Senado Federal
 

Regimento Interno do Senado Federal (ver texto)

Texto Integral em PDF Texto completo em PDF (compilado até 22/8/2025)
Texto Integral em PDF Texto completo em RTF (compilado até 22/8/2025)
Texto Integral em PDF Texto completo em ePub (compilado até 22/8/2025)
Texto Integral em PDF Texto traduzido para o alemão em PDF (compilado até 22/8/2025)
 

Notas:

O texto do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), se baseia na versão consolidada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2022, atualizada até julho de 2025.

 

Normas conexas ao Regimento Interno 

Texto Integral em PDF Texto completo em PDF (atualizado até 22/8/2025)

 


  Congresso Nacional
  

Regimento Comum (ver texto)

Texto Integral em PDF Texto completo em PDF (compilado até 24/6/2024)
Texto Integral em RTF Texto completo em RTF (compilado até 24/6/2025)
Texto Integral em PDF Texto completo em ePub (compilado até 24/6/2025)
Texto Integral em PDF Texto traduzido para o alemão em PDF (compilado até 24/6/2025)
Texto Integral em PDF Texto traduzido para o espanhol em PDF (compilado até 24/6/2025)
Texto Integral em PDF Texto traduzido para o francês em PDF (compilado até 21/5/2024)
Texto Integral em PDF Texto traduzido para o inglês em PDF (compilado até 24/6/2025)