Projeto de Lei Nº 2352/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
Iniciativa: Cezinha de Madureira - PSD/SP
Norma Gerada: Lei nº 15.182 de 30/07/2025
Sancionada com vetos
4/mai
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2352/2023, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento".
- Inteiro Teor 2268150
- 06/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - Inteiro Teor 2281254
- 07/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
- 07/06/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM.
- 29/08/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
- 20/09/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
- 09/10/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Inteiro Teor 2343371
- 20/10/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2347956
- 20/10/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
- Inteiro Teor 2347956
- 23/10/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2023)
- 01/11/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 21/11/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
- Inteiro Teor 2361286
- 21/11/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2361286
- 22/11/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Fred Linhares.
- 22/11/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 29/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
- Inteiro Teor 2374092
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2374092
- 15/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar eTúlio Gadêlha, pela ausência dos autores.
- 15/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
- 15/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral.
- 15/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.
- 22/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e, Fernanda Melchionna.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da ausência do autor.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da ausência do autor.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor.
- 04/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Chico Alencar.
- 06/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 183, Letra B.
- Inteiro Teor 2848299
- 10/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
- 25/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2442823
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 03/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 04/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda de redação, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2448740
- 13/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2467759
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2838392
- 09/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 808/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção (PL 2352/2023)".
- Inteiro Teor 2953201
- 30/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15182/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1049/2025. Razões do veto: DOU 31/07/2025 PÁG 03 COL 02.
11/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2352/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2352/2023
- 13/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 17/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
- 18/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
- 20/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 25/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2352/2023
- 25/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Matéria retirada de pauta.
- 04/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 08/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 536, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 536/2025
- 08/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 536/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e proferido, pelo Senador Hamilton Mourão, como Relator “ad hoc”, o Parecer nº 97/2025-PLEN/SF, do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação; e contrário à Emenda nº 1.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - EMENDA 6 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 3 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 5 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 7 PLEN - PL 2352/2023
- EMENDA 2 PLEN - PL 2352/2023
- P.S 98/2025 - PLEN
- EMENDA 4 PLEN - PL 2352/2023
- P.S 97/2025 - PLEN
- 09/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 629, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2025 às 08:00:08.
- MPSF 116/2025
- OFSF 629/2025
- Autógrafo - PL 2352/2023
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 630, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 630/2025
- 31/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15182 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1049 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2025.
10/jul
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/jul
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 31/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/07/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.049 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.352 de 2023.
- 01/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/08/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/08/2025 - Calendário
- 01/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.