Projeto de Lei n° 4871, de 2024
Ver também: VET 39/2025
Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8184/2017
Norma Gerada: Lei nº 15.252 de 04/11/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
O que é
A proposta estabelece direitos para pessoas que usam serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários, o débito automático entre instituições, o direito à informação e a contratação de crédito com juros reduzidos. Ela visa facilitar a movimentação de recursos entre contas, garantir transparência nas operações financeiras e oferecer condições mais vantajosas para a contratação de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para os usuários de serviços financeiros transferirem seus salários entre diferentes instituições financeiras.
- Aumento da transparência e clareza nas informações sobre operações de crédito, o que pode ajudar os consumidores a tomarem decisões mais informadas.
- Incentivo à concorrência entre instituições financeiras, o que pode resultar em melhores condições de crédito para os consumidores.
- Melhoria na proteção dos direitos dos consumidores de serviços financeiros, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado.
- Maior facilidade para os usuários de serviços financeiros transferirem seus salários entre diferentes instituições financeiras.
- Aumento da transparência e clareza nas informações sobre operações de crédito, o que pode ajudar os consumidores a tomarem decisões mais informadas.
- Incentivo à concorrência entre instituições financeiras, o que pode resultar em melhores condições de crédito para os consumidores.
- Melhoria na proteção dos direitos dos consumidores de serviços financeiros, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.252 de 04/11/2025
- Último local:
- 08/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4871/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4871/2024
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 4871, de 2024, que Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório final do Senador Laércio Oliveira contendo a complementação de voto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2025 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 4871, de 2024, que Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 02/04/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4871/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4871/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 – CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4871/2024 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4871, de 2024, que Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4871, de 2024, que Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4. Anexado o parecer da com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4871 de 2024 com análise das emendas de plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 135/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 135/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Aprovado o REQ nº 95/2025-CAE que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Eduardo Braga, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135/2025-PLEN/SF, concluindo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CTFC - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4871/2024 (enviado por 05162576174 em 01-04-2025 17:39)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PL 4871/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda Nº 2, de redação, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4871/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PL 4871_2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/09/2025, foi apresentada a emenda nº 3, de redação, de autoria da senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4871/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 16/9/2025, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4871/2024 art 6o altera de 2 para 6 dias uteis
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Plenário ao PL 4871/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4871/2024 - Portabilidade Salarial sem Tarifas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4871/2024 - Limite percentual para Débito Automático entre Instituições
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4871/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4871/2024 - Supressão da Penhorabilidade de Valores acima de 20 Salários Mínimos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 95/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4871/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4. Anexado o parecer da com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 737/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 4.871/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 737, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 238/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4871, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 982/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4871, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 983/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4871, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 983, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4871/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1090/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4871/2024, convertido na Lei nº 15252/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1089, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, conve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1089/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Casa Civil da Presidência da República ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4871/2024, convertido na Lei nº 15252/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1089, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, conve... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Aprovado o REQ nº 95/2025-CAE que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Eduardo Braga, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 5 a 9 – PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 737/2025, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 157 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 411-420 - DSF nº 49 | Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 02/04/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC. |
| 21/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 19 | A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 267-281 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 4871/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 01/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 23/09/2025, Aprovada - SF-CTFC - 02/04/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 4871/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 10/09/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 23/09/2025 |
| EMENDA 3 - PL 4871/2024 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 11/09/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 23/09/2025 |
| EMENDA 4 - PL 4871/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 16/09/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 23/09/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PL 4871/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4871/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 30/09/2025 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4871/2024 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 30/09/2025 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4871/2024 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 30/09/2025 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4871/2024 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 30/09/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 23/09/2025 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 07/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 24/09/2025 - 30/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/10/2025 - 04/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PESSOA FISICA, USUARIO, SERVIÇO BANCARIO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, SALARIO, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÕES, DEBITOS, INSTITUIÇÕES, DIREITO A INFORMAÇÃO, CREDITOS, REDUÇÃO, JUROS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/10/2025 - - (Apreciado)
- Em 01/10/2025 - - (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1089, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, convertido na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 e solicitando as devidas retificações. Recebido no destino em 06/11/2025 às 18:06:25.
Remetido Ofício SF nº 1090, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria. - OFSF 1090/2025
- OFSF 1089/2025
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15252 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1626 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 04/11/2025.
À COARQ.
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 983, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 983/2025
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/10/2025 às 14:55:54.
- MPSF 238/2025
- OFSF 982/2025
- Autógrafo - PL 4871/2024
- 08/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Aprovado o REQ nº 95/2025-CAE que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 5 a 9 – PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 737/2025, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 168
- P.S 135/2025 - PLEN
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.
Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025)
Matéria retirada da pauta desta sessão.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 737, de 2025)
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 737, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
- RQS 737/2025
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 30 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 5 a 9-PLEN.
Apresentado o Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4871/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 4871/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 4871/2024
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4871/2024
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4871/2024
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/09/2025 a 30/09/2025. Perante a Mesa.
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 95/25-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 23/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 23/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 157
- P.S 51/2025 - CAE
- REQ 95/2025 - CAE
- 23/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/9/2025, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 4 - PL 4871/2024
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 11/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
- 11/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/2025, foi apresentada a emenda nº 3, de redação, de autoria da senadora Augusta Brito.
- EMENDA 3 - PL 4871/2024
- 10/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda Nº 2, de redação, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 2 - PL 4871/2024
- 09/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 – CTFC.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
- 09/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 02/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 02/04/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 411-420 - DSF nº 49
- P.S 3/2025 - CTFC
- 02/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório final do Senador Laércio Oliveira contendo a complementação de voto.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 / CTFC - PL 4871/2024
- 31/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/04/2025.
- 26/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025.
- 21/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 25/02/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 20/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 19
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 267-281 - DSF nº 216
- PL 4871/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/11/2025 18:18
