Projeto de Lei n° 3181, de 2025
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3181/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
O que é
A proposta cria 330 novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. As despesas para essas funções serão cobertas pelo orçamento do tribunal, conforme autorizado na lei orçamentária anual.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da capacidade administrativa do Superior Tribunal de Justiça, permitindo uma melhor gestão de suas atividades.
- As novas funções comissionadas podem contribuir para a eficiência e agilidade nos processos judiciais.
- A implementação das funções está condicionada à autorização orçamentária, garantindo que não haja impacto negativo nas finanças públicas.
- Aumento da capacidade administrativa do Superior Tribunal de Justiça, permitindo uma melhor gestão de suas atividades.
- As novas funções comissionadas podem contribuir para a eficiência e agilidade nos processos judiciais.
- A implementação das funções está condicionada à autorização orçamentária, garantindo que não haja impacto negativo nas finanças públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 24/10/2025 a 13/11/2025
- Último local:
- 14/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/10/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3181/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3181, de 2025, que Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3181, de 2025, que Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 50/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3181/2025, que “cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Senador Cleitinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Aprovado o REQ nº 50/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o voto contrário do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 242/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3181/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 994/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3181/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 995/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3181/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 995, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3181/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Aprovado o REQ nº 50/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Cleitinho) |
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 169 | Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Omar Aziz e Soraya Thronicke, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 133 | Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 08/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/10/2025 - 14/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.) - 24/10/2025 - 13/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/10/2025 - - (Apreciado)
- Em 08/10/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 995, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 995/2025
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:23:47.
- MPSF 242/2025
- OFSF 994/2025
- Autógrafo - PL 3181/2025
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025)
Aprovado o REQ nº 50/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Cleitinho) - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 173
- Declaração de Voto
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/10/2025 a 15/10/2025. Perante a Mesa.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Omar Aziz e Soraya Thronicke, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 169
- P.S 47/2025 - CCJ
- REQ 50/2025 - CCJ
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.
- 30/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 05/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 133
- PL 3181/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2025 14:15
