de 2023.
VET 19/2023
01/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/08/2023
Calendário
02/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de agosto de 2023.
Avulso inicial da matéria
31/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 19.23.001 a 19.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 365, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 134/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.617, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 366, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.617, de 2023.
OFCN 366/2023
OFCN 365/2023
MPCN 134/2023