Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Em tramitação
2/jul
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3181/2025

Situação: Aguardando Sanção

02/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 224/2025-GP/STJ que encaminha o anteprojeto de lei de criação de 330 funções comssionadas de nível FC-6, todas vinculadas aos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacionai de Justiça de que tratam o art. 117, IV, da Lei n. 15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o art. 1°, § 3°, c/c o art. 3°, § 3°, da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013. 0 anteprojeto foi aprovado pelo Conselbo de Administração em sessão realizada em 18 de junho de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.
Inteiro Teor 2946828
02/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Anexo
Inteiro Teor 2946829
02/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3181/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça".
Inteiro Teor 2946817
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2643/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3181/2025.
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2025.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2643/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”".
Inteiro Teor 2950849
09/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2951418
09/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
Inteiro Teor 2953268
10/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 2959112
18/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
Inteiro Teor 2982392
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025 (161, I).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
Inteiro Teor 2953268
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques
. Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "no exercicio financeiro do ano de 2025 e seguintes," constate no parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025. (161, I).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Reimont (PT-RJ).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "330 (trezentos e " contida no art. 1º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.181-A/2025).
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2980825
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2980826
23/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025.
Inteiro Teor 3029193
21/ago
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3181/2025

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

21/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3181/2025
04/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
05/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
30/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
08/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Omar Aziz e Soraya Thronicke, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 50/2025 - CCJ
P.S 47/2025 - CCJ
08/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
08/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/10/2025 a 15/10/2025. Perante a Mesa.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
14/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025)
Aprovado o REQ nº 50/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Cleitinho)
Declaração de Voto
14/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:23:47.
OFSF 994/2025
MPSF 242/2025
Autógrafo - PL 3181/2025
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 995, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 995/2025
24/out
2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto