Ementa:
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.392 de 16/04/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 941/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 941/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2399329
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2399436
09/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 593
Inteiro Teor 2455734
09/04/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
10/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
10/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
23/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2440415
19/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Inteiro Teor 2440415
03/07/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
03/07/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
03/07/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1232, Letra A.
Inteiro Teor 2849098
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2480893
02/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2480893
03/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2024)
29/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
05/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 2050, Letra B.
Inteiro Teor 2866700
11/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).
20/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.
31/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
31/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 248/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2846742
31/01/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2869777
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2875377
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 2902288
06/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Recebimento do Ofício do Senado Federal nº 193 que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Inteiro Teor 3108674
16/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15392/2026. DOU 17/04/2026 PÁG 03 COL 02.
9/mai
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 941/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 941/2024
09/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ.
10/06/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida na Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda designação de relator.
18/06/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
12/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
26/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833
P.S 15/2025 - CMA
26/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
26/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
02/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.
Relatório Legislativo
02/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
13/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 6/2026 - CCJ
REQ 4/2026 - CCJ
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 941, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
26/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 941, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
26/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
31/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 52/2026 - PLEN
01/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:35.
MPSF 45/2026
OFSF 192/2026
Autógrafo - PL 941/2024
06/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 193, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 193/2026
17/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15392 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 16/04/2026.
6/abr
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.392 de 16/04/2026

Situação: Encerrada sem vetos