Projeto de Lei n° 4161, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4161/2025
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
O que é
A proposta estabelece que as escolas promovam medidas para conscientizar sobre os direitos das crianças e adolescentes, além de informar sobre mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização de crianças e adolescentes sobre seus direitos e como identificar abusos.
- Capacitação dos profissionais das escolas para reconhecer sinais de violência e agir adequadamente.
- Fortalecimento do papel das escolas na proteção e prevenção de violações de direitos.
- Melhoria na articulação entre escolas e órgãos de proteção para enfrentar a violência infantil.
- Maior conscientização de crianças e adolescentes sobre seus direitos e como identificar abusos.
- Capacitação dos profissionais das escolas para reconhecer sinais de violência e agir adequadamente.
- Fortalecimento do papel das escolas na proteção e prevenção de violações de direitos.
- Melhoria na articulação entre escolas e órgãos de proteção para enfrentar a violência infantil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4161/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4161, de 2025, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4161, de 2025, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/05/2026, a Presidência designa o Senador Vanderlan Cardoso relator “ad hoc”, em substituição à Senadora Leila Barros. A Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 74, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encerrada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado; | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 442/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4161/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4161/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 66 | Em reunião realizada em 12/05/2026, a Presidência designa o Senador Vanderlan Cardoso relator “ad hoc”, em substituição à Senadora Leila Barros. A Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. |
| 30/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 139 | Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram recebidas emendas. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 1385-1387 - DSF nº 133 | Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 29/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 12/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Vanderlan Cardoso (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/08/2025 - 28/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROMOÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROVIDENCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, INFANCIA, CANAL, DENUNCIA, AUXILIO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/05/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 20/05/2026 - Discussão, em turno único (Não apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 442, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 442/2026
- Autógrafo - PL 4161/2025
- 27/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado;
- Minuta
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 74/2026 - PLEN
- 22/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 26/05/2026.
Discussão, em turno único.
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada.
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2026.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 12/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2026, a Presidência designa o Senador Vanderlan Cardoso relator “ad hoc”, em substituição à Senadora Leila Barros. A Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 160-166 - DSF nº 66
- P.S 24/2026 - CE
- 08/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/05/2026.
- 30/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 29/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. - Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 139
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/08/2025 a 28/08/2025. Perante a Mesa.
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 133
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1385-1387 - DSF nº 133
- PL 4161/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2026 18:56
