Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
21/ago
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4161/2025

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4161/2025
Avulso inicial da matéria
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
21/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/08/2025 a 28/08/2025. Perante a Mesa.
29/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
29/08/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
30/04/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/05/2026.
12/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2026, a Presidência designa o Senador Vanderlan Cardoso relator “ad hoc”, em substituição à Senadora Leila Barros. A Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto.
P.S 24/2026 - CE
12/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
13/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2026.
Discussão, em turno único.
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada.
22/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 26/05/2026.
Discussão, em turno único.
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 74/2026 - PLEN
27/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado;
Minuta
28/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 442, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 442/2026
Autógrafo - PL 4161/2025
28/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4161/2025

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4161/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a promoção, pelos estabelecimentos de ensino, de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda".
Inteiro Teor 3139699
29/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 442/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.161, de 2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a promoção, pelos estabelecimentos de ensino, de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda”.
Inteiro Teor 3139700
29/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do PL 4161/2025.
Inteiro Teor 3139702
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto