Projeto de Lei n° 4186, de 2021

Autoria: Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4186/2021

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

O que é
A proposta altera a legislação para aumentar o prazo de prescrição para ações de reparação civil movidas por vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos na infância ou adolescência. O texto determina que a contagem desse prazo iniciará a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Adequação do tempo de resposta ao processo de maturidade psicológica, permitindo que as vítimas processem o trauma e busquem a indenização cível na fase adulta sem o risco de prescrição precoce.
- Independência da reparação cível em relação à esfera penal, garantindo que a busca pelo ressarcimento dos danos morais e materiais ocorra de forma autônoma e sem condicionantes temporais restritivos.
- Ampliação da responsabilização civil de agressores, fortalecendo o combate à impunidade e desestimulando a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 12/11/2026 a 18/11/2026
Último local:
11/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Estado atual:
13/11/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 14:59

Identificação:
PL 4186/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 42/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
30/04/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Projeto de Lei n° 4186, de 2021, da Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório, da Senadora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 64/2026 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Projeto de Lei n° 4186, de 2021, da Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. A Comissão aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 37/2026 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PL 4186/2021, que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:35. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 263-268 - DSF nº 74
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 218
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 4186/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) 11/11/2026 Único Aprovada - SF-CCJ - 11/11/2026

Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/11/2026 - 18/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, INICIO, CONTAGEM, MAIORIDADE
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
11/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2026 a 18/11/2026. Perante a Mesa.
11/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/11/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/11/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:35.
REQ 37/2026 - CCJ
11/11/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 64/2026 - CCJ
03/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
30/04/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório, da Senadora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
15/04/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 263-268 - DSF nº 74
P.S 42/2024 - CDH
17/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
08/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 218
PL 4186/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2026 22:50