Projeto de Lei n° 2352, de 2023
Ver também: VET 26/2025
Autoria: Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2352/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.182 de 30/07/2025
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Ementa: Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
O que é
A proposta altera as regras sobre serviços de rádio e televisão. Ela trata de mudanças nas características técnicas das emissoras, da entrega de documentos, da renovação de permissões para funcionar e da promoção de recursos de acessibilidade (ferramentas para que pessoas com deficiência possam usar os serviços). Também é revogada uma lei antiga.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são modernizar as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias e garantir que as emissoras de rádio e televisão ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.182 de 30/07/2025
- Último local:
- 09/07/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2352/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Voto pela aprovação do PL nº 2.352, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 01, e com as seguintes emendas de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2352/2023 - fundações
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2352/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7-PLEN, do Relator.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 536/2025
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.352/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 536, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 116/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.352, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 629/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.352, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 630/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.352, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 630, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2352/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 143-155 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 140-142 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/06/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2352/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/07/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 08/07/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 10/07/2025 - 30/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CARACTERISTICA, OPERAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, NORMAS, AUMENTO, REDUÇÃO, ABRANGENCIA, EMISSÃO, LICENCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ACESSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NORMAS, RENOVAÇÃO, OUTORGA, ATO CONSTITUTIVO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRAZO, PEDIDO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, ESTAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RENOVAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ESTAÇÃO, RADIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTO, PROPAGANDA, PREMIO, SORTEIO, PREÇO PUBLICO, OUTORGA, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/07/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2025 - - (Não houve deliberação.)
- Em 18/06/2025 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 31/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15182 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1049 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2025.
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 630, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 630/2025
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2025 às 08:00:08.
- MPSF 116/2025
- OFSF 629/2025
- Autógrafo - PL 2352/2023
- 09/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 143-155 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 140-142 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 109
- P.S 97/2025 - PLEN
- P.S 98/2025 - PLEN
- EMENDA 2 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 4 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 3 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 5 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 6 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 7 PLEN - PL 2352/2023
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 536, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 536/2025
- 04/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Matéria retirada de pauta.
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2352/2023
- 20/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 213
- PL 2352/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/08/2025 18:55
