Projeto de Lei Nº 2384/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.689 de 20/09/2023

Sancionada com vetos

5/mai

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2384/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023

05/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".; Inteiro Teor 2269041

05/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".; Inteiro Teor 2269082

12/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)

19/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2269100

20/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

28/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".; Inteiro Teor 2294140

03/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2295578

04/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).; Inteiro Teor 2302091

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2301680

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2298319

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.; Inteiro Teor 2298319

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2298358

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2298358

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 pelo autor.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2 pelo autor.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2298358

21/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2302088

21/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2302087

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.; Inteiro Teor 2322670

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.
Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.
REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRA
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .; Inteiro Teor 2382501

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.; Inteiro Teor 2386917

2/ago

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2384/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

02/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 2384/2023

02/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

02/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.

02/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

03/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

03/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF):
Primeiro dia: 04/08/2023
Último dia: 10/08/2023

07/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.; EMENDA 1-U - PL 2384/2023

08/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 2-U - PL 2384/2023

10/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 3-U - PL 2384/2023; EMENDA 4-U - PL 2384/2023

10/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

11/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental.
Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Ao relator.; EMENDA 5-U - PL 2384/2023; EMENDA 6-U - PL 2384/2023; EMENDA 7-U - PL 2384/2023; EMENDA 8-U - PL 2384/2023; EMENDA 9-U - PL 2384/2023; EMENDA 10-U - PL 2384/2023; EMENDA 11-U - PL 2384/2023

11/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.; EMENDA 12 - PL 2384/2023; EMENDA 13 - PL 2384/2023

15/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.; EMENDA 14 - PL 2384/2023

18/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 15 - PL 2384/2023; EMENDA 17 - PL 2384/2023; EMENDA 16 - PL 2384/2023

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.; EMENDA 18 - PL 2384/2023; EMENDA 19 - PL 2384/2023; EMENDA 20 - PL 2384/2023; EMENDA 21 - PL 2384/2023

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.; Relatório Legislativo

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.; REQ 129/2023 - CAE; REQ 130/2023 - CAE; REQ 131/2023 - CAE

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

23/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.; EMENDA 22 - PL 2384/2023

23/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023.
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório.; REQ 135/2023 - CAE; REQ 140/2023 - CAE

23/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312).
Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18.
Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; P.S 67/2023 - CAE

23/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

23/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

24/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

27/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)

28/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.; R.S 6/2023

29/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.; R.S 7/2023

30/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.; RQS 764/2023

30/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.; RQS 766/2023

30/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023)
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente.
O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62.
Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023).
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023).
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023); P.S 127/2023 - PLEN

31/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

31/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 789, de 31/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2384/2023; MPSF 209/2023; OFSF 789/2023; OFSF 788/2023

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14689 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 8 e 9.
Sancionada em 20/09/2023.

22/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Republicação integral da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 712/2023 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023.; OFCN 39/2024

31/ago

2023

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/set

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2023

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

21/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 21/09/2023 (pág. 12) a Mensagem nº 487 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384 de 2023.
Republicada no DOU - Ed. Extra "B" de 21/09/2023 (pág. 2) a Mensagem nº 487 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384 de 2023. (25 dispositivos vetados)

22/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2023, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2023.; VET 27/2023

22/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2023; Calendário

25/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de setembro de 2023.; Avulso inicial da matéria

19/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.

22/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

25/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado o dispositivo 27.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Mantidos os dispositivos 27.23.001 a 27.23.006; 27.23.008 a 27.23.020 e 27.23.025, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 360, Não 72, Total 432; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 27.23.021 a 27.23.024, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 410, Abst. 1, Total 449.
Rejeitados os dispositivos 27.23.021 a 27.23.024, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 63, Presidente 1, Total 65.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Cédula de votação de vetos

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 341, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 2.384, de 2023, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 342, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 27/2023; MPCN 122/2023; OFCN 341/2023; OFCN 342/2023

22/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 22/12/2023.