Projeto de Lei n° 3148, de 2023
Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3148/2023
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
O que é
A proposta estabelece regras para a escolha dos nomes de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no Brasil. Ela garante a participação das comunidades locais nesse processo, respeitando suas tradições e culturas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior envolvimento das comunidades indígenas, quilombolas e do campo na escolha dos nomes das instituições de ensino, fortalecendo a identidade cultural.
- Assegurar que os nomes escolhidos respeitem as tradições e figuras históricas importantes para essas comunidades.
- Evitar homenagens a pessoas vivas ou envolvidas em práticas de exploração ou violação de direitos humanos, promovendo uma escolha mais ética e culturalmente sensível.
- Maior envolvimento das comunidades indígenas, quilombolas e do campo na escolha dos nomes das instituições de ensino, fortalecendo a identidade cultural.
- Assegurar que os nomes escolhidos respeitem as tradições e figuras históricas importantes para essas comunidades.
- Evitar homenagens a pessoas vivas ou envolvidas em práticas de exploração ou violação de direitos humanos, promovendo uma escolha mais ética e culturalmente sensível.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 27/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/08/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3148/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3148, de 2023, que Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3148, de 2023, que Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3148, de 2023, que Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3148, de 2023, que Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 02/07/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 605/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer preferência para a votação do Projeto de Lei nº 3148/2023 em relação ao Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 605, de 2025, do Senador Humberto Costa, de preferência para a votação do Projeto de Lei em relação ao Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 341-342 - DSF nº 126 | Recebido o Requerimento nº 605, de 2025, do Senador Humberto Costa, de preferência para a votação do Projeto de Lei em relação ao Substitutivo. |
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 125 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/08/2025) Retirado de pauta. |
| 03/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 105 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| 03/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 199-208 - DSF nº 105 | Em reunião realizada em 02/07/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À SLSF |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 87 | Na 25ª Reunião, Extraordinária, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CE. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 695-699 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 3148/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 02/07/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 02/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2025 - 09/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AMBITO, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOLA, COMUNIDADE RURAL, CRITERIOS, ENCAMINHAMENTO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, SUGESTÃO, ESCOLHA, NOME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/08/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/08/2025 - Discussão, em turno único
- Em 12/08/2025 - Discussão, em turno único
- Em 07/08/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/08/2025 - Discussão, em turno único
- Em 16/07/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 27/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o RQS nº 605/2025, que solicita preferência para que o projeto seja apreciado antes do Substitutivo – Emenda nº 1.
Aprovado o Projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1 – Substitutivo.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 22/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
- 15/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 605, de 2025, do Senador Humberto Costa, de preferência para a votação do Projeto de Lei em relação ao Substitutivo.
- Publicado no DSF Páginas 341-342 - DSF nº 126
- RQS 605/2025
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/08/2025)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 125
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 05/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 05/08/2025.
- 01/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Matéria não apreciada.
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/07/2025 a 09/07/2025. Perante a Mesa.
- 02/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 105
- 02/07/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 02/07/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo).
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 199-208 - DSF nº 105
- P.S 21/2025 - CE
- 27/06/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2025.
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/06/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/06/2025.
- 30/04/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 13/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 87
- P.S 54/2024 - CDH
- 10/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 01/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CE.
- Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 695-699 - DSF nº 145
- PL 3148/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2025 09:57
