Veto nº 39/2025 Parcial Em tramitação

conta-salário: qualquer conta em instituição depositária, inclusive conta de depósito ou de pagamento pré-paga, utilizada a pedido de entidade contratante para o registro e o controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

instituição contratada: instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora de conta-salário ou conta de depósito ou de pagamento com as mesmas funcionalidades de conta-salário, escolhida pela entidade contratante responsável por manter a conta na qual os créditos do beneficiário são inicialmente depositados;

A portabilidade salarial automática poderá ser solicitada para todas as contas-salário do beneficiário existentes em determinada instituição contratada, e, nesse caso, não poderá haver recusa da portabilidade por ausência de informação ou por inconsistências nos dados da entidade contratante.

As instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão acatar a portabilidade salarial automática em, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do beneficiário, mediante envio de confirmação eletrônica entre a instituição contratada e a instituição destinatária.

O prazo para a transferência dos recursos da conta-salário, para fins da portabilidade salarial automática, será definido em regulamentação do Banco Central do Brasil.

Em caso de existência de cessão total ou parcial de créditos a receber do beneficiário, a portabilidade apenas será efetivada a partir do dia subsequente à efetivação do pagamento à cessionária, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.