Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
21/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4161/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

21/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4161/2025
Avulso inicial da matéria
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/08/2025 a 28/08/2025. Perante a Mesa.
29/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
29/08/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto