Projeto de Lei n° 3965, de 2021
Ver também: VET 17/2025
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3965/2021
Norma Gerada: Lei nº 15.153 de 26/06/2025
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.153 de 26/06/2025
- Último local:
- 11/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3965/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3965/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual pass... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9. A Presidência concede vista cole... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório alterado PL 3965 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatorio ajustado PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Complementacao de voto PL 3965/2021 até emenda 12
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 115/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 254/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 254, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a disc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.1 ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - Extinção de Pontuação CTB
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - Aumento da pontuação mínima - de 40 para 50 pontos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - Nova redação ao art. 148-A
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2024 - CDH
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e outros.
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 10 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 105/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 1592/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei Complementar n° 3.965, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 240/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1849/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e transformado na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 2158/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 13.153, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1305/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 17, de 2025, aposto ao Projeto de Lei n° 3965, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.305, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.849, de 2025, na origem, restituindo autó... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 214 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 214 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 240, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 523-538 - DSF nº 218 | Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8. A Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 341-342 PUB REQ 62/2024 - CCJ. - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187 | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH. |
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3965/2021 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 16/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CDH - 30/10/2024, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 2 - PL 3965/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 15/10/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) (Ver outros) | 30/10/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 18/12/2024, Aprovada - SF-CDH - 30/10/2024 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 18/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 22/11/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| EMENDA 5 - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 22/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 26/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 7 - PL 3965/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 02/12/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 8 - PL 3965/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 04/12/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 04/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 10 - PL 3965/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 17/12/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 17/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 18/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 3965/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 18/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2025 - 27/06/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 27/06/2025 13:08) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
- Matérias relacionadas:
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.305, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.849, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, promulgado pelo Senhor Presidente da República e incorporado à Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025.
À COARQ. - OFSF 1305/2025
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 214
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 214
- MSG 1849/2025 - Presidência da República
- 27/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15153 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 812 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/06/2025.
À COARQ.
- 11/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 240, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 92
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
- OFSF 1592/2024
- Autógrafo - PL 3965/2021
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 341-342 PUB REQ 62/2024 - CCJ. - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 218
- P.S 254/2024 - PLEN
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8.
A Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 523-538 - DSF nº 218
- REQ 62/2024 - CCJ
- P.S 115/2024 - CCJ
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta.
- Requerimento
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021
- 17/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 10 - PL 3965/2021
- EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 3965/2021
- EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3965/2021
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.
Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. - EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021
- Requerimento
- 26/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 3965/2021
- EMENDA 5 - PL 3965/2021
- 19/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 18/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
- P.S 95/2024 - CDH
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.
- REQ 62/2024 - CDH
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.
- 17/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 2 - PL 3965/2021
- 20/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
- EMENDA 1 - PL 3965/2021
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 26/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
- PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 20/02/2026 07:31
