Projeto de Lei n° 941, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 941/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.392 de 16/04/2026
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
O que é
A proposta estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Se não houver acordo entre as partes, o juiz poderá decidir sobre a divisão da custódia e das despesas do animal, priorizando o bem-estar do animal e considerando fatores como histórico de violência doméstica ou maus-tratos.
O que diz o autor
A proposta busca garantir o bem-estar dos animais de estimação em situações de separação, assegurando que recebam os cuidados necessários e que a decisão sobre a guarda seja tomada de forma justa e equilibrada. Além disso, visa a impedir que o agressor tenha a guarda se for identificado histórico ou risco de violência doméstica, bem como a ocorrência de maus-tratos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.392 de 16/04/2026
- Último local:
- 01/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 941/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria vai à Comissão de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ. A Comissão aprova o Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2026-CDIR, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a reda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 941/2024, que “dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ. A Comissão aprova o Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 45/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 941, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 192/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 941, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 193/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 941, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 193, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 941/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 39 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 39 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 36 | Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 941, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1065 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 941, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1058-1064 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 30 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 136 | Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA / CCJ - PL 941/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 26/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/03/2026, Aprovada - SF-CMA - 26/08/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 26/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/04/2026 - 17/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/04/2026 09:34) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, CUSTODIA, DESPESA, Animal Doméstico, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, EXCEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, MAUS-TRATOS, NORMAS, TEMPO, RENUNCIA, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, PERDA, EXTINÇÃO, DIREITOS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15392 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 16/04/2026.
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 193, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 193/2026
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:35.
- MPSF 45/2026
- OFSF 192/2026
- Autógrafo - PL 941/2024
- 01/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 39
- Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 39
- P.S 52/2026 - PLEN
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 941, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 36
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 941, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1065 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 1058-1064 - DSF nº 30
- P.S 6/2026 - CCJ
- REQ 4/2026 - CCJ
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 02/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
- 02/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 - Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 136
- P.S 15/2025 - CMA
- 22/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
- 12/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda designação de relator.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 70
- PL 941/2024
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 13:09
