Ementa:
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.

Iniciativa: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Em tramitação
18/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5148/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5148/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância. ".
Inteiro Teor 1808977
03/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1814574
04/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 36.
Inteiro Teor 1852472
04/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4596/2020.
Inteiro Teor 1931083
11/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249259
29/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Inteiro Teor 2252002
29/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
19/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 5148/2019, com emenda, e pela rejeição do PL 4596/2020, apensado.
Inteiro Teor 2298077
07/07/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2298077
02/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
08/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
16/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
18/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
30/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.148/2019, do PL nº 4.596/2020, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 2321885
30/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2321885
05/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2323693
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão.
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra B.
14/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4596/2020 apensada.
11/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Projeto de Lei nº 4,596/2020, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 2359476
14/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2359476
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Darci de Matos.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra C.
18/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2024): Projeto de Lei nº 5.148/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.596/2020, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL nº 4.596/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite.
09/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.
12/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2406698
12/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
15/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2408384
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
03/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2422412
03/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2440985
5/jul
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5148/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

05/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5148/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5148/2019
Avulso inicial da matéria
12/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH.
13/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto