Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Iniciativa: Comissão de Segurança Pública

Em tramitação
10/dez
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4809/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação.
PL 4809/2024
10/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
10/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
19/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
20/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
07/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
27/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator para análise.
EMENDA 1 - PL 4809/2024
EMENDA 2 - PL 4809/2024
27/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 3 - PL 4809/2024
27/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Relatório Legislativo
10/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 8 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
Relatório Legislativo
10/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
24/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
Relatório Legislativo
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3, acatando-se parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.
P.S 44/2025 - CCJ
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 506/2025
01/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
01/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
03/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.
Discussão, em turno único.
08/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/10/2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.
Discussão, em turno único.
14/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 12, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 142/2025 - PLEN
16/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4809/2024
OFSF 998/2025
23/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4809/2024

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

23/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4809/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência. ".
Inteiro Teor 3029568
24/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 998/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, de autoria da Comissão de Segurança Pública, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência”.
Inteiro Teor 3029584
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto