Ementa:
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Iniciativa: Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Em tramitação
26/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4186/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4186/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes".
Inteiro Teor 2112494
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2122676
04/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 288
Inteiro Teor 2169165
10/02/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Inteiro Teor 2288825
04/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
Inteiro Teor 2335431
10/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
17/10/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4127/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021".
Inteiro Teor 2366597
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4155/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Fernanda Melchionna PSOL, que "Requer a coautoria, para a subscritora do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 4.186/2021, que “Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.”".
Inteiro Teor 2368094
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4155/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Delegada Ione (AVANTE-MG).
Inteiro Teor 2374253
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.186-A/2021).
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2373635
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4127/2023 da Sra. Sâmia Bomfim que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4127/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371272
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2371272
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2371272
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2373057
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2373060
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4186/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4186/2021
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
22/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto