Projeto de Lei n° 2384, de 2023
Ver também: VET 27/2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2384/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.689 de 20/09/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.689 de 20/09/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2384/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2384 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL nº 2384, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 67/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL nº 2384, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respect... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 127, DE 2023 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivament... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/08/2023
- Descrição/Ementa
- EMD PL 2384 de 2023 - Autorregularização Tributária
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda II - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emeda I - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11-U - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2384/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 1 PL 2384/23, CARF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda III - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CARF autorregularização
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - PL 2384/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação ao PL 2384/2023 alterando o Art.15º
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 129/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque à Emenda 18 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 130/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque à Emenda 05 ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 131/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque a emenda 07 ao pl 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 135/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em separado à Emenda 22 do PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 140/2023 - CAE
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda n. 3-CAE ao PL 2384/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 764/2023
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da emenda 18 ao PL 2384/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 766/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 22-CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, que tramita em Regime de Urgência, nos termos do §1° do art. 64 da Constituição Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/08/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/08/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- R.S 6/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Recurso Emenda 22 CAE ao PL 2384/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 7/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Recurso para que a Emenda 18 ao PL 2384/2023 seja submetida ao Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 209/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 788/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 789/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2384/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1002/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 712/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 39/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 27, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2384, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 129-152 - DSF nº 150 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023) |
| 31/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 51-77 - DSF nº 150 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023) |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 857 - DSF nº 145 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 823-847 - DSF nº 145 | Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312). Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18. Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 130 | Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 150-171 - DSF nº 130 | Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 2384/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | CAE | 07/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 2-U - PL 2384/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAE | 08/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 3-U - PL 2384/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 4-U - PL 2384/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 5-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 6-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 7-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 8-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 9-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 10-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 11-U - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 10/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 12 - PL 2384/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAE | 11/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 13 - PL 2384/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAE | 11/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 14 - PL 2384/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CAE | 15/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 15 - PL 2384/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CAE | 18/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 16 - PL 2384/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CAE | 18/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 17 - PL 2384/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CAE | 21/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 18 - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 21/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 19 - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 21/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 20 - PL 2384/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 21/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 21 - PL 2384/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CAE | 21/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 22 - PL 2384/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CAE | 22/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 23 / CAE - PL 2384/2023 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CAE | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 24 / CAE - PL 2384/2023 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CAE | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 25 / CAE - PL 2384/2023 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CAE | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
| EMENDA 26 / CAE - PL 2384/2023 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CAE | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 26
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2023 - 30/08/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Em Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023, foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 23 e 26, de redação.) - 31/08/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/09/2023 08:56) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, RESULTADO, EMPATE, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSOS, COMPETENCIA, PROVIDENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, EXECUÇÃO, VALOR, DIVIDA, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, ENCARGO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CREDITO TRIBUTARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EDITAL, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, ADESÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA. CANCELAMENTO, MULTA, AUTUAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, CREDITO TRIBUTARIO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, RESSARCIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/08/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023.
- OFCN 39/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1
- MSG 712/2023 - Presidência da República
- 22/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicação integral da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14689 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 8 e 9.
Sancionada em 20/09/2023.
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 789, de 31/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 209/2023
- OFSF 789/2023
- OFSF 788/2023
- Autógrafo - PL 2384/2023
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023)
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente.
O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62.
Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023).
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023).
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023) - Publicado no DSF Páginas 51-77 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 129-152 - DSF nº 150
- P.S 127/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 30/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- RQS 766/2023
- 30/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
- RQS 764/2023
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- R.S 7/2023
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- R.S 6/2023
- 27/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 857 - DSF nº 145
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312).
Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18.
Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 823-847 - DSF nº 145
- P.S 67/2023 - CAE
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023.
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório. - REQ 135/2023 - CAE
- REQ 140/2023 - CAE
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.
- EMENDA 22 - PL 2384/2023
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.
- REQ 129/2023 - CAE
- REQ 130/2023 - CAE
- REQ 131/2023 - CAE
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 18 - PL 2384/2023
- EMENDA 19 - PL 2384/2023
- EMENDA 20 - PL 2384/2023
- EMENDA 21 - PL 2384/2023
- 18/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. - EMENDA 15 - PL 2384/2023
- EMENDA 16 - PL 2384/2023
- EMENDA 17 - PL 2384/2023
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.
- EMENDA 14 - PL 2384/2023
- 11/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 12 - PL 2384/2023
- EMENDA 13 - PL 2384/2023
- 11/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental.
Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Ao relator. - EMENDA 5-U - PL 2384/2023
- EMENDA 6-U - PL 2384/2023
- EMENDA 7-U - PL 2384/2023
- EMENDA 8-U - PL 2384/2023
- EMENDA 9-U - PL 2384/2023
- EMENDA 10-U - PL 2384/2023
- EMENDA 11-U - PL 2384/2023
- 10/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
- 10/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 3-U - PL 2384/2023
- EMENDA 4-U - PL 2384/2023
- 08/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 2-U - PL 2384/2023
- 07/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.
- EMENDA 1-U - PL 2384/2023
- 03/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF):
Primeiro dia: 04/08/2023
Último dia: 10/08/2023
- 03/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 02/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 150-171 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 130
- PL 2384/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 11:04
