Projeto de Lei n° 4809, de 2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
O que é
O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações. Endurece critérios para prisão preventiva e início do cumprimento da pena, amplia penas para roubos, extorsão, resistência à polícia e crimes com armas de uso restrito. Cria novos crimes como “resistência qualificada” e tipifica uso de armas ilícitas. Também flexibiliza licitações para compra de tecnologia pelas polícias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da reincidência criminal, mantendo presos por mais tempo aqueles que cometem crimes violentos.
- Maior eficácia do sistema de justiça e das ações policiais em áreas dominadas por tráfico ou milícias.
- Aumento da segurança pública, ao dificultar a atuação de criminosos e facilitar o trabalho das forças de segurança.
- Melhoria na capacidade tecnológica das forças de segurança, permitindo respostas mais rápidas e eficientes ao crime organizado.
- Redução da reincidência criminal, mantendo presos por mais tempo aqueles que cometem crimes violentos.
- Maior eficácia do sistema de justiça e das ações policiais em áreas dominadas por tráfico ou milícias.
- Aumento da segurança pública, ao dificultar a atuação de criminosos e facilitar o trabalho das forças de segurança.
- Melhoria na capacidade tecnológica das forças de segurança, permitindo respostas mais rápidas e eficientes ao crime organizado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/08/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4809/2024
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- PL 4809/2024 - Endurece a resposta penal aos crimes cometidos com violência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4809, de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 4809/2024 (organização criminosa)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 4809/2024 (audiência de custódia)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4809_2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 140/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica a apresentação de proposição de autoria de Comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 219 | Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2314 - DSF nº 212 | O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2303-2313 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4809/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 4809/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 4809/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 27/08/2025 | Único |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 12/12/2024 - 18/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE, PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REQUISITOS, PROGRESSÃO, CONDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, TRAFICO, DROGA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXTORSÃO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, RESISTENCIA, COAÇÃO, PROCESSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ILEGALIDADE, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, DISPENSA, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, POLICIAMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2025 - -
- Em 27/08/2025 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator para análise. - EMENDA 3 - PL 4809/2024
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator para análise. - EMENDA 1 - PL 4809/2024
- EMENDA 2 - PL 4809/2024
- 22/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
- 07/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 219
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 2314 - DSF nº 212
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2303-2313 - DSF nº 212
- PL 4809/2024
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2025 10:06
