Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.153 de 26/06/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
29/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3965/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2108446
30/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 672
Inteiro Teor 2152273
17/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1213/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".
Inteiro Teor 2259380
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1213/2023 do Sr. José Guimarães que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Inteiro Teor 2276006
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicação de documento
Inteiro Teor 2282164
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro Teor 2273716
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".
Inteiro Teor 2270544
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1460/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021".
Inteiro Teor 2270640
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1455/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.455/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 do Projeto de Lei n. 10.141/2018.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 à apreciação do Plenário, ao regime urgência e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). (art. 155 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.965/2021: CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD).]”
Inteiro Teor 2270662
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2270696
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2270696
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2270696
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2271106
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2271106
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2271106
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2270696
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2395774
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2275997
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1592/2024-SF que comunica a aprovação em revisão e com emendas, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
Inteiro Teor 2847151
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da EMS n. 3965/2021, pelo Senado Federal, em revisão, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
Inteiro Teor 2102634
22/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3965/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3965/2021
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
26/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
18/09/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
20/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
EMENDA 1 - PL 3965/2021
16/10/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 2 - PL 3965/2021
17/10/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
30/10/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.
30/10/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.
REQ 62/2024 - CDH
30/10/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
P.S 95/2024 - CDH
18/11/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
18/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
22/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 3965/2021
EMENDA 5 - PL 3965/2021
26/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.
Relatório Legislativo
27/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.
Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4.
EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021
Requerimento
27/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.
Relatório Legislativo
29/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
02/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 7 - PL 3965/2021
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
Relatório Legislativo
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 3965/2021
EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
17/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 10 - PL 3965/2021
EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta.
Requerimento
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8.
A Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 62/2024 - CCJ
P.S 115/2024 - CCJ
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 254/2024 - PLEN
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
Autógrafo - PL 3965/2021
OFSF 1592/2024
11/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
27/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15153 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 812 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/06/2025.
À COARQ.
26/dez
2024
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3965/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1592/2024-SF que comunica a aprovação em revisão e com emendas, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
Inteiro Teor 2847151
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da EMS n. 3965/2021, pelo Senado Federal, em revisão, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
Inteiro Teor 2102634
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2847217
27/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 110, Letra B.
Inteiro Teor 2883796
20/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2869908
25/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2873974
01/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator das Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2025, Letra C.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965-A, de 2021.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal e da Emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.
Inteiro Teor 2921347
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, ressalvados os destaques.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II).
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2921038
28/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2921311
28/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2921347
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 11 (NOVO): Destaque de parte da Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 3 do Senado Federal, e por decorrência, o §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 4 do Senado Federal, com vista à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, I).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 2 do Senado Federal (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Emendada nº 3 do Senado Federal, com vistas a sua rejeição (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda 4 do Senado Federal (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (NOVO): Emenda n. 1 do Senado Federal (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 10 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que altera o caput e os §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação apresentada pelo Relator.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).
29/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2924027
09/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2923629
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 239/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 12/2025-SGM-P
Inteiro Teor 2932243
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2025.
Inteiro Teor 2923630
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 240/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2932241
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.
11/jun
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.153 de 26/06/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/jun
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 17/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

27/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/06/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 812 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965 de 2021.
30/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2025
Calendário
30/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de julho de 2025.
Avulso inicial da matéria
18/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Data de sobrestamento da pauta alterada para o dia 30/07/2025 em virtude da não interrupção da sessão legislativa.
30/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.