Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 242/2025
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025
- Último local:
- 17/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 242/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 242/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025, que Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025, que Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1334/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 285, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 325/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 285, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1333/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 285, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1335/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 285, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 456 - DCN nº 49 | Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 285/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:23:06. Remetido Ofício SF nº 1.334, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.335, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 177 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 61-94 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ADESÃO, BRASIL, CONVENIO CONSTITUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, INVESTIMENTO, REGIÃO, AMERICA LATINA, CARIBE, GESTÃO, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 285/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:23:06.
Remetido Ofício SF nº 1.334, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.335, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 456 - DCN nº 49
- OFSF 1334/2025
- MPSF 325/2025
- OFSF 1333/2025
- OFSF 1335/2025
- Autógrafo - PDL 242/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 285 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 19/12/2025.
- 17/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 212
- P.S 101/2025 - CRE
- 04/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
- 28/11/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 28/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 20/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CRE.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 177
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-94 - DSF nº 177
- PDL 242/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/01/2026 15:01
