Projeto de Lei n° 5148, de 2019
Autoria: Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5148/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
O que é
A proposta destina 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para políticas públicas, projetos e programas voltados à primeira infância (período que abrange os primeiros anos de vida de uma criança).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior investimento em ações que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
- Melhoria na qualidade de vida das crianças e suas famílias, com impacto positivo no futuro da sociedade.
- Fortalecimento das políticas públicas voltadas para a primeira infância, garantindo mais recursos para sua implementação.
- Maior investimento em ações que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
- Melhoria na qualidade de vida das crianças e suas famílias, com impacto positivo no futuro da sociedade.
- Fortalecimento das políticas públicas voltadas para a primeira infância, garantindo mais recursos para sua implementação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/10/2025 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5148/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5148/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5148/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5148, de 2019, que Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5148, de 2019, que Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Direitos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5148, de 2019, que Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5148, de 2019, que Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 107 | Encerrou-se em 3 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.148, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 101 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 100 | Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 472-478 - DSF nº 194 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 129 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH. |
| 06/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 5148/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 12/11/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 25/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2025 - 03/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, POLITICAS PUBLICAS, PROJETO, PROGRAMA, INFANCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/11/2025 - Discussão, em turno único
- 31/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.148, de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 107
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/06/2025 a 03/07/2025. Perante a Mesa.
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 101
- 25/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 25/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 100
- P.S 52/2025 - CDH
- 18/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025.
- 17/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 32ª reunião da Comissão.
- 13/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/06/2025.
- 23/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 12/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 472-478 - DSF nº 194
- P.S 109/2024 - CAE
- 06/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
- 01/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 129
- 05/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5148/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 104
- PL 5148/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/11/2025 11:04
